3.1 Organização Administrativa Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Relacione as descentralizações (1) por outorga e (2) por delegação com as definições abaixo
( ) Estado cria por lei nova pessoa jurídica da Adm. Indireta
( ) Estado transfere a execução de um serviço para que um particular o preste.
(1) Estado cria por lei nova pessoa jurídica da Adm. Indireta
(2) Estado transfere a execução de um serviço para que um particular o preste.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
1) Qual o tipo de controle que um órgão exerce sobre outro quando ocorre desconcentração?
2) E quando ocorre descentralização?
1) Hierárquico, pois o órgão criado permanece na estrutura hierárquica do órgão superior, nos quais os superiores devem controlar, revisar, coordenar, corrigir, avocar e delegar atos dos inferiores.
2) Finalístico, pois na descentralização há a transferência da titularidade para pessoa jurídica diversa. Logo, não há subordinação ou hierarquia. O ente original da Adm Direta controla os atos do ente da Adm. Indireta a fim de evitar que a mesma atue fora dos limites que resultaram na sua criação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
1) Autorização
____ (Unilateral / Bilateral)
____ (Precário / Não Precário)
____ (Com / Sem) licitação
____ (PF / PJ / Consórcio de Empresas)
____ (Ato / Contrato) Administrativo ____ (Gratuito / Oneroso)
2) Permissão
____ (Unilateral / Bilateral)
____ (Precário / Não Precário)
____ (Com / Sem) licitação
____ (PF / PJ / Consórcio de Empresas)
____ (Ato / Contrato) Administrativo ____ (Gratuito / Oneroso)
3) Concessão
____ (Unilateral / Bilateral)
____ (Precário / Não Precário)
____ (Com / Sem) licitação
____ (PF / PJ / Consórcio de Empresas)
____ (Ato / Contrato) Administrativo ____ (Gratuito / Oneroso)
1) Autorização
Unilateral
Precário
Sem licitação
PF ou PJ
Ato Administrativo Gratuito ou Oneroso
2) Permissão
Unilateral
Precário
Com licitação
PF ou PJ
Contrato Administrativo Gratuito ou Oneroso
3) Concessão
Bilateral
Não precário
Com licitação
PJ ou Consórcio de Empresas
Contrato Administrativo Oneroso
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Quanto às fundações,
1) A definição de suas áreas de atuação se dá por lei ____, enquanto que sua autorização para criação se dá por lei ____.
2) Quando ela é de direito _____, a lei cria a entidade; já se de direito _____, a lei autoriza sua criação.
1) Lei Complementar / Lei Específica
2) Público / Privado
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Sobre as Autarquias,
1) São pessoas jurídicas de direito ____
2) Prestam atividades ____ (típicas / atípicas / exclusivas) do Estado
3) ____ (Possuem / Não possuem) imunidade tributária
4) Regime de contratação é por meio ________ (CLT / concurso)
5) Seus bens podem ser cobrados por ____ (penhora / precatório)
1) Público
2) Típicas
3) Possuem
4) Concurso
5) Precatório
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Sobre as fundações,
1) A de direito público ____ (possui / não possui) imunidade tributária, e a de direito privado ____ (possui / não possui) imunidade tributária
2) As contratações das fundações de direito público se dão por ____ (CLT / concurso) e as de direito privado se dão por ____ (CLT / concurso)
1) Ambas possuem imunidade tributária, tanto as de direito público quanto privado.
2) As de direito público contratam via concurso e as de direito privado via CLT.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Quais são as 4 principais entidades do Terceiro Setor?
1) Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”)
2) Organizações Sociais (OS’s)
3) Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs)
4) Fundações ou Entidades de Apoio
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Sobre as entidades do Sistema “S”
1) São de direito ____ (público / privado)
2) ____ (Autorizada / Criada) por lei
3) São financiadas por tributos, do tipo ____
4) ____ (Estão / Não estão) vinculadas à supervisão do Ministério de sua área de competência
5) ____ (São / Não são) fiscalizadas pelo Tribunal de Contas
6) ____ (Possuem / Não possuem) imunidade tributária
7) ____ (Precisam / Não precisam) fazer licitações
8) ____ (Contratam / Não contratam) por concurso
1) Privado
2) Autorizada, devendo ainda se registrar em órgão competente
3) Contribuição social
4) Estão
5) São
6) Possuem
7) Não precisam, mas devem observar os princípios da licitação
8) Não contrata por concurso, mas exige processo seletivo de caráter objetivo
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Enquanto as ____ (OS / OSCIP) visam à substituição de órgãos e entidades públicas, as ____ (OS / OSCIP) visam auxiliar o Estado nas atividades de interesse público.
OS
OSCIP
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
As entidades de apoio são
1) Pessoas jurídicas de direito ____ (público / privado)
2) ____ (Com / sem) fins lucrativos
3) Prestação de serviços sociais ____ (exclusivos / não exclusivos) do Estado
4) Instituídas por ____
1) Privado
2) Sem
3) Não exclusivos
4) Servidores Públicos de determinada entidade estatal, e não por iniciativa do Poder Público
Obs: as Organizações Sociais (OS) são exemplos de entidades de apoio
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Dentre os documentos que celebram vínculos entre a Adm. Pública e as OSCIP’s, temos que
1) Se proposto pela Adm Pública e envolve dinheiro, o documento adequado é o ____
2) Se proposto pela entidade e envolve dinheiro, o documento adequado é o ____
3) Por fim, se não envolver recursos financeiros, o documento adequado é o ____
Termo de Colaboração
Termo de Fomento
Acordo de Cooperação
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Os consórcios públicos fazem parte da Adm Indireta?
Depende!
Na realização de um cosórcio público é constituída uma associação.
Se tal associação for de direito público, daí sim tal consórcio integrará a Adm Indireta de todos os entes federados consorciados.
Já se for de direito privado, eles mantêm uma natureza jurídica de direito privado, embora possam ser financiados e regulados pelos entes públicos participantes.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
Qual a diferença entre organizações da sociedade civil e OSCIP?
O termo organizações da sociedade civil é um conceito mais amplo, que engloba todas as entidades não lucrativas que prestam serviços de interesse público.
Já o termo OSCIP é mais uma qualificação que algumas entidades recebem, por parte do Poder Executivo (Ministério da Justiça especificamente). Estas se sujeitam a uma fiscalização mais rigorosa e podem celebrar Termos de Parceria com entidades da Adm. Direta.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
As organizações da sociedade civil, para celebrarem parcerias com o Poder Público, deverão possuir certo tempo de existência.
No caso de Municípios, o tempo mínimo é de _____
No caso de Estados, o tempo mínimo é de _____
No caso da União, o tempo mínimo é de _____
É _____ (admitido / vedado) a redução desses prazos por ato específica de cada ente
Município = 1 ano
Estados = 2 anos
União = 3 anos
Admitida a redução do prazo, se nenhuma organização atingir tais critérios
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Organização Administrativa,
1) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de _____ (#documento)
2) Após isto, será celebrado com a ratificação, mediante lei, do ____ (#documento)
3) Por fim, receberá recursos dos entes federados através do ____ (#documento)
1) Protocolo de intenções
2) Protocolo de intenções
3) Contrato de rateio
