3.1 Organização Administrativa Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo,
Liste as 4 entidades que compõem a Administração Pública Indireta
1) Autarquia
2) Fundação
3) Empresa Pública
4) Sociedade de Economia Mista
Em Matéria de Direito Administrativo,
Enquanto que a desconcentração realiza a criação de _______ , a descentralização realiza a criação de _________ da Administração _________
Desconcentração = criação de órgãos
Descentralização = criação de entidades da Adm Indireta
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quais são as duas modalidades de Descentralização?
a) Por outorga: Estado cria por lei nova pessoa jurídica da Adm. Indireta
b) Por delegação: Estado transfere a execução de um serviço para que um particular o preste.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Na desconcentração há o controle ________.
Já na descentralização há o controle ___________.
Hierárquico (pois o órgão criado permanece na estrutura hierárquica que o órgão superior, nos quais os superiores devem controlar, revisar, coordenar, corrigir, avocar e delegar atos dos inferiores).
Finalístico (pois as entidades da Adm Indireta ficam vinculadas pelo controle de tutela de órgão da Adm Direta que controle a fim de evitar que a mesma atue fora dos limites que resultaram na sua criação).
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quanto à descentralização por delegação, no caso de permissão de serviços públicos, a delegação pode ser feita para pessoas ________; já a concessão pode ser feita para ___________
Pessoas Físicas e Jurídicas
Pessoas Jurídicas e consórcios de empresas
Pensa que o ente público pode permitir que qualquer pessoa realize a prestação do serviço, mas ele nunca vai CONCEDER a administração de uma rodovia ou linhas de energia elétrica à pessoa física. Logo, entenda que CONCESSÃO é mais complexo / rigoroso que Permissão.
Natureza do Contrato: A concessão é um contrato administrativo mais estável e de longo prazo, enquanto a permissão é uma autorização mais precária e revogável.
Regime Jurídico: A concessão é predominantemente de direito público, enquanto a permissão pode ter natureza tanto de direito público quanto privado.
Revogabilidade: A concessão é menos facilmente revogável do que a permissão, que pode ser revogada a qualquer momento sem necessidade de indenização.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Enquanto ________ (os órgãos / as entidades) não possuem personalidade jurídica própria, não podendo ser portanto titular de direitos e obrigações, _________ (os órgãos / as entidades) possuem personalidade jurídica própria, de modo que a responsabilidade de seus atos é deles mesmos.
Os órgãos
As entidades
Em Matéria de Direito Administrativo,
O Poder Judiciário e o Poder Legislativo compõem a Administração ______ (Direta / Indireta)
Direta
Em Matéria de Direito Administrativo,
Liste as 4 classificações possíveis para os órgãos administrativos, no que tange à sua CLASSIFICAÇÃO
1) Independentes
2) Autônomos
3) Superiores
4) Subalternos
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Orgãos Independentes?
São os originários da Constituição e representativos dos poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
São também chamados de órgãos primários do Estado.
Exemplos:
Congresso Nacional
Ministério Público
Tribunais de Contas
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Órgãos Autônomos?
São localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus chefes.
Possuem ampla autonomia administrativa e financeira.
São órgãos com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que estão na sua área de competência, executando, COM AUTONOMIA, suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo.
Exemplos:
Ministérios
Secretarias de Estado
Advocacia Geral da União
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os dirigentes dos órgãos autônomos não são, em regra, ____________ , mas _______________
Funcionários Públicos
Agentes políticos nomeados em comissão
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Órgãos Superiores?
Detêm o poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.
Não gozam de autonomia administrativa, nem financeira.
Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas dentro de sua área de competência.
São dito “superiores” pois possuem preeminência hierárquica na área de suas atribuições.
Exemplos:
Gabinetes
Secretarias-gerais
Inspetorias-gerais
Procuradorias Judiciais
Departamentos
Divisões
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são e o que fazem os Órgãos Subalternos?
São os que se acham subordinados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.
Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões etc.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Liste as 2 classificações possíveis quanto aos órgãos, no que tange à sua ESTRUTURA
1) Simples
2) Compostos
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Orgãos Simples?
São os que são constituídos por um só centro de competência.
Não foram divididos em outros órgãos menores.
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Órgãos Compostos?
São os que reúnem, em sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica (atividade-fim, realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliaraes diversificadas (atividades-meio atribuídas a vários órgãos menores).
Exemplo: Secretaria de Educação (órgão composto) possui em sua estrutura unidades escolares (atividade-fim idêntica) e órgãos de pessoal, de material, de transporte (atividade-meio diversificada).
Em Matéria de Direito Administrativo,
Liste as 2 classificações possíveis quanto aos órgãos no que tange à sua ATUAÇÃO FUNCIONAL
1) Singularaes ou Unipessoais
2) Colegiados ou Pluripessoais
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Órgãos Singulares ou Unipessoais?
São os que atuam e decidem mediante um único agente, que é seu chefe e representante.
Exemplo
Presidente
Governador
Prefeito
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que são Órgãos Colegiados ou Pluripessoais?
São os que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade dos membros.
Após a votação, os votos vencedores da maioria fundem-se, unitariamente, num ato simples.
Exemplo
CONTRAN
CONASP
CNPCP
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os órgãos integrantes de uma estrutura interna
____ (Possuem / Não possuem) Personalidade Jurídica
____ (Possuem / Não possuem) Patrimônio Próprio
____ (Possuem / Não possuem) Capacidade Processual
Não possuem (3x)
Em Matéria de Direito Administrativo,
Em regra, os órgãos não possuem capacidade processual. No entanto, os órgãos ________ e os ________ possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas institucionais.
Essa capacidade também é conhecida como personalidade _________
Independentes
Autônomos
Judiciária (não é personalidade jurídica, é JUDICIÁRIA)
Em Matéria de Direito Administrativo,
Como se dá a criação ou extinção de órgãos?
Através de lei de iniciativa PRIVATIVA do chefe do Executivo.
Para dispor sobre o funcionamento e a organização dos órgãos, quando não implicar aumento de despesa ou criação e extinção, poderá ser feito via Decreto.
Ou seja, quando um novo Presidente assume, ele realiza a criação de órgãos via Lei para formar seus Ministérios. Após isto aprovado, ele pode mexer nesta estrutura via Decreto, desde que não implique aumento / criação / extinção.
Em Matéria de Direito Administrativo,
O que é e como se dá a Descentralização Territorial ou Geográfica?
Ocorre quando uma porção territorial do Estado separada geograficamente é reconhecida por LEI COMPLEMENTAR como pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa, sendo considerada uma autarquia territorial, com capacidade genérica de atividades administrativas.
Não existem nenhuma hoje, pois foram incorporadas aos Estados na nova C.F
Em Matéria de Direito Administrativo,
Na descentralização por colaboração / delegação / delegação negocial, as atividades administrativas podem ser delegadas a particulares.
No caso da autorização, tal delegação se dá por _________
Já na concessão ou permissão, elas se dão por _______
Ato Administrativo
Contrato Administrativo