3.2 Controle Administrativo Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
O TCU ____ (aprecia / julga) as contas do Presidente da República
O TCU ____ (aprecia / julga) as contas dos Governadores dos Estados
Aprecia (2x)
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, ____ (asseguram-se / não se asseguram) o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ____ (inclusive / excetuada) a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Além disso, o prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão é de ____ (#tempo)
Asseguram-se
Excetuada
5 anos
Ou seja, quando o ato puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, a ele é garantido o contraditório e ampla defesa.
No entanto, se tal verificação do TCU é apenas sob a legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão, então não há necessidade de contraditório e ampla defesa.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
____ (CN / TCU) susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita o poder regulamentar.
____ (CN / TCU) susta atos administrativos, comunicando ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
____ (CN / TCU) susta contrato administrativo diretamente
CN - TCU - CN
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
Complete as informações abaixo quanto ao Habeas Corpus
a) pode ser em duas modalidades, _____, quando há ameaça de violência ou coação na liberdade de locomação ou na modalidade ____, quando serve para sanar uma violência ou coação que já existe
b) possuem três figuras, a do ____, em favor de quem se impetra o HC; há também o ____, que é quem solicita o HC; e o ____, que é contra quem o HC é dirigido
c) quanto ao seu custo, ele é ____ (gratuito / oneroso)
d) quanto à necessidade de advogado, ele ____ (precisa / não precisa) de advogado
e) ____ (tem / não tem) prioridade sob demais demandas judiciais
a) preventivo = quando há ameaça; repressivo = quando a ameaça já existe
b) paciente = quem é beneficiado, impetrante = quem solicita e impetrado = a quem é contra
c) gratuito
d) não precisa
e) tem
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
Complete as informações abaixo quanto ao Habeas Data
a) pode ser para duas finalidades, são elas ____ e ____
b) para solicitar o HD, é necessário provar que ____
c) quanto ao seu custo, ele é ____ (gratuito / oneroso)
d) quanto à necessidade de advogado, ele ____ (precisa / não precisa) de advogado
a) obter informação indevidamente negada ou para corrigir informação errada
b) provar que a Adm. se recusou a fazê-lo
c) gratuito
d) precisa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
Complete as informações abaixo quanto ao Mandado de Segurança
a) serve para proteger direito ____ e ____
b) é aplicável somente quando não forem possíveis o ____ e o ____
c) possui prazo decadencial de ____ (#tempo)
a) direito líquido e certo
b) quando não for possível HC e HD
c) 120 dias
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
São quatros os grupos que podem solicitar Mandado de Segurança Coletivo. São eles
a) partido político ____
b) organização ____
c) entidade ____
d) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, ____ (#tempo)
a) partido político com representação no CN
b) organização sindical
c) entidade de classe
d) associação constituída e em funcionamento há 1 ano
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
O Mandado de Injunção
a) serve para ____
b) de modo a garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ____, à ____ e à ____
a) serve para solucionar a falta de norma regulamentadora para o exercício de direitos constitucionalmente previstos
b) nacionalidade, soberania e cidadania
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
Complete as informações abaixo quanto à Ação Popular
a) serve para proteger ato ____ à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural
b) a legitimidade ativa para poder abrir uma Ação Popular é do ____
c) quanto ao seu custo, ele é ____ (gratuito / oneroso)
a) ato lesivo / danoso
b) qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos
c) oneroso quanto às custas processuais da própria pessoa, mas, no caso de perda, é gratuito quanto à contra-parte, salvo má-fé
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Controle Administrativo,
CF, Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, ____ (mediante o / independentemente do) pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
independentemente do
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Relacione o que as CPI’s (1) Podem ou (2) Não Podem fazer
( ) Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos).
( ) Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas.
( ) Decretar prisão em flagrante.
( ) Ouvir testemunhas e investigados
( ) Decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)
( ) Determinar busca e apreensão domiciliar.
( ) Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.
( ) Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.
( ) Decretar outras prisões cautelares (preventiva e temporária).
( ) Impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções
( ) Convocar Ministros de Estado.
( ) Impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade
( ) Convocar o presidente da República ou Magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.
(1) Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos).
(1) Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas.
(1) Decretar prisão em flagrante.
(1) Ouvir testemunhas e investigados
(2) Decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)
(2) Determinar busca e apreensão domiciliar.
(1) Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.
(1) Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.
(2) Decretar outras prisões cautelares (preventiva e temporária).
(2) Impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções
(1) Convocar Ministros de Estado.
(2) Impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade
(2) Convocar o presidente da República ou Magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
O controle externo, a cargo do ____ (#órgão), será exercido com o auxílio do ____ (#órgão), ao qual compete ____ (apreciar / julgar), para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, ____ (incluídas / excetuadas) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ____ (incluídas / excetuadas) as nomeações para cargo de provimento em comissão, ____ (bem como / mas não) a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
CN
TCU
Apreciar (pois está falando do TCU)
incluídas as fundações
excetuadas as nomeações cargo em comissão
bem como
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Relacione os seguintes termos com suas respectivas definições (1) Pedido de Reconsideração; (2) Representação; (3) Recurso Administrativo; (4) Revisão e (5) Reclamação Administrativa
( ) é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando a obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
( ) é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria
( ) é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
( ) é o pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior que proferiu a decisão recorrida.
( ) recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência
(5) é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando a obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
(2) é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria
(1) é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
(3) é o pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior que proferiu a decisão recorrida.
(4) recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
1) O Legislativo exerce controle de ____ (legalidade / mérito)
2) O Judiciário exerce controle de ____ (legalidade / mérito)
3) O Ministério Público ____ (exerce / não exerce) controle externo
4) Os Tribunais de Contas exercem controle de 4 principais atribuições. Quais são elas?
1) Legislativo = Mérito
2) Judiciário = Legalidade
3) Exerce - pois todos os poderes exercem controle externo uns sob os outros. Logo, ao Ministério Público compete a responsabilização criminal dos envolvidos em desvios de recursos públicos, bem como outras ações.
4) Legalidade, Mérito, Economicidade, Moralidade
