2.1 Poderes Administrativos Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Os Poderes Administrativos carregam também deveres da Administração Pública. Quais são os 4 deveres da Administração Pública no que tange seus Poderes Administrativos?
Mnemônico PEPA
1) Prestar Contas: tem o dever de ser transparente e expor a atividade desenvolvida e seus custos
2) Eficiência: dever de desempenhar os poderes com eficiência (presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade)
3) Probidade: deve o agente público atuar com boa-fé, ética e honestidade
4) Agir: não pode se manter inerte diante de situação em que o poder deve ser exercido.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o poder de fiscalização e revisão?
Órgãos superiores fazem a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgãos inferiores para a verificação do exercício correto da atividade e para a devida correção dos atos, seja revogando os atos inconvenientes ou inoportunos, seja anulando os ilegais.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
No que o poder de delegação e avocação se assemelham e se diferenciam?
Se assemelham: ambos ocorrem em situações em que o sujeito que recebe atribuição da lei não pratica o ato.
Se diferenciam: a avocação implica relação de subordinação, enquanto que na delegação não. Além disso, a avocação é excepcional e temporária, enquanto que a delegação é em situações ordinárias e permanentes.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o poder disciplinar?
É o poder de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores, concessionários e permissionários.
Não confundir com punição para relação de vínculo geral entre o administrado e a Administração Pública. Esta se dá mediante o poder de polícia.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é um recurso hierárquico? Quando ele será próprio ou impróprio?
O recuso hierárquico refere-se a um meio pelo qual uma autoridade superior contesta uma decisão administrativa emitida por uma autoridade inferior na hierarquia administrativa.
Esse tipo de recurso é uma forma de controle interno da legalidade e da regularidade dos atos administrativos.
Se houver relação hierarquizada, então é um recurso próprio. Já se não houver relação de hierarquia, então é um recurso impróprio.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O poder disciplinar é vinculado ou discricionário?
Ele é majoritariamente discricionário, no sentido de que caberá à Administração a avaliação do ato ilegal praticado pelo servidor e a penalidade mais adequada.
No entanto, é vinculado no sentido de que, se houve infração, o servidor deverá ser punido. Neste ponto, a Administração não goza de discricionaridade.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o Poder Regulamentar (ou Normativo)?
É o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis.
Dado que as leis muitas vezes são gerais e abstratas, por vezes são necessários atos infralegais para sua correta execução.
O decreto será então o ato que terá função de explicitar a lei para sua aplicação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, o que são os
1) Decreto Regulamentar ou de Execução
2) Decreto Autônomo ou Independente
1) É de competência privativa do chefe do Poder Executivo para a fiel execução das leis, não podendo nem mesmo ampliar ou restringir o alcance da lei, podendo somente dispor sobre como esses direitos originados da lei serão exercidos.
2) Já este não visa a complementar a lei, mas dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão públicos), e sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o Poder de Polícia?
É o poder de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público.
O Estado estabelece as condições para o exercício do direito, buscando o bem estar coletivo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais são os 4 Atos pelos quais o Estado exerce o poder de polícia?
1) Leis e Atos Normativos: são atos abstratos e com alcance indeterminado dos destinatários, incidindo sobre todos aqueles que se encontram na mesma situação (Código de Trânsito)
2) Atos individuais ou de consentimento: são aqueles que possuem destinatários determinados
3) Atos de fiscalização: atos que visam averiguar o cumprimento das determinações expedidas pela Administração
4) Atos de sanção: a Administração, por meio da sanção, pune o administrado pelo descumprimento de determinações impostas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais são as três principais características do Poder de Polícia? Seus três grandes atributos?
1) Discricionaridade
2) Autoexecutoriedade
3) Coercibilidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Ainda que o Poder de Polícia seja majoritariamente discricionário, quando por exemplo ele será vinculado?
No caso por exemplo de licenças, onde o administrado, preenchendo os requisitos necessários, solicita à Administração licença para exercer direito cujos requisitos foram atendidos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais atos os particulares podem praticar para “contribuir” com o poder de polícia?
Atos fiscalizatórios, tais como câmeras de segurança, dado que os mesmos são mera constatação de fatos, ao passo que a expedição de punição será então aplicada pela pessoa de direito público responsável.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais órgãos da Administração Indireta costumam receber o Poder de Polícia?
As Autarquias, ainda que integrantes da Administração Indireta, majoritariamente recebem o poder de polícia para fiscalizar, conceder licenças e cassá-las quando o particular descumpre as condições impostas.
Ex: ANVISA, ANATEL, ANEEL etc
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que faz a Polícia Administrativa? Sob quais elementos ela atua sobre?
A Polícia Administrativa atua majoritariamente de forma preventiva, visando evitar que danos aconteçam à sociedade. Ela visa assegurar a observância dos limites impostos pelo Estado para o exercício de direitos, podendo ser por meio de atos de fiscalização, prevenção ou repressão.
Atua sobre bens, atividades e direitos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que faz a Polícia Judiciária? Sob quais elementos ela atua sobre?
A Polícia Judiciária, órgão do Poder Executivo, atua majoritariamente de forma repressiva, visando a responsabilização daqueles que cometem ilícito penal. Tem por função auxiliar a atuação do Poder Judiciário, realizando inquérito policial e repassando provas colhidas.
Atua por meio de órgãos especializados, tal como a Polícia Federal e a Polícia Civil.
Atua SOBRE pessoas, na responsabilização dos que cometem ilícito penal.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, pode a Guarda Municipal exercer poder de polícia?
Ela pode exercer poder de polícia de trânsito, mas não pode exercer o poder de polícia relativo às atribuições da polícia civil ou militar.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, em quanto tempo prescreve punições decorrentes do poder de polícia?
Em 5 anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Porém, se o fato constituir crime, será o mesmo atribuído pela lei penal.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, qual o prazo de prescrição para procedimentos administrativos paralisados?
Ocorre em 3 anos, na hipótese em que se aguarda despacho ou julgamento da autoridade administrativa.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, é possível praticar Excesso ou Desvio de Poder em quais modalidades (omissa e/ou comissiva)?
Em ambas as modalidades (omissiva e comissiva) é possível praticar ambos os tipos de Abuso de Poder (Excesso e Desvio)
Excesso de Poder
- Comissivo: um agente de trânsito aplica uma multa por uma infração de trânsito que não é de sua competência fiscalizar.
- Omissivo: um policial se recusa a intervir em um crime em andamento que está dentro de sua área de atuação.
Desvio de Poder
- Comissivo: um prefeito ordena a demolição de um prédio público para beneficiar um amigo que quer construir no local.
- Omissivo: um diretor de escola deixa de abrir uma investigação sobre um caso de corrupção dentro da escola para proteger um funcionário amigo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, qual o entendimento do STF e do STJ para a delegação do poder de polícia para entidades jurídicas de direito privado?
- É constitucional
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado
- Integrantes da Adm. Pública Indireta
- Capital social majoritariamente público
- Prestem exclusivamente serviço público
- Regime não concorrencial
PARA O STF : pode delegar todos os atos
PARA O STJ: pode delegar somente atos consentimento e fiscalização; e não os referentes à legislação e sanção
STF: “é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”
STJ: “somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, a nomeação para cargo de provimento em comissão representa a manifestação de qual tipo de poder?
Poder Discricionário, pois a Administração Pública preenche a posição por meio da nomeação direta da autoridade competente, sem a necessidade de concurso público.
Ou seja, ela ESCOLHE quem contrata.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, para a realização da avocação é necessário uma relação de hierarquia.
No entanto, mesmo preenchido este critério de hierarquia, em um determinado caso não é possível ao superior se avocar de atividades de seu subordinado.
Qual caso é este?
Quando a matéria é de competência exclusiva da autoridade subordinada.
Ou seja, se o subordinado tem uma competência exclusiva, tal que somente ele pode executar, o superior não pode se avocar tal competência para ele (superior) executá-la.
Em Matéria de Direito Administrativo,
O vício no excesso de poder é na ____ (competência / finalidade)
Já o vício no desvio de poder é na ____ (competência / finalidade)
Competência - Finalidade
Em Matéria de Direito Administrativo,
O poder de polícia pode ser exercido ____ (somente / não somente) pelo Poder Executivo
Não Somente
Pois o poder de polícia também pode ser exercido pelo poder legislativo por meio de leis, além do poder judiciário.
Em Matéria de Direito Administrativo,
A polícia Administrativa rege-se pelo Direito ____
A polícia Judiciária rege-se pelo Direito ____
Administrativo
Penal
Em Matéria de Direito Administrativo,
O poder disciplinar é _______ (discricionário / vinculado) quanto ao dever de punir e, _______ (discricionário / vinculado) quanto à seleção da pena aplicável
Vinculado
Discricionário
Em Matéria de Direito Administrativo,
O Poder ____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Hierárquico
Em Matéria de Direito Administrativo,
Um ato administrativo ___ (pode / não pode) decorrer do uso de mais de um poder.
Pode!
Desde que a situação real permita isto. Exemplo: não é possível um mesmo ato decorrer do poder hierárquico e do poder de polícia, pois o primeiro é dirigido para pessoas vinculadas à Adm. Pública e o segundo não.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da _______
Já pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do ________
Clássico = Da segurança
Moderno
Em Matéria de Direito Administrativo,
O Poder Disciplinar ____ (aplica-se / não se aplica) à concessionários e permissionários
Aplica-se
Ou seja, mesmo se for empresa privada atuando junto do Poder Público, quando o Poder Público aplica uma sanção nela (poder disciplinar) por descumprimento do contrato celebrado, isto é derivado do Poder Disciplinar.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Qual a diferença entre o Poder Normativo e o Poder Regulamentar?
Poder Normativo: é mais amplo, diz respeito à criação de normas gerais e abstratas, é exercido por órgãos administrativos, legislativos ou executivos, criando regras que podem disciplinar a conduta de terceiros e de servidores.
Exemplos: decretos-lei, resoluções normativas.
Poder Regulamentar: é específico à Administração Pública. Consiste na edição de regulamentos que detalham ou complementam a aplicação de leis. Não pode inovar o ordenamento jurídico, apenas explicita a aplicação da lei.
Exemplo: decretos regulamentares emitidos pelo Executivo.
Diferença chave: o Poder Normativo cria normas gerais; o Poder Regulamentar detalha leis já existentes.
