1.4 Processo Administrativo Federal

Question 1

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O prazo para a Adm. Pública anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____ (#tempo), contados da data em que foram praticados, ____ (em todos os casos / salvo comprovada má-fé)

Answer 1

Decai em 5 anos

Salvo comprovada má-fé

Ou seja, se houver comprovação de má-fé não haveria prazo de decaimento

Question 2

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

A convalidação / sanatória produz efeitos _____ (ex tunc / ex nunc)

Answer 2

Ex tunc

Ex tunc: Efeitos retroativos (volta ao passado).
Ex nunc: Efeitos prospectivos (a partir do presente).

Question 3

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Os atos que possam ser convalidados precisam respeitar três requisitos. Quais são eles?

Answer 3

• não acarretar lesão ao interesse público;
• não acarretar prejuízo a terceiros;
• apresentar vício sanável.

Vício sanável = competência, quando não for exclusiva, e de forma, quando não for essencial à validade do ato.

Question 4

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Estabelece a lei que, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______ (#tempo) , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

Answer 4

15 dias

Question 5

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ____, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ____ (terá / não terá) seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ____ (poderá ter / não poderá ter) prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Answer 5

15 dias - não terá - poderá ter

Parecer vinculante = a decisão final (do ato administrativo) deve seguir o pronunciamento do órgão conforme constar no parecer

Question 6

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV – fazer-se assistir, ____ (facultativamente / obrigatoriamente), por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer 6

Facultativamente

É um direito do administrativo fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Question 7

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Relacione os seguintes princípios com suas definições: (1) Gratuitudade; (2) Impulso Oficial ou Oficialidade; (3) Informalismo ou Formalismo Moderado; (4) Verdade Material ou Verdade Real.

( ) Consiste na vedação de cobrança de despesas processuais, salvo aquelas previstas em lei

( ) Exige-se apenas a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Contudo, com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

( ) A Administração, a fim de esclarecer a verdade sobre os fatos, pode buscar novas provas. Não precisa ficar presa apenas naquelas constantes do processo.

( ) Significa que a Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Quer dizer que, uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento.

Answer 7

Na ordem em que aparece 1 - 3 - 4 - 2

Question 8

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Estará impedido de atuar no processo o servidor que tenha interesse ____ (direto / indireto) na matéria

Answer 8

Direto ou indireto na matéria

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Question 9

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Estará impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando ____ (administrativamente / judicialmente) com o interessado, cônjuge ou companheiro

Answer 9

Administrativa ou judicialmente

Question 10

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Estará ____ (impedido / suspeito) de atuar no processo o servidor que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, no qual o administrado seja cônjuge, companheiro ou parente de até ____ grau

Answer 10

Impedido

3º grau

Question 11

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

É ____ (impedido / suspeito) de atuar em processos administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados do processo

Answer 11

Suspeito

Este é o único caso de suspeição. Os outros três são de impedimento.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 12

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

É ______ (facultada / vedada) à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos que estejam incompletos ou contenham falhas

Answer 12

Vedada

O servidor, ainda, deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Assim, se o particular apresentar requerimento sem os requisitos legais básicos, como acontece muitas vezes em razão do desconhecimento das normas, a Administração Pública deve orientá-lo quanto às eventuais falhas para correção

Question 13

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Quem dá início ao processo administrativo?

a) O processo administrativo inicia-se de ofício
b) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer 13

c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Question 14

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Quais atos não podem ser delegados? São 3

Answer 14

• atos de caráter NOrmativo;
• decisão de REcurso administrativo;
• questões de competência EXclusiva

(NOREEX).

Question 15

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

A desistência de todos os interessados de um processo administrativo extingue o processo, ______ (ainda que haja / salvo se houver) interesse público

Answer 15

Salvo se houver interesse público

Ex: vários interessados fizeram pedido conjunto para não transformar um parque em setor industrial. Se algum interessado desistir, não afetará os demais. Ou se todos pedirem a desistência, a Administração Pública poderá continuar mesmo assim com o processo e no final decidir pela não transformação.

Question 16

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

A desistência de uma parte interessada em um processo administrativo se dá

a) de forma verbal
b) de forma escrita
c) de forma verbal ou escrita

Answer 16

b) de forma escrita, somente

Não pode ser verbal

Obs: somente o requerimento inicial, em alguns casos, pode ser feito oralmente; lembrando que o recurso também é somente por escrito

Question 17

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O recurso de uma decisão administrativa será dirigido à autoridade _______ (que proferiu a decisão / superior a que proferiu a decisão)

Answer 17

A própria autoridade que proferiu a decisão, e não a superior.

Será encaminhado à autoridade superior se, no prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão não reconsiderar o recurso.

Ou seja, se não mudar a sua decisão (o que de fato provavelmente acontecerá), será encaminhado à autoridade superior.

Question 18

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

É ____ (legítima / ilegítima) a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo

Answer 18

Ilegítima

Imagina né, ter de fazer um depósito para poder entrar com recurso administrativo.

Question 19

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Salvo disposição legal em contrário, o recurso _____ (tem / não tem) efeito suspensivo

Answer 19

Não tem

Assim, enquanto o recurso está tramitando (ainda não foi julgado), a decisão administrativa da qual se recorre poderá ser executada.

No entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Ex: uma autoridade deu ordem para o particular retirar as mesas de bar da calçada, o particular recorre, mas, mesmo assim, terá que retirar de imediato as mesas da calçada. Se a autoridade que vai julgar o recurso der efeito suspensivo, estarão paralisados os efeitos da decisão proferida

Question 20

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O recurso _______ (ainda assim poderá ser / não será) conhecido quando interposto fora do prazo

Answer 20

Não será

Question 21

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O recurso ____ (poderá ser, ainda assim, / não será) conhecido quando interposto perante órgão incompetente

Answer 21

Não será

E adiciona-se que será indicada ao recorrente a autoridade administrativa competente, sendo lhe devolvido o prazo para recurso (é como se ele então não perdesse o prazo do recurso e pudesse aplicá-lo no lugar correto indicado).

Question 22

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O recurso ____ (será conhecido, ainda que / não será conhecido quando) interposto por quem não seja legitimado

Answer 22

Não será conhecido quando

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Question 23

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O recurso _______ (ainda assim poderá ser / não será) conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa

Answer 23

Não será

Ora, se foi exaurida a esfera administrativa, então não tem nada que interpor recurso.

Question 24

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Quem é legitimado para interpor recurso administrativo?

São 4 “grupos”

Answer 24

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos

Question 25

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O prazo para interpor recurso administrativo é de

____ (#tempo)

____ (do momento da decisão / do momento que a parte interessada toma conhecimento da decisão)

____ (incluindo-se / excluindo-se) da contagem o dia do começo

____ (incluindo-se / excluindo-se) da contagem o do vencimento

Answer 25

10 dias

Do momento que a parte tomou conhecimento da decisão (logo, precisa ser comprovado que a parte foi informada)

Excluindo o dia do começo (pois sabe-se lá que horas que ela recebeu a comunicação)

E incluindo o dia de vencimento (pois daí ela já estará informada e dá para contar este dia)

Question 26

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______ (#tempo), a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por _____ (#tempo), ante justificativa explícita

Answer 26

30 dias, prorrogável por igual período

Question 27

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Do recurso ____ (cabe / não cabe) agravamento

Da revisão ____ (cabe / não cabe) agravamento

Answer 27

Do recurso cabe agravamento

Da revisão não

Ex: candidato de concurso entrou com RECURSO para melhorar sua nota de redação. Pessoal percebeu erros adicionais na redação e diminui a nota dele.

Obs: a revisão é quando surgirem fatos novos, que não se tinha conhecimento até então. Neste, não há agravamento.

Question 28

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

A antecedência mínima da intimação será de _____ (#tempo)

Answer 28

Três dias úteis quanto à data de comparecimento

Question 29

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O prazo para apresentar alegações será de ______ (#tempo)

Answer 29

5 dias úteis

Question 30

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ____, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até ____, mediante comprovada justificação.

Answer 30

5 dias
Até o dobro

Question 31

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade _____ (absoluta / relativa)

Answer 31

Relativa

Somente no caso se houve demonstração de prejuízo à defesa. Ou seja, não é absoluto, do tipo, “a demora tornou o PAD nulo”; é do tipo “me prove que a demore atrapalhou a defesa e daí anulamos”

Question 32

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

____ , é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração!

a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância

b) Ainda que não devidamente motivada e sem amparo em investigação ou sindicância

Answer 32

a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância

O que não pode é só ter a denúncia anônima embasando o PAD

Question 33

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

A referida Lei do Processo Administrativo Federal permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, ____ (desde que exista / mesmo que não exista) subordinação hierárquica.

Answer 33

Mesmo que não exista!

A delegação pode ser feita mesmo que não exista relação jurídica de hierarquia. Não é igual a avocação, que o superior puxa para si a responsabilidade - e que aí sim precisa de hierarquia.

Obs: e o que não pode ser delegado é a decisão de recurso administrativo! Mas competências administrativas podem sim ser delegadas.

Question 34

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Terão prioridade na tramitação de recurso administrativo as pessoas com idade igual ou superior a _____

Answer 34

60 anos

Question 35

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Terão prioridade na tramitação de recurso administrativo as pessoas com deficiência ____ (física / mental)

Answer 35

Física OU mental (ambas valem)

Question 36

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O reconhecimento de firma

a) sempre será exigido
b) somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade

Além disso, o próprio órgão

a) pode realizar a autenticação de documentos
b) não pode realizar a autenticação de documentos

Answer 36

b) somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade

a) pode realizar a autenticação de documentos

Question 37

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O desatendimento da intimação _____ (importa / não importa) o reconhecimento da verdade dos fatos

Answer 37

Não importa

“O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”

Question 38

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O requerimento inicial deve ser formulado

a) de forma verbal
b) de forma escrita
c) de forma verbal ou escrita

Answer 38

c) de forma verbal ou escrita

A regra é escrita, mas há casos que admitem solicitação oral

Obs: na desistência, ela deve ser obrigatoriamente por escrito; e o recurso também é sempre por escrito

Question 39

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Em caso de _____, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado

Answer 39

Risco Iminente

Ou seja, em caso de risco iminente, a Administração poderá tomar providências sem mesmo a prévia notificação do interessado

Question 40

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O interessado ____ (será / não será) chamado para apresentar nova manifestação antes de decisão que agrave sua situação em face de recurso interposto

Answer 40

Será chamado

Ou seja, se ele entrar com recurso e, por conta do recurso, o pessoal reavaliar sua situação e ver que na verdade ela deveria ser pior, então ele será chamado para se defender, antes da decisão ser feita.

Question 41

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Os recursos administrativos terão, em regra, efeito _____ (devolutivo / suspensivo)

Answer 41

Devolutivo

Dizer que um recurso administrativo tem efeito devolutivo significa que, ao ser interposto, o recurso transfere a análise da decisão contestada para uma instância superior dentro da própria administração pública. Esse efeito implica que a autoridade hierarquicamente superior ao órgão que proferiu a decisão original irá reexaminar a matéria e tomar uma nova decisão sobre o caso.

Já o recuso suspensivo pode ser feito de ofício ou a pedido do interessado, desde que haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

Question 42

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

A entrada de uma parte interessada com um recurso administrativo se dá

a) de forma verbal
b) de forma escrita
c) de forma verbal ou escrita

Answer 42

b) de forma escrita, somente

Não pode ser verbal

Obs: somente o requerimento inicial, em alguns casos, pode ser feito oralmente; lembrando que a desistência do processo administrativo também é somente por escrito

Question 43

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Na ausência de legislação própria de Estados e Municípios, ____ (pode-se / não se pode) aplicar a Lei do Processo Administrativo Federal de forma subsidiária

Answer 43

Pode-se

STJ

Question 44

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Suponha servidor que foi cedido para outro órgão. Lá ele pratica atos irregulares e quer se puni-lo. Quem deverá abrir o processo administrativo federal? E quem deverá puni-lo?

Answer 44

Quem abre = órgão cessionário, que está com o servidor

Quem julga e pune = órgão cedente, que cedeu o servidor

Question 45

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de ____ (#tantos) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão ____ (coordenada / isolada), sempre que […]

Answer 45

3 ou mais - coordenada

Question 46

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

____ (Se aplica / Não se aplica) a decisão coordenada quando

I - for justificável pela relevância da matéria; e

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Answer 46

Se aplica

Os casos em que NÃO se aplica a decisão coordenada são os abaixo

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 47

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

§ 6º ____ (Se aplica / Não se aplica) a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Answer 47

Não se aplica

Os casos em que SE APLICA são os abaixo

I - for justificável pela relevância da matéria; e

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Question 48

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

O recurso administrativo tramitará no ____ (mínimo / máximo) por ____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa

Answer 48

No máximo por 3 instâncias

Question 49

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação ____ (implicará / não implicará) arquivamento do processo

Answer 49

Implicará

Question 50

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

São ____ (direitos / deveres) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer 50

Deveres

Question 51

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos ____ (fatos / dos fundamentos jurídicos)

Answer 51

Fatos E fundamentos jurídicos