1.4 Processo Administrativo Federal Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O prazo para a Adm. Pública anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____ (#tempo), contados da data em que foram praticados, ____ (em todos os casos / salvo comprovada má-fé)
Decai em 5 anos
Salvo comprovada má-fé
Ou seja, se houver comprovação de má-fé não haveria prazo de decaimento
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
A convalidação / sanatória produz efeitos _____ (ex tunc / ex nunc)
Ex tunc
Ex tunc: Efeitos retroativos (volta ao passado).
Ex nunc: Efeitos prospectivos (a partir do presente).
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Os atos que possam ser convalidados precisam respeitar três requisitos. Quais são eles?
- não acarretar lesão ao interesse público;
- não acarretar prejuízo a terceiros;
- apresentar vício sanável.
Vício sanável = competência, quando não for exclusiva, e de forma, quando não for essencial à validade do ato.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Estabelece a lei que, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______ (#tempo) , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
15 dias
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ____, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ____ (terá / não terá) seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ____ (poderá ter / não poderá ter) prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
15 dias - não terá - poderá ter
Parecer vinculante = a decisão final (do ato administrativo) deve seguir o pronunciamento do órgão conforme constar no parecer
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV – fazer-se assistir, ____ (facultativamente / obrigatoriamente), por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Facultativamente
É um direito do administrativo fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Relacione os seguintes princípios com suas definições: (1) Gratuitudade; (2) Impulso Oficial ou Oficialidade; (3) Informalismo ou Formalismo Moderado; (4) Verdade Material ou Verdade Real.
( ) Consiste na vedação de cobrança de despesas processuais, salvo aquelas previstas em lei
( ) Exige-se apenas a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Contudo, com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
( ) A Administração, a fim de esclarecer a verdade sobre os fatos, pode buscar novas provas. Não precisa ficar presa apenas naquelas constantes do processo.
( ) Significa que a Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Quer dizer que, uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento.
Na ordem em que aparece 1 - 3 - 4 - 2
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Estará impedido de atuar no processo o servidor que tenha interesse ____ (direto / indireto) na matéria
Direto ou indireto na matéria
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Estará impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando ____ (administrativamente / judicialmente) com o interessado, cônjuge ou companheiro
Administrativa ou judicialmente
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Estará ____ (impedido / suspeito) de atuar no processo o servidor que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, no qual o administrado seja cônjuge, companheiro ou parente de até ____ grau
Impedido
3º grau
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
É ____ (impedido / suspeito) de atuar em processos administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados do processo
Suspeito
Este é o único caso de suspeição. Os outros três são de impedimento.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
É ______ (facultada / vedada) à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos que estejam incompletos ou contenham falhas
Vedada
O servidor, ainda, deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Assim, se o particular apresentar requerimento sem os requisitos legais básicos, como acontece muitas vezes em razão do desconhecimento das normas, a Administração Pública deve orientá-lo quanto às eventuais falhas para correção
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Quem dá início ao processo administrativo?
a) O processo administrativo inicia-se de ofício
b) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Quais atos não podem ser delegados? São 3
- atos de caráter NOrmativo;
- decisão de REcurso administrativo;
- questões de competência EXclusiva
(NOREEX).
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
A desistência de todos os interessados de um processo administrativo extingue o processo, ______ (ainda que haja / salvo se houver) interesse público
Salvo se houver interesse público
Ex: vários interessados fizeram pedido conjunto para não transformar um parque em setor industrial. Se algum interessado desistir, não afetará os demais. Ou se todos pedirem a desistência, a Administração Pública poderá continuar mesmo assim com o processo e no final decidir pela não transformação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
A desistência de uma parte interessada em um processo administrativo se dá
a) de forma verbal
b) de forma escrita
c) de forma verbal ou escrita
b) de forma escrita, somente
Não pode ser verbal
Obs: somente o requerimento inicial, em alguns casos, pode ser feito oralmente; lembrando que o recurso também é somente por escrito
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O recurso de uma decisão administrativa será dirigido à autoridade _______ (que proferiu a decisão / superior a que proferiu a decisão)
A própria autoridade que proferiu a decisão, e não a superior.
Será encaminhado à autoridade superior se, no prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão não reconsiderar o recurso.
Ou seja, se não mudar a sua decisão (o que de fato provavelmente acontecerá), será encaminhado à autoridade superior.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
É ____ (legítima / ilegítima) a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo
Ilegítima
Imagina né, ter de fazer um depósito para poder entrar com recurso administrativo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Salvo disposição legal em contrário, o recurso _____ (tem / não tem) efeito suspensivo
Não tem
Assim, enquanto o recurso está tramitando (ainda não foi julgado), a decisão administrativa da qual se recorre poderá ser executada.
No entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Ex: uma autoridade deu ordem para o particular retirar as mesas de bar da calçada, o particular recorre, mas, mesmo assim, terá que retirar de imediato as mesas da calçada. Se a autoridade que vai julgar o recurso der efeito suspensivo, estarão paralisados os efeitos da decisão proferida
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O recurso _______ (ainda assim poderá ser / não será) conhecido quando interposto fora do prazo
Não será
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O recurso ____ (poderá ser, ainda assim, / não será) conhecido quando interposto perante órgão incompetente
Não será
E adiciona-se que será indicada ao recorrente a autoridade administrativa competente, sendo lhe devolvido o prazo para recurso (é como se ele então não perdesse o prazo do recurso e pudesse aplicá-lo no lugar correto indicado).
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O recurso ____ (será conhecido, ainda que / não será conhecido quando) interposto por quem não seja legitimado
Não será conhecido quando
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O recurso _______ (ainda assim poderá ser / não será) conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa
Não será
Ora, se foi exaurida a esfera administrativa, então não tem nada que interpor recurso.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Quem é legitimado para interpor recurso administrativo?
São 4 “grupos”
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O prazo para interpor recurso administrativo é de
____ (#tempo)
____ (do momento da decisão / do momento que a parte interessada toma conhecimento da decisão)
____ (incluindo-se / excluindo-se) da contagem o dia do começo
____ (incluindo-se / excluindo-se) da contagem o do vencimento
10 dias
Do momento que a parte tomou conhecimento da decisão (logo, precisa ser comprovado que a parte foi informada)
Excluindo o dia do começo (pois sabe-se lá que horas que ela recebeu a comunicação)
E incluindo o dia de vencimento (pois daí ela já estará informada e dá para contar este dia)
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______ (#tempo), a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por _____ (#tempo), ante justificativa explícita
30 dias, prorrogável por igual período
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Do recurso ____ (cabe / não cabe) agravamento
Da revisão ____ (cabe / não cabe) agravamento
Do recurso cabe agravamento
Da revisão não
Ex: candidato de concurso entrou com RECURSO para melhorar sua nota de redação. Pessoal percebeu erros adicionais na redação e diminui a nota dele.
Obs: a revisão é quando surgirem fatos novos, que não se tinha conhecimento até então. Neste, não há agravamento.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
A antecedência mínima da intimação será de _____ (#tempo)
Três dias úteis quanto à data de comparecimento
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O prazo para apresentar alegações será de ______ (#tempo)
5 dias úteis
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ____, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até ____, mediante comprovada justificação.
5 dias
Até o dobro
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade _____ (absoluta / relativa)
Relativa
Somente no caso se houve demonstração de prejuízo à defesa. Ou seja, não é absoluto, do tipo, “a demora tornou o PAD nulo”; é do tipo “me prove que a demore atrapalhou a defesa e daí anulamos”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
____ , é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração!
a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância
b) Ainda que não devidamente motivada e sem amparo em investigação ou sindicância
a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância
O que não pode é só ter a denúncia anônima embasando o PAD
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
A referida Lei do Processo Administrativo Federal permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, ____ (desde que exista / mesmo que não exista) subordinação hierárquica.
Mesmo que não exista!
A delegação pode ser feita mesmo que não exista relação jurídica de hierarquia. Não é igual a avocação, que o superior puxa para si a responsabilidade - e que aí sim precisa de hierarquia.
Obs: e o que não pode ser delegado é a decisão de recurso administrativo! Mas competências administrativas podem sim ser delegadas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Terão prioridade na tramitação de recurso administrativo as pessoas com idade igual ou superior a _____
60 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Terão prioridade na tramitação de recurso administrativo as pessoas com deficiência ____ (física / mental)
Física OU mental (ambas valem)
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O reconhecimento de firma
a) sempre será exigido
b) somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
Além disso, o próprio órgão
a) pode realizar a autenticação de documentos
b) não pode realizar a autenticação de documentos
b) somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
a) pode realizar a autenticação de documentos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O desatendimento da intimação _____ (importa / não importa) o reconhecimento da verdade dos fatos
Não importa
“O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O requerimento inicial deve ser formulado
a) de forma verbal
b) de forma escrita
c) de forma verbal ou escrita
c) de forma verbal ou escrita
A regra é escrita, mas há casos que admitem solicitação oral
Obs: na desistência, ela deve ser obrigatoriamente por escrito; e o recurso também é sempre por escrito
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Em caso de _____, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
Risco Iminente
Ou seja, em caso de risco iminente, a Administração poderá tomar providências sem mesmo a prévia notificação do interessado
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O interessado ____ (será / não será) chamado para apresentar nova manifestação antes de decisão que agrave sua situação em face de recurso interposto
Será chamado
Ou seja, se ele entrar com recurso e, por conta do recurso, o pessoal reavaliar sua situação e ver que na verdade ela deveria ser pior, então ele será chamado para se defender, antes da decisão ser feita.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Os recursos administrativos terão, em regra, efeito _____ (devolutivo / suspensivo)
Devolutivo
Dizer que um recurso administrativo tem efeito devolutivo significa que, ao ser interposto, o recurso transfere a análise da decisão contestada para uma instância superior dentro da própria administração pública. Esse efeito implica que a autoridade hierarquicamente superior ao órgão que proferiu a decisão original irá reexaminar a matéria e tomar uma nova decisão sobre o caso.
Já o recuso suspensivo pode ser feito de ofício ou a pedido do interessado, desde que haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
A entrada de uma parte interessada com um recurso administrativo se dá
a) de forma verbal
b) de forma escrita
c) de forma verbal ou escrita
b) de forma escrita, somente
Não pode ser verbal
Obs: somente o requerimento inicial, em alguns casos, pode ser feito oralmente; lembrando que a desistência do processo administrativo também é somente por escrito
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Na ausência de legislação própria de Estados e Municípios, ____ (pode-se / não se pode) aplicar a Lei do Processo Administrativo Federal de forma subsidiária
Pode-se
STJ
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Suponha servidor que foi cedido para outro órgão. Lá ele pratica atos irregulares e quer se puni-lo. Quem deverá abrir o processo administrativo federal? E quem deverá puni-lo?
Quem abre = órgão cessionário, que está com o servidor
Quem julga e pune = órgão cedente, que cedeu o servidor
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de ____ (#tantos) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão ____ (coordenada / isolada), sempre que […]
3 ou mais - coordenada
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
____ (Se aplica / Não se aplica) a decisão coordenada quando
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
Se aplica
Os casos em que NÃO se aplica a decisão coordenada são os abaixo
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
§ 6º ____ (Se aplica / Não se aplica) a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Não se aplica
Os casos em que SE APLICA são os abaixo
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
O recurso administrativo tramitará no ____ (mínimo / máximo) por ____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
No máximo por 3 instâncias
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação ____ (implicará / não implicará) arquivamento do processo
Implicará
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
São ____ (direitos / deveres) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Deveres
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto ao Processo Administrativo Federal,
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos ____ (fatos / dos fundamentos jurídicos)
Fatos E fundamentos jurídicos
