1.5 e 1.6 Lei de Improbidade Administrativa - Parte I e II Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quais são as consequências da Improbidade Administrativa?
São 4
Mnemônico RISP
1) Ressarcimento ao Erário - obrigação de reparar até o limite do valor do dano ou do que se enriqueceu ilicitamente - inclusive da herança ou do patrimônio transferido
2) Indipsonibilidade dos bens - é o “bloqueio” dos bens para assegurar que a pessoa não pode doar, vender ou fazer permutas. É uma forma de garantir o ressarcimento
3) Suspensão dos direitos políticos - é a incapacidade temporária de exercer os direitos políticos, NÃO é a cassação dos mesmos
4) Perda da função pública - se feito por agente público, perderá a função que exerce; pode ser cometido por terceiros que tiverem participado
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quando o agente toma posse no cargo, o que ele deve fazer para garantir que, no caso de improbidade administrativa, ele é capaz de ressarcir o erário?
Ele deverá apresentar sua Declaração de Imposto de Renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Isto visa assegurar justamente que, no caso de improbidade administrativa, a Administração possa decretar a indisponibilidade de seus bens, inclusive os adquiridos antes à prática do suposto ato de improbidade.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A decretação da indisponibilidade dos bens alcança
a) somente os bens adquiridos após a prática do suposto ato de improbidade administrativa;
b) todos os bens, inclusive os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade administrativa
b) todos os bens, inclusive os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade administrativa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação de improbidade é de caráter _____ (civil / penal)
Civil
E inclusive poderá ser feita uma outra ação de caráter penal, se a ação de improbidade for crime
“sem prejuízo da ação penal cabível”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Os agentes políticos são responsabilizados ______
a) civilmente por atos de improbidade administrativa
b) político-administrativamente por atos de improbidade administrativa
“a” e “b”
Responsabilizados civilmente por atos de improbidade administrativa E político-administrativamente por atos de improbidade administrativa
Obs: com exceção do Presidente da República, que tem somente responsabilização por “crime de responsabilidade”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quem comunica um ato de improbidade administrativa sabendo que, de fato, esta não ocorreu, responderá _______ (civilmente / criminalmente).
Criminalmente
É o único caso previsto na LIA de que a responsabilidade será criminal, e não cível: quando a pessoa que oferece a denúncia sabe que a parte acusada é inocente.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Ato de improbidade administrativa exige _____ (culpa / dolo / culpa ou dolo)
Dolo, somente
Removeram a parte de culpa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quem é legitimido para propôr ação de Improbidade Administrativa?
Pela Lei, somente o Ministério Público
Pelo STF, MP e PJ prejudicada
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A voluntariedade do agente para praticar o ato de improbidade administrativa ____ (é / não é) suficiente para caracterizar o dolo da conduta.
Não é suficiente
Pois o elemento do dolo inclui tanto o aspecto volitivo, quanto cognitivo.
Portanto, não basta apenas a vontade do agente de praticar o ato, é necessário também que seja de seu conhecimento que o ato se configura como improbidade administrativa e que se almeje um resultado determinado.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ____ (desde que / ainda que) não pacificada mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário, _____ (configura / não configura) ato de improbidade administrativa
Ainda que não pacificada
Não configura
Lembre-se: é somente ato com DOLO
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Suponha a seguinte situação: múltiplas empresas participaram de esquema para fraudar licitação pública. Participou do esquema um único servidor público.
Como eles serão responsabilizados?
a) todos serão responsabilizados por improbidade administrativa, e também na esfera penal
b) somente o servidor por improbidade e na penal, enquanto que as empresas somente na esfera penal (e não improbidade administrativa)
a) todos serão responsabilizados por improbidade administrativa, e também na esfera penal
Ainda que as empresas não sejam agentes públicos, elas são responsabilizadas junto com o servidor.
No entanto, se somente as empresas tivessem feito isto (sem o concurso de nenhum servidor), daí não haveria como qualificar como improbidade administrativa.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A indisponibilidade dos bens do acusado recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, _____ (incidindo também / sem incidir) sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Sem incidir
É somente sobre os valores para ressarcir integralmente o erário. E não também para eventuais multas civis e outras coisas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na evolução patrimonial desproporcional de um servidor público
a) cabe ao mesmo provar a origem lícita dos valores;
b) cabe ao Ministério Público provar a origem indevida e em razão do cargo
b) cabe ao Ministério Público provar a origem indevida e em razão do cargo
Sim, quem tem de provar algo é o Ministério Público, e inclusive que se deu EM RAZÃO DO CARGO.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares, ainda que não implique em perda patrimonial efetiva, _____ (ocorrerá / não ocorrerá) imposição de ressarcimento
Não ocorrerá
Fiz uma pequena alteração no texto original para gerar a dúvida deste texto, pois o original é o seguinte
“Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento”
Ou seja, se não houver perda patrimonial efetiva, não há imposição de ressarcimento.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A nova norma imposta pela LIA, sendo mais benéfica, _____ (retroage / não retroage) a casos anteriores à sua publicação
Não retroage
Não estamos no Direito Penal, mas no Administrativo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A nova norma imposta pela LIA, com prazos de prescrição mais extensos, ____ (retroagem / não retroagem) a casos anteriores à sua publicação
Não retroagem
Logo, se alguém tinha um caso já prescrito no prazo de 5 anos, não serão contados mais anos (8 a partir da nova lei) para que o MP posso apresentar nova ação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
_____ (A posse / O exercício / A nomeação) de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A posse e o exercício
São estes dois itens, mas não a nomeação
Posse pois quando o cara assume o cargo ele precisa apresentar isto
E exercício pois, ano a ano, ele também precisa apresentar isto
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de até _____ (#tempo)
Já na hipótese de lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos será de até _____ (#tempo)
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Público, a suspensão dos direitos políticos será de até _____ (#tempo)
Enriquecimento ilícito = até 14 anos
Lesão ao erário = até 12 anos
Atenta contra princípio = art. revogado (não há suspensão)
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, o valor da multa será ______
Já na hipótese de lesão ao erário, o valor da multa será ______
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Pública, o valor da multa será ______
Enriquecimento Ilícito = Equivalente ao acréscimo patrimonial
Lesão ao erário = equivalente ao valor do dano
Atenta contra princípio = 24 vezes valor da remuneração
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, a proibição por contratar / receber benefício por parte da Adm. Pública será de ______ (#tempo)
Já na hipótese de lesão ao erário, a proibição por contratar / receber benefício por parte da Adm. Pública será de ______ (#tempo)
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Público, a proibição por contratar / receber benefício por parte da Adm. Pública será de ______ (#tempo)
Enriquecimento ilícito = até 14 anos
Lesão ao erário = até 12 anos
Atenta contra princípio = até 4 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, ____ (haverá / não haverá) perda da função pública
Já na hipótese de lesão ao erário, ____ (haverá / não haverá) perda da função pública
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Pública, ____ (haverá / não haverá) perda da função pública
Enriquecimento Ilícito = perda da função
Lesão ao erário = perda da função
Atenta contra princípio = SEM perda da função
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A sanção de perda da função pública atinge
a) todos os vínculos com a Adm. Pública
b) apenas o vínculo que o agente público ou político detinha na época do cometimento da infração
b) apenas o vínculo que o agente público ou político detinha na época do cometimento da infração
E, excepcionalmente no caso de Enriquecimento Ilícito, poderá o juiz estender tal perda aos demais vínculos, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A multa prevista nos casos de Improbidade Administrativa pode ser aumentada até ____ (o dobro / a décima parte), se o juiz considerar que, em virtude da sitaução econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade
Na responsabilização da pessoa jurídica, _____ (deverão / não deverão) ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções
O dobro
Deverão, pois a ideia ainda é viabilizar a empresa economico / financeiramente
“Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A sanção de proibição de contratação com o poder público se
a) estende a todos os entes públicos
b) restringe ao Ente que aplicou a sanção
b) restringe ao Ente que aplicou a sanção
Ainda que exista um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, este cadastro funciona mais como um alerta para os demais, e não como uma vedação obrigatória.
Acrescenta-se também que, excepcionalmente, tal sanção pode se estender a outros entes políticos, com certas ressalvas para não “quebrar” a empresa
“Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei ____ (deverá / não deverá) deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos
Deverá deduzir
Portanto, havendo dano, a pessoa repara o dano, já descontando tudo que pagou em outras esferas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Existe uma “lista negra” de empresas que não são boas para contratar com o Poder Público. Um cadastro de empresas que já cometeram atos ligados a esta lei.
Qual é o nome desta lista?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível para todos os entes federativos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
O afastamento do servidor público suspeito de ato de improbidade administrativa se dará ____ (de forma cautelar / após trânsito em julgado)
De forma cautelar
Justamente para evitar que o agente incorra em novos atos ilícitos
Obs: note que não estamos falando da perda da função pública, somente do afastamento do cargo enquanto se é analisado o ato de improbidade administrativa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
O afastamento do servidor público suspeito de ato de improbidade administrativa será de quanto tempo? E é prorrogável?
Afastamento de 90 dias prorrogável uma única vez por igual prazo
Obs: note que não estamos falando da perda da função pública, somente do afastamento do cargo enquanto se é analisado o ato de improbidade administrativa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de _____ (cassação / suspensão) dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Suspensão
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A apresentação da Declaração de Imposto de Renda à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será realizada em quais momentos durante a carreira do Auditor?
1) No momento da posse e do exercício
2) Atualizada anualmente
3) Quando deixar o trabalho
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Qual a pena para o agente que não apresentar sua Declaração de Imposto de Renda à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ou que apresentar uma declaração falsa?
Pena de demissão!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A indisponibilidade de bens do réu
a) somente se dará após a oitiva prévia
b) poderá ser decretada sem a oitiva prévia
b) poderá ser decretada sem a oitiva prévia
Oitiva prévia = ouvir o réu antes de tomar algumas medidas concretas.
Logo, antes mesmo de ouvir o réu, é possível determinar a indisponibilidade de seus bens, “sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Para consideração do valor que será declarado como indisponível, se houver mais de um réu na ação, será considerado, conforme indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito,
a) a somatória dos valores de cada um dos réus para totalizar o valor indicado na petição
b) cada um dos réus terá o valor integral indicado na petição como indisponíveis
a) a somatória dos valores de cada um dos réus para totalizar o valor indicado na petição
Ou seja, do valor indicado na petição inicial, bloqueia-se exatamente tal valor, considerando a soma do que foi bloqueado de A e de B.
Exemplo: petição inicial de R$ 100 mil de dano. Bloqueio R$ 50 mil de A e R$ 50 mil de B
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quanto ao valor da indisponibilidade dos bens do réu, ____ (será / não será) permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial
Será permitida sim
“a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá _____ (agravo / apelação) de instrumento
Agravo
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ____ (inclusive / salvo) se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
Salvo se!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ____ (#número) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente
40 salários mínimos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A oitiva do réu se dará em ____ (#tempo)
5 dias
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação de improbidade administrativa _____ (poderá / não poderá) se converter em ação civil pública
Poderá!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá ____ (agravo / apelação)
Agravo
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio ____ (implicarão / não implicarão) confissão
Não implicarão
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na ação de improbidade administrativa o ônus da prova ____ (é / não é) do réu
Não é
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa cabe
a) ao Ministério Público, somente
b) ao Ministério Público e à pessoa jurídica lesada
Conforme LEI - a) ao Ministério Público, somente
Conforme Jurisprudência - b) ao Ministério Público e à pessoa jurídica lesada
Pela Lei é somente o MP, mas o STF entendeu que as PJ lesadas também poderiam, pois não poderia ter o MP a exclusividade no combate à corrupção
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação de improbidade administrativa pode apresentar ____ (um único / mais de um) tipo previsto
Um único
Ou enriquecimento ilícito, ou dano ao erário ou atentado contra princípio
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
O MP ____ (poderá / não poderá) celebrar acordo de não persecução civil
Poderá,
desde que deles advenham, ao menos, os seguintes resultados
I – o integral ressarcimento do dano;
II – a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
O MP poderá celebrar acordo de não persecução civil desde que deles advenham, ao menos, os seguintes resultados
I – o ____ (parcial / integral) ressarcimento do dano;
II – a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ____ (ainda que / desde que) oriunda de agentes privados.
Ressarcimento integral
Ainda que de agentes privados
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de _____ (#tempo)
90 dias
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até ____ (#vezes) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
48 vezes
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quanto à possibilidade de unificação das Sanções, no caso de
1) Continuidade do ato ilícito, a sanção será ________
2) Prática de novos ilícitos, a sanção será _______
Continuidade de ato ilícito (repetidas vezes) = pega a maior sanção de todas e acresce 1/3 OUUU soma as sanções, o que for mais benéfico ao réu
Prática de novos ilícitos = soma das sanções
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em _____ (#tempo) da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência
8 anos
Contudo, segundo o STF as ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade são imprescritíveis.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca ____ (da culpa / do dolo) na conduta do agente
Do dolo!
Obs: lembre-se que a LIA pune somente ato doloso, e não culposo!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável ______, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
365 dias corridos
Prorrogados uma única vez por igual período
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o _____ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
3º grau
Obs: 2º grau é somente para a restrição de elegibilidade reflexa / reflexiva
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Para a configuração de ato de improbidade que viole os princípios da Administração pública, ____ (é / não é) necessário que o juiz reconheça a produção de danos ao erário e enriquecimento ilícito dos agentes públicos
Não é
Dado que cada ato só pode corresponder a um único tipo, não poderia ser diferente disto!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
As sanções previstas na LIA ____ (podem / não podem) se somar às sanções previstas na Lei Anticorrupção
Não podem!
“As sanções desta Lei (LIA) não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei Anticorrupção
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, o mesmo se dará:
a) Foro do domicílio do réu.
b) Foro do local onde ocorrer o dano.
c) Foro da pessoa jurídica prejudicada.
“B” e “C”
Onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada
Mas não o do domicílio do réu
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de ______
20 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, ____ (aplica-se / não se aplica) na ação de improbidade administrativa.
Não se aplica
Isto significa que, mesmo que o réu em uma ação de improbidade administrativa não apresente sua defesa (o que caracteriza a revelia), os fatos alegados pelo autor da ação (geralmente o Ministério Público ou o ente público) não são automaticamente considerados verdadeiros.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento ____ (será obrigada a / poderá) realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.
De acordo com a Lei, a advocacia pública DEVERÁ realizar a defesa
No entanto, de acordo com o STF isto NÃO é obrigatório
Logo, a resposta varia conforme o comando da questão
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Os atos de improbidade de que trata este artigo ____ (exigem / não exigem) lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ____ (dependem / independem) do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Exigem lesividade relevante
Independem do reconhecimento da produção de danos e enriquecimento ilícito
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que
a) causa lesão ao erário
b) caracteriza enriquecimento ilícito
c) ofende aos princípios administrativos
c) ofende aos princípios administrativos
