1.5 e 1.6 Lei de Improbidade Administrativa - Parte I e II Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quais são as consequências da Improbidade Administrativa?
São 4
Mnemônico RISP
1) Ressarcimento ao Erário - obrigação de reparar até o limite do valor do dano ou do que se enriqueceu ilicitamente - inclusive da herança ou do patrimônio transferido
2) Indipsonibilidade dos bens - é o “bloqueio” dos bens para assegurar que a pessoa não pode doar, vender ou fazer permutas. É uma forma de garantir o ressarcimento
3) Suspensão dos direitos políticos - é a incapacidade temporária de exercer os direitos políticos, NÃO é a cassação dos mesmos
4) Perda da função pública - se feito por agente público, perderá a função que exerce; pode ser cometido por terceiros que tiverem participado
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quando o agente toma posse no cargo, o que ele deve fazer para garantir que, no caso de improbidade administrativa, ele é capaz de ressarcir o erário?
Ele deverá apresentar sua Declaração de Imposto de Renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Isto visa assegurar justamente que, no caso de improbidade administrativa, a Administração possa decretar a indisponibilidade de seus bens, inclusive os adquiridos antes à prática do suposto ato de improbidade.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A decretação da indisponibilidade dos bens alcança
a) somente os bens adquiridos após a prática do suposto ato de improbidade administrativa;
b) todos os bens, inclusive os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade administrativa
b) todos os bens, inclusive os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade administrativa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação de improbidade é de caráter _____ (civil / penal)
Civil
E inclusive poderá ser feita uma outra ação de caráter penal, se a ação de improbidade for crime
“sem prejuízo da ação penal cabível”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Os agentes políticos são responsabilizados ______
a) civilmente por atos de improbidade administrativa
b) político-administrativamente por atos de improbidade administrativa
“a” e “b”
Responsabilizados civilmente por atos de improbidade administrativa E político-administrativamente por atos de improbidade administrativa
Obs: com exceção do Presidente da República, que tem somente responsabilização por “crime de responsabilidade”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quem comunica um ato de improbidade administrativa sabendo que, de fato, esta não ocorreu, responderá _______ (civilmente / criminalmente).
Criminalmente
É o único caso previsto na LIA de que a responsabilidade será criminal, e não cível: quando a pessoa que oferece a denúncia sabe que a parte acusada é inocente.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Ato de improbidade administrativa exige _____ (culpa / dolo / culpa ou dolo)
Dolo, somente
Removeram a parte de culpa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Quem é legitimido para propôr ação de Improbidade Administrativa?
Pela Lei, somente o Ministério Público
Pelo STF, MP e PJ prejudicada
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A voluntariedade do agente para praticar o ato de improbidade administrativa ____ (é / não é) suficiente para caracterizar o dolo da conduta.
Não é suficiente
Pois o elemento do dolo inclui tanto o aspecto volitivo, quanto cognitivo.
Portanto, não basta apenas a vontade do agente de praticar o ato, é necessário também que seja de seu conhecimento que o ato se configura como improbidade administrativa e que se almeje um resultado determinado.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ____ (desde que / ainda que) não pacificada mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário, _____ (configura / não configura) ato de improbidade administrativa
Ainda que não pacificada
Não configura
Lembre-se: é somente ato com DOLO
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Suponha a seguinte situação: múltiplas empresas participaram de esquema para fraudar licitação pública. Participou do esquema um único servidor público.
Como eles serão responsabilizados?
a) todos serão responsabilizados por improbidade administrativa, e também na esfera penal
b) somente o servidor por improbidade e na penal, enquanto que as empresas somente na esfera penal (e não improbidade administrativa)
a) todos serão responsabilizados por improbidade administrativa, e também na esfera penal
Ainda que as empresas não sejam agentes públicos, elas são responsabilizadas junto com o servidor.
No entanto, se somente as empresas tivessem feito isto (sem o concurso de nenhum servidor), daí não haveria como qualificar como improbidade administrativa.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A indisponibilidade dos bens do acusado recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, _____ (incidindo também / sem incidir) sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Sem incidir
É somente sobre os valores para ressarcir integralmente o erário. E não também para eventuais multas civis e outras coisas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na evolução patrimonial desproporcional de um servidor público
a) cabe ao mesmo provar a origem lícita dos valores;
b) cabe ao Ministério Público provar a origem indevida e em razão do cargo
b) cabe ao Ministério Público provar a origem indevida e em razão do cargo
Sim, quem tem de provar algo é o Ministério Público, e inclusive que se deu EM RAZÃO DO CARGO.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares, ainda que não implique em perda patrimonial efetiva, _____ (ocorrerá / não ocorrerá) imposição de ressarcimento
Não ocorrerá
Fiz uma pequena alteração no texto original para gerar a dúvida deste texto, pois o original é o seguinte
“Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento”
Ou seja, se não houver perda patrimonial efetiva, não há imposição de ressarcimento.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A nova norma imposta pela LIA, sendo mais benéfica, _____ (retroage / não retroage) a casos anteriores à sua publicação
Não retroage
Não estamos no Direito Penal, mas no Administrativo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A nova norma imposta pela LIA, com prazos de prescrição mais extensos, ____ (retroagem / não retroagem) a casos anteriores à sua publicação
Não retroagem
Logo, se alguém tinha um caso já prescrito no prazo de 5 anos, não serão contados mais anos (8 a partir da nova lei) para que o MP posso apresentar nova ação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
_____ (A posse / O exercício / A nomeação) de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A posse e o exercício
São estes dois itens, mas não a nomeação
Posse pois quando o cara assume o cargo ele precisa apresentar isto
E exercício pois, ano a ano, ele também precisa apresentar isto
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de até _____ (#tempo)
Já na hipótese de lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos será de até _____ (#tempo)
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Público, a suspensão dos direitos políticos será de até _____ (#tempo)
Enriquecimento ilícito = até 14 anos
Lesão ao erário = até 12 anos
Atenta contra princípio = art. revogado (não há suspensão)
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, o valor da multa será ______
Já na hipótese de lesão ao erário, o valor da multa será ______
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Pública, o valor da multa será ______
Enriquecimento Ilícito = Equivalente ao acréscimo patrimonial
Lesão ao erário = equivalente ao valor do dano
Atenta contra princípio = 24 vezes valor da remuneração
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, a proibição por contratar / receber benefício por parte da Adm. Pública será de ______ (#tempo)
Já na hipótese de lesão ao erário, a proibição por contratar / receber benefício por parte da Adm. Pública será de ______ (#tempo)
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Público, a proibição por contratar / receber benefício por parte da Adm. Pública será de ______ (#tempo)
Enriquecimento ilícito = até 14 anos
Lesão ao erário = até 12 anos
Atenta contra princípio = até 4 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
Na hipótese de enriquecimento ilícito, ____ (haverá / não haverá) perda da função pública
Já na hipótese de lesão ao erário, ____ (haverá / não haverá) perda da função pública
Por fim, na hipótese de atenta contra princípio da Adm. Pública, ____ (haverá / não haverá) perda da função pública
Enriquecimento Ilícito = perda da função
Lesão ao erário = perda da função
Atenta contra princípio = SEM perda da função
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A sanção de perda da função pública atinge
a) todos os vínculos com a Adm. Pública
b) apenas o vínculo que o agente público ou político detinha na época do cometimento da infração
b) apenas o vínculo que o agente público ou político detinha na época do cometimento da infração
E, excepcionalmente no caso de Enriquecimento Ilícito, poderá o juiz estender tal perda aos demais vínculos, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A multa prevista nos casos de Improbidade Administrativa pode ser aumentada até ____ (o dobro / a décima parte), se o juiz considerar que, em virtude da sitaução econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade
Na responsabilização da pessoa jurídica, _____ (deverão / não deverão) ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções
O dobro
Deverão, pois a ideia ainda é viabilizar a empresa economico / financeiramente
“Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
A sanção de proibição de contratação com o poder público se
a) estende a todos os entes públicos
b) restringe ao Ente que aplicou a sanção
b) restringe ao Ente que aplicou a sanção
Ainda que exista um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, este cadastro funciona mais como um alerta para os demais, e não como uma vedação obrigatória.
Acrescenta-se também que, excepcionalmente, tal sanção pode se estender a outros entes políticos, com certas ressalvas para não “quebrar” a empresa
“Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica”
