1.3 Servidores Públicos na CF Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quais são os três cargos públicos vitalícios no Brasil?
1) Magistrados
2) Membros do Ministério Público
3) Membros dos Tribunais de Contas
Em Matéria de Direito Administrativo,
Como pessoas ocupantes de cargos vitalícios podem perder o cargo (além da morte)?
Por processo judicial com decisão transitada em julgado
Em Matéria de Direito Administrativo,
Qual a diferença entre Função, Emprego e Cargo Público?
1) Função: é o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com suas finalidades
2) Emprego Público: é o vínculo com a Adm por meio de contrato CLT
3) Cargo Público: são as responsabilidades, as atribuições, o nome, a remuneração específica. Tudo criado por lei
Em Matéria de Direito Administrativo,
O servidor adquire estabilidade no cargo após ____ anos _______ (de efetivo exercício / de vínculo) e _______ ?
3 anos
Efetivo Exercício
E avaliação favorável
Em Matéria de Direito Administrativo,
Sob quais três hipóteses o servidor estável poderá perder o emprego?
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os cargos federais do Executivo são criados mediante lei ________ (de iniciativa do Ministro do respectivo Ministério / de iniciativa privativa do PR)
De iniciativa privativa do Presidente da República
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os cargos do Congresso Nacional e das Casas Legislativas podem ser criados por _______
Resolução
Em Matéria de Direito Administrativo,
A criação de cargos no Judiciário é de iniciativa do _______ interessado, mediante ______
Tribunal, mediante lei
Em Matéria de Direito Administrativo,
Como deve ser feito o aumento dos vencimentos básicos dos servidores de cada um dos três poderes?
1) Executivo
2) Legislativo
3) Judiciário
Mediante Lei nos três casos, sendo que
1) Iniciativa do Presidente da República
2) Legislativo da Mesa de cada uma das casas
3) do Judiciário dos Tribunais
Em Matéria de Direito Administrativo,
Dá-se o nome de ____ (nomeação / provimento) ao ato administrativo que materializa ou formaliza o preenchimento de cargo desocupado.
Provimento
Provimento é um conceito mais amplo, que abrange diversos atos administrativos, tais como nomeação, a promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Já Nomeação é o ato administrativo que nomeia / designa determinada pessoa a determinado cargo
Em Matéria de Direito Administrativo,
A ________ (demissão / exoneração) é a penalidade por conduta ilegal; já a _________ (demissão / exoneração) é a dispensa por interesse do servidor ou da Adm
Demissão
Exoneração
Em Matéria de Direito Administrativo,
A exoneração de servidor público pode se dar mediante 4 casos. Quais são eles?
1) Não aprovação no estágio probatório
2) Servidor que toma posse, mas não entra em exercício no prazo
3) Exoneração de cargo em comissão;
4) Adequação das despesas cf. LRF
Em Matéria de Direito Administrativo,
Damos o nome de _________ ao valor fixado na lei que é igual para todos os servidores que ocupam o mesmo cargo
Vencimento Básico
Em Matéria de Direito Administrativo,
Damos o nome de _________ a retribuição pecuniária por quem está em inatividade, seja por aposentadoria ou em disponibilidade
Proventos
Em Matéria de Direito Administrativo,
O diploma ou habilitação legal para o cargo deve ser exigido ________ (na inscrição / na posse)
Na posse
Em Matéria de Direito Administrativo,
Surdez unilateral _____ (é / não é) deficiência auditiva
Não é
Em Matéria de Direito Administrativo,
Só por _____ se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
Lei
Em Matéria de Direito Administrativo,
O exame psicotécnico ____ (permite / não permite) recurso na via administrativa
Permite
Em Matéria de Direito Administrativo,
A _____ (C.F / lei) fixa o percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência
Lei
A CF não fixa isto, somente se refere que a lei fixará os percentuais e definirá os critérios
Em Matéria de Direito Administrativo,
Provas de títulos _____ (podem / não podem) ter natureza eliminatória
Não podem
Servem apenas para critérios de classificação
Em Matéria de Direito Administrativo,
O prazo de validade de concurso público é de ______ (tempo) prorrogável por ______
2 anos , por igual período
Em Matéria de Direito Administrativo,
A desistência dos candidatos que foram nomeados dentro do número de vagas _____ (gera / não gera) aos candidatos subsequentes o direito subjetivo à nomeação
Gera
Em Matéria de Direito Administrativo,
É ______ (permitida / vedada) a eliminação de candidato em razão de inquérito policial instaurado ou ação penal em andamento
Vedada
Se está em andamento é vedado, só pode eliminar com o trânsito em julgado da sentença penal
Em Matéria de Direito Administrativo,
O candidato tem direito subjetivo à nomeação quando
I)
II)
III)
I) a aprovação ocorrer dentro do nº de vagas;
II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Adm
Em Matéria de Direito Administrativo,
A investidura para cargos vitalícios _____ (exige / prescinde) de concurso público
Prescinde
Em Matéria de Direito Administrativo,
O diploma em curso superior ______ (se equipara / não se equipara) ao curso técnico ou profissionalizante exigido em concurso público
Se equipara
Cara é formado em Química e é exigido curso técnico em Química. Logo, é apto.
Em Matéria de Direito Administrativo,
A Constituição Federal estabelece que a _____ reservará percentual de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, o qual, em nível federal, é de _____
Lei
20%
Em Matéria de Direito Administrativo,
Para candidatos com deficiência, _______ (é necessário / não é necessário) que as provas físicas sejam adaptadas
É necessário
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para os Municípios é o subsídio da(o) _______
Prefeito
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para o Executivo Estadual é o subsídio da(o) ______
Governador
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para o Judiciário, MP, Defensoria e Procuradoria Estaduais, é o subsídio da(o) _______
Desembargador, o qual é 90,25% do STF
Em Matéria de Direito Administrativo,
O subsídio do desembargador é de _____ (%) do subsídio dos membros do STF
90,25%
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para o Legislativo Estadual é o subsídio da(o) ________
Deputado Estadual
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, empresa estatal e sociedade de economia mista estão sujeitas ao teto constitucional se ______
Recebem recurso público para pagamento de pessoal ou custeio em geral
Em Matéria de Direito Administrativo,
As vantagens de caráter indenizatório são _____ (incluídas / excluídas) para cálculo do teto constitucional de remuneração
Excluídas
Em Matéria de Direito Administrativo,
É ______ (constitucional / inconstitucional) a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Administrativo,
O subsídio dos Deputados Estaduais será de, _____ (no mín / no máx), _____ (%) dos Federais.
No máx
75%
Em Matéria de Direito Administrativo,
O subsídio dos Deputados Estaduais ____ (será / não será) vinculado ao dos Federais
Não será
Em Matéria de Direito Administrativo,
Quais são os casos onde é possível acumulação de cargos públicos?
São 3 casos ali expressamente pela CF
Daí incluiu-se mais um das forças armadas
Há também uma questão de magistrados
E outro de um cargo político
Total de 6 casos. Quais são eles?
Quando houver compatibilidade de horários e um dos casos abaixo
1) 2 cargos de professor;
2) 1 de professor e outro de técnico ou científico (pensa na USP);
3) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
4) Profissional de saúde das forças armadas com outro cargo na área de saúde
5) Magistrados e Membros do MP podem exercer mais uma função de magistério em instituições públicas
6) Vereador com outro cargo público em que haja compatibilidade de horários
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os servidores ativos e inativos _____ (possuem / não possuem) paridade salarial
Não possuem
De modo que pode se dar ajuste para um grupo e não para outro
Em Matéria de Direito Administrativo,
O valor dos proventos do servidor aposentado ou em disponibilidade será _______ (o valor do último salarial / proporcional às contribuições feitas)
Proporcional às contribuições feitas
Em Matéria de Direito Administrativo,
Após concedida a aposentadoria, o servidor tem o prazo de ______ para pedir a revisão de seus valores
5 anos
Em Matéria de Direito Administrativo,
O servidor será aposentado de forma involuntária, independentemente da vontade do mesmo, em duas situações. Quais são elas?
1) Adimplemento de idade limite
2) Incapacidade permanente
Em Matéria de Direito Administrativo,
O servidor aposentado ______ (continuará / não continuará) a ter descontado de seu provento a contribuição previdenciária
Continuará
Obs: somente no RGPS que o aposentado não mais contribui com a previdência
Em Matéria de Direito Administrativo,
Como se dá o cálculo do valor da aposentadoria do servidor?
É 60% da média aritmética simples de todos os salários recebidos.
Daí se adiciona 2% para cada ano que exceda 20 anos de contribuição.
Obs: como são exigidos 25 anos de contribuição, ele já terá, de largada, +10%
Em Matéria de Direito Administrativo,
Em uma determinada situação, não será exigido do servidor a contribuição previdenciária. Ou melhor, ele receberá um abono para pagar pela contribuição previdenciária.
Como ele consegue isto?
No momento que o servidor atinge os critérios para aposentadoria voluntária e NÃO se aposenta, ele recebe o abono que compensa o desconto da contribuição previdenciária.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Há situações nas quais o servidor público consegue acumular proventos e vencimentos.
Como o servidor pode acumular 2 proventos?
1) 2 aposentadorias com cargos acumuláveis
2) RPPS com RGPS
Em Matéria de Direito Administrativo,
Há situações nas quais o servidor público consegue acumular proventos e vencimentos.
Como o servidor pode acumular 1 provento e um vencimento?
Proventos pelo RPPS com vencimento de cargo em comissão ou de mandato eletivo
Em Matéria de Direito Administrativo,
Ao servidor que já estivesse aposentado, será fornecido pensão por morte no valor de ____ (%) da aposentadoria mais _____ (%) por dependente
50%
10%
Em Matéria de Direito Administrativo,
Ao servidor que ainda estivesse ativo, o cálculo da pensão por morte será de ____ (%) caso ele fosse aposentado imediatamente por incapacidade permanente e de ____ (%) por dependente
50%
10%
Em Matéria de Direito Administrativo,
É possível acumular pensão por morte?
Sim, caso os cargos fossem passíveis de acumulação
Ou se os regimes fossem distintos (RPPS e RGPS) e, ainda assim, será aplicado um percentual sobre o menor dos proventos.
Em Matéria de Direito Administrativo,
O valor do salário de um servidor mais a pensão por morte de seu cônjuge, também servidor, ____ (se somam / não se somam) para consideração do teto constitucional remuneratório
Se somam sim
No caso de servidor público, cujo cônjuge era servidor e faleceu, não pode o cônjuge sobrevivente receber acima do teto constitucional somando-se a sua renda e a pensão por morte
Em Matéria de Direito Administrativo,
O vencimento base de um servidor _____ (pode / não pode) ser inferior ao salário mínimo
Pode, o que não pode é a remuneração global ficar abaixo disto
Em Matéria de Direito Administrativo,
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público ____ (incide / não incide) sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo
Não incide
Ou seja, se a remuneração do servidor é menor que o salário mínimo e ele recebe um abono para se atingir o salário mínimo, as gratificações e outras vantagens não incidem sobre o abono, somente sobre o vencimento básico.
Em Matéria de Direito Administrativo,
A investidura em cargo público ocorre com a ______ (nomeação / posse)
Posse
Em Matéria de Direito Administrativo,
A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas _______ (se estende / não se estende) às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Se estende
Em Matéria de Direito Administrativo,
O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo _____ (terá / não terá) esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.
Não terá
Obs: o tempo continuará a contar somente para promoção por tempo de permanência no cargo
Em Matéria de Direito Administrativo,
O servidor público _____ (terá / não terá) descontado de seus vencimentos os dias de paralisação por conta de greve
Terá
Em Matéria de Direito Administrativo,
A Administração Pública não poderá descontar do servidor os dias de greve mediante uma hipótese. Qual é ela?
No caso de greve decorrente conduta ilícita do poder público.
Em Matéria de Direito Administrativo,
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é _____ (permitido / vedado) aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública
VEDADO
NÃO PODE
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário _______ (poderão / não poderão) ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Não poderão
Em Matéria de Direito Administrativo,
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o ______ (RPPS / RGPS)
RGPS
Por incrível que pareça, políticos entram no RGPS
Em Matéria de Direito Administrativo,
No caso de servidor que é eleito para cargo político, há algumas situações específicas a se lembrar.
No caso de eleição para cargo de ______ , é permitido o acúmulo de cargos, havendo compatibilidade de horários, _____ (podendo / não podendo) acumular as remunerações
No caso de eleição para cargo de ______ , é permitido optar por uma das duas remunerações
Nos demais casos, a remuneração será obrigatoriamente a ______ (do emprego público / do cargo eletivo)
Vereador - podendo acumular as remunerações
Prefeito
Do cargo eletivo
Em Matéria de Direito Administrativo,
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ______ (gera / não gera) direito subjetivo a indenização
Não gera
Em Matéria de Direito Administrativo,
As indenizações _____ (se incorporam / não se incorporam) ao vencimento ou provento para qualquer efeito
Não se incorporam
Em Matéria de Direito Administrativo,
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é ______ (redutível / irredutível)
Irredutível
Em Matéria de Direito Administrativo,
_____ (Será / Não será) concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo
Não será
Em Matéria de Direito Administrativo,
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor ______ (fará / não fará) jus a diária
Não fará
Em Matéria de Direito Administrativo,
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de _____
30 dias
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ________ para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em ______ (lei / lei complementar) do respectivo ente federativo
5 anos
Lei complementar
Em Matéria de Direito Administrativo,
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, ____ (com / sem) direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração ______ (integral / proporcional ao tempo de serviço)
Sem
Proporcional ao tempo de serviço
Em Matéria de Direito Administrativo,
É _____ (facultada / vedada) a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na ______ (lei / lei complementar)
Vedada
Lei complementar
Em Matéria de Direito Administrativo,
As funções de confiança se relacionam com cargo ______ (efetivo / de carreira)
Já os cargos em comissão se relacionam com cargo ______ (efetivo / de carreira)
Além disso, qual dos dois se relaciona às atribuições de direção, chefia e assessoramento?
Funções de confiança = efetivo
Cargos em comissão = carreira
Ambos se relacionam com as atribuições de direção, chefia e assessoramento
Em Matéria de Direito Administrativo,
Servidor Público em estágio probatório foi eleito para cargo de mandato eletivo.
Ele será então ____ (afastado / exonerado / posto em disponibilidade)
Afastado!
Ainda que esteja em estágio probatório e não tenha adquirido a estabilidade, ele será afastado do cargo.
Exonerado = somente para não aprovação no estágio probatório
Posto em disponibilidade = caso seu cargo fosse extinto
Em Matéria de Direito Administrativo,
A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal ____ (constitui / não constitui) óbice ao reconhecimento do direito à acumulação
Não constitui!
Ou seja, se há norma infraconstitucional (e não constitucional) limitando a jornada de trabalho a 60 horas semanais, ela não será válida e a pessoa PODERÁ SIM acumular as remunerações
Em Matéria de Direito Administrativo,
___ (É / Não é) garantido ao servidor o direito à livre associação sindical
É!
Em Matéria de Direito Administrativo,
Se não houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, _____ (em todas as hipóteses / sob algumas hipóteses).
Em TODAS as hipóteses
Em Matéria de Direito Administrativo,
O teto remuneratório deverá ser observado sempre que uma empresa / entidade receber recursos para pagamento de _____ (despesas de pessoal / custeio em geral)
Despesas de pagamento OU TAMBÉM custeio em geral
Qualquer uma das duas presentes faz com que a empresa tenha de respeitar o teto constitucional
Em Matéria de Direito Administrativo,
Em âmbito Federal, as servidores mulheres se aposentam aos _____ anos e os homens aos _____
Já em São Paulo, as servidores mulheres se aposentam aos _____ anos e os homens aos _____
Mulher = 62 anos
Homem = 65 anos
São Paulo é igual o da Federação
Em Matéria de Direito Administrativo,
A participação nos cursos das escolas de governo, mantidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, é um dos requisitos para a _____ (aprovação em estágio probatório / promoção do servidor na carreira).
promoção do servidor na carreira
Em Matéria de Direito Administrativo,
Os servidores abrangidos por regime geral de previdência social serão aposentados compulsoriamente, com proventos _______ (integrais / proporcionais ao tempo de contribuição), aos _____ anos de idade, ou aos _____ anos de idade, na forma de lei complementar.
proporcionais ao tempo de contribuição
aos 70 anos ou aos 75 na forma de LC
Em Matéria de Direito Administrativo,
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição ______ (atuarial / definida)
Definida
É diferente do plano que minha mãe tinha, que era o regime de BENEFÍCIO DEFINIDO.
Neste, é o regime PADRÃO das pessoas, onde elas contribuem com um valor DEFINIDO.
Tal regime de previdência complementar é para ajudar a custear o RPPS.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Perante a Constituição Federal atual, quando se fala em ________ (função / vínculo), têm-se dois tipos de situações:
- aquela exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público; e
- aquela de natureza permanente, correspondente a chefia, direção e assessoramento, por exemplo.
Função!!
Vínculo: É definido como a relação formada entre o Estado e o servidor ou empregado público. Ou seja, é a ligação com parâmetros legais e amparo da lei que une o ente público e seus representantes.
Função: É o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto as funções temporárias como as de confiança. A saber:
Funções Temporárias: exercidas por servidores contratados temporariamente sem necessidade de concurso;
Funções de Confiança: de natureza permanente, destinadas às atribuições de direção e chefia.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Suponha um concurso com previsão de 10 vagas e com prazo final de validade até 01/08/2024. Todos os 10 candidatos foram chamados dentro do prazo do concurso mas um deles desistiu de ser nomeado em 05/08/2024, após o prazo final do concurso.
O camarada que teve a pontuação de 11º adquriu direito subjetivo de ser nomeado?
Não, não adquire, pois a desistência se deu após o prazo de validade do concurso, o que não garante a vaga. Além disso, sua aprovação se deu fora também das vagas previstas - estavam previstas 10 e ele foi o 11º colocado.
Em Matéria de Direito Administrativo,
Servidor temporário ___ (faz / não faz) jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional
Não faz
Ou seja, servidor temporário não ganha 13º e férias remuneradas acrescidas de 1/3
