24. LC 101/2000 - LRF Flashcards
QUAL O PRINCIPAL OBJETIVO DA LRF?
→ OBJETIVO PRINCIPAL DA LRF (art. 1º) => estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão FISCAL(…) → ‘’Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.’’
QUAIS SÃO OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA LRF?
→ OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA LRF:
- ação planejada;
- ação transparente;
- prevenção / correção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; e
- cumprimento de metas de resultado
→ PARA QUE FOI CRIADA A LRF?
R: a LRF foi criada a fim de que as finanças públicas seguissem regras claras e estruturadas que fossem capazes de evitar novos desequilíbrio e induzir melhores práticas de gestão em todos os entes.
(CERTO ou ERRADO)
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
ERRADO, na verdade é considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Art. 17, § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
(CERTO ou ERRADO)
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
CERTO. Outras despesas
art. 18, § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
R: ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE.
CF, ART. 165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
(CERTO ou ERRADO)
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária não abrange o Ministério Público.
ERRADO, abrange todos os Poderes e o Ministério Público.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 (art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária) abrangerá TODOS OS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO, será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre
(CERTO ou ERRADO)
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingência são uma forma de prevenir os riscos de desequilíbrios nas contas públicas provocados por situações contingentes.
CERTO. Art. 1º, §1º c/c art. 5º, inc. III da LRF. Ver também art. 91 do Dec. Lei nº 200/67.
“§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
“ Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
(CERTO ou ERRADO)
Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
ERRADO. Segundo art. 1º caput da lei, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
(CERTO ou ERRADO)
Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n.º 4.320/1964.
ERRADO. A LRF não preencheu lacunas da Lei 4.320/64, mas sim da CF/88, pois regulamentou os arts. 163 e 169 da CF/88.
(CERTO ou ERRADO)
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
ERRADO. A LRF regulamentou os arts. 163 e 169 da CF/88. A questão faz referência à Lei Complementar de que trata o art. 165, §9º da CF/88, que ainda se encontra em versão de projeto (PLC 135/96). Até a edição dessa lei complementar, a Lei 4.320/64 e o art. 35, §2º do ADCT estão preenchendo a lacuna do art. 165 §9º da CF/88.
(CERTO ou ERRADO)
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue o item.
Nesse tipo de responsabilidade, pressupõe-se a ação planejada e transparente com o objetivo de prevenir riscos e efetuar possíveis correções de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
CERTO. Art. 1º, §1º da LRF.
“§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
(CERTO ou ERRADO)
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
ERRADO. É ao contrário, pois as controladas (gênero) podem ser dependentes ou independentes (espécies). Ver art. 2º, incisos II e III da LRF.
“II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”
(CERTO ou ERRADO)
As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
CERTO. As estatais dependentes terão suas receitas e despesas constantes do orçamento fiscal. Ver art. 5º da LDO-2018 (Lei nº 13.473/2017):
“Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.”
(CERTO ou ERRADO)
O campo de atuação da LRF limita-se a UNIÃO.
ERRADO. Não se limita à União, pois é aplicada também aos Estados, DF e Municípios (art. 1º, §2º, da LRF).
“§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”
(CERTO ou ERRADO)
Os entes da federação que estão submetidos aos ditames da LRF, são: a União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre o direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios.
ERRADO. A LRF é também aplicada aos municípios (art. 1º, §2º, da LRF).
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(CERTO ou ERRADO)
As disposições da LRF a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
ERRADO. A LRF é aplicada de forma integral aos municípios, e não apenas parte relativa à execução orçamentária e ao cumprimento de metas. Não há tratamento diferenciado aos municípios nesse sentido.
(CERTO ou ERRADO)
As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.
CERTO. Art. 1º, §2º e § 3º, inc. I e alínea “b”, da LRF.
“§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3º Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;”
(CERTO ou ERRADO)
As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
ERRADO.
A LRF é uma lei federal aplicada a todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). O DF não está aguardando uma “LRF” própria, pois a LC 101/2000 já é a LRF definitiva ao DF e aos demais entes.
(CERTO ou ERRADO)
As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.
ERRADO.
No cálculo da RCL, são consideradas todas as receitas correntes (inclusive as transferências correntes), com as devidas deduções legais, segundo o art. 2º, inciso IV da LRF.
“IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.”
(CERTO ou ERRADO)
Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.
ERRADO. A RCL compreende todas as receitas correntes, não apenas o montante bruto das tributárias, contribuições e patrimoniais. Essas são apenas três de um total de oito origens de receitas correntes. A segunda parte da questão, que cita as deduções, está correta. A questão é errada pela primeira parte, que é restritiva.
(CERTO ou ERRADO)
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.
CERTO.
Conforme art. 2º, §2º da LRF, não serão considerados na RCL do Distrito Federal - DF os recursos recebidos da União para o pagamento das despesas com pessoal das polícias civil e militar, do corpo de bombeiros militar, do TJDFT, do MPDFT e da Defensoria Pública do DF.
“§ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.”
“§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
…
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;”
(CERTO ou ERRADO)
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
ERRADO.
Não será necessariamente de janeiro a dezembro. A receita corrente líquida – RCL será o somatório das receitas correntes, deduzido o somatório das transferências constitucionais/legais.
A RCL será apurada em um período de 12 meses (um ano). Porém, esses 12 meses não coincidem necessariamente com o ano civil (poderá coincidir, quando a apuração for feita em janeiro de certo exercício financeiro). A apuração poderá ser feita a qualquer momento do ano. Os 12 meses serão considerados da seguinte forma: 1 mês referência + 11 meses anteriores ao referência, excluídas as duplicidades (ex: receitas intraorçamentárias). O mês referência será aquele imediatamente anterior ao mês corrente. De um jeito mais simples, consideram-se os últimos dose meses anteriores ao mês corrente.
(CERTO ou ERRADO)
A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.
ERRADO.
Poderá coincidir com o ano civil, quando estivermos em janeiro. Do contrário, envolverá meses de dois exercícios financeiros. É errado taxar que coincide com o ano civil.
(CERTO ou ERRADO)
A União, cada Estado, o DF e cada Município são entendidos com ente da Federação.
CERTO
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
TODOS ABRANGIDOS PELA OBRIGADOS A SEGUIR OS PRECEITOS DA LRF.
(CERTO ou ERRADO)
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
ERRADO.
Não será necessariamente de janeiro a dezembro. A receita corrente líquida – RCL será o somatório das receitas correntes, deduzido o somatório das transferências constitucionais/legais.
(CERTO ou ERRADO)
A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.
ERRADO.
Poderá coincidir com o ano civil, quando estivermos em janeiro. Do contrário, envolverá meses de dois exercícios financeiros. É errado taxar que coincide com o ano civil.
(CERTO ou ERRADO)
Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.
CERTO. A própria LRF faz referências às deduções que devem ser feitas, conforme art. 2º, inc. IV.
(CERTO ou ERRADO)
A RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes.
ERRADO.
A questão não citou as deduções. Logo, não tem como ser receita corrente LÍQUIDA sem que sejam feitas as deduções.
(CERTO ou ERRADO)
A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
ERRADO.
Segundo o art. 2º, §3º da LRF, é “excluídas” as duplicidades e não “incluídas”, como afirma o item.
“§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.”
(CERTO ou ERRADO)
O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
CERTO.
O limite das despesas com pessoal é calculado conforme percentuais dos incisos dos arts. 19 e 20 da LRF. Esses percentuais serão calculados sobre a RCL. No cálculo da RCL, serão incluídas as parcelas recebidas (nas transferências correntes) e excluir as parcelas pagas (do lado das deduções) ao FUNDEB (art. 60, inc I do ADCT), conforme art. 2º, inc. IV, §1º da LRF.
(CERTO ou ERRADO)
Acerca da receita corrente líquida (RCL), conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal devem ser deduzidos do cálculo da RCL.
CERTO.
Ver art. 2º, inc. IV, alínea “a” da LRF.
“IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;”
(CERTO ou ERRADO)
As receitas industriais e de serviços estão englobadas na soma das receitas correntes.
CERTO. As receitas industriais e as de serviços estão no rol das receitas correntes e serão consideradas para o cálculo da RCL (ver art. 2º, inc. IV da LRF).
(CERTO ou ERRADO)
As receitas intraorçamentárias arrecadadas devem ser computadas no cálculo anual da RCL.
ERRADO.
As receitas intraorçamentárias são transferências correntes ou de capital na mesma esfera, ou seja, entre órgãos orçamentários de uma mesma LOA. Logo, não serão computadas para o cálculo da RCL.
