11. RECEITA PÚBLICA Flashcards
COMO PODE SER CONCEITUADO RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO?
RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO
São todas as ENTRADAS ou INGRESSOS de bens ou direitos a QUALQUER TÍTULO, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo.
Exemplos: receitas tributárias, operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, cauções etc.
COMO PODE SER CONCEITUADO RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO (strictu sensu)?
RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO (strictu sensu)
São todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO sem compromisso de devolução posterior.
Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc.
Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias. MTO, 2018
COMO PODEM SER DEFINIDAS AS RECEITAS PÚBLICAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS E QUAL SUA PRINCIPAL CARACTERÍSTICA??
A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.
- RECEITAS PÚBLICAS ORIGINÁRIAS => são as arrecadadas por meio da EXPLORAÇÃO de ATIVIDADES ECONÔMICAS pela ADM PÚBLICA. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
- – DERIVADA DE RENDAS.
- RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS => são as obtidas pelo poder público por meio da SOBERANIA ESTATAL. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, SÃO AUFERIDAS de forma IMPOSITIVA, como, por exemplo, as RECEITAS TRIBUTÁRIAS e as de CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.
- –É IMPOSITIVA.
O QUE É A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ?
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
LRF, Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do DF e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (ONZE) anteriores, excluídas as duplicidades.
O QUE SÃO RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ?
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS => são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Segundo o art. 57 da Lei 4.320/1964, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
ATENÇÃO => A receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na LOA. São chamadas também de ingressos orçamentários.
QUAIS OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO O MTO?
CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO (MTO)
Segundo o MTO, a classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades.
CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO (MTO, 2018)
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita; 2. indicador de resultado primário; 3. fonte/destinação de recursos; e 4. esfera orçamentária.
O QUE SÃO RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS?
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS => tais receitas NÃO integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.
São chamadas de ingressos extraorçamentários.
ATENÇÃO => EM REGRA, as receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS estão sujeitas a devolução
ATENÇÃO => As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias. (operações de crédito ≠ operações de crédito por ARO)
EXEMPLOS:
- depósitos em caução; - fianças; - operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO); - emissão de moeda; - outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros;
COMO DEFINIR A CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA E QUAIS OS CÓDIGOS DA NATUREZA DE RECEITA?
As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o FATO GERADOR que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
Em face da necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em níveis, que formam o código identificador da natureza de receita
1.º Nível: Categoria Econômica
2.º Nível: Origem
3.º Nível: Espécie
4.º Nível: Rubrica
5.º Nível: Alínea
6.º Nível: Subalínea
BIZÚ
A Receita, quanto à Classificação Orçamentária, dividi-se em 6 níveis:
Categoria Econômica - Origem - Espécie - Rubrica - Alínea - Subalínea => DICA: COERAS
QUAL O OBJETIVO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA??
Qual o objetivo da classificação por natureza da receita?
Visa a identificação da origem do recurso segundo o fato gerador que ocasionou a entrada de recursos nos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
ATENÇÃO => A classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador.
ATENÇÃO => Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS SÃO APENAS AS PREVISTAS NA LOA?
R: NÃO
ATENÇÃO => A receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na LOA. São chamadas também de ingressos orçamentários.
Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retiram o caráter orçamentário, haja vista o art. 57 da Lei no 4.320, de 1964, classificar como receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive a proveniente de operações de crédito.
OBS: Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária. Aqui se fala sobre uma exceção à regra dessas operações, intitulada ARO. Classificam-se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3o da Lei no 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento. A matéria pertinente à ARO é disciplinada, em linhas gerais, pelo art. 38 da Lei no 101, de 2000 - LRF; pelo parágrafo único do art. 3o da Lei nº 4.320, de 1964, e pelos arts. 165, §8o, e 167, X, da CF. MTO, 2018.
