2 - Dos Direitos da Personalidade e Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 11º - 25º CC Flashcards
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar xxxx e xxxxx, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
perdas e danos
Art. 13. Salvo por …., é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
exigência médica
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou….
qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 14. É válida, com objetivo xxxx ou xxxx, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
científico, ou altruístico
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Art. 16.
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o xxxx e o xxxxx
prenome e o sobrenome.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com xxx de xxx, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
risco de vida
Art. 17.
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao xxxxxxxxxxx, ainda quando não haja intenção difamatória.
desprezo público
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em
propaganda comercial.
Art. 19.
O xxxx adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
pseudônimo
Art. 20.
Salvo se ….
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1. .
2. .
3.
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a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa
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poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a
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honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública,
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o
cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Da Curadoria dos Bens do Ausente - Art. 24.
O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os
poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito ……………..
dos tutores e curadores.
Da Curadoria dos Bens do Ausente - Art. 23.
Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que ……………. , ou se os seus poderes forem insuficientes.
não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato
Art. 21
A xxx xxx da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
vida privada
