1.9 Cadastro de Contribuintes e Documentos Fiscais

Question 1

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

______ (Todo / Nem todo) contribuinte faz parte do Cadastro de Contribuintes do seu respectivo Estado

Answer 1

Nem todo

Pense na PF que importa um produto e que é portanto contribuinte do ICMS, mas que não faz parte do Cadastro de Contribuintes

Question 2

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A responsabilidade tributária no caso de sucessão é do(s) _______ (herdeiros / espólio), pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão

Answer 2

Do espólio

Question 3

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A responsabilidade pelos tributos da massa falida e pela empresa em recuperação judicial é do _______ (empresário / administrador judicial)

Answer 3

Administrador Judicial

Na falência quem realiza a administração da empresa passa a ser o Administrador Judicial.

Já na recuperação judicial, o Administrador Judicial fiscaliza as operações do empresário, que ainda tem possibilidade de se reerguer.

Question 4

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O leiloeiro extrajudicial ______ (tem / não tem) a obrigação de se cadastrar como Contribuinte do ICMS

Answer 4

Tem

O leiloeiro é cadastrado como contribuinte do ICMS e ele já cobra do vencedor do leilão os valores dos produtos com o ICMS incluso, de modo que o próprio leiloeiro recolhe o ICMS que o vencedor dos lances pagou.

Question 5

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

No caso de mercadoria penhorada e posteriormente vendida para satisfazer crédito, o responsável pelo pagamento do ICMS é ______ (o comerciante que teve a mercadoria vendida / o arrematante que adquiriu a mercadoria)

Answer 5

O arrematante que adquiriu a mercadoria

Ainda que seja o comerciante que esteja praticando o fato gerador (pois ele que está vendendo sua mercadoria), os RICMS colocam o arrematante como o contribuinte, dado que é mais seguro desta forma, pois o comerciante aparentemente está com dificuldades financeiras e prova disto é que sua mercadoria penhorada teve de ser vendida por não honrar a dívida que fez.

Question 6

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Empresas de construção civil, em regra, recolhem apenas ISS.

a) Por isto nao precisam realizar cadastro de contribuintes do ICMS

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Answer 6

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Question 7

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Concessionárias de rodovia, em regra, recolhem apenas ISS.

a) Por isto nao precisam realizar cadastro de contribuintes do ICMS

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Answer 7

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Question 8

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Transportadora intramunicipal e internacional realizam serviços não sujeitos ao ICMS

a) Por isto nao precisam realizar cadastro de contribuintes do ICMS

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Answer 8

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Question 9

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Prestadoras de serviço de comunicação gratuita são isentas de ICMS

a) Por isto nao precisam realizar cadastro de contribuintes do ICMS

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Answer 9

b) Apesar disto, é necessário o cadastro de contribuintes do ICMS

Pois se prestarem serviço oneroso, terão de recolher ICMS

Question 10

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

As empresas que realizem / prestem operações com habitualidade que configurem fato gerador do ICMS

a) caso sejam imunes ou isentas deste imposto, não precisarão se inscrever no cadastro de contribuintes

b) ainda que imunes ou isentas deste imposto, é necessária a realização do cadastro de contribuintes

Answer 10

b) ainda que imunes ou isentas deste imposto, é necessária a realização do cadastro de contribuintes

Question 11

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A obrigatoriedade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS _____ (depende / independe) do porte da empresa

Answer 11

Independe do porte da empresa

Depende, na realidade, dela praticar ou não com habitualidade fatos geradores do ICMS.

Ainda que ela possa ser imune ou isenta ao imposto, caso ela pratique fatos geradores do ICMS com habitualidade (ainda que isentos ou imunes), deverá se inscrever no cadastro de contribuintes.

Question 12

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

É _______ (autônomo / independente) cada estabelecimento do titular.

O que tal frase significa, na prática?

Answer 12

Autônomo

De que cada estabelecimento deverá ter seu próprio cadastro de contribuintes (Inscrição Estadual).

Se o empresário possuir 5 estabelecimentos, ele deverá ter 5 Inscrições Estaduais

Question 13

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

As 5 responsabilidades de quem possui inscrição no cadastro de contribuintes são

a) ______ (emitir / escriturar) documentos fiscais

b) ______ (emitir / escriturar) todas as obrgações de saída e entrada, elaborando os livros fiscais ____ (e / ou) Escrituração Fiscal Eletrônica

c) ______ (emissão / envio) da guia de informação fiscal, que apura o imposto devido

d) prestar informações quando solicitado e guardar sua documentação pelo prazo decadencial de ______

e) consultar a situação cadastral daqueles com quem negocia, sob pena de _________

Answer 13

a) Emitir documentos fiscais

b) Escriturar suas obrigações, ou em livros fiscais ou em Escrituração Fiscal Eletrônica

c) Envio da guia

d) 5 anos de guarda dos documentos

e) sob pena de ser responsabilizado pelos tributos não pagos por esses

Question 14

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

“As diversas vias de documentos _____ (se substituirão / não se substituirão) em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencia, ______ (facultada / vedada) a intercalação de vias adicionais

Answer 14

Não se substituirão

Vedada

Question 15

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A Nota Fiscal em Papel, Modelo 1 ou 1-A

É ______ (facultativa / obrigatória) para todo contribuinte que realizar operação com mercadoria, _______ (inclusive para o / com exceção do) produtor rural

Answer 15

Obrigatória para todo contribuinte

Com exceção do produtor rural

Question 16

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto às notas fiscais em papel, quando poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Cupom Fiscal?

Answer 16

Ambos são emitidas para consumidor final, quando o mesmo transportar sua mercadoria ou consumi-la no estabelecimento

É o caso do mercado ou lanchonete

Question 17

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A NF de Venda a Consumidor e o Cupom Fiscal ______ (permitem / não permitem) o aproveitamento do crédito tributário

Answer 17

Não permitem

Pois são documentos emitidos tipicamente para uso e consumo e portanto não permitem o aproveitamento do crédito.

Se o cliente quiser aproveitar o crédito, deverá pedir a NF Modelo 1 ou 1-A, que informará os respectivos cupons emitidos

Question 18

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Tanto a NF de Venda a Consumidor quanto o Cupom Fiscal _____ (servem / não servem) para operações com transporte de mercadoria

Answer 18

Não servem

Pois tais documentos são emitidos para quando o cliente realiza o próprio transporte de sua mercadoria ou quando o mesmo a consome no estabelecimento (ex: mercado e lanchonete).

Question 19

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Em serviço de transporte concomitante, quando há Substituição Tributária, a subcontratada _____ (emite / não emite) seu Controle de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e _____ (recolhe / não recolhe) o ICMS

Answer 19

Não emite

Não recolhe

Ela opera com o CTRC da empresa de transporte contratante, e esta quem será a responsável pelo recolhimento do ICMS

Question 20

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O que é o Manifesto de Carga?

Answer 20

O Manifesto de Carga é para a transportadora que carrega vários pedidos, de diferentes remetentes e para diferentes destinatários.

Ela emite um Manifesto de Carga que é uma relação entre cada NF com sua respectiva CTRC (Controle de Transporte Rodoviário de Carga).

Question 21

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) é necessária para a emissão de documentos _____ (físicos / eletrônicos)

Answer 21

Físicos

É o controle que o Fisco se utiliza para que somente algumas gráficas possam emitir Notas Fiscais e alguns Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais possam emitir os cupons fiscais.

Question 22

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A empresa obrigada a emitir a NF-e ______ (poderá / não poderá) emitir a NF Modelo 1 ou 1-A

Answer 22

Não poderá

Ora, modelo 1 ou 1-A são as NF físicas. Como ela é obrigada a emitir as NF eletrônicas, não pode emitir notas fiscais físicas!

Question 23

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto aos 3 modelos alternativos de se emitir NF-e, relacione as modalides disponíveis Scan, EPEC e FS com as suas respectivas características.

Note que um espaço pode conter mais de uma possibilidade de método alternativo de emissão

_______ é quando a SEFAZ avisa à RFB que está com problema ou em manutenção. Já ________ é quando o problema é no contribuinte.

Answer 23

SCAN é problema na SEFAZ

EPEC e FS é problema no contribuinte

Scan = Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, quem autoriza é a própria RFB

EPEC = Evento Prévio de Emissão em Contingência

FS = Formulário de Segurança

Question 24

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto aos 3 modelos alternativos de se emitir NF-e, relacione as modalides disponíveis Scan, EPEC e FS com as suas respectivas características.

Note que um espaço pode conter mais de uma possibilidade de método alternativo de emissão

________ precisa de acesso à internet, ________ não

Answer 24

Scan e EPEC precisa de internet

FS não

Scan = Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, quem autoriza é a própria RFB

EPEC = Evento Prévio de Emissão em Contingência

FS = Formulário de Segurança

Question 25

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto aos 3 modelos alternativos de se emitir NF-e, relacione as modalides disponíveis Scan, EPEC e FS com as suas respectivas características.

Note que um espaço pode conter mais de uma possibilidade de método alternativo de emissão

A impressão da DANFE é opcional no ________ e obrigatória no ________

Answer 25

Scan e EPEC = Danfe opcional

FS é obrigatório

Scan = Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, quem autoriza é a própria RFB

EPEC = Evento Prévio de Emissão em Contingência

FS = Formulário de Segurança

No Scan e EPEC a NF-e é emitida eletronicamente, de modo que a DANFE se torna opcional. Já no Formulário de Segurança, como são casos extremos em que o contribuinte não possui acesso à internet, daí a via física da DANFE é a única informação que existe (pois a eletrônica ainda não existe) para acobertar a operação.

Question 26

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto aos 3 modelos alternativos de se emitir NF-e, relacione as modalides disponíveis Scan, EPEC e FS com as suas respectivas características.

Note que um espaço pode conter mais de uma possibilidade de método alternativo de emissão

No ______ a autorização da NF-e ocorre na transmissão e portanto não precisa reenviar quando o sistema é restabelecido; no ______ é quando a empresa precisa enviar as notas emitidas

Answer 26

Scan não precisa reenviar, pois quem autorizou a emissão foi a própria RFB

Já no EPEC e FS precisa reenviar, pois no EPEC a autorização foi parcial (um modelo simplificado) e no FS a autorização foi offline (em documento com marca d’agua). Logo, em ambos, a empresa precisa depois informar tudo que emitiu de forma “parcial-online” e offline

Scan = Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, quem autoriza é a própria RFB

EPEC = Evento Prévio de Emissão em Contingência

FS = Formulário de Segurança

Question 27

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto aos 3 modelos alternativos de se emitir NF-e, relacione as modalides disponíveis Scan, EPEC e FS com as suas respectivas características.

O modelo que faz uso de “papel moeda” e de “marca d’água” é o _______

Answer 27

FS = Formulário de Segurança

Ele é uma solução mais cara, pois precisa já antecipar isto (não dá para mandar imprimirem isto no dia que ficou sem internet) e por conta do tipo de papel utilizado

Question 28

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quanto aos 3 modelos alternativos de se emitir NF-e, relacione as modalides disponíveis Scan, EPEC e FS com as suas respectivas características.

O sistema de contingência em que a própria RFB autoriza a emissão da NF é o ______

Answer 28

Scan = Sistema de Contingência do Ambiente Nacional

Question 29

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Qual a diferença entre uma NF-e Denegada e uma NF-e Rejeitada?

Answer 29

Denegada = emitente ou destinatário estão com problemas na I.E (como quando a I.E está suspensa, cancelada, baixada ou em processo de baixa).

Ainda que a NF-e não seja autorizada, ela fica armazenada no banco de dados da SEFAZ

Rejeitada = a SEFAZ não aprova a emissão da Nota por algum erro de preenchimento. A nota deverá ser corrigida e emitida novamente.

Não fica armazenada no banco de dados da SEFAZ.

Question 30

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Enquanto a NF-e ______ (Denegada / Rejeitada) fica armazenada no banco de dados da SEFAZ, a NF-e ______ (Denegada / Rejeitada) não fica armazenada.

Answer 30

Denegada = fica armazenada, é quando emitente ou destinatário tem problema na I.E

Rejeitada = não fica armazenada, erro de preenchimento na Nota que exige que seja corrigida e reemitida.

Question 31

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quais são os 5 campos que não podem ser corrigidos por meio de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e)?

Answer 31

1) Base de Cálculo do Imposto a ser recolhido

2) Alteração de campos de informações do remetente / destinatário

3) Data de emissão ou de saída

4) Campos da NF de Exportação

5) Alteração das condições e prazos de pagamento

Question 32

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Uma NF-e pode ser cancelada, _____ (ainda que tenha / desde que não tenha) havido circulação de mercadorias

Answer 32

Desde que não tenha!

Caso tenha havido circulação de mercadorias, deverá ser feita uma NF-e de entrada

Question 33

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Uma NF-e pode ser cancelada ____ horas após sua emissão, ____ (com / sem) autorização da SEFAZ

Answer 33

24h SEM autorização

Após 24h é que precisa de autorização

Question 34

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

______ (É possível / Não é possível) a emissão de uma NF-e complementar para corrigir dados de preço ou quantidade

Answer 34

É possível sim

Tais correções somente não seriam possíveis para a emissão de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

Question 35

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

NF-e e DANFE são coisas ______ (idênticas / distintas)

Answer 35

Distintas

NF-e é o arquivo XML

DANFE é uma representação gráfica da NF-e impressa em papel

Question 36

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Como deve ser usado o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)? Ou melhor, qual é o passo a passo do processo entre o momento que o vendedor realiza a venda até que a mercadoria chegue ao destinatário, respeitando as emissões de cada documento correspondente?

Answer 36

1) Remetente emite NF-e

2) Transportador gera o CT-e e envia o arquivo XML do CT-e à SEFAZ para validação e autorização

3) SEFAZ devolve autorização do CT-e e o protocolo do sistema ao Transportador, que armazena tal protocolo e o arquivo XML

4) Transportadora imprime o DACTE (o equivalente da DANFE da NF-e)

5) Mercadoria é transportada com o DACTE e a DANFE

Question 37

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Quais são os únicos três documentos fiscais que podem ser emitidos tanto em formato Papel quanto em formato Eletrônico?

Answer 37

1) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

2) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e

3) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Isto acontece porque, enquanto que nas demais operações a emissão do documento ocorre antes do início da operação, nestes tais documentos são emitidos no momento do faturamento por tais serviços.

Question 38

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Aos contribuintes que tiverem mais de um estabelecimento, será _____ (permitido / proibido) a escrituração das operações em um único livro fiscal

Answer 38

Proibido

Pois são entes distintos, em que um poderá apurar crédito e o outro débito do ICMS. Logo, devem realizar as escriturações de modo separado

Question 39

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O Microempreendedor Individual (MEI) ____ (é / não é) obrigado a escriturar livros fiscais

Answer 39

Não é

Sorte a dele em

Question 40

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

As empresas não optantes do Simples Nacional precisam escriturar 10 livros.

Quais são eles?

Answer 40

1) Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;

2) Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

3) Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

4) Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

5) Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

6) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

7) Registro de Inventário, modelo 7;

8) Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

9) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; e

10) Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC (não possui um modelo associado).

Question 41

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

As empresas optantes do Simples Nacional precisam escriturar 3 livros.

Quais são eles?

Answer 41

1) Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;

2) Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

3) Registro de Inventário, modelo 7;

O “Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4” é um tipo de livro fiscal utilizado para registrar o controle de selos especiais, que são utilizados em determinados produtos sujeitos a regimes específicos de tributação e fiscalização. Este tipo de selo é aplicado principalmente em produtos que necessitam de controle rigoroso por parte da Receita Federal ou das Secretarias de Fazenda estaduais devido à sua alta incidência tributária ou risco de evasão fiscal. Exemplos de produtos que podem usar selos de controle incluem bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos de tabacaria.

Question 42

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Todos os contribuintes devem escriturar o livro fiscal Registro de Entrada, Modelo 1 ou 1-A; assim como o livro Registro de Saída, Modelo 2 ou 2-A

Enquanto que os contribuintes que recolhem apenas ICMS escrituram o modelo ______ , os que recolhem ICMS e IPI devem escriturar o ______

Answer 42

Apenas ICMS = 1-A e 2-A

ICMS e IPI = 1 e 2

Question 43

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

No final do mês o que é feito com os livros Registro de Entrada e Registro de Saída, quanto ao livro Registro de Apuração do ICMS?

Answer 43

O Livro Registro de Entrada irá apurar o valor das entradas (compras) do estabelecimento e portanto irá totalizar o crédito a que o estabelecimento tem direito.

Já o livro Registro de Saída irá apurar o valor das saídas (vendas) do estabelecimento e portanto irá totalizar o débito que o estabelecimento tem de recolher.

Estes valores serão transportados para o Livro Registro de Apuração do ICMS ao final do mês.

Question 44

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O que significa dizer que o ICMS é um imposto por homologação?

Answer 44

De que é o próprio contribuinte quem calcula e verifica o quanto deve recolher de imposto, sendo que esta declaração já é o lançamento do crédito tributário constituído, sem necessidade de notificação prévia por parte do fisco.

Pelo contrário, o fisco atua apenas posteriormente ao realizar as auditorias e verificações sobre se as escriturações e os valores recolhidos estavam corretos, aplicando sanções fiscais, multas e juros, caso não estejam.

Question 45

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O livro Registro de Inventário é elaboradora _______ (mensalmente / anualmente)

Answer 45

Anualmente

É o registro final que demonstra o que o contribuinte em estoque (inventário), inclusive os materiais de terceiros em poder do contribuinte e também os materiais do contribuinte em poder de terceiros (tais como armazém geral).

Question 46

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Como se dá a escrituração do ativo permanente nos livros fiscais? Em quais livros ele entra?

Answer 46

O Ativo Permanente é registrado no CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente)

É nele que será feito o controle da apropriação de 1/48 avos do crédito, como também a proporção sobre as operações tributadas sobre o total das operações, além de uma possível venda antecipada de tal ativo.

Ao final de cada mês, o próprio contribuinte deverá emitir uma NF de Entrada para ele mesmo com a natureza da operação “Lançamento do Crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado”, onde irá se apropriar do 1/48 avos.

Question 47

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Para quê serve a EFD? Quais livros ela substituiu? São 6

Answer 47

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é a escrituração eletrônica da maioria dos livros fiscais. Isto veio para facilitar o trabalho dos contribuintes e do fisco.

Houve a substituição dos seguintes livros, além do CIAP (Ativo Permanente)

1) Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;
2) Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;
3) Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
4) Registro de Inventário, modelo 7;
5) Registro de Apuração do IPI, modelo 8;
6) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9

Question 48

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco 0?

Answer 48

Abertura, Identificação e Referências

Dica: o número “zero” é o que começa os números, logo ele é o que “abre” a lista de números

Question 49

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco B?

Answer 49

Usado apenas para contribuintes de Brasília, pois o fisco de lá acumula as funções de Município e Estado.

Dica: “B” de Brasília

Question 50

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco C?

Answer 50

Entradas e Saídas de Mercadorias

Dica: “C” de ICMS, pois estão incluídas aqui a CIRCULAÇÃO de mercadorias

Question 51

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco D?

Answer 51

Entradas e Saídas de Serviços

Dica: se o Bloco “C” é de Mercadorias (CIRCULAÇÃO de mercadorias), o bloco D, imediatamente depois, é o de serviços

Question 52

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco E?

Answer 52

Apuração do ICMS e do IPI

Dica: se o bloco C é de mercadoria e o D é de serviços, o bloco imediatamente depois destes irá consolidar a apuração dos impostos devidos

Question 53

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco G?

Answer 53

Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente

Dica: Ativos permanentes são compras GRANDES, logo entram no bloco G

Question 54

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco H?

Answer 54

Inventário Físico

Dica: “Hinventário” físico

Question 55

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco K?

Answer 55

Controle de Produção e do Estoque

Dica: “Kontrole” de produção e do estoque

Question 56

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco 1?

Answer 56

Outras Informações

Dica: qualquer outra informação entra aqui, temos o Bloco 0 que abre os blocos, os blocos formados por letras, e o bloco 1, que são outras informações que não estão nos demais.

Question 57

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A EFD respeita um laiout específico, com seus blocos que segmentam informações.

A que se refere o Bloco 9?

Answer 57

Encerra o arquivo

Dica: temos o Bloco 0 que abre os blocos, os blocos formados por letras, o bloco 1, que é de outras informações que não estão nos demais, e por fim o bloco 9, que encerra o arquivo.

Question 58

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Por vezes, terceiros são responsáveis pelo recolhimento do ICMS por fatos geradores praticados por contribuintes.

No caso de sócio ou administrador, como isto pode se dar?

Answer 58

No caso em que ele tiver praticado ato com excesso de poder ou infração do contrato social ou estatuto, ele será o responsável pelo pagamento dos tributos.

Question 59

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Por vezes, terceiros são responsáveis pelo recolhimento do ICMS por fatos geradores praticados por contribuintes.

No caso de adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, como esta substituição de responsabilidade tributária se dá?

Answer 59

Quando o alienante cessa a exploração do comércio, indústria ou atividade, a responsabilidade por seus tributos passa a ser do adquirente.

Explicação: quando o alienante cessa suas atividades há um risco alto para o fisco dele não receber o valor dos impostos devidos. Ao atribuir esta responsabilidade ao novo adquirente, ele tem uma garantia maior de receber tais valores, além da facilidade de fiscalização devido à continuidade das atividades, evitando lacunas na responsabilidade tributária que poderiam ocorrer se o alienante desaparecesse ou se tornasse insolvente.

Question 60

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Os estabelecimentos de uma mesma empresa são responsáveis pelo ICMS dos demais?

Answer 60

Sim, são solidariamente responsáveis pelo ICMS apurado dos demais.

Infelizmente o princípio da autonomia dos estabelecimentos só vale para as obrigações acessórias. Já para débitos tributários, todos são solidariamente responsáveis entre si.

Question 61

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A NF-e substituiu quais modelos de Notas?

Answer 61

Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A

Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, caso o mesmo possua Inscrição Estadual

Question 62

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O armazém geral é responsável pelo pagamento do ICMS quando o depositante está _____ (no mesmo Estado / em outro Estado)

Answer 62

Somente no caso de outro Estado

No mesmo Estado é o próprio depositante quem recolhe o ICMS

Question 63

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Qual é a diferença entre redespacho e subcontratação, no que tange aos serviços de transporte?

Além disso, como se dá a necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

Answer 63

Redespacho = contrato outra transportadora para realizar parte do trecho

Subcontratação = contrato outra transportadora pois não realizo tal serviço por meio próprio (com caminhões meus)

Necessidade do CT-e
Redespacho - o contratado emite o CT-e e envia para o contratante, para que ele se credite do imposto
Subcontratação - a contratada opera com o mesmo CT-e que o contratante emitiu para seu trecho. Ou seja, ela não emite um CT-e adicional

Question 64

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A retificação da EFD somente se dará de forma _______ (complementar / integral)

Answer 64

Integral

Precisa enviar todo o arquivo novo para se sobrepôr ao anterior. Não somente enviar as informações que se quer corrigir.

Question 65

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A obrigatoriedade que as unidades federadas estabelecem para uso da NF-e se dá mediante ______ (protocolo / convênio)

Answer 65

Protocolo

Protocolo é o meio pelo qual os Estados, de comum acordo, combinam procedimentos operacionais em comum quanto ao ICMS.

Convênio é para a concessão de benefícios tributários, tais como redução da base de cálculo, isenções, créditos presumidos, dentre outros.

Question 66

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A lista abaixo está em ordem alfabética do que o contribuinte deve fazer para envio do EFD-ICMS/IPI.

A ordem correta que tais etapas devem ser executadas é?

I. Assinar o arquivo por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

II. Gerar o arquivo de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE.

III. Gerar o recibo de entrega, com o mesmo nome do arquivo, com a extensão “rec”, gravando-o no mesmo diretório

IV. Guardar o arquivo acompanhado do recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação.

V. Submeter o arquivo ao programa validador, fornecido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

VI. Transmitir o arquivo, com a extensão “txt”, pela internet.

VII. Verificar a consistência das informações prestadas no arquivo

Answer 66

II - V - VII - I - VI - III - IV

Gera o Arquivo com o leiaute definido

Submete o arquivo ao programa validador

Verifica a consistência das informações prestadas

Assina o arquivo com o certificado digital

Transmite o arquivo txt

Gera o recibo de entrega com a extensão “rec”

Guarda o arquivo e o recibo de transmissão

Question 67

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O CT-e _____ (substitui / não substitui) a Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Answer 67

Substitui!

Achava que não, mas sim, substitui. Substitui todos os abaixo

• Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7, nos casos em que era usado para o transporte de cargas.
• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8;
• Conhecimento Aéreo modelo 10;
• Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas modelo 9;
• Conhecimento de Transporte e Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas modelos 11 e 27, respectivamente

Question 68

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O CT-e _____ (substitui / não substitui) o Regisro de Passagem Eletrônico

Answer 68

Não substitui!

Substitui apenas os abaixo (atenção pois substitui NF de Serviço)

• Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7, nos casos em que era usado para o transporte de cargas.
• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8;
• Conhecimento Aéreo modelo 10;
• Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas modelo 9;
• Conhecimento de Transporte e Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas modelos 11 e 27, respectivamente

Question 69

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Suponha a seguinte situação: aluguei meu apartamento da Paschoal Imperatriz para a inquilina. Agora é ela quem irá recolher o valor do IPTU e também qualquer taxa referente a este imóvel.

Como isto se opera em relação ao Fisco Municipal?

Answer 69

Não se opera nada. Eu continuo sendo o responsável pelo recolhimento do IPTU. Não há nenhum tipo de responsabilidade solidária por parte dela, em relação ao Fisco.

Claro que o contrato pode prever que, dentro do valor do aluguel, ela irá pagar isto.

Mas a Fazenda Municipal irá apenas cobrar a mim.

Question 70

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais _____ (deve / não deve) corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso

Answer 70

Deve

“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”

Question 71

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ____ (#tempo), contados da data da sua constituição _____ (definitiva / provisória)

Answer 71

5 anos - constituição definitiva

Question 72

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar ______ (os débitos por obrigação própria / os débitos decorrentes de responsabilidade tributária), e em segundo lugar ______ (os débitos por obrigação própria / os débitos decorrentes de responsabilidade tributária)

Answer 72

Primeiro = obrigação própria

Segundo = responsabilidade tributária

Question 73

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao cadastro de contribuintes e documentos fiscais,

O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, ____ (aproveita / não aproveita) aos demais.

Answer 73

Aproveita

De modo que, havendo vários solidariamente obrigados, se um pagar, considerar-se-á como pago para todos