1.14 Revisão - Parte III Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
Em algumas legislações estaduais, o proprietário que vende automóvel ____ (é / não é) ____ (solidariamente / subsidiariamente) responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
É responsável solidário
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
Simples Nacional
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até ____ (%) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ _____
Estados que representam até 1%
Poderão enquadrar no Simples empresas que faturam até R$ 1,8 milhão
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
Simples Nacional
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ____ e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ____ e igual ou inferior a R$ ____
O sublimite no qual é possível ainda recolher o ICMS pelo Simples é de até ____
I - até R$ 360 mil
II - de R$ 360 mil a até R$ 4,8 milhões
Sublimite de até R$ 3,6 milhões. Ou seja, entre R$ 3,6 milhões a até R$ 4,8 milhões a empresa continua no Simples mas recolhe o ICMS pelo sistema normal.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
Pode um contribuinte que não concordar com um crédito tributário primeiro pagá-lo e depois impugná-lo administrativamente?
Não, não pode, por perda do objeto.
No processo administrativo, ele precisaria primeiro impugnar a cobrança.
É somente no processo judicial que ele primeiro precisaria garantir o pagamento da execução fiscal para então impugnar.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
O prazo para pagamento do recolhimento simplificado (do Simples Nacional) é previsto por qual ente?
A referida lei do Simples ____ (diz / não diz) sobre a possibilidade de ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.
Comitê Gestor do Simples Nacional
Diz sim sobre isto
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
O ITCMD incide no momento da(o)
( ) abertura da sucessão legítima
( ) abertura da sucessão testamentária
( ) abertura da sucessão provisória
( ) na instituição de fideicomisso
( ) na instituição de usufruto
(X) abertura da sucessão legítima
(X) abertura da sucessão testamentária
(X) abertura da sucessão provisória
(X) na instituição de fideicomisso
(X) na instituição de usufruto
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
O ICMS-DIFAL ____ (está / não está) abrangido pelo recolhimento em guia única do Simples Nacional
Não está!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
No processo Administrativo Fiscal, os órgãos julgadores podem
( ) declarar a inconstitucionalidade de norma
( ) reconhecer a ocorrência da prescrição e decadência
( ) reconhecer a extinção do crédito tributário pelo pagamento
( ) declarar a negativa de aplicação de ato normativo emanado por autoridade superior
( ) apreciar questão já decidida pelo Judiciário
( ) declarar a inconstitucionalidade de norma
(X) reconhecer a ocorrência da prescrição e decadência
(X) reconhecer a extinção do crédito tributário pelo pagamento
( ) declarar a negativa de aplicação de ato normativo emanado por autoridade superior
( ) apreciar questão já decidida pelo Judiciário
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
No ITCMD de bem móvel por sucessão causa mortis, o imposto é devido a qual Estado?
Ao Estado de último domicílio do de cujus
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto à revisão parcial,
As diversas vias dos documentos fiscais ____ (se substituirão / não se substituirão) em suas respectivas funções, ____ (permitida / vedada) a intercalação de vias adicionais, a sua disposição ____ (obedecerá / não precisará obedecer) à ordem sequencial que as diferencia
Não se substituirão / vedada a intercalação de vias adicionais / obedecerá a ordem sequencial
