1.12 ITCMD

Question 1

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

____ (Incide / Não incide) o ITCMD no excesso de meação

Answer 1

Incide

Pois o excesso de meação é considerado doação.

Ou seja, suponha um casal que tenha bens comuns de R$ 600 mil, cabendo portanto R$ 300 mil para cada um. Se por ventura um deles fica com R$ 400 mil e o outro com R$ 200 mil, temos que o “excesso” do que um dos dois ficou, no valor de R$ 100 mil, é considerado como doação.

Question 2

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

No regime de comunhão parcial de bens, as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge ____ (entram / não entram) na comunhão do casal

Answer 2

Entram!

Ou seja, se eu tenho um bem imóvel doado por meus pais e me caso com a Luiza, caso venha a fazer benfeitorias neste imóvel, por mais que o imóvel seja apenas meu (bem particular), as benfeitorias serão consideradas bens comuns do casal.

Question 3

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão ____ (entram / não entram) na comunhão do casal

Answer 3

Entram!

Ou seja, se eu tenho um bem imóvel doado por meus pais e me caso com a Luiza, por mais que o imóvel seja apenas meu (bem particular), os aluguéis deste imóvel (os frutos) são do casal, pois foram percebidos (recebidos) na constância do casamento.

Question 4

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha que eu me case com Luiza em regime de comunhão parcial de bens. Eu pego do meu dinheiro próprio, anterior ao casamento, e compro com ele um carro. Este carro pertencerá à comunhão do casal ou será um bem particular apenas meu?

Answer 4

Será um bem particular apenas meu, pois veio do dinheiro que já era anterior ao casamento (bem particular).

Em jurisdiquês: o bem “dinheiro” foi subrogado no bem “carro”

Question 5

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Os bens abaixo, descritos no art. 1659 do CC, integram ou não integram a comunhão no regime de comunhão parcial de bens? E no regime de comunhão universal?

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Answer 5

Não, não integram em nenhum dos regimes, nem no parcial nem no universal.

Estes bens são sempre excluídos de ambos!

Question 6

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

No regime de separação legal de bens, ____ (comunicam-se / não se comunicam) os adquiridos na constância do casamento

Answer 6

Comunicam-se

Trata-se de Súmula do STF. Ou seja, no regime de separação LEGAL (obrigatório / imposto) pela lei, os bens de cada um antes do casamento pertencem a cada um. No entanto, os bens adquiridos durante a constância do casamento se comunicam, desde que possa se provar que houve esforço de ambos na aquisição de tais bens.

Question 7

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

É ____ (legítima / ilegítima) a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida

Answer 7

Legítima

Question 8

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Na abertura da sucessão provisória por conta da ausência da pessoa, ____ (há / não há) fato gerador do ITCMD

Answer 8

Há

Ou seja, se a pessoa sumiu (está ausente), e abre-se a sucessão provisória, há FG do ITCMD. Note que não é nem mesmo na sucessão definitiva, mas na provisória

Question 9

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Na abertura da sucessão por conta da ausência da pessoa, o FG do ITCMD ocorre na abertura da sucessão provisória ou da definitiva?

Answer 9

Na abertura da sucessão PROVISÓRIA

Question 10

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha uma pessoa que tenha falecido e deixado seus bens para três filhos. Quantos FG’s ocorrerão?

Somente um único? Do de cujus para o inventário?

Ou três? Do de cujus para cada filho?

Answer 10

Três Fatos Geradores, um fato do de cujus para cada filho

Question 11

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Qual a diferença entre Legatário e Testamentário?

Answer 11

Legatário = recebe apenas um bem específico

Testamentário = recebe uma fração do patrimônio do de cujus

Question 12

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

____ (Pode-se /Não se pode) aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo

Answer 12

Não se pode

“Em parte” = um herdeiro não pode escolher aceitar apenas parte da herança ou renunciar a outra parte. A aceitação ou renúncia deve ser feita em relação à totalidade da herança a que o herdeiro tem direito.

“Sob condição” = não pode condicionar sua aceitação ou renúncia a algum evento futuro ou a alguma exigência.

“A termo” = a aceitação ou renúncia da herança não pode ser feita para vigorar a partir de uma data futura ou por um período específico. Deve ser uma decisão imediata e definitiva.

Question 13

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha uma pessoa viúve que deixou sua herança para três filhos. Se um dos herdeiros renunciar sua parte, pura e simplesmente, como se dá a divisão para os demais herdeiros? Quantos fatos geradores ocorrerão?

Answer 13

Se o herdeiro renuncia seu quinhão pura e simplesmente, não haverá FG para esta renúncia. Logo, todo o patrimônio deverá ser dividido para os dois filhos restantes e haverão apenas dois fatos geradores - um para cada filho.

Question 14

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha que uma pessoa que deixou sua herança para três filhos. Se um dos herdeiros renunciar sua parte, deixando-a expressamente para os outros dois, como se dá a divisão para os demais herdeiros? Quantos fatos geradores ocorrerão?

Answer 14

Se o herdeiro renuncia seu quinhão especificando para quem ele quer destinar sua parte, haverá fato gerador para esta renúncia, pois é como se ele recebesse sua parte (fato gerador da sucessão) e imediatamente depois a doasse para os demais irmãos (fato gerador da doação).

Logo, todo o patrimônio será dividido entre os três filhos - e portanto haverão três fatos geradores; além de mais dois fatos geradores do irmão que renunciou e está doando para os dois outros irmãos.

Obs: seria muito mais inteligente se ele tivesse apenas renunciado pura e simplesmente a herança, pois daí todo o valor que caberia a ele voltaria ao monte-mor e seria dividido entre os dois igualmente, acumulando apenas dois fatos geradores pela sucessão a ambos os irmãos, e nenhum de doação.

Question 15

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O que é “Fideicomisso” e “Substituição Fideicomissária”? Avalie sob a incidência do FG nestas situações

Answer 15

É quando o testador deixa seus bens para outra pessoa, para que esta os administre até que certo tempo ou condição seja satisfeita e este bem seja então transmitido para o fideicomissário

O testador (fideicomitente) deixa seus bens para uma pessoa (fiduciário) com a obrigação de passá-los a outra (fieicomissário).

Ex: o avô deixa seus bens para a nora para que esta os transmita para seus netos.

Há FG na transferência do bem do fideicomitente para o fiduciário e novamente na transmissão do fiduciário para o fideicomissário

Question 16

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Explique sucintamente o que é Penhor, Anticrese e Hipoteca e avalie sob a existência de FG do ITCMD nas três situações?

Answer 16

Os três servem para quando um credor empresta dinheiro para um devedor, que deixa alguma coisa em garantia.

Penhor = devedor deixa um bem móvel em garantia

Anticrese = devedor deixa um bem imóvel em garantia

Hipoteca = devedor elege um bem imóvel para ficar em garantia, mas continua em posse deste bem

Nas três situações não há FG do ITCMD.

“O ITCMD tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

Question 17

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O empresário / comerciante que doa mercadoria para clientes ou empregados ____ (deve / não deve) recolher o ITCMD sob tal doação

Answer 17

Não deve

Nestes casos, na verdade, incide o ICMS

Question 18

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

A doação com condição suspensiva ____ (é / não é) tributada pelo ITCMD

Answer 18

Não é

Pois na doação com condição suspensiva o FG só ocorrerá quando a condição se implementar.

Ex: doo um dos meus imóveis ao meu filho para ser dele quando ele se formar na faculdade. Até que ele se forme na faculdade, não houve a doação efetivamente, e portanto não há FG

Question 19

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, ____ (incide / não incide) o imposto de transmissão causa mortis.”

Answer 19

Não incide

Trata-se de uma Súmula do STF

Question 20

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Avalie sob a incidência do ITCMD nas seguintes hipóteses

1) Doo dinheiro para uma igreja

2) A igreja doa dinheiro para mim

Answer 20

1) Igreja como donatária = não há ITCMD

2) Igreja como doadora = há ITCMD

O que importa para caracterizar a imunidade tributária do ITCMD é quem figura como o RECEBEDOR da doação. Logo, se um ente de direito público doa algo para mim, há ITCMD. Se eu doo para algum ente de direito público, não haverá ITCMD.

Question 21

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O ITCMD ____ (incidirá / não incidirá) sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder ____ (Executivo / Legislativo / Judiciário) da(o) ____ (União / Estado / Município), a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições ____ (federais / estaduais / municipais) de ensino

Answer 21

Não incidirá - Poder Executivo da União - instituições federais

Question 22

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O ITCMD ____ (incidirá / não incidirá) sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei ____ (ordinária / complementar).

Answer 22

Não incidirá - condições em lei complementar

E que requisitos são estes, são aqueles já pedidos em outros casos

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Question 23

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

As instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, são imunes ao ITCMD no RECEBIMENTO das doações ou na REALIZAÇÃO das doações?

Answer 23

Quanto ao recebimento, sempre

Quanto à realização, sempre que isto for realizado para a consecução dos seus objetivos sociais. Ou seja, se doar algo para um terceiro a seu bel prazer, que não contribua para seu objetivo social, daí será tributada. Mas se fizer uma doação com o fim alvo de consecução de seus objetivos sociais, daí não haverá ITCMD.

Question 24

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Qual é o momento do FG na transferência / doação dos bens abaixo?

1) Bens imóveis
2) Bens móveis
3) Doações Judiciais
4) Transmissão Causa Mortis

Answer 24

1) Registro no Cartório de Registro de Imóveis

2) Tradição

3) Homologação da decisão

4) Abertura da sucessão / data do óbito - No momento em que a pessoa falece, ocorre simultaneamente a abertura da sucessão e a configuração do fato gerador, o que implica que o ITCMD é devido a partir desse momento, pois a herança é transmitida juridicamente aos herdeiros.

Question 25

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha a seguinte situação: pessoa se ausentou, na verdade sumiu, e após um ano (quando não há procurador) ou após três anos (quando há procurador), abriu-se a sucessão provisória.

Feito isto, os herdeiros herdaram o patrimônio do de cujus e recolheram o ITCMD correspondente. No entanto, passado alguns anos, mas não o prazo de decadência de 10 anos, o ausente retorna, para a surpresa de todos.

O que acontece com o ITCMD recolhido pelos herdeiros? Fica para o Estado ou é devolvido?

Answer 25

É devolvido para os herdeiros!! Não fica para o Estado!!

E os bens da pessoa volta para ela também

Question 26

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

No perdão de uma dívida de contrato de mútuo ____ (há / não há) incidência do ITCMD

Answer 26

Há sim, lamentavelmente

Contrato de mútuo = empréstimo de dinheiro, seja gratuito ou oneroso

Quando o credor perdoa a dívida e não exige que seu devedor restitua o valor, então é como se fosse uma doação e portanto haverá incidência do ITCMD

Question 27

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Desconsiderando as leis estaduais, e supondo normas gerais de tributação, suponha doador que resida em ES e que faça uma doação de um bem móvel para outra pessoa que mora em MG.

A qual Estado será devido o imposto? ES ou MG?

Answer 27

Em geral, o imposto é devido ao Estado do domicílio do DOADOR

No entanto, vale dizer que, para o Estado de São Paulo, o imposto é devido para o Estado do DONATÁRIO, e que, caso o DONATÁRIO seja de outro Estado que não São Paulo, então o DOADOR (domiciliado em São Paulo) passará a ser o contribuinte

Question 28

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Considerando as leis específicas do Estado de São Paulo, o contribuinte é o Doador ou o Donatário?

Answer 28

É, em geral, o Donatário.

E, caso o Donatário não tenha domicílio em São Paulo, daí passa a ser o doador (que tem então domicílio em São Paulo)

Question 29

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Qual é a fração da base de cálculo nos casos a seguir?

____ (#fração) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;
____ (#fração) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;
____ (#fração) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;
____ (#fração) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Answer 29

Domínio útil = 1/3

Domínio direto = 2/3

Usufruto = 1/3

Nua-propriedade = 2/3

Observação: quem pode explorar a terra do outro pagando uma taxa tem o domínio útil, mas o proprietário continua tendo o domínio direto. Por isto que a soma de ambos dá um inteiro

Observação 2: quem concede usufruto do seu imóvel mantém a nu-propriedade do mesmo. Por isto, também, que a soma dá um inteiro.

Question 30

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha por exemplo uma família que deixou de fazer o inventário por muitos e muitos anos, passando a situação de geração em geração.

Qual será a base de cálculo, por exemplo, sobre os imóveis deixados?

Answer 30

Será o valor venal da data DO ÓBITO (e não o valor atual)

Question 31

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha uma pessoa que faleceu e deixou um patrimônio de R$ 300 mil e dívidas de R$ 100 mil.

Qual será a Base de Cálculo do ITCMD?

Answer 31

Será R$ 300 mil

Os passivos não abatem dos ativos para cálculo da Base de Cálculo do ITCMD

Question 32

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O ITCMD ____ (será / poderá ser) progressivo em razão do valor do ____ , do ____ ou da ____

Answer 32

Será (ainda que em São Paulo a alíquota seja fixa em 4% e não seja progressiva)

Progressivo em razão do valor do QUINHÃO, do LEGADO ou da DOAÇÃO

Question 33

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Qual é a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo e qual é a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal?

Answer 33

SP = 4%

Máxima no BR = 8%

Question 34

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O ITCMD é um imposto ____ (de ofício / por homologação)

Answer 34

Por homologação

Ou seja, é o próprio contribuinte que informa o quanto deve - não é o Estado quem faz o lançamento de ofício

Question 35

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Após ocorrido o fato gerador e pago o ITCMD, quanto tempo o Estado tem para se pronunciar quanto à validade dos valores declarados e recolhidos?

Answer 35

Prazo de 5 anos

Question 36

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

O imposto de transmissão “causa mortis” ____ (é / não é) exigível antes da homologação do cálculo.

Answer 36

Não é

Question 37

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha um casal em regime de comunhão universal de bens e com dois filhos, tendo um dos filhos do casal outros dois filhos; logo, netos do casal.

O homem falece deixando a viúva e os dois filhos e dois netos. Caso os dois filhos renunciem à herança pura e simplesmente, a quem caberá o valor restante da meação?

Answer 37

Caberá aos próximos descendentes, os netos, e a viúva não concorre com os mesmos.

Question 38

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Os frutos decorrentes da herança ____ (sofrem / não sofrem) incidência do ITCMD

Answer 38

Não sofrem

Perceba que são frutos DECORRENTES da herança. Ou seja, a pessoa faleceu, deixou um imóvel, e sob estes imóveis foram recebidos aluguéis, posteriormente ao falecimento.

Logo, sobre estes frutos (alugueis) decorrentes da herança não há ITCMD.

Question 39

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao ITCMD,

Suponha que eu, Gustav, domiciliado em SP, doe todos meus bens aplicados em uma conta no exterior ao Elon Musk - como se ele precisasse disto.

Haverá ITCMD?

Answer 39

Sim, pois o doador reside no Brasil.

Logo, não entra naquela coisa de inconstitucionalidade do STF.