1.10 Simples Nacional

Question 1

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

1) Considera-se Microempresa, as empresas que possuem um faturamento bruto anual inferior a ________ ;

2) E considera-se empresa de pequeno porte, as empresas que possuem faturamento bruto anual superior a ________ e inferior a ______

3) Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de faturamento será de ______

Answer 1

1) Microempresa = Menor que R$ 360 mil / ano

2) Empresa Pequeno Porte = De R$ 360 mil a R$ 4,8M / ano

3) R$ 3,6M / ano. Logo, dado que o limite de faturamento no Simples é de R$ 4,8M / ano, as empresas que faturem entre R$ 3,6M e R$ 4,8M terão o ICMS e o ISS recolhidos NORMALMENTE, como se NÃO pertencessem ao Simples.

Question 2

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Qual foi a cláusula que o Legislador colocou quanto ao Limite de Faturamento para se enquadrar no Simples Nacional para incentivar a exportação?

Answer 2

De que haverão dois limites de faturamento para se enquadrar no Simples: o limite para operações internas e o limite para operações de exportação, ambos de mesmo valor (R$ 4,8M / ano).

Logo, uma empresa que fature R$ 4,8M vendendo no mercado interno e R$ 4,8M exportando seus produtos e serviços ainda poderá se enquadrar no Simples.

Question 3

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O que acontece com uma empresa que estourou o limite de faturamento do Simples Nacional, no ano de sua abertura?

São 2 casos a se considerar

Answer 3

Deverá ser verificado sob se o valor ultrapassou em 20% o limite proporcional.

1) Caso o valor tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela será excluída do Simples desde a data de sua abertura;

2) Caso o valor não tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela só será excluída no ano seguinte.

Obs: tenha em mente que é possível à empresa, digamos, faturar R$ 4,5M e “parar” suas atividades até o fim do ano para não estourar o limite.

Question 4

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O que acontece com uma empresa que estourou o limite de faturamento do Simples Nacional, em ano diferente do de sua abertura?

São 2 casos a se considerar

Answer 4

Deverá ser verificado sob se o valor ultrapassou em 20% do limite proporcional.

1) Caso o valor tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela será excluída do Simples no mês posterior ao estouro;

2) Caso o valor não tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela só será excluída no ano seguinte.

Obs: tenha em mente que é possível à empresa, digamos, faturar R$ 4,5M e “parar” suas atividades até o fim do ano para não estourar o limite.

Question 5

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A empresa que for desenquadrada do Simples Nacional por conta do seu faturamento deverá ficar pelo menos ____ (#tempo) fora do regime simplificado, só podendo retornar caso seu faturamento anual do ano anterior não supere o limite estipulado.

Answer 5

Ficará fora por 1 ano

Caso seu faturamento, durante o ano que ficou fora, não tenha superado o limite de R$ 4,8M

Question 6

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O MEI, para classificação desta forma, deve cumprir algumas exigências.

• Quanto ao número de sócios, ele pode ter ____ sócios
• Quanto ao número de empregados, pode ter ____ empregados
• Quanto ao salário deste(s) empregado(s), deve ser de _____ (o salário mínimo / o piso da categoria)
• Quanto ao nº de estabelecimentos, pode ter ____ estabelecimento
• Limite de faturamento anual de _____

Answer 6

0 sócios - pois é somente ele

Máx 1 empregado, recebendo o Piso da Categoria

1 único estabelecimento, sem filial

R$ 81 mil no ANO

Question 7

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O sócio de empresa do Simples _____ (pode / não pode) ser sócio de outra empresa do Simples

Answer 7

Pode

Desde que ambas não superem o valor de faturamento máximo, quando COMBINADAS

Ou seja, se uma faturar R$ 3M e a outra R$ 1,5M, tudo bem, pois não supera os R$ 4,8M

Question 8

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Empresa optante pelo Simples Nacional ____ (pode / não pode) participar do quadro societário de outra empresa

Answer 8

Não pode

Question 9

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O sócio de empresa do Simples Nacional não pode ser sócio com mais de ___ (%) de outra empresa com faturamento maior que R$ 4,8M.

Answer 9

Não pode ser sócio com mais de 10%

Question 10

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As empresas que tenham sócio domiciliado no exterior ou que pratiquem serviços de factoring ____ (poderão / não poderão) aderir ao Simples Nacional, ____ (e também / mas não) recolher impostos via este sistema simplificado

Answer 10

Poderão aderir ao Simples, mas não poderão recolher o imposto desta forma

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

Question 11

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ______ (poderão / não poderão) utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Answer 11

Não poderão

Logo, não podem receber ou utilizar incentivos fiscais quanto aos impostos que estão incluídos no Simples. Mas sim para impostos que não estejam incluídos (tal como isenção de IPVA ou outra coisa).

Question 12

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O enquadramento do contribuinte no Simples Nacional é com base no faturamento ____ (mensal / anual) e o recolhimento de imposto devido no mês é com base no faturamento ____ (mensal / anual)

Answer 12

Enquadramento = Faturamento Anual

Recolhimento = Faturamento Mensal

Question 13

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As operações nas quais o contribuinte do Simples Nacional é substituído _____ (integram / não integram) o montante do faturamento que servirá como base de cálculo do ICMS a ser recolhido

Answer 13

Não integram

Pois nas operações de Substituição Tributária, o contribuinte do Simples, que no caso foi substituído, já teve o ICMS-ST recolhido. Logo, sob tais operações, o montante do faturamento não servirá de base de cálculo do ICMS (que está dentro do DAS, pois o mesmo já foi recolhido pela ST).

Question 14

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As operações nas quais o contribuinte do Simples Nacional é substituto _____ (integram / não integram) o montante do faturamento que servirá como base de cálculo do ICMS a ser recolhido

Answer 14

Não integram

Pois na condição de substituto, quando a empresa cobra R$ 1.180 de seu cliente, para pagar R$ 180 de ICMS-ST e R$ 1.000 do produto, os R$ 180 que ela cobrou é para pagar o ICMS-ST e portanto não é faturamento dela.

“O imposto sobre as futuras vendas não são produto de venda de operações próprias, devendo ser excluídos”

Question 15

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As empresas que compram de empresas do Simples Nacional podem se creditar do ICMS pelas entradas em seu estabelecimento?

Answer 15

Sim, podem!

Pois caso não pudessem, elas comprariam somente das empresas normais, para poderem se creditar. Portanto, elas podem se creditar do valor do ICMS que as empresas do Simples recolhem (uns 3,5% aprox.).

Question 16

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Quais livros contábeis as empresas do Simples Nacional devem escriturar?

São 4 e um “bônus”

Answer 16

1) Registro de Entradas

2) Registro de Inventário

3) Registro de Selo Especial de Controle

4) Livro Caixa

5) Registro de Impressão de Documentos Fiscais, caso seja gráfica que confecciona documentos fiscais

Question 17

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Como se dá a fiscalização das obrigações principais e acessórias nas empresas do Simples Nacional quanto à competência da Receita Federal, Estadual e Municipal, no que tange à localização do estabelecimento?

Answer 17

Federal - pode fiscalizar todas as empresas em qualquer localização

Estadual - pode fiscalizar qualquer empresa em seu Estado, que preste atividade de comércio (ICMS) ou ainda que somente serviços (ISS)

Municipal - pode fiscalizar qualquer empresa em seu Município, desde que preste serviços (ISS). Ou seja, não pode fiscalizar comércios

Art. 33 A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Question 18

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória das empresas do Simples Nacional é _____ (solidária entre os entes federados / privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida)

Answer 18

Privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida

Explicação: se o descumprimento se deu com obrigação acessória relativa ao ICMS, não pode a Receita Federal autuar neste sentido, somente os Estados.

Nota: a autuação vale apenas para as obrigações do ente em questão. Município com seus respectivos impostos, Estados com seus respectivos impostos e União com seus respectivos impostos.

Question 19

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Empresas que estão em débito com o INSS

a) ainda assim poderão recolher seus tributos pelo Simples Nacional

b) estarão vedadas de recolherem seus tributos pelo Simples Nacional

Answer 19

b) estarão vedadas de recolherem seus tributos pelo Simples Nacional

Question 20

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Empresas que estão em débito com o INSS estarão vedadas de recolherem seus tributos pelo Simples Nacional

a) ainda que este débito esteja com exigibilidade suspensa

b) desde que esse débito não esteja com a exigibilidade suspensa

Answer 20

b) desde que esse débito não esteja com a exigibilidade suspensa

Question 21

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

1) O contribuinte _____ (precisa / não precisa) segregar as receitas obtidas com a venda de produtos industrializados por ele mesmo

2) O contribuinte _____ (precisa / não precisa) segregar as receitas obtidas com exportação

3) O contribuinte _____ (precisa / não precisa) segregar as receitas obtidas com serviços sujeitos ao ISS

Answer 21

1) Precisa, pois sob tais produtos incide IPI, enquanto que na revenda deles não.

2) Precisa, pois estas são isentas de ICMS, ISS e IPI

3) Precisa, pois estas são isentas de ICMS e IPI

Question 22

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

1) A Margem de Valor Agregado (MVA) Ajustada se aplica nas operações ______ (internas / interestaduais).

2) Nas operações interestaduais, sempre que o remetente for optante do Simples Nacional, ____ (aplica-se / não se aplica) o MVA ajustado

3) Como se dá tal cálculo?

Answer 22

1) Interestaduais

2) Não se alpica o MVA ajustado para optantes do Simples, somente para os “normais”

3) MVA Ajustado = (1 + MVA) * (1 - Alíq. Interestadual) / (1 - Alíq. Interna) - 1

Exemplo: MVA 40% , Interestadual 12% e Interna de 18%

MVA Ajustado = (1 + 0,40) * (1 - 0,12) / (1 - 0,18) - 1
MVA Ajustado = 1,5024 - 1
MVA Ajustado = 0,5024

Ou seja, de um MVA de 40%, o MVA ajustado (por conta da operação interestadual) vai para 50,24%

Question 23

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ____ (pode / não pode) ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades

Answer 23

Pode!!

As principais causas são
1) Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
2) Falta de escrituração do livro-caixa
3) Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária
4) Resistência à fiscalização

Question 24

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O fato da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal ____ (é / não é) causa de exclusão do Simples Nacional

Answer 24

Não é!!

As principais causas são
1) Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
2) Falta de escrituração do livro-caixa
3) Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária
4) Resistência à fiscalização

Question 25

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Ainda que quase a totalidade das cooperativas não possam pertencer ao Simples Nacional, há um tipo específico de cooperativa que pode sim. Qual é ela?

Answer 25

A Cooperativa de Consumo

Question 26

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, ____ (incluídas / não incluídas) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Answer 26

Não incluídas

Question 27

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ___ (fica / não fica) dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional

Answer 27

Fica dispensada sim

Só deverá recolher as contribuições inclusas no Simples

Question 28

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O MEI que tenha mais de um estabelecimento deve recolher seus impostos por guia ____ (fixa / proporcional)

Answer 28

Proporcional, tal como os demais do Simples

O MEI que tem mais de um estabelecimento não pode recolher por guia fixa

Question 29

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

No Simples Nacional, é ____ (permitida / vedada) a compensação de créditos para extinção de débitos para ____ (com o mesmo ente federado / com todos os entes federados) e relativos ____ (ao mesmo tributo / a diferentes tributos).

Answer 29

Art. 21

§ 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Question 30

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

É ____ (permitido / vedado) o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, ____ (inclusive / com exceção dos) de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Answer 30

Art. 21 § 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Question 31

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

É ____ (permitida / vedada) a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

Answer 31

Vedada

Question 32

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência ____

Answer 32

Não superior a 7 anos

§ 1º do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006:

Question 33

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que ____ (integrará / não integrará) o capital social da empresa.

Answer 33

Não integrará

Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

Question 34

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O aporte de capital, denominado de investidor-anjo, poderá ser realizado por ____ (pessoa física / pessoa jurídica)

Answer 34

Pessoa Física OUUU Jurídica

Question 35

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos ____ (#tantos) anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

Answer 35

3 anos

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II ao XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Question 36

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

____ (Poderão / Não poderão) ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado

Answer 36

Poderão

Constituição Federal
Art. 146
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

Question 37

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O recolhimento será unificado e ____ (centralizado / descentralizado) e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento

Answer 37

Centralizado

Constituição Federal
Art. 146
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

Question 38

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face

a) da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

b) de cada ente federativo, que será representada em juízo por seus Procuradores Gerais da Fazenda

Answer 38

a) da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Concentra tudo na União