1.1 Introdução e Princípios dos Impostos Estaduais Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
O Senado tem a
_____ (faculdade / obrigação) de estabelecer as alíquotas mínimas de ICMS
_____ (faculdade / obrigação) de estabelecer as alíquotas máximas
_____ (faculdade / obrigação) de estabelecer as alíquotas interestaduais e de exportação
Faculdade = mínimo e máximo
Obrigação = interestadual e exportação
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Como se dá a iniciativa e aprovação das Resoluções do Senado no que tange ao ICMS?
Mínimo
Interestadual
Máximo
Mínimo - iniciado por 1/3 dos Senadores e aprovada por maioria absoluta
Interestadual - iniciado por 1/3 dos Senadores ou pelo Presidente e aprovada por maioria absoluta
Máxima - iniciado por maioria absoluta dos Senadores e aprovada por 2/3
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Qual será a alíquota interestadual nos casos abaixo?
Considere Origem → Destino
1) Sul / Sudeste → Sul / Sudeste
2) Sul / Sudeste → Norte / Nordeste / Centro Oeste
3) Norte / Nordeste / Centro Oeste → Norte / Nordeste / Centro Oeste
4) Norte / Nordeste / Centro Oeste → Sul / Sudeste
1) 12%
2) 7%
3) 12%
4) 12%
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A alíquota interestadual menor, para produtos importados, de ___ (%) é válida quanto
1) ____ (Há / Não há) similar nacional
2) Não tenha passado por industrialização, ou, caso tenha, contenha mais de ____ (%) de componentes importados
3) Seja para industrialização ou comercialização entre contribuintes
4%
1) Haja similar nacional
2) >40% componentes importados
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
O Senado tem a ____ (faculdade / obrigação) de estabelecer as alíquotas ____ (mínimas / máximas) do IPVA e as alíquotas ____ (mínimas / máximas) do ITCMD
Obrigação para ambos!!
Mínimo = IPVA (ainda não foi feito)
Máximo = ITCMD (8%)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A definição da alíquota do ICMS Monofásica é feita por ____
Convênio Confaz
Logo, é uma exceção ao princípio da legalidade, pois não é feita por Lei
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A definição da alíquota do ICMS Monofásico ____ (é / não é) uma exceção ao princípio da legalidade
É
Pois é realizado pelo Convênio Confaz, e não por lei.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Suponha uma empresa que venda mercadorias e, por erro do departamento financeiro, aplicou alíquotas maiores do ICMS no seu produto.
Como ela pode pedir a restituição de tais valores à Fazenda?
Deverá pedir a restituição com autorização expressa dos contribuintes de fato, ou seja, dos consumidores que pagaram os valores a mais.
Pois como o ICMS é embutido no preço do produto, os contribuintes de fato foram os consumidores, enquanto que o estabelecimento foi apenas o contribuinte de direito, que fez o recolhimento.
Logo, sem autorização destes, o estabelecimento não pode pleitear a restituição de tais valores.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de
a) Lei Complementar
b) Deliberação dos Estados e do Distrito Federal
b) Deliberação dos Estados e do Distrito Federal
A concessão e revogação depende de deliberação dos Estados e do DF.
No entanto, cabe a Lei Complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”
É uma coisa dentro da outra, mas entenda que a concessão e revogação depende de uma decisão dos Estados, e a Lei Complementar regula como eles decidirão sobre isto (ex: mediante aprovação unânime de todos os Estados para a concessão de benefícios; e por aprovação de 80% para a revogação de benefícios)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A isenção e concessão de crédito presumido do ICMS decorrem obrigatoriamente de
a) Lei Complementar
b) Deliberação dos Estados e do Distrito Federal
b) Deliberação dos Estados e do Distrito Federal
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Nas reuniões do CONFAZ, quantos Estados devem participar? Ou seja, deve haver a presença de quantos deles?
Da maioria dos Estados. Sendo 27 Estados, deve participar portanto 14
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Com qual quórum benefícios fiscais do CONFAZ serão aprovados nas reuniões?
E com qual quórum eles serão revogados nas reuniões?
Aprovado = TODOS os Estados presentes concordarem
Revogado = 80% dos presentes
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A publicação do que foi resolvido no âmbito do Confaz, seja concedendo ou revogando benefício fiscal, ocorrerá em até ____ (#tempo) da data final da reunião e em Diário Oficial da União.
Após a publicação no Diário Oficial da União, cada Estado e o Distrito Federal terão _____ (#tempo) para publicar um decreto ratificando ou não o convênio celebrado
Por fim, a União irá publicar dentro de ____ (#tempo) no Diário Oficial da União se houve a ratificação ou rejeição do convênio.
Salvo disposição em contrário, o convênio entra em vigor após ____ (#tempo) da publicação
1ª Publicação DOU = 10 dias
Decreto ratificando = 15 dias
2ª Publicação no DOU = 10 dias
Entra em vigor em 30 dias
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A concessão de benefício fiscal deliberado no Convênio CONFAZ é _____ (facultativo / impositivo) aos Estados
DEPENDE
Pois segundo a Lei Kandir, seria impositivo
Mas hoje, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que o ente só pode conceder isenções fiscais se previstos na LOA, tal dispositivo passou a ser facultativo aos Estados
Obs: ser facultativo é somente para quando forem fornecidos benefícios. Se houver revogação, ela é IMPOSITIVA
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A revogação de benefício fiscal deliberado no Convênio CONFAZ é _____ (facultativo / impositivo) aos Estados
Impositiva
Diferentemente da concessão de benefício fiscal, que segundo Lei Kandir é Impositiva e segundo a LRF é Facultativa, ponto este que prevalece hoje, a revogação de benefício fiscal é SEMPRE impositiva.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Por vezes, os Convênios CONFAZ podem deliberar a concessão de algumas coisas para somente um único Estado, um único ente se beneficiando de determinada situação por alguma particularidade dele.
Quais são algumas hipóteses do que pode ser concedido a um único ente no âmbito do CONFAZ?
Mnemônico TRAMPA
Transação
Remissão
Anistia
Moratória
Parcelamento
Ampliação do prazo de recolhimento
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
O Estado que conceder benefícios fiscais sem observar as autorizações CONFAZ acarretará a ____ (anulabilidade / nulidade) do ato e a ____ (eficácia / ineficácia) do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; além da _____ (exigibilidade / inexigibilidade) do imposto ____ (pago / não pago) ou devolvido e a _____ (eficácia / ineficácia) da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente
Nulidade do ato
Ineficácia do crédito fiscal
Exigibilidade do imposto não pago
Ineficácia da lei
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
O benefício fiscal concedido unilateralmente por um Estado é ____ (constitucional / inconstitucional)
Inconstitucional
Pois depende de Convênio SEFAZ
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Como se dá o ICMS quando os cooperados enviam suas mercadorias para uma cooperativa dentro do mesmo Estado? Ou mesmo quando uma cooperativa central?
O ICMS nestas situações fica SUSPENSO até que a cooperativa faça a saída subsequente, estando ela sujeita ou não ao pagamento do imposto.
Suspenso pois os produtores enviam suas mercadorias para a cooperativa, e a cooperativa fica responsável pelo ICMS das remessas destes produtores.
Depois disto, as cooperativas enviam suas mercadorias à cooperativa central, e a cooperativa central fica responsável pelo ICMS das remessas destas cooperativas menores.
Palavra chave aqui é SUSPENSÃO do ICMS DENTRO do mesmo Estado
Quem realiza o recolhimento é a cooperativa que recebe os produtos após ela fazer a saída!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
O que acontece com o crédito de ICMS da compra de uma mercadoria que foi vendida com benefício fiscal sem autorização CONFAZ e cujo alienante destacou imposto regular na Nota?
Como tal autorização é nula de pleno direito, o adquirente da mercadoria só poderá se creditar do que foi efetivamente pago de imposto pelo alienante, e não do que ele destacou.
Ou seja, se o alienante realizou a venda, abrigado por tal benefício fiscal inconstitucional, com imposto de 7%, mas destacou na realidade 12% na nota, o adquirente só pode se creditar dos 7% que é o valor efetivo que o alienante irá recolher de imposto
Logo, caberá ao fisco do adquirente ficar de olho nesta diferença e autuar com multa referente ao montante que exceder o crédito permitido.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A Lei Complementar 160/2017 trouxe uma importante modificação no que tange aos Convênios CONFAZ, tanto da validade dos benefícios fiscais concecidos unilateralmente, quanto do quórum de aprovação de novos convênios.
Quais são estes pontos?
1) Remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais sem a observância do CONFAZ
2) Restituição de benefício fiscal ainda em vigor, com limitação do prazo pelo qual ele ainda poderá vigorar
Ou seja, em 1 temos o perdão de quem se aproveitou do benefício ilegal, e em 2 temos a legalização dos benefícios ilegais, os quais terão data de término prevista.
3) Alteração do quórum necessário para aprovação mediante, cumulativamente
- 2/3 das unidades favoráveis
- pelo menos 1/3 das unidades de cada uma das 5 regiões do País
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Um benefício fiscal que tenha sido realizado ao arrepio do CONFAZ e que posteriormente foi convalidado pelo Convênio 190/2017, ____ (poderá / não poderá) ampliar o valor do benefício; e ____ (poderá / não poderá) estender o benefício a outros contribuintes situados em seu territórios, com as mesmas condições.
Não poderá ampliar o benefício
Poderá estendê-lo a outros contribuintes, com as mesmas condições
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Um benefício fiscal que tenha sido realizado ao arrepio do CONFAZ, no Estado de São Paulo, e que posteriormente foi convalidado pelo Convênio 190/2017, ____ (poderá / não poderá) poderá ser replicado pelo Paraná?
Não, não poderá.
Pois tais benefícios fiscais que eram inicialmente inconstitucionais e que foram convalidados posteriormente só poderão ser replicados pelos Estados que integram a mesma região do País.
Ou seja, se foi aprovado na região Sudeste, não pode um Estado do Sul replicar o mesmo.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no
a) Portal Nacional da Transparência Tributária
b) no site da Secretaria da Fazenda
a) Portal Nacional da Transparência Tributária
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A partir de 1º de janeiro de _____ a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS deverão observar a redução em ____ (%) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados e dos demais benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS
2029
20% ao ano
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
O não recolhimento do ICMS ___ (é / não é) crime
O não recolhimento do ICMS-ST ___ (é / não é) crime
É crime para ambos os casos
Pois em ambos o empresário recebe o valor do consumidor, que efetivamente pagou o ICMS da mercadoria, e o empresário falha em não recolhe-lo ao Fisco.
Vale dizer que é o não recolhimento intencional que é crime!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Compete a qual Tribunal de Contas verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária?
a) Tribunal de Contas da União
b) Tribunal de Contas do respectivo Estado
a) Tribunal de Contas da União
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
A redução da alíquota interna de ICMS para um produto deve se dar
a) por lei ordinária estadual
b) por lei complementar estadual
c) por Convênio CONFAZ
a) por lei ordinária estadual
Só precisaria de lei complementar se fosse normas gerais de direito tributário, coisas mais amplas que simplesmente a alíquota de um único produto
E Convênio CONFAZ especialmente para isenções ou benefícios tributários
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto aos Princípios dos Impostos Estaduais,
Os impostos são de competência
a) comum
b) exclusiva
c) privativa
c) Privativa
Cada um pode instituir o seu imposto
