1.2 Regra Matriz de Incidência nas Operações de Mercadorias Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Incide ISS sobre operações de locação de bens móveis?
Não, não incide.
“A locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) não configura uma prestação de serviços (obrigação de fazer). A cobrança de ISS somente seria aplicável aos serviços que são prestados quando da locação, e somente sob estes, não sobre a locação de bens móveis.”
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Em quais casos se dará a alíquota de 4% do ICMS?
É necessário cumprir todos estes requisitos
1) Operação interestadual de mercadoria importada, COM similar nacional
2) Que não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil ou, caso tenha sido, que mantenha o CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR a 40%
3) Cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha comprado para utilizá-la como insumo industrial
Ou seja, uma empresa importou a mercadoria e agora está vendendo a outra empresa, sem ter industrializado ela, e para a qual a outra empresa utilizará em processo industrial.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, a alíquota do ICMS é prevista de qual forma?
Por Lei Estadual?
Pelo Convênio SEFAZ?
Por Resolução do Senado?
Pela Constituição Estadual?
Por Lei Estadual
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, mercadorias remetidas em bonificação integram a base de cálculo das demais mercadorias vendidas?
Vendi 4 e mandei 6, sendo duas de bonificação. Estas duas integram a base de cálculo do imposto?
Lamentavelmente, em São Paulo, bonificação e doação são sim tributados pelo ICMS
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, em qual momento o ICMS é devido?
No momento da venda da mercadoria?
No momento do recebimento do pagamento?
No momento do despacho da mercadoria?
No momento do despacho da mercadoria
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, o frete do porto até o estabelecimento do destinatário se inclui na base de cálculo do ICMS referente à importação?
Neste caso, não. Pois o frete do porto até o estabelecimento ocorre após o desembaraço aduaneiro, ou seja, após o momento do fato gerador do ICMS da importação.
Naturalmente haverá ICMS no transporte do porto até o destinatário, no entanto este ICMS será somente sobre a operação deste frete, e não se inclui no ICMS da importação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, qual ente é responsável por deliberar sobre as hipóteses de incidência do ICMS?
Isto está na Lei Kandir ou cada ente estadual delibera sobre isto individualmente?
Cada ente estadual delibera sobre as hipóteses de incidência do ICMS
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Para o STF, há imunidade tributária no transporte de mercadorias destinadas ao exterior?
Não, não há.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____ (Há / Não há) incidência de ICMS na comercialização de energia elétrica, de petróleo ou seus derivados, em operação interestadual para industrialização ou comercialização
NÃO HÁ!!
Energia elétrica e petróleo, quando não para consumidor final, é isento (nas operações interestaduais!)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Quando o serviço estiver previsto na própria legislação de incidência do ISS e o próprio autor do serviço for responsável pela comercialização de mercadorias junto ao serviço, há ou não incidência do ICMS?
Não há
Art. 3º O imposto não incide sobre:
V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos, devidos pelo contribuinte ou responsável, poderá ser atribuída a terceiros, por meio de lei ____ (estadual / federal), regulamento ou convênio, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do ICMS.
Estadual
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O Fato Gerador do ICMS nos serviços de transporte pode ocorrer tanto no início da prestação do serviço, quanto no final da prestação do serviço.
Qual tipo de serviço de transporte faz com que o fato gerador seja configurado no INÍCIO e qual serviço de transporte faz com que o fato gerador seja configurado no FINAL?
Início: transporte interestadual ou intermunicipal
Final: transporte iniciado no exterior
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Lei Kandir, art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e ____ (esteja / não esteja) vinculada a operação ou prestação subseqüente.
Não esteja
