1.13 PAT Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
Como se dá a contagem de prazos no PAT?
Suponha que um Fiscal tenha feito a notificação ao contribuinte na quarta-feira, mas que o mesmo só fez a consulta eletrônica ao teor desta intimação no sábado. O prazo legal é de 15 dias para o sujeito passivo recorrer. Como se dá a contagem?
O prazo de contagem começa a correr no dia útil seguinte ao da ciência da notificação pelo contribuinte. Logo, por mais que o Fiscal tenha enviado isto na quarta-feira, somente no sábado ele tomou ciência.
Logo, considera-se que ele tomou ciência, para fins de contagem, na segunda-feira e, portanto, o prazo de contagem começa a partir de terça-feira. Daí conta-se 15 dias desta data, considerando mesmo finais de semana e feriados.
No entanto, o dia final da contagem não pode cair em finais de semana e feriados. Logo, se cair, será jogado para o próximo dia útil seguinte.
Por fim, não se considera expediente normal nos dias que se encerram antes do horário normalm da repartição que se deva praticar o ato.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
Para a contagem de prazos no PAT, ____ (inclui-se / exclui-se) o dia de início e ____ (inclui-se / exclui-se) o dia do vencimento
Exclui-se o de início (pois joga-se para o próximo dia útil)
E inclui-se o dia do vencimento
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
A parte ____ (pode / não pode) renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.
Pode
Basta cumprir o ato antes do prazo final
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, ____ (implica / não implica) desistência do prazo remanescente.
Implica sim
Se tem 15 dias para fazer algo e a parte pratica o ato faltando ainda 5 dias para o término do prazo, ela desiste do prazo remanescente
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
Quando um contribuinte realiza uma consulta tributária ao Fisco, o efeito desta consulta ____ (vincula / não vincula) o Fisco ao contribuinte
Vincula
Ou seja, se o contribuinte pergunta se a operação que pratica possui incidência de ICMS e o Fisco diz que não, o Fisco não poderá então mudar seu posicionamento. Fica vinculado àquele contribuinte de que aquela operação perguntada não possui incidência de ICMS.
Obs: tal vinculação não se aplica a outros contribuintes, ainda que em situação idêntica.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
Quando um contribuinte realiza uma consulta tributária ao Fisco, o efeito desta consulta ____ (vincula / não vincula) o Fisco a outros contribuintes em situação idêntica
Não vincula
Ou seja, se um contribuinte pergunta se a operação que pratica possui incidência de ICMS e o Fisco diz que não, o Fisco não poderá então mudar seu posicionamento QUANTO AO CONTRIBUINTE QUE HAVIA PERGUNTADO. No entanto, isto NÃO vincula o Fisco a outros contribuintes, ainda que em situação idêntica
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
A emissão de ato normativo pelo Fisco para a resposta de uma consulta vale para ____ (o contribuinte que fez a consulta / para todos os contribuintes)
Para todos os contribuintes
A emissão de ato normativo, diferentemente da resposta de uma consulta, estende os efeitos desta consulta para todos os demais contiribuintes, e não somente para o que fez a consulta
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
O efeito da consulta tributária ____ (suspende / não suspende) a incidência de juros e multa sobre o fato consultado.
Suspende!!
A consulta suspende a incidência de juros e multa sobre o fato consultado, mas não suspende a exigibilidade do imposto!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
A consulta tributária ____ (suspende / não suspende) a exigibilidade do crédito tributário
Não suspende
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
O ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento, ____ (importará / não importará) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto
Importará
Ou seja, quando a pessoa entra em juízo (processo judicial), ela abre mao de recorrer na esfera administrativa e desiste de qualquer recurso interposto nesta esfera, dado que a esfera judicial sempre tem a palavra final.
Logo, se foi para a judicial, não faz mais sentido dar início (ou continuar) na administrativa.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
Terminado o Processo Administrativo Tributário com decisão favorável ao contribuinte, o fisco ____ (pode / não pode) acionar o judiciário para revisar a decisão
Não pode
Pois a própria administração pública revisou seu ato administrativo e julgou a decisão favorável ao contribuinte. Logo, como poderia ela ir depois ao Judiciário, se ela mesma já julgou seu ato administrativo à favor do contribuinte?
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
O depósito em dinheiro da totalidade do valor questionado em lítigio elide a incidência de
a) multas moratórias;
b) juros de mora;
c) encargos tributários;
d) multas punitivas;
e) acréscimos fiscais.
b) juros de mora;
Constituído o crédito tributário, o contribuinte passa a ter um prazo para liquidar a dívida. Vencido esse prazo, independentemente de o contribuinte ter interposto defesa administrativa ou não, começam a correr juros de mora e correção monetária. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do débito, o fisco não pode executar, mas os juros e a correção monetária continuam a correr, salvo se o impugnante depositar administrativamente o valor do débito.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, de forma ____ (individual / coletiva), os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria
Individual ou coletiva
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
O ____ (Procedimento Administrativo Tributário / Processo Administrativo Tributário) é litigioso
Processo Administrativo Tributário (PAT) é litigioso
O outro não
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,
O servidor público que por ____ (culpa / dolo) não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa
Culpa OU Dolo
Vale para ambos
