1.5 Hipoteses de Não Incidência do ICMS Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é _______ (lícito / vedado) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão
Vedado
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é _______ (lícito / vedado) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros _______ (incluindo-se / excluindo-se) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, _______ (inclusive / salvo) na etapa de replicação industrial
de mídias ópticas de leitura a laser.
Vedado
Incluindo-se
Salvo
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A imunidade tributária objetiva _______ (aplica-se / não se aplica) à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias
Aplica-se
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, _____ (e / nem) sobre serviços prestados a destinatários no exterior, _________ (assegurada / vedada) a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores
Não incidirá
Nem
Assegurada
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços
Não incidirá
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e ______ (gratuita / onerosa).
Aqui cabem dois tipos de respostas
Não incidirá se a transmissão for gratuita
Incidirá se for onerosa
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros _______ (incluindo-se / excluindo-se) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, _______ (inclusive / salvo) na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
Não incidirá
Incluindo-se
Salvo
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS ____ (incidirá / não incidirá) sobre operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao ISS, ____ (inclusive / ressalvadas) as hipóteses previstas na mesma lei complementar.
Não incidirá
Ressalvadas
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Pela jurisprudência do STF,
Nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito do uso, os “softwares” padronizados incide o ______ (ISS / ICMS)
Já para aqueles produzidos sob encomenda incide o ______ (ISS / ICMS)
ISS em ambos
Nova jurisprudência definiu que será ISS sobre qualquer coisa de software, de prateleira ou de encomenda
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
Não incidirá
É basicamente a não incidência sobre cisão, fusão e incorporação de empresas.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, _______ (inclusive / salvo) a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
Não incidirá
Inclusive
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre operações de arrendamento mercantil, _________ (compreendida / não compreendida) a venda do bem arrendado ao arrendatário
O Estado de São Paulo ________ (cobra / não cobra) ICMS sobre a venda do bem arrendado ao arrendatário.
Não incidirá
Não compreendida
Não cobra
Ainda que a Lei Kandir estipule que haja sim a cobrança do ICMS do bem arrendado, em São Paulo, assim como outros Estados, foi concedida isenção neste sentido.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
Não incidirá
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica
Não incidirá
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS _________ (incidirá / não incidirá) sobre a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II – armazém ________ (geral / alfandegado) ou entreposto aduaneiro
Não incidirá
Alfandegado
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ICMS não incidirá sobre operações e prestações realizadas _______ (por / para) entes públicos, mas somente sobre operações e prestações realizadas _______ (por / para) os mesmos.
Por
Para
Não incide sobre operações realizadas POR eles, mas sim sobre operações realizadas PARA eles.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
As figurinhas de álbum são abarcadas pela imunidade tributária ________
Objetiva
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Os insumos, impressões publicitárias, cadernos e quaisquer outros materiais, ainda que não usados para incentivo à cultura ______ (são / não são) tributados
São tributados sim!!
Só não são os clássicos: livros, jornais, papel a impressão, e-book, e-reader e seus acessórios.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
No transporte de mercadoria para o porto / aeroporto quando a mesma será exportada, incide ICMS?
Pelo STJ, não
Pela Lei, sim
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Ligação telefônica internacional _____ (possui / não possui) incidência de ICMS e ______ (permite / não permite) manutenção do crédito de ICMS
Não possui
Permite
É como se fosse uma exportação, em que o insumo dá direito ao crédito na entrada mas é isento na saída.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A quem cabe o imposto na comercialização interestadual de petróleo, inclusive sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização?
O imposto não incide sobre operações deste tipo destinados à industrialização ou à comercialização.
Inclusive, algumas empresas compram energia elétrica de outros entes da federação simplesmente para não pagar imposto, ao invés de comprar no seu Estado e pagar.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Em operações interestaduais para comercialização ou industrialização, o etanol e o GNV _______ (são / não são) tributados pelo ICMS.
São
Diferentemente de petróleo, inclusive sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, o Etanol e o GNV são tributados normalmente, mesmo que usados para comercialização ou industrialização.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
O ouro, quando usado como ativo financeiro ou instrumento cambial ______ (é / não é) tributado pelo ICMS
Não é
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A gravação da música pelo artista no estúdio _____ (é / não é) isenta de impostos
É
Isento: gravação da música e venda dos CD’s nas lojas
Tributado: gravação do CD
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A gravação do CD _____ (é / não é) isenta de impostos
Não é
Isento: gravação da música e venda dos CD’s nas lojas
Tributado: gravação do CD
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A venda de CD’s nas lojas _____ (é / não é) isenta de impostos
É
Isento: gravação da música e venda dos CD’s nas lojas
Tributado: gravação do CD
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A fusão, cisão e incorporação ______ (são / não são) operações sujeitas ao ICMS
Não são
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A imunidade tributária ocorre quando os entes federados são contribuintes de _____ (direito / fato), e não como contribuintes de ______ (direito / fato)
Direito
Fato
Ou seja, nas prestações que eles promovem, possuem imunidade; já nas coisas que eles adquirem e outras pessoas promovem, quem promove irá recolher o imposto que será arcado por eles. Portanto, por mais que eles arquem com o ônus fiscal, ainda é devida a operação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Avalie sob a incidência ou não de ICMS na operação abaixo
“A” envia mercadoria para armazém geral ou depósito fechado dentro do mesmo Estado
Não incide ICMS se for do mesmo Estado
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Avalie sob a incidência ou não de ICMS na operação abaixo
“A” envia mercadoria para armazém geral ou depósito fechado para outro Estado
Tem sim, pois é para outro Estado
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Avalie sob a incidência ou não de ICMS na operação abaixo
“A” solicita retorno de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado dentro do mesmo Estado
Não incide ICMS se for do mesmo Estado
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Avalie sob a incidência ou não de ICMS na operação abaixo
“A” solicita retorno de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado em outro Estado
Tem sim, pois o lugar é de outro Estado
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Não constitui
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a remessa ou retorno de máquina para conserto e reparo
Não constitui
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a sucessão dos bens de empresa em razão do inventário
Não constitui
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a mudança de endereço e transferência de mercadorias para o novo estabelecimento no mesmo Estado
Não constitui
Para o mesmo Estado!
Se mudar endereço para outro Estado, haverá tributação com crédito para o estabelecimento final
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a mudança de endereço e transferência de mercadorias para o novo estabelecimento em outro Estado
Constitui!
Se fosse para o mesmo Estado é que não constituiria imposto.
Lembrando que, neste caso, o estabelecimento final ganha créditos por este recolhimento.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a venda de papel com destino a uma indústria gráfica da mesma cidade que vai fabricar livros Registro de Entradas e Registro de Saídas para utilização de contribuintes do ICMS.
Constitui
Por mais que seja papel para impressão, como é para fins contábeis (e não culturais), há incidência de ICMS sim (lamentavelmente).
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a venda de papel para confecção de livros em branco ou simplesmente pautado
Constitui
Por mais que seja papel para impressão, como são em branco ou apenas pautados, não é um fim cultural, logo há incidência de ICMS sim (lamentavelmente).
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
A concessão de isenção na tributação do ICMS para templos e entidades de assistência social depende de ____________ (lei estadual / autorização do CONFAZ)
Lei Estadual
O STF permitiu que sejam feitas isenções para estes grupos (templos, entidades de assistência social e outros que se beneficiam deste tipo de isenção de saúde, religião, assistência, estudantil) via Lei estadual, por entender que isto não provoca guerra fiscal
O que não pode é isentar quaisquer grupos ou consumidores mediante lei estadual. Daí teria de ser via CONFAZ
O caso se deu quanto à não incidência do ICMS no consumo de energia elétrica destes estabelecimentos. Como eles seriam, neste caso, contribuintes de fato (e não de direito), deveria haver a tributação. No entanto, o STF entendeu que lei estadual poderia isentá-los e que isto geraria a necessidade de convênio SEFAZ
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,
Qual é o tipo de Lei que discrimina quais serviços são tributados pelo ISS? Lei Municipal ou Federal? Ordinária ou Complementar?
E qual é a Lei que institui o ISS nos Municípios? Municipal ou Federal? Ordinária ou Complementar?
Discrimina os serviços = Lei Federal Complementar
Institui o ISS = Lei Municipal Ordinária
