1.3 Regra Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ____ (incide / não incide) no transporte aéreo intermunicipal ou interestadual de passageiros
DEPENDE
Pela Lei Kandir: incide
Pelo STF: não incide
Obs: note que é pacífica a cobrança do ICMS no transporte aéreo de cargas
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Conforme a Lei Kandir, no serviço de transporte sem preço, a base de cálculo do ICMS (quanto ao serviço de transporte) é _____ ?
É o valor corrente do serviço, no local da prestação
Em regra, transporte sem preço (gratuito) não tem incidência de ICMS, pois trata-se de uma prestação gratuita, o que não configura “serviço de transporte”.
No entanto, a própria Lei Kandir coloca a definição acima, de que no serviço de transporte sem preço, a B.C do ICMS será o valor corrente do serviço, no local da prestação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do ____ (início / término) da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza
Do início
Obs: assim como a definição do local, que é o lugar de início da prestação
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde tenha ____ (início / término) a prestação
Início
Obs: assim como a definição do fato gerador, que é o início da prestação (e não seu término)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Suponha a seguinte situação: MAQVAC contrata transportadora de São Paulo para levar seus produtos ao Rio de Janeiro.
Quem deverá realizar o recolhimento do ICMS pelo serviço de transporte? A MAQVAC ou a transportadora?
A Transportadora.
Pois, quando a transportadora é do mesmo Estado onde se inicia a prestação do serviço de transporte, ela é a contribuinte. Esta situação só muda quando a transportadora não é do Estado onde o serviço se inicia. Neste último caso, há a substituição tributária concomitante, na qual o responsável tributário passa a ser o próprio remetente.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Suponha a seguinte situação: MAQVAC contrata transportadora do Rio Grande do Sul para levar seus produtos para Santa Catarina.
Quem deverá realizar o recolhimento do ICMS pelo serviço de transporte? A MAQVAC ou a transportadora?
A MAQVAC!
Pois no caso em que a transportadora é de Estado diferente do Estado onde se inicia a prestação de serviços, então ocorre a substituição tributária concomitante, na qual o próprio remetente passa a ser o responsável tributário.
Somente seria a transportadora no caso dela ser do mesmo Estado onde se inicia a prestação de serviços!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Qual a alíquota do ICMS no transporte aéreo de cargas intermunicipal ou interestadual?
4% - igual à alíquota interestadual de produtos importados
Obs: já no transporte aéreo de passageiros, pela Lei Kandir, seria a mesma alíquota; mas segundo o STF, tal cobrança seria inconstitucional
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Os serviços de Spotify e de Netflix são sujeitos ao _____ (ISS / ICMS)
ISS, apenas, pois não há cessão definitiva da mercadoria, não é uma venda, é apenas uma locação.
Obs: TV por assinatura, tal como NET ou SKY, e pay-per-view, incidem ICMS, apenas
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Os serviços de TV por assinatura, tal como NET ou SKY, são sujeitos ao _____ (ISS / ICMS)
ICMS, apenas
Obs: incide também ICMS nos serviços pay-per-view; já os serviços de streaming, tal como Spotify e Netflix são sujeitos ao ISS, pois não há cessão definitiva da mercadoria, não é uma venda, é apenas uma locação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Os serviços de pay-per-view são sujeitos ao _____ (ISS / ICMS)
ICMS, apenas
Obs: incide também ICMS nos serviços de TV por assinatura (SKY e NET); enquanto que nos serviços de streaming, tal como Spotify e Netflix, são sujeitos ao ISS, pois não há cessão definitiva da mercadoria, não é uma venda, é apenas uma locação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
No serviço de comunicação de serviços prestados por satélite, o local da cobrança será o do estabelecimento do _____ (fornecedor / tomador) do serviço
Na hipótese de serem serviços não medidos, será no estabelecimento do _____ (fornecedor / tomador) do serviço
Tomador do serviço (cliente)
Dividido igualmente entre o local do tomador e o local do prestador
Obs: a redação padrão da Lei Kandir é exatamente esta! O imposto é devido no local do tomador e, tratando-se de serviços não medidos, daí sim é dividido meio a meio.
Vale saber que serviços medidos são aqueles nos quais é possível “medir” o quanto que o usuário gastou e a cobrança é de acordo com isto!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
No serviço de comunicação de serviços não medidos prestados por satélite, o local da cobrança será o do estabelecimento do _____ (fornecedor / tomador) do serviço
Dividido entre o local do tomador e do fornecedor!
Nota
Serviços medidos = local do tomador
Serviços não medidos = dividido igualmente entre o local do tomador e o local do prestador
Vale saber que serviços medidos são aqueles nos quais é possível “medir” o quanto que o usuário gastou e a cobrança é de acordo com isto!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O fato gerador nos serviços de comunicação de telefonia celular pré-pago e pós-pago ocorre quando?
Pré-pago
No momento do próprio fornecimento do cartão ou das fichas - e não no momento quando o usuário efetivamente usar tais serviços de comunicação
Obs: por conta disto, o aspecto espacial (local) da prestação, será também o do próprio lugar que forneceu estes itens (uma banca de rua por exemplo)
Pós-pago
Fato gerador ocorre conforme a passagem de cada dia da assinatura do cliente. Logo, a cada dia vai “acruando” o ICMS devido pelo plano de assinatura mensal, até efetivar a cobrança.
Obs: nos serviços pós-pagos, o local de cobrança é o domicílio do tomador (cliente).
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ____ (incide / não incide) sobre a habilitação de telefonia celular
Não incide - são atividades-meio e por isto não estão sujeitas ao ICMS.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ____ (incide / não incide) no serviço de provedores de acesso à internet
Não incide
Obs: ainda que a redação seja esta, da Súmula 334 do STJ, ela é válida para conexão pela linha telefônica (internet discada)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ___ (incide / não incide) sobre taxa de adesão de TV a cabo
Não incide - pois o STJ entende que são atividades-meio
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O serviço de comunicação intramunicipal ____ (está / não está) sujeito ao ICMS
Está
O que não entra quando for intramunicipal é serviço de transporte!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Suponha a situação: empresa de comunicação cobra de filial alemã localizada em Blumenau/SC a transmissão da Oktoberfest para os gerentes localizados na Alemanha.
Há ou não incidência do ICMS?
Não há
Apesar de o tomador estar no Brasil (filial SC), o serviço é destinado ao exterior. Para que a cobrança de serviço de comunicação possa ter incidência de ICMS é necessário que o recebimento do serviço se dê no Brasil.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Sobre o serviço de transporte interestadual é POSSÍVEL que haja a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL). Em quais casos isto ocorre? São 2
O DIFAL do serviço de transporte acontecerá dependendo do uso que o adquirente for fazer da mercadoria.
Se for para uso e consumo ou ativo imobilizado, então há DIFAL.
Já se for para outros motivos, como revenda ou industrialização, então não haverá a DIFAL.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Foi definido em Lei Federal que certos itens, considerados essenciais, não poderiam ter alíquotas superiores às alíquotas internas de cada Estado.
Quais itens são estes? São 5 no total
1) Energia Elétrica
2) Combustíveis
3) Gás Natural
4) Serviços de comunicação
5) Serviço de transporte coletivo
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O imposto incide sobre a ____ (entrada / saída), no território do Estado, de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais
Entrada
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O momento que caracteriza a cobrança do ICMS é a ____ (entrada / saída), no território de destino, de mercadoria oriunda de outro Estado
É a entrada
Ou seja, FG do ICMS é a entrada no território de destino, quando for operação interestadual
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Nos serviços de transporte iniciados no exterior, quando considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS?
No ato final da prestação
Importante mencionar que, ainda que o ICMS não incide sobre operações de transporte destinadas ou iniciadas no exterior, este texto está previsto na Lei Kandir e portanto, por vezes, costuma aparecer.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do _____ (consumo / fornecimento)
Fornecimento
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
A empresa que adquire lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ___ (é / não é) contribuinte do ICMS
É também contribuinte
Se ela adquire de outro Estado, ela é contribuinte do ICMS.
Por que isto? Por conta daquele negócio dos Estados terem feito uma legislação em que não beneficie somente os Estados produtores de petróleo ou energia elétrica. Logo, o FG não é a saída do alienante, mas sim a entrada no Estado do adquirente, quando não utilizado para industrialização ou comercialização.c
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Qual é o local para cobrança do ICMS na importação de mercadoria? São duas as hipóteses!
1) Local da entrada física
2) Domicílio do importador, quando não estabelecido
Grave isto: primeiro onde for a entrada física (ainda que o FG seja o do desembaraço aduaneiro); segundo, se não for possível estipular o local da entrada física, o domicílio do importador.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Sob a venda em leilão judicial ____ (incide / não incide) ICMS
Não incide
Somente no leilão de mercadorias apreendidas, pois daí ocorre a “nacionalização” da mercadoria. Mas em um leilão judicial, para satisfazer um credor, não há ICMS.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Na venda de mercadoria de estabelecimento localizado em outro Estado, quando para uso e consumo ou ativo imobilizado, o fato gerador é a ____ (entrada / saída) da mercadoria no Estado
Entrada!!
Nos casos de Uso e Consumo ou Ativo Imobilizado, em operações interestaduais, FG é a entrada!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Suponha empresa de ônibus que começa seu trajeto de SP e vai até ES passando pelo RJ, fazendo uma parada lá para atender mais pessoas.
O ICMS é devido a qual Estado?
SP, somente. É sempre na origem, independente se tiver paradas.
