1.3 Regra Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ____ (incide / não incide) no transporte aéreo intermunicipal ou interestadual de passageiros
DEPENDE
Pela Lei Kandir: incide
Pelo STF: não incide
Obs: note que é pacífica a cobrança do ICMS no transporte aéreo de cargas
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Conforme a Lei Kandir, no serviço de transporte sem preço, a base de cálculo do ICMS (quanto ao serviço de transporte) é _____ ?
É o valor corrente do serviço, no local da prestação
Em regra, transporte sem preço (gratuito) não tem incidência de ICMS, pois trata-se de uma prestação gratuita, o que não configura “serviço de transporte”.
No entanto, a própria Lei Kandir coloca a definição acima, de que no serviço de transporte sem preço, a B.C do ICMS será o valor corrente do serviço, no local da prestação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do ____ (início / término) da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza
Do início
Obs: assim como a definição do local, que é o lugar de início da prestação
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde tenha ____ (início / término) a prestação
Início
Obs: assim como a definição do fato gerador, que é o início da prestação (e não seu término)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Suponha a seguinte situação: MAQVAC contrata transportadora de São Paulo para levar seus produtos ao Rio de Janeiro.
Quem deverá realizar o recolhimento do ICMS pelo serviço de transporte? A MAQVAC ou a transportadora?
A Transportadora.
Pois, quando a transportadora é do mesmo Estado onde se inicia a prestação do serviço de transporte, ela é a contribuinte. Esta situação só muda quando a transportadora não é do Estado onde o serviço se inicia. Neste último caso, há a substituição tributária concomitante, na qual o responsável tributário passa a ser o próprio remetente.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Suponha a seguinte situação: MAQVAC contrata transportadora do Rio Grande do Sul para levar seus produtos para Santa Catarina.
Quem deverá realizar o recolhimento do ICMS pelo serviço de transporte? A MAQVAC ou a transportadora?
A MAQVAC!
Pois no caso em que a transportadora é de Estado diferente do Estado onde se inicia a prestação de serviços, então ocorre a substituição tributária concomitante, na qual o próprio remetente passa a ser o responsável tributário.
Somente seria a transportadora no caso dela ser do mesmo Estado onde se inicia a prestação de serviços!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Qual a alíquota do ICMS no transporte aéreo de cargas intermunicipal ou interestadual?
4% - igual à alíquota interestadual de produtos importados
Obs: já no transporte aéreo de passageiros, pela Lei Kandir, seria a mesma alíquota; mas segundo o STF, tal cobrança seria inconstitucional
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Os serviços de Spotify e de Netflix são sujeitos ao _____ (ISS / ICMS)
ISS, apenas, pois não há cessão definitiva da mercadoria, não é uma venda, é apenas uma locação.
Obs: TV por assinatura, tal como NET ou SKY, e pay-per-view, incidem ICMS, apenas
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Os serviços de TV por assinatura, tal como NET ou SKY, são sujeitos ao _____ (ISS / ICMS)
ICMS, apenas
Obs: incide também ICMS nos serviços pay-per-view; já os serviços de streaming, tal como Spotify e Netflix são sujeitos ao ISS, pois não há cessão definitiva da mercadoria, não é uma venda, é apenas uma locação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
Os serviços de pay-per-view são sujeitos ao _____ (ISS / ICMS)
ICMS, apenas
Obs: incide também ICMS nos serviços de TV por assinatura (SKY e NET); enquanto que nos serviços de streaming, tal como Spotify e Netflix, são sujeitos ao ISS, pois não há cessão definitiva da mercadoria, não é uma venda, é apenas uma locação.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
No serviço de comunicação de serviços prestados por satélite, o local da cobrança será o do estabelecimento do _____ (fornecedor / tomador) do serviço
Na hipótese de serem serviços não medidos, será no estabelecimento do _____ (fornecedor / tomador) do serviço
Tomador do serviço (cliente)
Dividido igualmente entre o local do tomador e o local do prestador
Obs: a redação padrão da Lei Kandir é exatamente esta! O imposto é devido no local do tomador e, tratando-se de serviços não medidos, daí sim é dividido meio a meio.
Vale saber que serviços medidos são aqueles nos quais é possível “medir” o quanto que o usuário gastou e a cobrança é de acordo com isto!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
No serviço de comunicação de serviços não medidos prestados por satélite, o local da cobrança será o do estabelecimento do _____ (fornecedor / tomador) do serviço
Dividido entre o local do tomador e do fornecedor!
Nota
Serviços medidos = local do tomador
Serviços não medidos = dividido igualmente entre o local do tomador e o local do prestador
Vale saber que serviços medidos são aqueles nos quais é possível “medir” o quanto que o usuário gastou e a cobrança é de acordo com isto!
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O fato gerador nos serviços de comunicação de telefonia celular pré-pago e pós-pago ocorre quando?
Pré-pago
No momento do próprio fornecimento do cartão ou das fichas - e não no momento quando o usuário efetivamente usar tais serviços de comunicação
Obs: por conta disto, o aspecto espacial (local) da prestação, será também o do próprio lugar que forneceu estes itens (uma banca de rua por exemplo)
Pós-pago
Fato gerador ocorre conforme a passagem de cada dia da assinatura do cliente. Logo, a cada dia vai “acruando” o ICMS devido pelo plano de assinatura mensal, até efetivar a cobrança.
Obs: nos serviços pós-pagos, o local de cobrança é o domicílio do tomador (cliente).
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ____ (incide / não incide) sobre a habilitação de telefonia celular
Não incide - são atividades-meio e por isto não estão sujeitas ao ICMS.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto às Regras Matriz de Incidência nas Prestações de Serviços,
O ICMS ____ (incide / não incide) no serviço de provedores de acesso à internet
Não incide
Obs: ainda que a redação seja esta, da Súmula 334 do STJ, ela é válida para conexão pela linha telefônica (internet discada)
