15 - Medidas Cautelares Reais

Question 1

Qual objetivo das medidas assecuratórias no ProcPenal?

Answer 1

Garantir efeitos genéricos da condenação: indenização + confisco + custas processuais

Question 2

Medida cautelar real/assecuratória pode ser determinada apenas com base nas declarações do colaborador segundo Lei ORCRIM,4,§16º?

Answer 2

Não.
“Art. 4º. § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas
declarações do colaborador:
I - medidas cautelares reais ou pessoais;”

Question 3

Sobre medidas assecuratorias no Proc. Penal:
a) CPI pode decretar?
b) DELPOLpodedecretar?

Answer 3

SÓ JUIZ!
a) Não
b) Não

Question 4

Segundo STJ quais são os requisitos para concessão de medidas assecuratórias? É necessário demonstração de dilapidaçãodopatrimônio?

Answer 4

INDÍCIOS VEEMENTES de bem ser provento da prática do crime. Não precisa dilapidação.

Question 5

Sobre medidas assecuratórias, responda segundo Juris e as modificações do Pcte Anticrime no CPP:
a) Tem contraditório diferido?
b) Tem contraditórioprévio?

Answer 5

a) Posição Hitórica Trib Superiores
b) Após Pcte Anti-Crime, salvo se URGENCIA da medida. Aí só contad. Diferido.

Question 6

Quais sāo as três medidas assecuratórias previstas pelo Código deProcessoPenal? (CPP, 125 a 144)

Answer 6

Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto.

Question 7

Sobre medidas assecuratorias no Proc. Penal:
a) O sequestro visa garantir o que no processo penal?
b) A hipoteca legal visa garantir o que no processo penal?

Answer 7

a) reparação do dano + confisco + despesas
b) reparação do dano + despesas

Question 8

Sobre SEQUESTRO no CPP, responda: (CPP, 125 a 133-A)
a) As medidas recaem sobre bens móveis ou imóveis?
b) Quais os requisitos para sequestro de bens imóveis?

Answer 8

a)Móveis ou Imóveis
b) Indício de provento de crime

Question 9

Sobre sequestro de bens móveis, responda:
a) Quais os requisitos para sequestro de bem móvel? (132)
b) Quando é cabível sequestro e quando é cabível busca e apreensão de bens móveis?

Answer 9

a) Indício de provento do crime + não cabível Busca e Apreensão.
b) Sequestro: provento de crime (produto indireto)
BeA: Produto do crime (produto direto)

Question 10

É cabível sequestro de bens de origem lícita que não são produtos ou proventos de crime? (CP,92,§1º e §2º)

Answer 10

Sim, se bens ilícitos não encontrados ou no exterior, pode medida assecuratória no valor do provento do crime.

CP. Art. 91: “(…). § 1º: Poderá ser decretada a perda de bens ou valores
equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem
encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação
processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou
acusado para posterior decretação de perda”

Question 11

Sobre SEQUESTRO no CPP, responda: (CPP, 125 a 133-A)
a) Quais os legitimados para requerem sequestro?
b) É cabível sequestro em qual fase?

Answer 11

a) Juiz de Ofício + MP + DELPOL + Vítima
b) IP ou AP

Question 12

Sobre SEQUESTRO no CPP, responda: (CPP, 125 a 133-A):
a) Qual meio d eimpugnação cabível contra decisão de sequestro e quem pode propor?
b) Diga é julgado o recurso acima e se é processado em apartado ou nos próprios autos.

Answer 12

a) Embargos do Acusado ou de 3º que adquiriu maneira onerosa e lícita.
b) Processado em apartado + julgado só após trânsito julgado da sentença

Question 13

Sobre levantamento do SEQUESTRO no CPP, responda: (CPP, 131):
a) Quais as hipóteses de levantamento do sequestro durante a persecução penal?
b) Quais as hipóteses de levantamento do sequestro após a persecução penal?

Answer 13

a) AP não começar em 60d. após sequestro
Caução de 3º que adquiriu a título oneroso
b) Sentença absolutória ou Ext. Punib.

Question 14

Sobre SEQUESTRO no CPP, responda: (CPP, 125 a 133-A):
a) É possível a utilização de bens sequestrados, apreendidos ou com outras medidas assecuratórias pelo Estado? (133-A)

b) É possível a transferência da propriedade dos bens citados acima para órgãosestatais?

Answer 14

a) Só Órgãos de Segurança + Interesse Público
Órgão que participou da investigação tem prioridade.
b)Sim, após trânsito julgado sentença + órgão que estava utilizando

Question 15

Sobre HIPOTECA LEGAL no CPP, responda: (134 e 135)
a) Quais os requisitos para decretaçaõ de hipoteca e ela recai sobre bens móveis e imóveis?
b) O bem hipotecado deve ser provento da infração ou podeserlícito?
c) Qual objetivo da hipoteca?

Answer 15

a) Prova existência e indícios autoria
b) Só bens lícitos
c) Garantir reparação do dano e custas processuais

Question 16

Sobre HIPOTECA LEGAL no CPP, responda: (134 e 135)
a) Quem pode requerer a hipoteca e em qual fase da persecução?
b) Pode hipoteca de bens de 3ºs?

Answer 16

a) Ofendido e MP
Só durante PROCESSO PENAL.
b) Não! Só bens lícitos do acusado.

Question 17

Sobre HIPOTECA LEGAL no CPP, responda: (134 e 135)
a) Existe possibilidade de impugnação da hipoteca durante a persecução?
b) Existe a possibilidade do juiz deixar de proceder à inscrição da hipoteca durante a persecução?
c) Quando a hipoteca será cancelada?

Answer 17

a) Não.
b) Sim, caso investigaod apresente caução.
c) Absolvição ou Ext. Punib. Transitada julgado OU
Não execução cívl 90d. após condenação.

Question 18

Sobre ARRESTO no CPP, responda:
a) Conceitue Arresto Prévio, dizendo sobre momento processual e se recai sobre bens móveis e imóveis. (136)
b) Conceitue Arresto Subsidiário, dizendo sobre momento processual e se recai sobre bens móveis e imóveis. (137)

Answer 18

a) Arr. Prévio: pré-cautelar se tiver risco de início do processo p/ garantir hipoteca. Só IMÓVEIS
b) Arr. Subsidiário: cautelar sobre Bens Móveis caso acusado não tenha imóveis suficientes p/ hipoteca.

Question 19

Sobre ARRESTO no CPP, responda:
a) Qual hipótese de cancelamento do arresto Prévio? (136)
b) Qual hipótese de levantamento do arresto Previo ou Subsidiário? (141)

Answer 19

a) Não inscrição da hipoteca legal em 15 d.
b) Absolvição ou Extinção Punibilidade transitado em julgado

Question 20

Sobre a alienação antecipada de bens com medidas cautelares reais no Processo Penal (144-A):
a) Qual (ais) hipótese(s) de alienação antecipada?
b) Qual a forma de alienação antecipada?
c) Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a quanto? (144-A,parágrafo2)

Answer 20

a) Degradação ou Dificuldadade de manutenção do bem
b) Leilão
c) 80%

Question 21

Sobre a alienação antecipada de bens com medidas cautelares reais no Processo Penal (144-A):
a) Em caso de condenação, o valor da alienação é convertido em que?
b) O arrematante de veículo ou embarcação deverá pagar multas, encargos e tributos anteriores do bem? (144-A,§5)

Answer 21

a) Renda para U,E,DF e M
b) Não!

Question 22

Qual hipótese e o prazo da alienação antecipada trazida pela Lei de Drogas, 61?

Answer 22

Bens utilizados p/ prática de crime (meio de transporte, maquinários, instrumentos e objetos, SALVO ARMAS DE FOGO.

Juiz decreta alienação em 30d. da apreensão

Question 23

Sobre medidas assecuratórias e alienação antecipada trazida pela Lei Lavagem Dinheiro, 4:
a) Quais os requisitos para que se aplique medidas assecuratórias em bens? Pode ser aplicada a bens lícitos ou ilícitos?
b) Quais os requisitos e quais bens podem ser alienados antecipadamente?

Answer 23

a) Prova da infração + indícios de autoria
Bens lícitos ou ilícitos que sejam instrumento, produto ou provento de Lavagem
b) Qualquer bem que sofreu medida assecuratória (instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem). Lícito ou ilícito.