13 - Prisão III - Temporária e Cautelar Diversa Prisão

Question 1

Em que consiste a prisão domiciliar do CPP, 318?

Answer 1

Substituição da preventiva em que agente é recolhido à sua própria residência, só podendo de lá sair com autorização judicial.

Question 2

Quais os requisitos para aplicação de prisão cautelar domiciliar segundo CPP, 318? (BIZU)

Answer 2

Bizu: idade (pai é preso antes sentença/vozinha não) - doença - > 6 anos/deficiente (imprescindível) - filho criança (único) - grávida
Acima 80 anos
Doença grave
Imprescindível cuidado criança < 6 anos ou dificiente
Mãe ou “pai único responsável” de criança (<12 anos)
Gestante

Question 3

Qual o requisito especial para mulher gestante ou mãe sobre a substituição da preventiva por domiciliar?

Answer 3

Não pode crime: violência/grave ameaça pessoa + contra filho/dependente (CUMULATIVO)

Question 4

É possível aplicação de cautelares diversas da prisão em conjunto com prisão domiciliar?

Answer 4

Sim.

Question 5

Se alguma das hipóteses de prisão domiciliar substituta da preventiva estiver presente, o juiz terá que, automaticamente, conceder a prisão domiciliar sem analisar qualquer outra circunstância?

Answer 5

NÃO. Deve ser aplicado de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso (Min. Gilmar Mendes, no HC 134069/DF, julgado em 21/06/2016)

Question 6

Homem com filho menor poderá cumprir regime domiciliar após condenação?

Answer 6

LEP, 117: Não, só mulher.
STJ: Homem tbm. (HC 711.346 de 2021)

Question 7

Quais os requisitos para aplicação de regime domiciliar segundo LEP,117? (BIZU)

Answer 7

BIZU: REGIME ABERTO + idade (pai pode cumprir em casa) - Doença - mulher filho (menor/deficiente) - gestante
Regime Aberto
+70 anos
Doença grave
Condenada com filho menor/deficiente
Gestante

Question 8

Diga qual os requisitos e quem pode pedir a prisão temporária segundo a Lei 7960/89.

Answer 8

Investigação + s/ residência física + identidade (não fornecer elementos necessários)

MP ou DelPol (requerimento e representação respectivamente)

Question 9

De acordo com a interpretação conforme realizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 182 em 2022 em relação à Prisão Temporária (Lei 7960/89), responda:
a) É possível prisão temporária pelo fato do ibvestigado não possuir residência fixa?
b) Sem precisar citar o rol de crimes, diga quais os requisitos para prisão temporária segundo o STF.

Answer 9

a) Não cabe só por não ter residência fixa
b) Fumus Comissi Delicti (autoria/materialidade rol do art.1 e Crimes Hediondos) + Periculum Libertatis + Contemporaniedade das razões + Não cabimento de outra cautelar

Question 10

Sobre Prisão temporária (L.7960/89) responda:
a) Qual o prazo de duração da Prisão temporária?
b) Computa-se o dia do cumprimento do mandado na contagem do prazo p/ prisão temporária? (art.2,§8º)

Answer 10

a) Não hediondo: 05 + 05 (L.7960/89, 2)
Hediondo:30 + 30 (L. 8072/90 - Crimes Hediondos, 2,§4º)
b) SIM.

Question 11

Quais os 02 crimes que não possuem caput, qualificadoras ou majorantes hediondas que autorizam Prisão Temporária?

Answer 11

Envenenamento agua/remédio/comida com morte + Crimes contra Sistema Financeiro

Question 12

Quais crimes que não são inteiramente hediondos que autorizam prisão temporária? (BIZU)

Answer 12

Bizu: Tempo - Homicídio Sequestra A REE
Homicídio Doloso
Sequestro e Cárcere Privado
Associação Criminosa
Roubo
Extorsão
Extorsão Mediante Sequestro (privilegiada)

Question 13

É cabível prisão temporária para o crime de Extorsão Mediante Sequestro? Em qual modalidade ele não é hediondo? (CP,159)

Answer 13

Sim.
Não Hed. - Em Concurso + coautor facilita liberação vítima (privilegiado)
CP, 159,§4º

Question 14

É cabível prisão temporária para o crime de Extorsão ? Em qual modalidade ele não é hediondo? (CP,158)

Answer 14

Sim.
Não Hed. - Quando não tem restrição liberdade/lesão/morte

Question 15

É possível que o juiz determine, como medida cautelar substitutiva da prisão, a incomunicabilidade do acusado com seu genitor, também corréu e líder da OrCrim?

Answer 15

Não! Cautelar não pode sobrepor a proteção à família. (Inf. 601, 6ª T. STJ, 2017)

Question 16

Qual o procedimento trazido pelo CPP, 320 para agente que foi proibido de ausentar do país?

Answer 16

Entrega passaporte em 24 horas.

Question 17

É possível cautelar de proibição de ausentar do país sem autorização judicial para agente diplomático que renunciou à imunidade de jurisdição cognitiva (processamento e julgamento), mas manteve a competência de seu país de origem para o cumprimento de eventual pena criminal a ele imposta?

Answer 17

Não é possível quando o Estado de origem mantenha a competência para execução da pena (STJ - Info 618 de 2017).

Question 18

Qual a finalidade precípua da cautelar de afastamento de agente de suas funções públicas ou atividades econômicas?

Answer 18

Justo receito da utilização do cargo/função para prática de crimes.

Question 19

É possível cautelar de afastamento da função de deputado federal ou senador processado por crime comum?

Answer 19

Sim, mas casa deve deliberar sobre pois obsta mandato.

Question 20

É possível cautelar de afastamento da função de Presidente da Repúlica?

Answer 20

Não, pois tem imunidade à prisão preventiva.

Question 21

É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação?

Answer 21

Sim! (STJ-Info 617 de 2017)

Question 22

É juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde?

Answer 22

Sim! (STJ-2023)

Question 23

Sobre servidor público, cautelar de natureza pessoal e remuneração, responda:
a) Servidor Público que está preso preventivamente perde remuneração?
b) Servidor Público que está afastado da função cautelarmente perde remuneração?

Answer 23

a) Recebe auxílio reclusão de 2/3 salário
b) Não perde remuneração por afastamento cautelar (STF)

Question 24

Sobre internação provisória, responda: (CPP, 319,VII)
a) Semi-imputável pode ser internado provisoriamente? E pode sofrer absolvição imprópria com cominação de Medida de Segurança? (CP, 26,p.u.)
b) Quais os requisitos específico para Internação provisória à acusado inimputável ou semi-imputável?
c) Internação provisória conta para detração penal de prisão ou medida de segurança?

Answer 24

a) Semi-imputável:
Internação provisória: PODE!
Medida de Segurança: NÃO PODE! Tem diminuição de 1/3 a 2/3 na pena.
b) Crime Violência/Ameaça + laudo inimputabilidade ou semi-imputabilidade + risco reiteração
c) Sim para os dois.

Question 25

A monitoração eletrônica pode ser cautelar isolada ou necessariamente precisa auxiliar outra medida?

Answer 25

Cautelar isolada OU p/ auxiliar outra medida.

Question 26

A Lei 12.403/11 trouxe alguma modificação da natureza da Liberdade Provisória no sentido de sua função como contracautela da prisão em flagrante?

Answer 26

Antes L.12.403/11 - liberdade provisória só contracautela prisão em flagrante
Depois - DIVERGÊNCIA DOUTRINA:

Renato Brasileiro: substituta de qualquer prisão + medida cautelar autônoma nos termos do 283,§1º c/c 282,§4
Pacelli e Norberto Avena: continua contracautela prisão em flagrante, mas com a possibilidade de utilizar não só a fiança, mas todas as cautelares diversas da prisão do 319 (310,III fala flagrante e 321 é ligado a ele)