08 - Jurisdição&Comp. III -Territorial e Conexão/Continência

Question 1

Em relação ao crime de estelionato, qual a competência em relação ao local trazida pelo CPP, art. 70, §4º?

Answer 1

Domicílio da vítima quando envolve BANCO - depósito (direto no caixa), transferência (app) ou emissão de cheque sem fundo.

Question 2

Qual a competência quando o local da ação é desconhecido (CPP, 69, §2)?

Answer 2

Domicílio do réu quando local da atividade for desconhecido.

Question 3

Qual a competência territorial nos crimes de ação penal privada?

Answer 3

Vítima escolhe: local da consumação OU Domicílio do réu

Question 4

Qual a competência territorial nos crimes de lavagem de dinheiro com muitos réus residentes em diferentes estados?

Answer 4

Domicilio do Investigado (afasta regra do resultado)

Question 5

Onde é a competência em relação ao local de crime de estelionato praticado por agente que saca cheque fraudado na Cidade A, mas de vítima domiciliada na cidade B e com a conta na cidade C?

Answer 5

Cidade C: Local Agência da Vítima (local do dano, pois dinheiro tem que sair da agência e não abrange situação de domicílio do Réu-depósito, transferência da vítima ou cheque sem fundo)

Question 6

Onde é a competência em relação ao local de crime de estelionato praticado por agente que saca cheque fraudado na Cidade A, mas de vítima domiciliada na cidade B e com a conta na cidade C?

Answer 6

Cidade C: Local Agência da Vítima (local do dano, pois dinheiro tem que sair da agência e não abrange situação de domicílio do Réu-depósito, transferência da vítima ou cheque sem fundo)

Question 7

Qual a Teoria do local do crime adotada pelo ECA para atos infracionais?

Answer 7

T. da Atividade - exceção ao CPP, 70. (jECrim e ECa - atividade)

Question 8

Qual é a competência territorial em caso de homicídio em que resultado se dá em local diferente da conduta segundo o CPP e segundo a jurisprudência?

Answer 8

CPP: local do resultado
Jurisprudência: local da atividade (+ fácil para investigar)

Question 9

Qual é a competência territorial em caso de continuidade delitiva em diversas comarcas?

Answer 9

Prevenção.

Question 10

Qual é a competência territorial em caso de crime contra a honra na internet?

Answer 10

Local da publicação do conteúdo (T. do Resultado para crimes formais) ou domicílio do réu se local da publicação desconhecido (Jurisprudência)

Question 11

Qual é a competência territorial em caso de uso de documento falso pelo autor da falsificação? E em caso de uso por 3º?

Answer 11

Pelo autor: local da falsificação (uso é exaurimento - ao contrário da competência material)
Por 3º: local do uso

Question 12

Qual é a competência territorial em caso de tráfico internacional via postal com destinatário no Brasil?

Answer 12

Local do destino da droga.

Question 13

Como se dá a competência em caso de local e domicílio do réu desconhecido? E em caso de local desconhecido e réu com 02 ou mais domicílios?

Answer 13

Prevenção nos dois casos (CPP,72,§§1ºe 2º)

Question 14

Como se firma a competência territorial nos seguintes casos:
a) FULANO vendeu 08 dvd´s piratas no município de Goiânia, depois foi para Senador Canedo e vendeu 07 e por fim foi para Aparecida e vendeu mais 03.
b) BELTRANO foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos.

Answer 14

a) PREVENÇÃO (crime continuado)
b) Goiânia
Crimes Conexos: jurisdição de mesma categoria: 1º - delito com pena + grave –> 2º maior nº infrações (se penas igual gravidade) –> 3º Prevenção.

Question 15

Em relação ao IP de crimes em conexão/continência, responda:
a) Podem ser instaurados vários IP por delegados diferentes nesses casos?
b) Existe a possibilidade de união dos IP´s nesses casos?

Answer 15

a) Podem!
b) Autorização judicial + ouvido MP

Question 16

Sobre competência no CPP, fale sobre CONEXÃO INTERSUBJETIVA, dê um exemplo de cada e fale se o crime de rixa se enquadra.

Answer 16

BIZU: Conexão vários fatos + Intersubjetiva (várias pessoas)
Conexão são 02 ou + fatos que têm dependência entre si.

Possibilidades:
a) mesmo tempo mas sem ligação subjetiva (c. i. subjetiva-objetiva/intersubjetiva ocasional/simultaneidade) - caminhão com bebida tomba e todos saqueiam e quebram mais;
b) concurso (c. i. por concurso) - mesmo tempo ou diferentes: 04 pessoas praticam, em 02 meses, 03 furtos + 05 assaltos + tráfico
c) entre si (c. i. por reciprocidade) - briga no estádio com pessoas arrancando cadeiras e com armas.

O crime de RIXA não é conexão intersubejtiva por reciprocidade porque é só UM crime.

Question 17

Sobre competência no CPP, além da CONEXÃO INTERSUBJETIVA, fale sobre as outras espécies.

Answer 17

BIZU: conexão são vários fatos + um crime para facilitar outro (objetiva) OU um crime que depende do outro.

a) Conexão Teleológica/material/objetiva: um crime para facilitar outro. Ex mata segurança para sequestrar empresário.

b) Conexão Instrumental/Probatória: um crime influencia na existência do outro. Ex. lavagem de dinheiro e delito antecedente.

Question 18

Sobre competência no CPP, fale sobre CONTINÊNCIA, as 02 espécies e dê um exemplo de cada.

Answer 18

BIZU é 01: 01 conduta + vários crimes (objetiva, pois só 01 pessoa) OU 01 crime + vários pessoas (subjetiva, pois várias pessoas)
Continência é 01 demanda contida em outra (partes, causa de pedir ou pedido)

a) Cumulação Subjetiva: 01 crime + várias pessoas (concurso de pessoas). ex. 01 roubo praticado por 03 pessoas
b) Cumulação Objetiva: 01 conduta + vários crimes: concurso formal ou aberractio ictus (vítima + atinge 3º) ou aberractio delicti (resultado desejado + outro)

Question 19

Qual a diferença entre conexão objetiva, conexão objetiva-subjetiva e continência por cumulação objetiva?

Answer 19

Conexão: vários fatos –> objetiva-subjetiva: vários fatos + várias pessoas + sem intenção + mesmo tempo
–> conexão objetiva: vários fatos + com ligação entre si (um para facilitar o outro).

Continência: 01 demanda contida em outra –> objetiva 01 conduta + vários crimes (concurso formal, aberractio ictus (vítima + 3º) ou aberractio delicti (resultado pretendido + outro)

Question 20

Como deverá proceder o juiz no caso de processo com vários réus em que um empreende fuga antes de ser citado?

Answer 20

Deve obrigatoriamente separar o processo do réu que fugiu (CPP,79,§2º)

Question 21

No caso de descoberta de investigado com foro por prerrogativa de função no STF durante IP, como deverá proceder o delegado?

Answer 21

Enviar para STF decidir se desmembra ou não.

Question 22

Como é resolvido o conflito de jurisdição de crimes conexos de competência da JE e da JF?

Answer 22

Prevalece JF (STJ, Sum. 122)

Question 23

Em caso de juiz singular que absolve ou desclassifica crime para um que não é de sua competência, como procederá com os crimes conexos?

Answer 23

Deverá juglar os crimes conexos (perpetuação de competência CPP, 81)

Question 24

No caso do Tribunal do Júri, como proceder em relação ao seguinte:
a) desclassificação para crime não doloso contra a vida na 1ª fase?
b) Na 2ª fase se o conselho de sentença desclassificar crime?
c) Na 2ª fase, em relação aos crimes conexos, se conselho de sentença absolver pelo crime doloso contra a vida?

Answer 24

a) 1ª Fase - remete juízo competente

b) 2ª Fase - juiz do júri julga crime desclassificado (perpetuação de competência CPP, 74,§3º)

c) conselho de sentença julga crimes conexos

Question 25

Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar. Com base na situação hipotética, de qual órgão é a competência para processo e julgamento dos envolvidos?

Answer 25

PM - Justiça Militar Estadual
PC - Justiça Comum Estadual

Súmula 53 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Súmula 90 STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele

Question 26

Fala sobre o critério da natureza da infração para determinar a competência e sobre a desclassificação de crimes durante o julgamento em procedimento comum.

Answer 26

Natureza da infração define competência e é regulada pelas leis de organização judiciária, salvo Tribunal do Júri.
Desclassificação: se juízo que desclassificou for mais graduado irá julgar (competência prorrogada)

Question 27

Quando, na conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos?

Answer 27

Infrações em lugar ou tempo diferentes;
Muitos réus p/não prolongar prisão provisória;
O juiz reputar conveniente.