06 - Jurisdição&Comp. I - Matéria

Question 1

Quais as regras de fixação de competência no processo penal?

Answer 1

1º - Nacional ou Internacional
2º - Especial(militar ou eleitoral) ou comum (federal ou estadual)
3º - Prerrogativa de função
4º - Territorial
5º - Juízo competente

Question 2

Qual juízo competente para julgar crimes de competência da Justiça Comum e crimes eleitorais conexos?

Answer 2

Justiça Eleitoral julga TODOS (STF, Info 933).

Question 3

Dentre as competências (distribuição, conexão&continência, JECRIM, função, funcional, territorial, matéria e prevenção) quais são competências relativas e quais são absolutas?
Qual a diferença entre competência relativa e absoluta?

Answer 3

Absoluta: matéria, função (foro prerrogativa de função) e funcional
Relativa: territorial, JECRIM, distribuição, conexão/continência e prevenção

Diferença: relativa pode ser modificada por conexão/continência ou vontade das partes.

Question 4

Sobre competência no Proc. Penal, diferencie competência em razão da função da competência funcional, em poucas palavras.

Answer 4

Razão da Função: estabelecido pela CF ou CE e diz respeito ao julgamento de acusado que exerce determinada função.

Funcional: organização dos órgãos do poder Judiciário e em qual momento da persecução cada um atua (estabelecido pela CF e CE - leis federais e estaduais)

Question 5

De quem é a competência em razão da matéria e territorial para julgar atos infracionais cometidos contra bens da União?

Answer 5

Justiça Estadual do local da atividade (exceção ao CPP, 70)

Question 6

De quem é a competência em razão da matéria para julgar crimes cometidos contra bens do Território Federal? E de crimes patrimoniais contra particularesem Território Federal?

Answer 6

Crimes contra T.F. - JF
Crimes comuns estaduais: TJDFT

Question 7

De quem é a competência em razão da matéria para julgar crimes cometidos contra bens da Adm. Indireta da União?

Answer 7

Autarquia e EP (capital 100% público): JF
SEM: JE

Question 8

De quem é a competência em razão da matéria para julgar crimes cometidos contra bens da Petrobrás?

Answer 8

SEM: JE

Question 9

Arrom-bado, domiciliado em Goiânia-GO, praticou furto por fraude via internet contra conta em agência da CEF em Brasília-DF, causando prejuízo para agência. De quem é a competência em razão da matéria e territorial para julgar o fato?

Answer 9

CEF: JF do DF (local da conta e do dano)

Question 10

Arrom-bado falsificou grosseiramente várias notas de 100 reais e as usou para comprar um carro. Qual o crime e de quem é a competência em razão da matéria para julgar?

Answer 10

Súm. 73 - STJ
Falsificação grosseira é ESTELIONATO
Competência matéria: JE

Question 11

Arrom-bado, prefeito de Cristianópolis-GO, desviou verba advinda da União depois de incorporada ao patrimônio do Município. De quem é a competência em razão da matéria para julgar?

Answer 11

JE (Sum. 209-STJ)

Question 12

Arrom-bado, prefeito de Cristianópolis-GO, desviou verba advinda da União que deveria ser prestado conta perante órgão federal. De quem é a competência em razão da matéria para julgar?

Answer 12

JF (Sum. 208-STJ)

Question 13

Fátima vende cigarros do Paraguai de marca sem autorização na ANVISA em seu bar em Goiânia-GO. Qual o crime e de quem é a competência material para julgar?

Answer 13

Contrabando
JF

Question 14

Arrom-bado leva a vida falsificando documento. Analise as situações e diga a competência em relação à matéria (Súm. 17e 546 STJ):
a) Falsificou carteira de identidade expedida pela União e usou.
b) Falsificou sinal identificador de seu veículo.
c) Falsificou carteira de identidade expedida pela União para João usar perante Órgão Estatal.
d) Falsificou sua própria carteira de identidade expedida pela União para praticar estelionato contra particular.

Answer 14

a) JF: órgão expedidor do doc, pois ele mesmo usou.
b) JE: órgão expedidor é DETRAN
c) 3º usou: JE (onde 3º usou -Súm. 546-STJ)
d) JE (crime fim [estelionato] absorve meio [falso])

BIZU: falsifica e usa: órgão expedidor
falsifica e 3º usa: órgão onde 3º utilizou
Falsifica para praticar outro crime: crime-fim absorve falso.

Question 15

Qual a competência em razão da matéria e territorial para julgar crimes inteiramente cometidos no estrangeiro nas seguintes situações (CPP,88):
a) Cometido por brasileiro, que foi domiciliado em Anápolis-GO, contra estrangeiro.
b) Cometido por brasileiro que nunca foi domiciliado no Brasil contra estrangeiro.
c) Cometido por brasileiro, que foi domiciliado em Aparecida de Goiânia-GO, contra bens da União.
d) Cometido por estrangeiro contra bens da União.
e) Cometido por estrangeiro contra brasileiro domiciliado em Anápolis-GO.

Answer 15

a) JE de Goiânia-GO (capital do Estado do último domicílio)
b) JE de Brasília-DF (capital federal)
c) JF de Goiânia-GO (capital do Estado do último domicílio)
d) JF de BSB-DF
f) JE de BSB-DF

Question 16

Sobre competência em razão da matéria e territorial a crimes praticados em aeronaves ou embarcações, responda:
a) Crime cometido em aeronave brasileira que estava em voo doméstico saindo de Goiânia-GO com destino a Manaus-AM.
b) Crime cometido em aeronave brasileira, ainda no território brasileiro, que saiu de Gyn-GO com destino a Miami-EUA.
c) Crime cometido no território brasileiro, em aeronave privada americana, que saiu de Gyn-GO com destino à Miami-EUA.
d) Crime cometido em aeronave estacionada em Goiânia-GO.

Answer 16

a) JF de Manaus
b) JF de Goiânia
c) JF de GYN.
d) JF de Gyn.

BIZU: Aeronave (parada ou voando): JF + local do pouso (se BR) ou de onde saiu (se para exterior)
Navio: grande porte + navegando é JF e pequeno porte é JE.
Porto para onde vai(se Brasil) ou de onde saiu (se destino exterior).

Question 17

Sobre competência em razão da matéria e territorial a crimes praticados em aeronaves ou embarcações, responda:

e) Crime cometido em navio que saiu do RJ para Recife-PE.
f) Crime cometido em navio que saiu de Recife-PE para Miami-EUA.
g) Crime cometido em navio parado no Porto de Recife-PE.
h) Crime cometido em lancha que saiu de Cocalzinho-MT para Aruanã-GO.

Answer 17

a) JF de Manaus
b) JF de Goiânia
c) JF de GYN.
d) JF de Gyn.
e) JF de Recife
f) JF de Recife
g) JE de Recife.
h) JE de Aruanã

BIZU: Aeronave (parada ou voando): JF + local do pouso (se BR) ou de onde saiu (se para exterior)
Navio: grande porte + navegando é JF e pequeno porte é JE.
Porto para onde vai(se Brasil) ou de onde saiu (se destino exterior).

Question 18

Em caso de tráfico de drogas interestadual praticado à bordo de avião, em que as drogas são apreendidas no solo, de quem é a competência material para julgar, segundo jurisprudência do STJ?

Answer 18

STJ: tráfico interestadual + droga apreendida em solo = Justiça Estadual.

Question 19

Qual é a competência em razão da matéria do crime de manter site com conteúdo pedofílico na internet (ECA, 241-B)?

Answer 19

JF, pois conteúdo pode ser acessado publicamente (nao tem tratado internacional assinado, mas Brasil se obrigou a reprimir crime de tratado internacional [STF] + transnacionalidade do delito)

Question 20

Qual é a competência em razão da matéria do crime de divulgar conteúdo pedofílico por email para um grupo de amigos (ECA, 241-B)?

Answer 20

JE, pois não tem transnacionalidade em manter privado.

Question 21

Qual é a competência em razão da matéria do crime contra a organização do trabalho?

Answer 21

JF

Question 22

Quais os requisitos para que JF julgue ação envolvendo indígena?

Answer 22

Caso seja relacionado à direito indígena (cultura ou direitos originários em relação às terras que ocupam)

Question 23

É competência da JE ou JF conceder medida protetiva a mulher que sofre ameaças do ex-namorado, residente nos EUA, pelo facebook?

Answer 23

JF (não é previsto em Tratado Internacional que Brasil assinou, mas o Brasil se obrigou a reprimir a prática internamente - mesmo caso da PEDOFILIA via internet) (STJ- Info 636).