02 - IP I - TCO,NatJur e Competência Flashcards
Quando será lavrado TCO?
Será lavrado em casos de crime de menor potencial ofensivo, em que vítima e autor do fato serão imediatamente encaminhados para o JECRIM.
É possível fiança ou prisão em flagrante em caso de TCO?
Caso o autor seja imediatamente encaminhado para o JECRIM ou se comprometa a comparecer, não imporá fiança ou prisão em flagrante.
Existe alguma exceção à lavratura do TCO?
Exceções de TCO (será lavrado IP) são sobre autoria ignorada do crime, complexidade da investigação ou sobre necessidade de APF (autor que se recusa a comparecer em JECRIM - salvo 28 da Lei de Drogas que mesmo se recusando não cabe APF- e crime CTB que autor não prestou socorro).
Segundo o STF, o TCO tem natureza jurídica investigativa?
Segundo o STF, não tem natureza investigativa, sendo sua finalidade apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.
É constitucional norma estadual que prevê a elaboração de TCO por Bombeiro Militar sem necessidade de homologação pelo delegado de polícia?
É constitucional, pois ante a natureza não investigativa, qualquer autoridade policial poderá lavrar o TCO.
Qual a finalidade do IP, tendo em vista as finalidades preparatórias e preservadoras?
Finalidade preparatória: subsidiar titular da ação penal (elementos de informação: indícios de autoria + circunstâncias + comprovação de materialidade)
Finalidade Preservadora: garantias fundamentais + subsidiar decisões cautelares + evitar ações penais inúteis.
a) Qual a natureza jurídica do IP?
b) Eventuais irregularidades no IP, como suspeição da autoridade policial, geram nulidade da ação penal? Responda dizendo também sobre a Teoria da Ilicitude Por Derivação e sobre a jurisprudência do STF no sentido de IP presidido por PF, mas de crime de competência da Justiça Estadual.
c) IP e ação penal em curso pode ser utilizado para agravar pena base?
a) Natureza jurídica de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (não tem sanção ao final).
b) Irregularidades, em regra, não tem condão de anular ação penal, salvo em dois casos:
1º - T. da Ilicitude Por Derivação: nulidade no IP contamina (anula) prova e se a ação penal se funda somente no elemento de informação ilícito, o processo também será nulo.
2º - Segundo jurisprudência, IP de competência da PC que é realizado pela PF não anula ação penal, salvo se corte mandar remeter IP para a autoridade competente e a PF não o fizer.
c) Sum. 444-STJ: IP e ação penal em curso NÃO agravam pena base.
Qual a diferença entre elementos informativos e provas? É possível a produção de provas durante o IP?
Elementos informativos são colhidos durante IP, em procedimento inquisitório onde não há contraditório ou ampla defesa. Já as provas são produzidas, em regra, em processo judicial com garantia de contraditório e ampla defesa na presença do juiz.
Acerca de Processo Penal, fale sobre meio de prova, meio de obtenção de prova, fonte de prova, objeto de prova e elemento de prova.
BIZU: Fonte –> pedra (objeto) –> meio de obtenção –> meio –> elemento
Fonte de Prova (pessoa ou coisa que derivará a prova) → Objeto de Prova (fato que deriva da Fonte de Prova e precisa de apreciação judicial) → Meio de Obtenção de Prova (instrumento extraprocessual para obter objeto de prova ou identificar fontes de provas. ex: interceptação telefônica e busca e apreensão) → Meio de Prova (a prova introduzida no processo.Ex: perícia) → Elemento de prova (fato ou circunstância que o juiz funda sua convicção).
Disserte sobre a possibilidade de produção de provas em IP (relacionando fonte de prova e objeto de prova), dizendo acerca de contraditório e necessidade de autorização judicial.
Provas Não-Repetíveis (perícia: risco de sumir com fonte de prova).
Cautelares (identificar fonte ou objeto).
Antecipadas (“ad perpetum rei memoriam” e agentes de segurança em citação editalícia) : situação de urgência
Em quais casos poderão haver avocação ou redistribuição de IP, nos termos da Lei 12.830/13?
Somente por autoridade superior + despacho fundamentado (interesse público ou inobservância de procedimento relativo ao IP).
Ainda segundo a Lei 12.830/13, qual a natureza da investigação de crimes pelo delegado de polícia?
Natureza judiciária.
Quais são as funções exercidas pela polícia ?
Polícia Administrativa ou Ostensiva - polícia fardada que atua para prevenção do crime.
Pol. Judiciária que atua em suporte ao Poder Judiciário (ex. força policial de suporte ao oficial de justiça).
Pol. Investigativa que investiga crimes.
Sobre atribuição para investigação, responda:
a) De qual órgão é a atribuição para investigar crimes eleitorais?
b) De qual órgão é a atribuição para investigar crimes militares?
a) PF em regra, mas se não tiver no local será da PC.
b) Quem preside inquérito militar é oficial da mesma corporação com patente maior (encarregado)
Quais são as atribuições da PF?
Exercer com exclusividade a polícia judiciária da União;
Exercer a função de polícia aeroportuária, marítima e de fronteira;
Investigar crimes: contra bens, serviços ou interesse da U + crimes de repercussão interestadual que exija repressão uniforme + tráfico de drogas, contrabando e descaminho;
