03 - IP II - Medidas e Arquivamento Flashcards
Sobre sigilo do IP, responda:
a) O advogado tem acesso ao IP mesmo sem procuração?
b) É possível sigilo para investigado e advogado?
c) Em relação à IP sobre OrCrim, o advogado tem amplo acesso às investigações já documentadas?
d) Em relação ao acordo de colaboração premiada, é possível que investigado delatado tenha acesso ao termo da colaboração?
a) Sim, mas desde que não tenha informação sigilosa (só com procuração)
b) Sim, de diligências em realização e ainda não documentadas.
c) Sim, mas caso o juiz decrete sigilo das investigações, deverá autorizar o advogado e investigado para ter acesso ao IP.
d) É possível desde que o termo diga sobre o investigado e não tenha nenhuma diligência em curso.
Sobre interrogatório no IP, responda:
a) É obrigatório a presença de advogado durante interrogatório feito no IP?
b) Nulidade no interrogatório gera nulidade do recebimento da denúncia?
a) Obrigatório é informar sobre o direito do acusado constituir advogado, mas se não for constituído, poderá haver interrogatório sem advogado.
b) Não, se denúncia estiver amparada em outros elementos. (STF
Sobre as medidas que podem ser realizadas pelo delegado após a prática de crime, responda:
a) Qual a medida obrigatória?
b) Quais os requisitos para que se proceda reprodução simulada dos fatos?
a) No caso de infrações que deixam vestígios, o delegado deverá determinar o exame de corpo delito direto (perícia) ou indireto (testemunhos ou outras fontes de provas).
b) Não ferir moralidade ou ordem pública.
Sobre as medidas que podem ser realizadas pelo delegado após a prática de crime, diga sobre o processo de identificação datiloscópica.
CPP, 6,VIII diz para delegado mandar identificação datiloscópica, mas a Lei 12.037/2009 (Lei Identificação Criminal) diz que só será identificado criminalmente se não for identificado civilmente ou se houver dúvidas. Caso contrário, será constrangimento ilegal.
Sobre instauração do IP, responda: a) Quem pode pedir ao delegado a instauração de IP por crime de ação pública? Pode haver negativa?
b) E para ação pública condicionada à representação, para instauração do IP é necessário representação? E ação privada?
a) MP e juiz podem REQUISITAR sem possibilidade de negativa do DelPol ou vítima/representantes podem requerer com possibilidade de negativa do delegado, por despacho fundamentado, e de recurso ao Chefe de Polícia contra negativa.
b) É imprescindível representação para instauração de IP em APP Condicionada e requerimento do querelante em ação privada.
Sobre investigação de autoridade com foro de prerrogativa de função, responda:
a) É possível instauração de ofício de IP contra autoridade com foro de prerrogativa de função no STF?
b) E nos outros Tribunais?
c) É constitucional norma de regimento interno de TJ que condiciona instauração de IP contra delitos de competência originária a autorização de desembargador relator?
a) Não! Precisa autorização Minsitro relator.
b) Em todos precisa autorização Ministro ou Desembargador relator.
c) Constitucional!
b) É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça.
(STJ, HC 421.315/PE, 5ª T, J. 21/08/2018). No mesmo sentido: STJ, HC 400.532/PR, 5ª T, J. 19/02/2019.”
c) É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.
STF. Plenário. ADI 7083/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022. (Info 1054)
Cite quais as espécies de Notitia Criminis e conceitue “delatio criminis”
Cognição Coercitiva ou forçada / imediata / mediata ou qualificada/inqualificada.
Delatio Criminis - “dentro da notitia mediata”: qualquer um do povo (conhecimento da infração levado para delpol por qualquer um do povo)
Conceitue notitia criminis coercitiva e imediata.
Cognição Coercitiva ou forçada - flagrante
Cognição imediata - autoridade tem ciência diretamente através das diligências de rotina.
Conceitue notitia criminis qualificada e inqualificada.
Cognição Coercitiva ou forçada - flagrante
Cognição imediata - autoridade tem ciência diretamente através das diligências de rotina.
Cognição mediata ou qualificada - 3º (requisição juiz ou MP/ requerimento vítima ou delação qualquer um dos povo) leva até a ciência da autoridade policial verbalmente ou por escrito (para o MP somente por escrito)
Inqualificada - denuncia anônima que precisa de Verificação Preliminar
Quando o acusado será identificado criminalmente e pelo perfil genético?
Dúvida em relação à identidade civil OU necessidade da investigação com autorização judicial (de ofício ou por representação delegado/MP).
Perfil Genético: condenados por hediondos ou dolosos com violência de natureza grave.
Sobre indiciamento, responda: a) quem pode indiciar e quais os requisitos?
b) autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciado?
c) Em caso de IP autorizado e acompanhado por Ministro Relator em que autoridade policial indicia no relatório final, é necessário autorização do Ministro relator?
d) Juiz e promotor podem ser indiciados?
e) quem pode desindiciar?
a) Ato privativo do delegado e deverá ser feito quando houver indícios de autoria e comprovação da materialidade.
b) Precisará de autorização do ministro ou desembargador relator para o indiciamento (igual abertura IP)
c) Nesse caso não precisa de autorização para indiciamento. IP autorizado e acompanhado por Ministro Relator e indiciamento só no relatório final. (STF, 2018)
d) Juiz e promotor não podem ser indiciados pelo delpol!
e) O delegado e o magistrado podem desindiciar.
Quem é o destinatário mediato do IP em caso de ação pública (art.10, §1º) e privada(art. 19)? E o destinatário imediato?
Mediato: JUIZ que envia para MP (imediato) ou deixa na escrivania/envia por traslado para querelante (imediato)
Explique a nova dinâmica de arquivamento do IP segundo o CPP e segundo a interpretação conforme do STF em 2023.
Promotor arquiva → submete ao juiz (STF) + comunica vítima, investigado e autoridade policial → vítima ou juiz (STF) pode recurso à instância de Revisão do MP → envia para Órgão do MP de revisão para homologação
STF: colocou juiz que tinha sido tirado completamente do procedimento.
Sobre o arquivamento, responda quais fazem coisa julgada material: atipicidade, ausência de justa causa, excludente de culpabilidade, extinção de punibilidade, excludente de ilicitude e ausência de pressupostos da ação.
Coisa julgada formal: ausência de pressupostos da ação, Ausência de justa causa e excludente de ilicitude para STF (não respeita o CP);
Coisa julg. material: Atipicidade, excludente de culpabilidade, extinção de punibilidade e excludente de ilicitude para STJ (respeita o CP)
O que é arquivamento implícito? E arquivamento indireto?
IMplícito (Afranio da Silva JardIM) - quando MP não denuncia investigado ou alguma conduta. Não é aceito, pois o MP poderá denunciar posteriormente.
Indireto - quando há declinação de atribuição de competência entre órgãos do MP e nenhum oferece denúncia. Também não implica em arquivamento.
