08 - Poder Legislativo

Question 1

Fale sobre Teoria da Tripartição dos Poderes e funções típicas e atípicas.

Answer 1

Tripartição LIMITA Poder Estatal através da Separação de Funções (cada Poder tem suas funções estabelecidas na CF) e Sistema de Freios e Contrapesos (um poder limita o outro em caso de abuso)
Funções típicas e atípicas que possibilita Separação dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos –> funções preponderantes de um poder (típicas) + funções preponderantes de outro poder (atípicas).

Question 2

Quais as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?

Answer 2

Típicas: legiferante + fiscalizar executivo (CPI instrumento + importante)
Atííca: Judicial (Julgar Presidente crimes de responsabilidade) + Administrativa (organizar internamente)

Question 3

Sobre Pod. Legislativo Estadual (CF, 27), responda como é definida a quantidade de deputados estaduais de cada Estado?

Answer 3

Até 12 Dep. Fed. = 3x nº DF
Acima 12 Dep. Federais = (nºDepFed - 12) + 36

Question 4

Sobre Pod. Legislativo Estadual (CF, 27), responda qual o montande e instrumento que estabelece o subsídio dos dep. estad.?

Answer 4

75% subsídio Dep. Federal + lei iniciativa Assembleia legislativa

Question 5

Sobre Poder Legislativo Municipal, responda:
a) Como é estabelecido subsídio dos vereadores?
b) Qual o limite total da despesas do Município com a remuneração dos vereadores?
c) Qual o limite de gastos com folha de pagamento das despesas totais da Câmara Municipal? Subsídios dos vereadores estão dentro desse limite?

Answer 5

a) População - Subsídio Prefeito (10 e 20% + termina 500 e 75%)
Até 10k - 20% / +10k a 50k - 30%/ +50k a 100K -40%/ +100k a 300K-50%/ +300k a 500k-60% / +500.000 - 75%
b) até 5% da despesa do Município.
c) 70% incluído subsídios dos vereadores.

Question 6

Sobre Poder Legislativo Municipal, responda:
a) Vereadores tem imunidade formal ou material? (CF,29,VII)
b) Qual crime de responsabilidade do presidente da Câmara prevista na CF,29-A,§3º?
c) A câmara dos vereadores tem alguma participação no julgamento de Prefeito por crimes de responsabilidade? (CF, 29,X)

Answer 6

a) Não respeitar limite de gasto com folha de pagamento.
c) Não! TJ julga e não precisa de aprovação da Câmara.

Question 7

Sobre Pod. Legislativo Distrital(CF, 32), responda:
a) Como é composto o Poder Legislativo Distrital?
b) O DF é regido por Constituição Distrital ou Lei Orgânica (diga quórum)?
c) Como é definida a quantidade de deputados distritais?
d) Dep. Distrital têm imunidade formal ou material?

Answer 7

a) Câmara Legislativa (unicameral)
b) LO - 02 turnos (intervalo mín. de 10 dias) + 2/3 da Câmara Legislativa
c) = Estados!
nº DF> 12 = ( nº DF-12) + 36
nº DF< 12 = 3x nº DepFed
d) = Estado (imunidade = dos Dep. Fed)

Question 8

Fale sobre o bicameralismo do Pod. Legislativo Federal dizendo do que é composto, o que representa e a ligação com o Federalismo.

Answer 8

Pod. Leg. Federal é composto pelo Congresso Nacional, que é bicameral com duas Casas (bicameral): Cam. Dep (representação do povo) + Senado Federal (representação dos Estados).
Ligado à necessidade de participação dos entes na formação da vontade nacional, mas M não participam (anômalo).

Question 9

Sobre Poder Legislativo Federal, responda:
a) Qual o nº de deputados federais de cada Estado/DF?
b) Qual o nº de Senadores por E/DF e quantos suplentes tem cada um?
c) Territórios Federais terão representação no CN?

Answer 9

a) será por LC proporcional à população + mínimo 8 e máx. 70 por E/DF
b) 03 senadores + 02 suplentes cada
c) Só CD - 04 deputados (metade do mín p/ EouDF)
SF - não, pois não é Ente federativo

Question 10

Sobre as reuniões do Poder Legislativo Federal, responda:
a) Quais as hipóteses de sessões conjuntas do CN trazidas pela CF, 57?
b) Nas sessões conjuntas das casas do CN, a manifestação é conjunta (unicameral) ou mantém-se o bicameralismo, contando os votos de cada casa separadamente?

Answer 10

a) Sobre CN (início sessão legislativa+elaborar regimento interno + regular serviços comuns) e PR (compromisso PR e VPR + deliberar veto)
b) Separadamente! Cada casa SEMPRE se manifesta separadamente, mesmo em sessões conjuntas.

Question 11

Sobre as reuniões do Poder Legislativo Federal, responda:
a) Conceitue “sessão unicameral” e diga se CF prevê alguma hipótese.
b) Conceitue “Sessão Preparatória”, dizendo a data, se é conjunta ou separada e o objetivo. (CF,57,§4º)
c) Diferencie “Sessão Legislativa Ordinária” de “legislatura”.
d) Existe alguma matéria que impessa o recesso da sessão legislativa?

Answer 11

a) CD+SF em que os votos são contados em conjunto e não separados.
ADCT,3 previu sessõa unicameral p/ revisão constitucional 05 anos após promulgação CF/88.
b) 1º fevereiro do 1º ano da legislatira
Separada
Objetivo: posse dos membros + eleição mesas de cada casa
c) Sessão Legislativa - 01 ano dividido em 02 períodos (02/fev a 17/jul e 01/ago a 22/dez)
Legislatura - 04 anos.
d) Aprovação PL Diretrizes Orçamentárias

Question 12

Sobre as reuniões do Poder Legislativo Federal, responda:
a) Quando poderá ocorrer sessão legislativa extraordinári do CN?
b) Em relação à convocação extraordinária do CN, quando ela deve ser votada para saber se CN irá se reunir e qual o quórum?
c) Quais matérias podem ser tratadas na sessão legislativa extraordinária?

Answer 12

a) No recesso da legislatura (18/jul a 31/jul e 23/dez a 01/fev
b) Membros do CN = Requerimento Maioria CN (CD e SF) por urgência ou relevância + aprovação maioria absoluta do CD e SF
c) Regra: somente matéria que ensejou convocação
Exceção: se tiver MP em vigor na data

Question 13

Sobre Poder Legislativo Federal, responda:
a) Sobre mesas diretoras, diga qual a função, quais casas possuem e quem preside.
b) Qual o período de mandato das mesas das casas do CN?
c) É permitido recondução para o mesmo cargo das mesas das casas do CN, contando a presidência da casa? (CF, 57,§4º)
d) Segundo STF, constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos na mesma legislatura?

Answer 13

a) Função: funções administrativas + conduzir trabalhos legislativos + pedidos de informação Ministros, subordinados do PR ou Pres. Comitê Gestor IBS.
Mesa do CD (presidente do CD), SF (presidente SF) e CN (Presidente SF + cargos subsequentes alternados 1º vice: 1º vice CD + 2º Vice: 2º Vice SF ….)
b) 02 anos
c) Não permitida recondução na mesma legislatura –> se for legislaturas diferentes PODE recondução!
d) SIM, mas apenas UMA recondução. CF,57,§4º NÃO é norma reprodução obrigatória.

Question 14

Sobre atribuições do Poder Legislativo Federal, responda:
a) O Poder Legislativo pode dispor sobre matérias de competência da União através de qual órgão?
b) Nos casos acima, é necessário sanção do PR ou não? Diga também o bizu.
c) As matérias de competências privativas da CD e do SF necessitam de sanção do PR?

Answer 14

a) CN.
b) Sanção do PR
BIZU: Substantivos é com Sanção PR
Verbos é sem sanção
c) Não! Só precisa de sanção matérias de competência da U que CN legisla.

Question 15

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente para iniciativa, elaboração e a necessidade de sanção do PR:
a) Subsídio das casas do CN.
b) Subsídio do STF.
c) Subsídio PR.

Answer 15

a) Iniciativa: CD ou SF
CN Comp. Exclusiva CN
b) Iniciativa STF
CN c/ sanção PR. (48,XV)
c) Iniciativa PR e CN
CN Comp. Exclusiva (49,VIII)

Question 16

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente para iniciativa, elaboração e a necessidade de sanção do PR:
a) Subsídio dos Prefeitos, Vice-Pref e secretários Municipais
b) Subsídio do Governador, VG e Secretários Estaduais.
c) Lei estadual pode estabelecer que o subsídio dos Deputados Estaduais será automaticamente um determinado percentual do subsídio dos Deputados Federais?

Answer 16

a) Iniciativa e elaboração : Câmara dos Vereadores
b) Iniciativa e elaboração : Assembleia Legislativa
c) Não! CF estabelece limite de 75%, mas não pode ser automático (fere autonomia,cada estado deve elaborar própria lei)

Question 17

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:

a) Subsídio de deputados, senadores, ministros de Estado, Presidente e Vice-Presidente da República é fixado por meio de qual norma?
b) Remuneração dos cargos, empregos e funções das casas do CN é fixado por meio de qual norma?
c) Através de qual norma o CN exerce sua competência exclusiva?
d) Através de qual norma a CD e SF exercem sua competência privativa?

Answer 17

a) Decreto Legislativo do CN
b) Decreto Legislativo de inciativa da casa (CD ou SF) + aprovada pelo CN (competência exclusiva)
c) Decreto legislativo
d) Resoluções, salvo inciativa de lei p/ remuneração de seus serviços.

Question 18

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Julgamento contas PR
a.1) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de 60 dias da abertuda da sessão legislativa.
b) Autorizar PR ou VPR ausentar do país por + 15 dias.
c) Julgar decreto intervenção federal
d) Autorizar PR a declarar guerra/paz/permitir forças estrangeiras no BR
e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 18

BIZU: só CN autoriza/fiscaliza PR, salvo tomada de contas não apresentadaas ao CN (feito pela CD pois repres povo)
a) julgamento: CN exclusiva
a.1) tomada conta: CD privativa (quando não apresentadas ao CN pelo PR)
b) CN exclusiva
c) CN exclusiva
d) CN exclusiva
e) CN exclusiva

Question 19

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Diga qual órgão do Legislativo é competente p/ elaborar lei de Anistia e se necessita de sanção do PR.
b) Qual órgão decide sobre tratados internacionais que acarretam em encargos p/ patrimônio nacional? É necessário sanção do PR?
c) Aprovação do PGR.
d) Aprovação chefe de missão diplomática

Answer 19

a) CN c/ sanção PR (bizu: anistia da família do indulto - PR participa)
b) CN comp. Exclusiva
c) SF comp. privativa
d) SF comp privativa (representa Estados)

Question 20

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Matéria financeira
b) Autorizar operações externas de interesse da U,E,DF,M e Territórios.
c) Plano Plurianual

Answer 20

a) CN c/ sanção PR
b) SF comp. Privativa
c) CN c/ sanção PR

Question 21

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) Suspender execução do todo/parte de lei julgada inconstitucional pelo STF
c) Decretar estado de calamidade pública
d) Escolher 2/3 membros do TCU
e) Eleger membros do Conselho da República

Answer 21

a) CN Comp Exclusiva
b) SF privativa (52,VII)
c) CN Exclusiva
d) CN Exclusiva
e) CD e SF privativa (51,V c/cc 52, XIV)

Question 22

Qual norma utilizada para dispor sobre:
a) Atribuição do CN sujeita a sanção do PR (48)
b) Comp. Exclusiva CN
c) Comp. Privativa CD
d) Comp. Privativa SF

Answer 22

a) LEI
b) Decreto Legislativo
c) Resolução
d) Resolução

Question 23

Sobre Comissões e estrutura do Pod. Legislativo, responda:
a) Qual a diferença entre Comissões Permanentes e Temporárias?
b) Conceitue Comissão Representativa no sentido de atuação e data de eleição.
c) Comissão pode julgar projeto de lei?

Answer 23

a) C. Permanente: não se extingue com tempo
C. Temporária: criada por tempo determinado ou matéria específica
b) Atua durante recesso. Eleitos na última sessão ordinária do Período Legislativo.
c) Só os que dispensarem plenário, salvo recurso de 1/10 da Casa.

Question 24

Sobre Comissões e estrutura do Pod. Legislativo, responda:
a) Quais os órgãos podem convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?
b) CF prevê que PR pode ser convocado a prestar depoimento?
c) CF, 50, que trata da possibilidade de convocação de autoridades do Pod. Executivo pelo CN é de reprodução obrigatória nos Estados?
d) É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça para prestar informações na Casa?

Answer 24

a) CD, SF ou Comissão
Assunto previamente determinado
Não comparecimento é crime de responsabilidade
b) CF não prevê PR, só Min e autoridade subordinada.
c) SIM.
d) Inconstitucional - CF,50 só prevê autoridades do executivo.

Question 25

Sobre CPI, responda:
a) É comissão permanente ou temporária?
b) Quais os requisitos para criação?

Answer 25

Bizu: tenta ser autoridade judicial
a) Temporária p/ investigar caso certo.
b) Requerimento de 1/3 do CD ou SF (separados ou em conjunto) - “tenta pouco ter poder de investigação”

Question 26

Sobre CPI, responda:
a) Qual poder da CPI trazido pelo art. 58,§3º?
b) CPI pode ampliar objeto de investigação no curso dos seus trabalhos?

Answer 26

Bizu: tenta ser autoridade judicial
a) Poder investigativo de autoridade judicial
B) Sim, desde que tenha relação com objeto inicial.

Question 27

Diga sobre necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário:
a) CPI Federal;
b)CPI Estadual;
c) CPI Municipal;
d) Receita Federal;
e) Receita Estadual;
f) MP;
g) Delegado.

Answer 27

Não precisa aut. jud.:
CPI Federal e Estadual; Receita Federal e Estadual.

Precisa aut. jud.:
CPI Municipal
MP
Polícia

Question 28

Sobre CPI (Federal, Estadual ou Municipal), responda:
a) CPI precisa de autorização judicial para quebra de dados telefônicos?
b) CPI precisa de autorização judicial para interceptação telefônica?
c) CPI precisa de autorização judicial para decretar medidas assecuratórias (arresto, sequestro, hipoteca legal)?
d) CPI precisa de autorização judicial para decretar busca domiciliar?

Answer 28

a) Quebra de dados telefônicos (lembrar CPI COVID):
Sem aut. judicial - CPI Federal e Estadual/Distrital (mesmo grau do Poder Judiciário) (STF ACO 730)
Com aut. judicial: CPI Municipal
b) Interceptação Telefônica - todas precisam de aut. judicial.
c) Sim! Ato jurisdicional
d) Sim! Ato jurisdicional

Question 29

Após conclusão, CPI pode impor penalidade?

Answer 29

As CPIs NUNCA podem impor penalidades ou condenações.
Após conclusão encaminha relatório às autoridades p/ resonsabilização penal, civil ou adm.

Question 30

Sobre Imunidades dos Parlamentares, responda:
a) Sobre imunidade real/substantiva e imunidade adjetiva, qual se refere a imunidade material e formal?.
b) Quando inicia a imunidade parlamentar?
c) Deputados Estaduais tem imunidade?
d) Vereadores tem imunidade?
e) As imunidades subsistem no Estado de Sítio?

Answer 30

a) Im. Real/subjetiva = im. Material
Im. Adjetiva = Im. Formal
b) Diplomação
c) Sim (27,§1º)
d) Im. Material - opiniões DENTRO do Município
Im. Formal - não tem!
e) Sim, mas pode suspender p/ fora do CN (2/3 da Casa)

Question 31

Sobre Imunidades dos Parlamentares, responda:
a) Conceitue Imunidade real.
b) A imunidade material se restringe ao CN?
c) O nexo funcional em relação aos atos dos parlamentares e a imunidade material é absoluto (presumido) ou relativo?

Answer 31

a) (imun. material) Inviolabilidade (irresponsabilidade) civil e penalmente por opiniões, palavras e votos.
b) Não. Também vale para fora do CN.
c) Dentro CN: absoluto, salvo se: ofensa s/ relação ao exercício mandato + divulgado imprensa/internet
Fora: relativa (precisa ser demonstrado)

Question 32

Sobre Imunidades Adjetiva dos Parlamentares, responda:
a) A Imunidade Adjetiva está relacionada com o que?
b) É possível prisão cautelar de parlamentar?
c) Quais crimes o STF entende serem inafiançáveis p/ fins de prisão de parlamentar?
d) Casa delibera também sobre medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 32

a) (= im. formal) regras sobre prisão e processo.
b) Só flagrante crime inafiançável –> autos enviados em 24 horas p/ casa –> maioria absoluta p/ manter ou relaxar –> se manter manda p/ STF p/ aud custódia (preventiva, relaxar ou outra cautelar)
c) Hediondo e equiparado OU quando cabe preventiva

Question 33

Sobre Imunidades Adjetiva dos Parlamentares, responda:
a) É possível prisão em decorrência de sentença transitada em julgado de parlamentar? A casa delibera? A resposta está prevista na CF ou é construção jurisprudencial do STF?
b) A perda do mandato em decorrência de sentença penal transitada em julgado é imposta pelo juiz, efeito automático da sentença ou deve ser decidida pela Casa do CN?

Answer 33

a) SIM! Casa não delibera. (construção jurisprudencial)
b) Decidida pela casa (maioria absoluta).

Question 34

Sobre Imunidades Adjetiva dos Parlamentares, responda:
a) Processo penal por crime cometido por parlamentar após diplomação precisa de autorização da Casa para início?
b) Qual procedimento para instauração de processo penal por crime praticado por parlamentar federal após diplomação?
c) Casa pode sustar processo penal por crime cometido antes da diplomação?

Answer 34

a) Não, mas pode sustar. Autorização só prisão flagrante crime inafiançável.
b) Recebimento senúncia (STF - relação função/1º grau s/ relação) –> Enviar autos p/ casa –> iniciativa de PP p/ sustar –>votação em até 45 dias –> maioria absoluta pode sustar andamento ação
c) Não!

Question 35

Sobre incompatibilidade/impedimento (CF,54) desde a diplomação dos senadores e dep. fed, responda:
a) Hipóteses
b) Exceção

Answer 35

BIZU: Diploma é DCE (diplomação = contrato e emprego)
Ligado c/ Adm ( Direta, Indireta e Concessionárias)
a) Contrato ou emprego c/ Adm Dta/Indireta/Concessionárias
b) Contrato c/ cláusulas uniformes.

Question 36

Sobre incompatibilidade/impedimento (CF,54) dos senadores e dep. fed, responda:
a) Desde quando parlamentar não poderá ser titular de mais de um cargo eletivo (diplomação ou posse)?
b) Digas as hipóteses de impedimento desde a posse.

Answer 36

a) Posse, pois Diploma é DCE.
b) BIZU: posse é proprietário/patrocínio
Proprietário/diretor empresa c/ contrato com PJ Dto Público
Patrocínio causa de interesse Adm Dta/Indireta/Concessionárias

Question 37

A perda do mandato por sentença penal condenatória é efeito automático da sentença penal? E por probidade adm?

Answer 37

Sentença penal é cassação (Precisa de votação da casa - maioria absoluta e voto aberto)
Improbidade: extinção (declaratória)

Question 38

Sobre perda do mandato, responda:
a) Quais os 03 casos de cassação?
b) Em caso de cassação, é necessário votação da casa ou é apenas declaratório? Diga quem pode requerer e se existe ampla defesa.

Answer 38

a) Incompatibilidades/impedimentos CF,54 + decoro + senteça penal condenatória
b) Votação maioria absoluta e voto aberto
Requerimento PP ou Mesa
Ampla Defesa

Question 39

Sobre perda do mandato, responda:
a) Quais os 03 casos de extinção?
b) EM caso de extinção, é necessário votação da casa ou é apenas declaratório? Diga quem pode requerer e se existe ampla defesa.

Answer 39

a) 1/3 falta + perda/suspensão dtos políticos + improbidade adm
Bizu falta: tentando pouco ser parlamentar
b) Perda declarada pela mesa da Casa
Requerimento PP ou Mesa
Ampla Defesa

Question 40

a) Parlamentar que se tornar, durante mandato, prefeito de cidade, perderá a vaga?
b) Parlamentar federal que se tornar, durante mandato, secretário de prefeitura, perderá a vaga?
C) Parlamentar federal que se tornar chefe de missão diplomática perderá a vaga?

Answer 40

a) Sim, pois não pode 02 madatos.
b) Não, se for de capital.
c) Não se for TEMPORÁRIA.

Question 41

a) Em caso de licença de parlamentar, o suplente é convocado?
b) Em caso de vaga do mandato de parlamentar, em qual caso realizar-se-á nova eleição?

Answer 41

a) Só se licença durar mais de 120 dias.
b) S/ suplente + mais de 15 meses para término de mandato.