06 - Prisão e Liberdade I (Geral, Flagrante e Preventiva)

Question 1

Conceitue Poder Geral de Cautela e diga se é adotado no Processo Penal.

Answer 1

Pod. Geral de Cautela - possibilidade de impor cautelares atípicas (não previstas na legislação).
Prevalece que PODE no processo Penal, desde que não atinja a liberdade.

Question 2

O que era “bipolaridade das medidas cautelares” antes da Lei 12403/11?

Answer 2

Antes (bipolaridade - preso ou solto): só duas cautelares - prisão cautelar ou liberdade provisória (contracautela só em caso de flagrante)

Depois (caminho do meio): prisão cautelar OU cautelares diversas da prisão (substituta de prisão ou autônoma) OU liberdade provisória c/ ou s/ fiança e cautelares diversas prisão (substituta de prisão ou autônoma)

Question 3

Sobre cautelares de natureza pessoal no Processo Penal, responda:
a) Quem pode pedir?
b) Em caso de verificação de que o motivo que ensejou medida cautelar não mais existe, é possível a substituição ou revogação de ofício pelo juiz?

Answer 3

a) IP - DelPol + MP + ofendido
Processo - MP + Assistente Acusação + Querelante
b) SIM! Mais benéfica pro acusado.

Question 4

Sobre cautelares de natureza pessoal no Processo Penal, responda:
a) É possível aplicação de cautelares por autoridade diferente do juiz?
b) Fale sobre contraditório prévio na decretação de cautelares.
c) É possível que juiz decrete prisão preventiva mesmo se MP ou parte requerer cautelar diversa da prisão?

Answer 4

a) Exceção p/ delpol - fiança (<4anos) + afastamento agressor do lar em violência doméstica em Município sem comarca
b) Cautelar (prisão ou ≠ prisão) - 05 dias p/ manifestação parte
Exceção: Urgência ou perigo ineficácia da medida.
C) Divergência, mas prevalece que SIM (STF e STJ, 6 Turma). STJ 5 turma diz qeu não pode.

Question 5

Sobre cautelares de natureza pessoal, responda:
a) Cite os pressupostos para aplicação de cautelares de natureza pessoal (prisão ou diversas da prisão).
b) As cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas de maneira autônoma a quais crimes?

Answer 5

a) Fumus Comissi Delicti + Periculum Libertatis
b) punidos com PPL

Question 6

Sobre cautelares de natureza pessoal, responda:
a) Conceitue os pressupostos para aplicação de cautelares diversas da prisão.
b) Conceitue os pressupostos para aplicação de prisão cautelar.

Answer 6

Bizu pressupostos: Fumus Comissi Delicti pras 02
Periculum Lib= aplicação lei penal (aplic l.p.) + conveniência instrução criminal (conveniência investigação ou AP) + garantia ordem pública ou econômica (evitar prática de infrações penais)

a)
- Fumus Comissi Delicti Prisão = Diversas Prisão (CPP, 312) - Certeza existência do crime + indício de autoria
- Periculum Libertatis (282,I): aplicação lei penal + conveniência investigação ou ação penal + evitar prática infrações penais

b)
- Fumus Comissi Delicti Prisão = Diversas Prisão (CPP, 312)
- Periculum Libertatis: aplicação da lei penal + conveniência instrução criminal + garantia da ordem pública ou ordem econômica

Question 7

Sobre cautelares de natureza pessoal, responda:
a) Para a imposição de quaisquer das medidas cautelares pessoais de prisão ou diversas da prisão, se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva?
b) Existe prazo de duração das medidas cautelares de natureza pessoal?

Answer 7

a) Não! Só INDÍCIOS. Prova robusta só da existência do crime.
b) Não! Só existe necessidade revisão prisão preventiva de 90 em 90 dias.

Question 8

Sobre a necessidade de revisão da prisão preventina a cada 90 dias trazidas pelo CPP, 316,p.u. e a interpretação conforme dada pelo STF na ADI 6581, responda:
a) A não revisão em 90 dias pela autoridade judicial implica na revogação automática da prisão?
b) Até quando se aplica a necessidade de revisão?
c) Prisão preventiva advinda de acórdão de 2º grau ainda não transitado em julgado deverá ser revista nos termos do CPP, 316?

Answer 8

a) Não implica revogação automática! Juiz deve analisar caso concreto.
b) Até fim da cognição pelo 2º grau OU prisão de autoridade com foro funcional.
c) Não! Só até cognição pelo tribunal. Depois do acórdão condenatório, ainda que não transitado em julgado, não precisa mais observar.

Question 9

Sobre outras espécies de prisão além da cautelar de natureza pessoal do proc. penal, responda:
a) É possível a prisão civil?
b) A prisão militar depende de prévia autorização judicial e de flagrante delito?
c) Cabe HC contra prisão militar?

Answer 9

a)Só por alimentos não pagos 03 meses seguidos.
b) Não, pois tem finalidade de preservar a hierarquia e disciplina.
c) Não cabe para mérito, mas cabe para legalidade.

Question 10

Sobre execução provisória, responda:
a) É possível prisão para execução provisória da pena?
b) É possível execução provisória de pena restritiva de direito?

Answer 10

a) Só JURI - condenação =ou+ 15 anos, salvo se tribunal tiver que resolver questão substancial que pode modificar pena. (CPP, 492,I,e)
b) Não! (STF

Question 11

Sobre prisão especial, responda:
a) Após ADPF 334/23 no STF, ainda subsiste prisão especial?
b) Advogados tem direito à prisão especial?
c) A prisão especial abrange preventiva e definitiva?
d) Cela especial pode ser coletiva?

Answer 11

a) Só julgou não recepcionado para portador de diploma curso superior. As outras subsistem.
b) Sim. (art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB)
c) Só preventiva.
d) Sim.

Question 12

Sobre a execução de mandado de prisão ou prisão em flagrante, responda:
a) Caso a perseguição ultrapasse o território do município A e a prisão seja feita no Município B, quem é a autoridade competente para lavrar o auto de prisão em flagrante?
b) Qual o prazo para remoção de pessoa presa em comarca diferente do juízo processante?
c) Caso o executor da prisão ateste que o investigado se encontra em uma casa, qual será o procedimento durante o dia e durante a noite?

Answer 12

a) Autoridade Mun. B que providenciará a remoção.
b) 30 dias
c) Dia: intima morador a entregar pessoa –> se não: convoca 02 testemunhas + entra à força (pode arrombar porta)
Noite: intima morador a entregar pessoa –> se não: guarda as saídas até de manhã + entra à força (pode arrombar porta)

Question 13

Em qual circunstância a falta de exibição do mandado de prisão não obsta a prisão?

Answer 13

Crimes Inafiançáveis (CPP, 287)

Question 14

Segundo o Cód. Eleitoral (art. 236), é possível prisão durante eleição?

Answer 14

(Bizu: só proibe mandado prisão cautelar em aberto)
Regra: 05 dia antes até 48 horas depois não pode.
Exceção: Prisão flagrante + Prisão Definitiva por sentença condenatória + desrespeito à salvo conduto.

Question 15

Sobre Prisão em Flagrante, responda:
a) Conceitue flagrante obrigatório e facultativo.
b) Cite as outras espécies de flagrante.

Answer 15

a) obrigatório: autoridade policial e agentes/ facultativo: qualquer um do povo.
b) Próprio/Impróprio/Ficto/Preparado/Diferido (ação controlada)

Question 16

Sobre Prisão em Flagrante, responda:
a) Conceitue Flagrante próprio.
b) Conceitue quase flagrante/irreal
c) Para que ocorra flagrante, é possível a interrupção da perseguição para retomada em momento posterior?
d) Policial chega em determinado local que acabou de acontecer um crime. Ao chegar, é avisado por populares que o suspeito fugiu para determinada situação. Nesse caso, é lícito que policial persiga suspeito?
e) O fato de perseguido consiguir despistar quem o persegue para prisão de modo que não exista mais contato visual configura interrupção da perseguição?

Answer 16

a)Está cometendo ou acaba de cometer infração penal.
b) = flagrante impróprio. Logo após + situação que faça presumir ser autor + perseguido initerruptamente
c) Não! Precisa ser ininterrupta. (CPP, 290)
d) Sim! Configura perseguição ininterrupta.
e) Não! Não ter contato visual não significa interrupção.

Question 17

Sobre prisão em flagrante, responda:
a) Qual a diferença entre flagrante ficto e impróprio?
b) Conceitue flagrante esperado e diga se é legal.
C) Conceitue flagrante diferido.

Answer 17

a) bizu: impróprio bem antes de ficto- o 1 é “logo (A)pós” + 2 é “logo (D)epois”
Impróprio: logo após +situação que faça presumir ser autor + perseguido
Ficto: encontrado logo depois + com instrumentos que façam presumir ser o autor
No ficto não há perseguição.
b) Sistema de vigilância sem agente provodador. Legal (STJ, Sum 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.)
c) Mesmo que ação controlada.

Question 18

Sobre ingresso em residência e flagrante delito, responda:
a) Quais os requisitos para ingresso em residência durante flagrante?
b) É possível ingresso em residência durante à noite?

Answer 18

a) fundadas razões de flagrante delito + justificadas posteriormente
b) Se estiver em flagrante sim.

Question 19

Sobre ingresso em residência e flagrante delito, responda de acordo com a jurisprudência:
a) É possível ingresso em residência em decorrência de visualização no interior da residência de pessoas conhecidas no meio policial pelo envolvimento com o tráfico em ação?
b) É possível ingresso forçado em residência em decorrência de visualização de itens semelhantes a drogas dentro de residência?
c) É possível ingresso em residência em decorrência de fuga do suspeito diante de abordagem policial na via pública?
d) É possível ingresso em residência quando policiais recebem denúncia anônima e, ao se dirigir a residência, encontram o acusado fora da residência, que grita em sinal de alerta e corre para o interior do imóvel?

Answer 19

a) Sim.
b) Não.
c) Não.
d) Sim.

Question 20

É possível prisão em flagrante em Crimes de ação penal privada/ação penal pública condicionada à representação?

Answer 20

Sim! Ficando lavratura APF condicionado à manifestação da vítima.

Question 21

Sobre uso de algemas, fale sobre a Súm. Vinculante 11, a proibição do CPP, 292. p.u. e a consequência p/ agente que abusa do uso de algema.

Answer 21

Vedado uso de algemas, salvo resistência/risco de fuga/integridade física preso ou policiais que devem ser justificados posteriormente.
CPP: proibido uso algemas mulher grávida preparatório para parto/durante parto/puerpério imediato.
Abuso uso de algema: crime de abuso de autoridade (art. 13 - constranger preso a submeter situação vexatória)

Question 22

Sobre auto de prisão em flagrante, responda:
a) Quem preside e quem lavra o APF?
b) Qual o procedimento a ser adotado pela autoridade policial após entrega do conduzido?
c) É possível lavratura de APF sem testemunha da prisão?

Answer 22

a) Preside: autoridade policial do local da prisão.
Lavrado: Escrivão ou qualquer pessoa compromissada designada pela autoridade.
b) Oitiva Condutor e entrega de cópia dotermo e recibo de entrega do preso - Testemunha - Interrogatório
c) Sim, mas assina condutor + 02 testemunhas da apresentação do preso à autoridade.

Question 23

Sobre auto de prisão em flagrante, responda:
a) Acusado pode se recusar a assinar APF?
b) após o interrogatório do conduzido a autoridade policial é obrigada a levá-lo pra prisão? (CPP, 304,par. 1)
c) Qual informação obrigatória sobre o conduzido deve constar no APF?

Answer 23

a) Sim, aí será assinado por 02 testemunhas que ouviram a leitura.
b) Não é obrigada! Deverá colocá-lo em liberdade se nao houver suspeitas após interrogatório.
c) Se tem filhos, idade, se são deficientes e contato de pessoa responsável.

Question 24

Sobre auto de prisão em flagrante, responda:
a) Qual o prazo e para quem a autoridade policial deve informar sobre a prisão?
b) Qual o prazo e para quem a autoridade policial deve encaminhar o APF?
c) Conceitue “Nota de culpa” dizendo o prazo que deverá ser entregue ao preso.

Answer 24

a) Informar: Imediatamente para juízo, MP e família .
b) Encaminhar: até 24 horas p/ juízo e Defensoria se não tiver advogado.
c) Motivo da prisão + nome condutor + testemunhas
Entregue em até 24 horas.

Question 25

Sobre audiência de custódia, responda:
a) Quais as situações em que deve ser realizada audiência de custódia?
b) Qual o prazo para realização da custódia?
c) A não realização da custódia em 24 horas enseja relaxamento da prisão?

Answer 25

a) Qualquer prisão: cautelar ou definitiva
b) Até 24 horas da prisão.
c) CPP,310,§4º diz que sim, mas STF interpretação conforme para dizer que juiz deve analisar caso específico (não é automático)

Question 26

Sobre audiência de custódia, responda:
a) Qual a finalidade da audiência de custódia?
b) Segundo tribunais superiores, a conversão de prisão em flagrante em preventiva ou temporária sana a nulidade decorrente da ausência de realização da audiência de custódia?
c) É possível realização de audiência de custódia por videoconferência?

Answer 26

a) Verificar maus tratos + analisar prisão em flagrante
b) Sim, pois conversão constitui novo título a justificar privação de liberdade, superando a nulidade por não realização da aud custódia. (STJ 5 e 6 Turma)
c) CPP, 3-B,§1º - veta custódia por videconferência
STF - Pode excepcionalmente por decisão fudnamentada de juiz (interpretação conforme)

Question 27

Sobre PRESSUPOSTOS prisão preventiva, responda:
a) Conceitue “garantia da ordem pública”.
b) Conceitue “garantia da ordem econômica”.
c) Conceitue “garantir aplicação lei penal”.
d) Conceitue “conveniência da instrução criminal”.

Answer 27

a) Risco de reiteração delituosa (312 não tem “evitar prática de infrações penais” como 282, mas usam isso aqui)
b) Risco de reiteração em crimes contra ordem econômica
c) Risco real de fuga.
d) Pertubação da persecução penal.

Question 28

Sobre PRESSUPOSTOS prisão preventiva, responda:
a) Atos infracionais anteriores ou ações penais/IP em curso configuram “garantia da ordem pública”?
b) Magnitude do crime contra sist. financeiro configura, por si só, “garantia da ordem econômica”?

Answer 28

a) Os dois devem ser considerados.
b) Não!

Question 29

Sobre PRESSUPOSTOS prisão preventiva, responda:
a) A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal?
b) Descumprimento de cautelar, por si só, configura “conveniência da instrução criminal”?

Answer 29

a) Sim! (STJ, Jurisprudência em Tese n 32)
b) Sim!” A jurisprudência desta Corte Superior sendimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. (AgRg no RHC 134683 / BA STJ)”

Question 30

A periculosidade do agente constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar?

Answer 30

Sim! Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva.” (HC 140215 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017)

Question 31

Quais as hipóteses de cabimento da prisão preventiva? (CPP,313)

Answer 31

Crimes dolosos PPL>4 anos

reincidência

violência doméstica e familiar contra mulher/menor/idoso/incapaz/deficiente

dúvidas identidade civil

Question 32

Sobre cautelares, responda:
a) Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão em crime que não seja hipótese de preventiva (CPP, 313) pode ensejar prisão preventiva? Quem pode pedir? (CPP, 282,§4º)
b) Descumprimento de medidas protetiva em crime que não seja hipótese de preventiva (CPP, 313) pode ensejar prisão preventiva?

Answer 32

a) Pode! Não precisa observar CPP,313.
MP, assistente acusação ou querelante pode pedir (não fala DelPol).
b) Pode! (STJ em 2022)

Question 33

Em relação Às hipóteses de prisão preventiva (CPP, 313), responda:
a) Em caso de concurso formal próprio ou crime continuado, é levado em conta a fração de aumento para cálculo de PPL>4anos?
b) A reincidência que autoriza preventiva pode ser por crime culposo? E o quantum de pena do novo crime deve ser considerado?
c) A reincidência em crime doloso pode ser por crime cometido há mais de 05 anos?
d) A reincidência, por si só, é fundamento idôneo para prisão preventiva?

Answer 33

a) SIM! Consideração o maior aumento.
b) Não pode ser por culposo. Não importa PPL do novo crime.
c) NÂO! Só menos 5 anos.
d) Não.

Question 34

A decretação de preventiva a crime cometido há muito tempo fere a contemporaneidade que justifica aplicação da medida?

Answer 34

Não! Pois contemporaneidade diz respeito ao momento de decretação da prisão e não do crime.
“A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (STF. HC 206.116/PA)”

Question 35

O STJ entende ser cabível revogação de prisão preventiva sob o argumento de afronta ao P. da Homogeneidade, pois se condenado receberá regime diverso do fechado?

Answer 35

Não aceita sob argumento de que não se pode vislumbrar qual será o regime da sentença.
“a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (AgRg no HC 559.434/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

Question 36

É possível conversão de cautelar em preventiva de agente que cometeu o crime por legítima defesa (justificante) e não cumpre obrigação de comparecimento aos atos processuais?

Answer 36

Não! No caso de justificante não é possível preventiva (CPP, 314) - juiz deve aplicar outra cautelar diversa prisão.

Question 37

Segundo o STJ, a conversão do flagrante em prisão preventiva tem o condão de prejudicar a análise da ilegalidade da prisão em flagrante?

Answer 37

Sim, pois forma-se novo título ensejador da custódia cautelar.