02 - Pessoa Jurídica Flashcards
Qual o conceito de Pessoa Jurídica? Como e em qual momento se adquire o título de pessoa jurídica?
É a soma de esforços humanos de uma corporação/instituição com a destinação de um patrimônio (fundação) constituída por lei com finalidade lícita e obediente a função social.
segue a premissa de que o ser humano é GREGÁRIO (procuramos nos inter-relacionar)
Se adquire Personalidade jurídica através do REGISTRO dos atos constitutivos.
Toda pessoa jurídica deve gerar uma função social para a sociedade?
Sim, seja ela uma pessoa jurídica de Dir. Privado ou Público. Ambas devem gerar ganhos sociais.
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode se dar por duas formas, quais?
Estatuto - Associações, fundações, partidos políticos, Sociedades anônimas
Contrato Social - demais sociedades
Qual a teoria é aceita no Brasil para contemplar a aquisição do título de pessoa jurídica?
TEORIA DA REALIDADE-TÉCNICA - para que a pessoa jurídica adquira sua personalidade é necessário que ela tenha a técnica (ou seja, tenha o registro do seu ato constitutivo)
O registro é um ato constitutivo de direitos? Ele gera que tipo de efeito?
SIM, é um ato constitutivo de direito.
Gera um efeito EX NUNC - NÃO retroativos dali para frente
Qual a diferença do registro da pessoa física para o da pessoa jurídica?
O da pessoa física é um registro de ATOS DECLARATÓRIOS com efeitos EX TUNC - para trás.
Já o da pessoa jurídica é um registro de ATOS CONSTITUTIVOS EX NUNC.
Em alguns casos a pessoa jurídica precisará de autorização ou aprovação do Poder Executivo?
Sim, em alguns precisará. *hipóteses excepcionais.
ex: seguradoras - precisa ANTES do registro do ato constitutivo a autorização do CNSP (órgão ligado ao poder exec).; banco - além do registro do ato constitutivo precisará antes da autorização do BACEN.
A ausência/inexistência de autorização concedida pelo poder executivo gerará o que?
Segundo a doutrina, A inexistência da Pessoa jurídica.
Em outros casos além do registro civil é necessário o registro específico. Exemplo??
Partidos políticos, precisaram de registro no TSE
Qual o prazo para anulação das pessoas jurídicas de direito privado?
Prazo DECADENCIAL DE 3 ANOS para anular a constituição das pessoa jurídicas de direito privado, por haver defeito no ato constitutivo. Se faz através de ação anulatória.
Após o registro da pessoa jurídica ser aprovado qual princípio passa a valer para essa instituição?
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ou INDEPENDÊNCIA ou AUTONOMIA - a pessoa jurídica passará a ter personalidade jurídica própria e atuará de forma independente e autônoma em relação aos seus componentes.
O que é a Teoria da desconsideração da Pessoa jurídica? “Disregard Doutrine” ? Quais são os requisitos necessários para a desconsideração da pessoa jurídica e sejam atingidos os bens dos integrantes desta PJ?
é utilizada para COIBIR hipóteses em que a pessoa jurídica é utilizada para cometer ABUSOS.
Requisitos necessários: *merecem Interpretação restritiva
I - Pedido expresso - feito pela PARTE ou MP
+
II - abuso da PERSONALIDADE - através de DESVIO DE FINALIDADE ou de uma CONFUSÃO PATRIMONIAL.
É possível no Código Civil a desconsideração de ofício pelo juiz para coibir uma pessoa jurídica ?
NÃO, pois é preciso pedido expresso pela parte ou MP.
A doutrina vê que o código civil adota uma teoria maior e objetivo porque?
Pois, o CC exige um número maior de requisitos do que os demais diplomas legislativos.
objetivo pois, o legislador não quer saber se o desvio de finalidade ou confusão patrimonial foram culposas ou dolosas.
CC= TEORIA MAIOR; demais ramos - MENOR
Em quais casos poderá haver desconsideração, ou seja adotar uma teoria menor?
No código de defesa do consumidor, se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de valores haverá DESCONSIDERAÇÃO. Nesse caso é adotado a teoria menor segundo o STF para atingir os sócios de uma PJ.
