01 Lei de introdução às normas do Direito brasileiro.

Question 1

O direito civil rege em um espaço de tempo desde?

Answer 1

Desde o nascimento (nascituro - antes do nascimento) até a sucessão (a morte)

Question 2

Qual a distinção entre o Direito Natural e o Direito Positivo?

Answer 2

Direito Natural - direito pré-existente antes de qualquer lei já formulada. Direitos com caráter UNIVERSAL. ex> Direito à Vida.

Direito Positivo - é o direito legislado. No código Civil, CF ou tratados. Se divide em direito positivo subjetivo e objetivo.

Question 3

O direito Positivo se subdivide em quais segmentos? Explique

Answer 3

Subjetivo - é o direito do indivíduo exigir o cumprimento da norma legal.

Objetivo - é o direito geral e abstrato previsto em uma lei. ex:

Question 4

O que é o direito Potestativo?

Answer 4

É o direito que envolve um poder (potestas). O poder de entrar na esfera jurídica de alguém e submetê-la ao cumprimento do direito.

ex: direito potestativo de requerer o nome do meu pai na minha identidade.
Direito de pedir divórcio

Question 5

O que é Dir. Público x Dir. Privado?

Answer 5

Dir. Público - traz uma relação vertical do Estado ao Particular. Estado no alto particular em baixo fdps, é uma expressão do direito estatal.
ex: Direito Tributário

Dir. Privado - Relação horizontal entre IGUAIS, QUASE IGUAIS e DESIGUAIS, particular——-particular

Question 6

A Parte geral do direito civil trata o que?

Answer 6

Estuda o SUJEITO, OBJETO e a RELAÇÃO JURÍDICA

Question 7

A parte Especial do direito civil trata o que?

Answer 7

Dedica-se a temas específicos. Ex: Obrigações, contratos, responsabilidade civil, família, e sucessões

Question 8

Qual a função da LINDB?

Answer 8

função é de regular todas as demais normas e não apenas o Direito Civil, sendo então uma norma de “sobredireito” ou “supradireito”.

Question 9

A LINDB é uma lei … ?

Answer 9

Ordinária

Question 10

Qual o período de tempo em que a lei passa a vigorar no Brasil? o “vacatio legis da LINDB” ?

Answer 10

• 45 DIAS depois de oficialmente PUBLICADA
  Passa a vigorar em TODO O PAÍS.
• Nos Estados estrangeiros passa a vigorar 3 meses depois de oficialmente publicada.

*** é possível que a lei traga expressamente regra diversa da inscrita na LINDB, impondo prazo menor ou maior que 45 dias.

Question 11

Se antes da LINDB entrar em vigor surgir uma nova publicação, como será dado o prazo?

Ou seja, se durante a “vacation legis” houver modificação da lei antes mesmo dela entrar em vigor;

Answer 11

O prazo começará a correr da nova publicação.

Se entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor, ocorrer uma nova publicação do texto legal, destinado a sua correção, o prazo de “vacatio legis” deverá ser contado A PARTIR DA NOVA PUBLICAÇÃO.

Question 12

Se nova publicação modificar a Lei que está em vigor consider-se-á lei nova?

Answer 12

SIM, as correções/modificações da lei já em vigor passar considerar lei nova e suas disposições observarão também o prazo de vacância.

Question 13

Como se dará a contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período em vacância?

Answer 13

“Art.8º § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.”

ex: No caso de uma lei ter sido publicada no dia 7 de abril e ter vacatio legis de 30 dias, já que do dia 7 de abril ao dia 6 de maio têm exatamente 30 dias, se incluir na contagem o dia 7 de abril e o dia 6 de maio, a lei deverá entrar em vigor no dia subsequente ao final do prazo, isto é, no dia 7 de maio.

Question 14

Revogação da LINDB - A lei posterior revoga a anterior ?

Qual o princípio que a LINDB durante sua vigência busca adotar?

Answer 14

SIM, A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.

Entretanto, A LEI NOVA QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA LEI ANTERIOR. Assim, a publicação de uma nova lei não implica em revogação da outra que disponha sobre a mesma matéria, mas com disposições a par das existentes.

A LINDB busca adotar o uso do PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. Esse princípio só não se aplica às leis temporárias, as quais têm vigência por prazo certo, isto é, exceto nos casos de leis temporárias, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 15

Revogação da LINDB - Para que a lei posterior revogue a lei anterior quais são os requisitos?

Answer 15

• Declarar expressamente,
• Ser incompatível com a anterior ou
• Regular inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

Question 16

Obrigatoriedade da Lei - Alguém ficará escuso de cumprir a lei por não ter conhecimento dela?

Answer 16

NÃO, pois o Art. 3o diz que Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A LINDB proíbe o descumprimento da lei alegando o seu desconhecimento, ou seja, presume-se que todos conhecemos as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais.

Question 17

Integração das Normas Jurídicas pela LINDB - Quando a lei for omissa o juiz decidirá de qual modo?

Answer 17

“Art. 4o Quando a LEI FOR OMISSA, o juiz decidirá o caso de acordo com a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

Art. 5o Na APLICAÇÃO DA LEI, o juiz atenderá aos FINS SOCIAIS a que ela se dirige e às exigências do BEM COMUM.”

Question 18

Integração das Normas Jurídicas pela LINDB - Podemos falar que há um sentido de EQUIDADE para auxiliar a aplicação da lei?

Answer 18

SIM, a EQUIDADE se destina a auxiliar a aplicação da lei no sentido:

AMPLO - visando atender o ideal de Justiça
EQUIDADE no SENTIDO ESTRITO -na qual a autorização legal dará maior oportunidade para que o juiz dê a solução mais adequada ao caso concreto.

*** No direito brasileiro, o juiz só pode julgar aplicando a equidade, quando autorizado por lei.

Question 19

Conflito das Leis no Tempo - A lei em vigor terá efeito…?

Answer 19

IMEDIATO E GERAL, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, a lei deve respeitar ATO JURÍDICO PERFEITO o já consumado.

Question 20

Conflito das Leis no Tempo - A Lei no Espaço, a LINDB se qual princípio quanto ao espaço em que a lei regula?

Answer 20

Segue o princípio da territorialidade, na qual A LEI DO PAIS DA PESSOA DOMICILIADA determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”

Question 21

Conflito das Leis no Tempo - Casamento -

Answer 21

ao casamento serão aplicadas as NORMAS do estado ONDE é REALIZADA A CELEBRAÇÃO.

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

** Tratando de brasileiros, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar o casamento e os demais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Assim, a celebração de casamento oficiado por cônsul estrangeiro foge à regra geral de obediência à lei do local para a celebração, dado que a autoridade consular não observa as formalidades da lei do país.
As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, NÃO HAVENDO FILHOS MENORES ou INCAPAZES do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos,

Mas, permite-se que estrangeiros de mesma nacionalidade se casem perante autoridade consular ou diplomática de seu país de origem. O que é proibido se esses nubentes forem de nacionalidades distintas.

Question 22

Conflito das Leis no Tempo - Casamento - Regime de bens obedece a lei dos país de quem?

Answer 22

Art 7. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à LEI DO PAÍS em que tiverem os nubentes DOMICÍLIO, e, se este for diverso, a do PRIMEIRO DOMICÍLIO conjugal.

Question 23

Conflito das Leis no Tempo - Casamento - O estrangeiro casado ainda que naturalizado poderá requerer ao juiz que no ato de naturalização a adoção do regime de comunhão parcial de bens?

Answer 23

Sim, mediante expressa anuência de seu cônjuge, ele poderá no ato de apostilação de naturalização que adote o regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Question 24

Conflito das Leis no Tempo - Casamento - O divórcio realizado no Brasil se 1 ou ambos os cônjuges forem brasileiros será válido com quanto tempo no Brasil?

Answer 24

Depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

*** o STJ poderá na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 dias contados da data da publicação desta lei.

Question 25

Conflito das Leis no Tempo - Domicilio

Answer 25

Salvo no caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 8 Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Question 26

Para qualificar os BENS e regular as relações a eles aplica-se a lei de qual país?

E o penhor se regula pela lei de onde?

Answer 26

A LEI DO PAÍS EM QUE ESTIVEREM SITUADOS.

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o
proprietário, quanto aos BENS MÓVEIS que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a
pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada

Question 27

Contratos e obrigações -

Answer 27

Para os contratos e obrigações aplicar-se-á a LEI DO PAÍS EM QUE SE CONSTITUÍREM.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e
dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída NO LUGAR EM QUE RESIDIR O PROPONENTE.

Question 28

A sucessão por morte ou por ausência obedece qual país?

Answer 28

Obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

*** A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A LEI DO DOMICÍLIO DO HERDEIRO OU LEGATÁRIO regula a capacidade para suceder.

Question 29

As fundações e sociedades obedecem à lei de onde?

Answer 29

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do ESTADO EM QUE SE CONSTITUÍREM.

Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências
ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

*** Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Entretanto, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 30

Provas de fatos ocorridos no estrangeiro regem-se por qual lei?

Answer 30

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

*** As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 31

Interpretação das normas de gestão pública - o que será considerado?

Answer 31

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os OBSTÁCULOS e as DIFICULDADES REAIS DO GESTOR e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

*** No caso de sanções = As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 32

Decisões de processos nas esferas administrativas, controladoras ou judiciais poderão impor compensação de benefícios?

Answer 32

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, PODERÁ IMPOR COMPENSAÇÃO POR BENEFÍCIOS INDEVIDOS, PREJUÍZOS ANORMAIS ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

*** O AGENTE público RESPONDERÁ PESSOALMENTE por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de DOLO ou ERRO GROSSEIRO.

Question 33

Aplicação das Normas Jurídicas -

Answer 33

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

Esfera Administrativa -> Órgãos e pessoas que compõem a Administração Pública;
Esfera Controladora -> Os Tribunais de Contas;
Esfera Judicial -> O Poder Judiciário.

Question 34

Aplicação das Normas Jurídicas - segurança jurídica

Answer 34

O legislador se preocupa com a segurança jurídica, IMPEDINDO que tais DECISÕES sejam BASEADAS em VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, tais como: interesse público, moralidade administrativa, economicidade, etc.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A lei exige do julgador que, ao impor uma medida ou ao invalidar um ato, apresente motivação para sua decisão, indicando sua necessidade e adequação.

Question 35

Aplicação das Normas Jurídicas - Decisão que decretar invalidação -

Answer 35

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Segundo o artigo 21, exige que o julgador, ao invalidar um ato, considere as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão, obrigando a indicar de modo expresso, na decisão de invalidação, essas suas consequências.

A decisão que decretar invalidação deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. Não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Question 36

No que consiste o fenômeno da repristinação?

Answer 36

RESTAURAÇÃO DE UMA LEI REVOGADA, por ELA TER PERDIDO A VIGÊNCIA.

Na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.

Question 37

Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação … ?

Answer 37

Teleológica

Question 38

REVOGAÇÃO PARCIAL=
REVOGAÇÃO TOTAL=

Answer 38

DERROGAÇÃO
AB-ROGAÇÃO

Question 39

averbação ou registro de casamento -

Answer 39

Você registra o ciclo da vida. 6

A pessoa nasce (Nascimento), cresce (emancipação), casa (casamento), fica maluca(interdição), foge (ausência) e morre (morte).

Você averba as modificações 2

• Divórcio e modificações da vida de casado.
• Reconhecimento paternal

Question 40

O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.

Answer 40

jj