02 - Pessoa Física, Natural ou de Existência visível - pt03 Flashcards
O que são Incapacidades ABSOLUTAS x RELATIVAS ?
São níveis de incapacitação.
ABSOLUTAS - quando a incapacidade é severa
RELATIVAS - quando a incapacidade é menos grave
Quem é absolutamente incapaz?
O menor de 16 anos é absolutamente incapaz.
Quem são relativamente incapazes a certos atos?
- Os maiores de 16 e menores de 18;
- ébrios habituais (bêbados) e viciados em tóxicos;
- Aqueles que por causa transitória ou permanente não puderam exprimir sua vontade. ***ERA ABSOLUTA MUDOU COM A NOVA LEI - pegadinha da PROVA;
- Os pródigos (aquele q se desfaz do próprio patrimônio sem causa justificadora) ex: mulher com transtorno obsessivo por compras caras.
- pessoa em coma hospitalar, sem qualquer condição de exprimir a própria vontade
O PCD é capaz ou incapaz? e o surdo-mudo incapaz de manifestar sua vontade própria?
A priori é capaz
O surdo-mudo também é capaz, assim como cego, deficiente físico etc. Entretanto, se ele for INCAPAZ DE MANIFESTAR SUA VONTADE ele será RELATIVAMENTE INCAPAZ inciso3º
A idade senil (senilidade) de idosos significa incapacidade?
NÃO, ele continua sendo capaz independentemente da sua idade. Mas, se ele tiver uma doença incapacitante , ou demência a declaração da incapacidade se impõe não pela idade, mas sim pela Patologia.
Idoso com 90 anos ou mais que decidir se casar tem proteção? Se ele se casar o que deverá acontecer?
Sim, existe uma norma protetiva AO PATRIMÔNIO DO IDOSO.
*não é uma norma incapacitante, mas sim protetiva ao patrimônio.
Se ele se casar será em REGIME OBRIGATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE BENS DA PESSOA MAIOR DE 70 anos.
Quem é assistido e quem é representado? DECORAR
ABsolutamente incapaz - É REPRESENTADO
Relativamente incapaz - é ASSISTIDO
DICA PARA PROVA: RIA para os dois lados
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ex: menino de 3 anos que é absolutamente incapaz ele será REPRESENTADO pelos seus pais. Se ele tivesse entre 16 e 18 ele seria ASSISTIDO por seus pais para a pratica dos atos da vida civil.
Como se dá o fim da Incapacidade?
Ao fim do seu fato gerador.
ex: se for absolutamente a idade termina ao completar 18, se for psíquico termina se ele melhorar da condição.
Através da Emancipação é possível o término da incapacidade? É um ato … ?
SIM, seria antecipar a capacidade plena de uma pessoa.
é um ato irrevogável e irretratável.
Quais são as 3 modalidades de emancipação? Cite-as
Voluntária - é concedida por ambos os pais, ou um deles na falta do outro, ao menos 16 anos completo, através de ESCRITURA PÚBLICA e INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
Judicial - é a emancipação que ocorre por DECISÃO DO JUIZ, é promovida entre o tutor ao tutelado com a menos 16 anos completos. Tutor quando a criança não tem pais.
Legal - é quando há situações que auto emancipam o menor entre 16 e 18 anos. São situações o: CASAMENTO, EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO, COLAÇÃO DE GRAU NO ENSINO SUPERIOR,; e ESTABELECIMENTO CIVIL/COMERCIAL ou A EXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO QUANDO O MENOR TEM ECONOMIA PRÓPRIA.
Se mãe ou o pai forem separados e detiverem a guarda, um deles poderá sozinho conceder a emancipação?
E quando houver divergência entre os dois?
Ainda que o menor esteja sob a guarda unilateral de um dos pais, na emancipação voluntária será NECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE AMBOS, pois a guarda não põe fim ao poder familiar.
SÓ SERÁ POSSÍVEL CASO, um dos pais esteja morto, ausente (declarada pelo juiz - sumiço), ou incapaz.
Quando houver divergência - a DECISÃO SERÁ DO JUIZ com base na proteção integral do menor.
Os pais podem ser responsabilizados pelos danos causados pelo emancipados?
Não, o próprio emancipado responde pelos atos dele.
A emancipação voluntária poderá servir de escudo sobre as obrigações paternais? Os pais poderão em algum caso responder ?
Não, segundo o STJ, a emancipação voluntária não serve de escudo para que os pais sejam isentos dos possíveis extremos cometidos pelos filhos.
Os pais poderão responder SOLIDARIAMENTE com o menor emancipado pelos eventuais danos.
Separação ou divórcio de um recém emancipado, causa a queda da emancipação?
Não, nesse caso, uma vez emancipado, continua emancipado mesmo após separação ou divórcio.
Emprego público e cargo público emancipam legalmente ou apenas cargo?
As bancas dizem que emprego público EFETIVO emancipa,
mas a Doutrina considera que o cargo público emancipa também.
Entretanto, essa prerrogativa não é aceita, pois a maioria dos concursos exige a idade mínima de 18 anos para efetivação ao cargo público.
A emancipação Voluntária ou Judicial deve ter registro da pessoa natural?
Sim, nessas modalidades sim.
Na legal não se aplica, pois o menor já terá os certificados (ex: certidão de casamento).
A emancipação Judicial e Legal extingue a responsabilização dos pais?
SIM, nessas modalidades extinguem, pois o fruto da emancipação veio da decisão do juiz ou decisão legislativa.
Como se dá a extinção da personalidade da pessoa física ou natural ?
Com a MORTE:
Morte real - é a morte em que existe um CORPO.
Morte ficta/presumida - é a morte em que não há um cadáver, nesse caso a decisão é a do JUIZ atestar o óbito, SEM PROCEDIMENTO ou DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (ficta) ou com procedimento… (presumida)
Quais são as duas hipóteses em que o juiz poderá abrir mão do procedimento ou declaração de ausência? ou Seja sem decretação de ausência.
- Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
- Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até 2 anos após o término de guerra.
O JUIZ AGUARDARÁ AS BUSCAS E AVERIGUAÇÕES, ao final ele irá sentenciar a provável data de falecimento (JUSTIFICATIVA ou JUSTIFICAÇÃO do ÓBITO).
Em quantas e como é dividido o procedimento de declaração de ausência?
3 fases:
1ª - Curadoria ou Arrecadação de bens - juiz declara a ausência e nomeia um curador para administrar os bens do ausente. ***PEGADINHA PROVA - o curador é para o PATRIMÔNIO DO AUSENTE, e não para o ausente em si. A CURADORIA DURA 1 ANO mas se o ausente deixar procurador será de 3 ANOS.
2ª - Sucessão provisória - É quando um dos legitimados (cônjuges, credores e herdeiros do ausente) irão pleitear a curadoria da sucessão de bens em provisória após o prazo acabar. *Se ninguém pleitear o MP poderá fazê-lo. PRAZO DE 180 DIAS
A sucessão provisória durará 10 anos até poder entrar na sucessão definitiva.
3ª - Sucessão definitiva - é a transmissão definitiva do patrimônio do ausente. Cumprindo todas as etapas anteriores os bens/frutos serão herdados ao sucessores definitivamente.
Como inicia-se o procedimento de ausência?
Qualquer interessado comunicará ao juiz a ausência.
Quem será o curador no caso de um ausente?
- Cônjuges (sem estar separado a mais de 2 anos, e sem estar divorciado).
- Os pais
- Os descendentes, os mais próximos aos mais remotos
- Alguém da confiança do juiz - curador dativo, eleito pela vontade/confiança do juiz.
Durante o estágio de sucessão provisória, um dos sucessores poderá se desfazer dos bens do ausente?
NÃO, pois a sucessão é provisória. Somente poderá alienar bens do ausente para fins de Desapropriação ou se houver Decisão Judicial
Para o sucessor provisório adentrar na sucessão definitiva ele deve dar um calção ou garantia? Qual a porcentagem em que o sucessor provisório deverá guardar para no caso da hipótese de retorno do ausente?
Sim, O juiz definirá o valor da garantia/calção.
50% dos bens do ausente para caso ele volte.
Ascendentes, Descendentes e cônjuges estão obrigados a guarda dos frutos/bens e nem a calção?
Não, eles não estão obrigados a guardar os bens. pois eles são HERDEIROS NECESSÁRIOS - eles que irão herdar o patrimônio do ausente, portanto, não se exigirá deles garantia de calção ou obrigação de guarda.
Se o ausente tiver mais de 80 anos e estiver ausente a mais 5 anos, poderá alguém pleitear a sucessão definitiva?
Sim, diretamente. Pois, se fossemos seguir o procedimento comum a tendência é que o ausente já tenha vindo a óbito.
O que acontece se ausente retornar ?
Depende da fase, se ele retornar durante a :
1ª fase - retira-se o curador e devolve o patrimônio.
2ª fase - o ausente terá direito ao patrimônio no estado em que deixou. *se houver depreciação do bens acima da média o ausente poderá buscar reembolso no calção e direito a 50% dos frutos.
3ª fase - ele terá o direito o patrimônio no estado em que se encontra ou aquilo que se substituiu no lugar.
Se a ausência for voluntária e injustificada o a gente perderá direito a o que?
Aos frutos de 50%
Existe alguma hipótese do ausente não ter direito a nada?
Sim, caso ele retorne 10 anos após a sucessão definitiva.
Casamento do ausente - Como fica ? Pode pedir o término do casamento?
Se o ausente retornar o casamento renasce?
A ausência é capaz de por fim ao casamento.
A doutrina entende que a declaração do término do casamento pode vir a acontecer em qualquer das fases do procedimento de declaração de ausência, DESDE que haja pedido.
Se o ausente retornar, o casamento NÃO É RETOMADO, mesmo que ainda se amem, deverão casar-se novamente.
O que é comoriência?
*dica = co = conjunta ; moriência é morte
É a Morte conjunta ou simultânea na mesma ocasião (MESMO TEMPO E EVENTO), sem conseguirmos averiguar quem morreu primeiro.
*é juris tantum - e juris tantum admite prova ao contrário, ou seja, se a perícia averiguar quem morreu primeiro vale o laudo pericial.
Havendo comoriência o que se faz com os bens deixados?
Abre-se duas cadeias distintas para herdeiros.
Direito ao esquecimento?
INFORMATIVO 1005 DO STF: O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento,
A emancipação legal ou judicial
A emancipação legal ou judicial isenta os pais de responsabilidade. Por sua vez, a emancipação voluntária não faz cessar a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos.
