vigência da legislação tributária

Question 1

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, apenas os convênios de que participem, não podendo a União editar normas gerais que se apliquem fora do âmbito do seu próprio âmbito.

Answer 1

falso. extraterritorialidade - convênios e normas gerais

Question 2

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei.

Answer 2

certo

Question 3

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que disponham leis de normas gerais expedidas pela União, não podendo convênios criarem novos casos de extraterritorialidade.

Answer 3

falso. convênios e normas gerais podem criar casos de extraterritorialidade.

Question 4

Os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Answer 4

certo.

Question 5

Os convênios celebrados entre os entes federativos entrarão em vigor trinta dias após a data da sua celebração.

Answer 5

falso. entrarão em vigor na data neles prevista.

Question 6

É possível que a extraterritorialidade da lei tributária esteja prevista em lei de caráter nacional editada pela União. Isso ocorre porque as normas gerais tributárias necessariamente devem estar disciplinadas em lei complementar nacional.

Answer 6

certo

Question 7

Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Answer 7

falso. Logo, tem-se que a regra geral é a de que a lei tributária começa a vigorar em todo o país no prazo por ela informado e, em caso de omissão, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No caso dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, há que se destacar que estes entram em vigor na data da sua publicação.

Question 8

No caso das decisões de órgãos singulares e coletivos da jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa entram em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação

Answer 8

certo