obrigação tributária

Question 1

A obrigação tributária principal é obrigação de fazer.

Answer 1

falso. a obrigação tributária principal corresponde a uma prestação de pagar determinada quantia. É isso que determina o Código Tributário Nacional, em seu Art. 113, § 1º:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 2

Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.

Answer 2

correto.
Apesar de a obrigação acessória poder ser exigível independentemente de obrigação principal, não existe obrigação acessória sem a ocorrência de um fato gerador.

Question 3

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 3

certo

Question 4

A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

Answer 4

certo

Question 5

A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.

Answer 5

INCORRETA.
Tanto a obrigação tributária principal quanto a acessória podem ser transferidas a terceiros. É o que ocorre na responsabilidade por substituição, por exemplo.

Question 6

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Answer 6

Certo

Question 7

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

Answer 7

certo. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 8

A obrigação principal sempre envolve obrigações de fazer ou de não fazer.

Answer 8

errada. É a obrigação acessória que envolve obrigação de fazer (escriturar livros fiscais e entregar declarações tributárias) ou de não fazer (não rasurar a escrituração fiscal e não receber mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais), bem como prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.

Question 9

A obrigação principal não decorre da legislação tributária.

Answer 9

errada. A obrigação principal decorre da legislação tributária.

Question 10

A obrigação principal possui natureza patrimonial, envolvendo uma obrigação de dar dinheiro (modalidade obrigacional), sempre relacionada ao pagamento de tributo, não englobando, portanto, o pagamento de penalidades pecuniárias.

Answer 10

incorreto.

A obrigação principal possui natureza patrimonial, envolvendo uma obrigação de dar dinheiro (modalidade obrigacional), a qual pode ser relacionada ao pagamento de tributo ou ao pagamento de penalidades pecuniárias

Question 11

As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.

Answer 11

certo. são os obrigação principais que precisam de lei em sentido stritu. as acessórias podem ser por atos infralegais.

Question 12

Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

Answer 12

certo. lei em sentido strito

Question 13

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Answer 13

certo, pq quando não se cumpre a pbrigação acessória ela se converte em obrigação principal. Por exemplo: deixou de declarar imposto de renda, então vai ter uma penalidade pecuniária.

Question 14

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, mas não os decretos e as normas complementares.

Answer 14

falso. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Question 15

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Answer 15

falso. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Question 16

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.

Answer 16

falso. a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.

Question 17

A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Answer 17

falso. obrigação tributária principal.

Question 18

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.

Answer 18

certo

Question 19

A obrigação tributária acessória
pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.

Answer 19

falso. converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”.

Question 20

A obrigação tributária acessória tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.

Answer 20

falso. está se referindo a obrigação principal. “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.

Question 21

Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

Answer 21

certo

Question 22

A obrigação acessória é sempre dependente da prévia existência da obrigação principal.

Answer 22

incorreto.
Primeiramente, é importante salientar que, no Direito Tributário, a obrigação acessória não depende, necessariamente, de prévia existência da obrigação principal.

Question 23

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 23

certo

Question 24

a obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.

Answer 24

INCORRETA.
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação acessória, por sua vez, se trata de uma obrigação de fazer (arts. 113, §§1º e 2º, CTN).

Question 25

a obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável tributário.

Answer 25

INCORRETA.
A obrigação principal - cujo objeto pode ser pagamento de tributo ou penalidade pecuniária - pode ser devida tanto pelo contribuinte quanto pelo responsável tributário.

Question 26

A obrigação tributária é principal ou acessória, sendo principal a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Answer 26

certo

Question 27

A obrigação acessória somente decorre da lei e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 27

falso. decorre da legislação tributária - não de lei em sentido strito como a obrigação principal. A acessória pode ser até por legislação infralegal.

Question 28

Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.

Answer 28

falso. pq por exemplo, embora esteja dispensado de R$ o tributo ou multa eu continuo tendo a obrigação acessória. Por exemplo: declarar imposto de renda…

Question 29

Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.

Answer 29

certo

Question 30

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 30

falso. obrigação tributária acessória - fazer

Question 31

A União celebrou um contrato de prestação de serviços sujeito a condição suspensiva com uma sociedade empresarial. Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento da celebração do negócio jurídico.

Answer 31

falso. é do implemento da condição suspensiva

Question 32

As obrigações tributárias principais e acessórias estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita.

Answer 32

falso. só obrigações principais

Question 33

A obrigação tributária decorre da adequação da situação fática à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária.

Answer 33

CERTO. A lei que institui o tributo deverá prever abstratamente a hipótese de incidência, ou seja, uma situação que, caso venha efetivamente a ocorrer no mundo dos fatos (realidade fática), dará origem à obrigação tributária. Dessa forma, caso a situação prevista em lei efetivamente se concretize, há a incidência tributária, pois ocorreu o fato gerador.

Question 34

A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

Answer 34

ERRADO. É possível inserir o valor de outro tributo na base de cálculo, ao exemplo do IPI integrar a base de calculo do ICMS quando: (1) a operação não for realizada entre contribuintes; (2) o objeto da operação for produto não destinado à industrialização ou à comercialização; e (3) a operação não configurar fato gerador de ambos os impostos.

Question 35

A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

Answer 35

ERRADO. Conforme entendimento do STJ e a letra do art. 118 do CTN, o fato gerador ocorrerá independentemente da validade e dos efeitos do fato gerador praticado. Dessa forma, a inadimplência não pode ser oposta ao Estado como forma de evitar o pagamento dos tributos.

Question 36

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

Answer 36

CORRETO. O art. 126, I, do Código Tributário Nacional determina que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Question 37

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento tributário.

Answer 37

ERRADO. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador

Question 38

Para qualificar o tributo é essencial analisar a sua denominação e destinação legal do produto da arrecadação.

Answer 38

falso. a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-lo a denominação e demais características formais adotadas pela lei bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 39

o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.

Answer 39

certo

Question 40

A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

Answer 40

ERRADO. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º do Código Tributário Nacional).

Question 41

Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer 41

certo

Question 42

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

Answer 42

certo.

Question 43

O sujeito passivo da obrigação principal, de pagar um tributo ou penalidade, pode ser o contribuinte ou o responsável, por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Answer 43

falso. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Question 44

Havendo previsão expressa em lei, as disposições particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Answer 44

certo

Question 45

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Answer 45

certo

Question 46

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.

Answer 46

certo.

Question 47

a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Answer 47

certo

Question 48

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Answer 48

certo

Question 49

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Poderá ser contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Answer 49

certo

Question 50

as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

Answer 50

falso. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Question 51

o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.

Answer 51

certo

Question 52

na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte

Answer 52

INCORRETO.

Na responsabilidade por transferência o dever do responsável só surge após a ocorrência do fato gerador.

Question 53

na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.

Answer 53

falso. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Question 54

A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.

Answer 54

certo

Question 55

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

Answer 55

falso. aqui está se referindo ao responsável tributário.

Question 56

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Answer 56

certo

Question 57

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, que possui a capacidade tributária ativa, a qual é indelegável.

Answer 57

falso. a capacidade tributária é delegável, oq não é delegável é a competência tributária

Question 58

A responsabilidade tributária dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos menores decorre de lei e dar-se-á naqueles casos em que os pais tiverem vinculação direta ou indireta, em razão de ato comissivo ou omissivo, com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal e diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária principal pelo filho contribuinte.

Answer 58

certo

Question 59

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Answer 59

falso. definição de contribuinte

Question 60

O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.

Answer 60

falso

Question 61

a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Answer 61

certo

Question 62

Na solidariedade é permitido o benefício de ordem, possibilitando que a Fazenda Pública demande apenas
um dos obrigados solidários pelo pagamento da obrigação.

Answer 62

) INCORRETO.
Art. 124, CTN. (…) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
ordem.

Question 63

Os efeitos da solidariedade tributária incluem o fato de que o pagamento efetuado por um dos obrigados
solidários aproveita aos demais, extinguindo a obrigação de todos.

Answer 63

CORRETO.
Art. 125, CTN. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

Question 64

Somente existe no Direito Tributário a solidariedade passiva, não há a solidariedade ativa.

Answer 64

certo

Question 65

– O domicílio tributário pode ser eleito pelo contribuinte ou responsável.

Answer 65

– CORRETO. A priori, quem elege o domicílio tributário não é a Fazenda Pública. A regra estabelecida pelo
CTN é a de que o contribuinte ou responsável tributário eleja o seu domicílio e na falta de eleição é que
incidirão as regras do art. 127 do CTN

Question 66

Para pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio tributário é o lugar da sua sede, ou, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Answer 66

– CORRETO. CTN, Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o
de cada estabelecimento;

Question 67

– A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito se este dificultar a arrecadação ou
fiscalização do tributo, conforme previsto no CT

Answer 67

– CORRETO.
Art. 127, § 2º, CTN. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
anterior. EXEMPLO: ITR

Question 68

A responsabilidade tributária pode ser excluída do contribuinte original e atribuída a terceira pessoa de forma supletiva.

Answer 68

CORRETO. A responsabilidade tributária deve ter origem legal. Desse modo, a responsabilidade travada
entre particulares não tem nenhum efeito para a administração tributária. Ex.: a pactuação no contrato de
que o locatário é que deverá pagar o IPTU, ao invés do locador, não torna o locatário responsável tributário,
uma vez que essa situação não decorre da lei, mas de acerto contratual. Poderá excluir a responsabilidade
do contribuinte ou atribuir-lhe em caráter supletivo

Question 69

Na substituição tributária para frente, o tributo é recolhido antecipadamente por um dos participantes da
cadeia de produção ou venda.

Answer 69

) CORRETO. A lei impõe ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento de obrigações oriundas de fatos
geradores futuros, que ainda não aconteceram, mas que, presumivelmente, acontecerão. Ex.: produtor
industrial.

Question 70

Na substituição tributária regressiva, o tributo é recolhido por um dos envolvidos na transação após a ocorrência do fato gerador.

Answer 70

CORRETO. Na substituição tributária para trás, o fato gerador já ocorreu. Com isso, há o adiamento do
recolhimento do tributo. Ex.: produtores rurais.

Question 71

A substituição regressiva ou para trás tem previsão expressa na Constituição.

Answer 71

INCORRETO. A substituição tributária progressiva ou para frente tem previsão expressa na CF/88; a
substituição regressiva ou para trás não tem previsão expressa na Constituição, mas é instituída pela lei.

Question 72

) Na substituição tributária, o substituto assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo antes a ocorrência do fato gerador.

Answer 72

CORRETO. A lei impõe ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento de obrigações oriundas de
fatos geradores futuros, que ainda não aconteceram, mas que, presumivelmente, acontecerão. Ex.: produtor
industrial.

Question 73

O pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia todos os demais, enquanto a isenção ou
remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo,
nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Answer 73

CERTO

Question 74

A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios.

Answer 74

CERTO

Question 75

– Na falta de eleição de domicílio tributário considera-se como o lugar da sua sede ou de qualquer filial quanto às pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 75

FALSO. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

Question 76

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas jurídicas.

Answer 76

– INCORRETO.
Art. 126, CTN. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;

Question 77

– O fato gerador é o evento concreto que se enquadra na norma tributária, dando origem a uma obrigação
tributária, enquanto a hipótese de incidência é a descrição abstrata de uma situação na lei, que se
concretiza com a ocorrência do fato gerador.

Answer 77

– CORRETO. Fato gerador é o fato que se subsome à norma, que se amolda perfeitamente à hipótese de
incidência. É a realização concreta de um comportamento descrito na norma e faz nascer uma obrigação
tributária; define juridicamente a natureza do tributo. Hipótese de incidência é a abstração legal de um fato.
É a situação descrita na lei (previsão abstrata). Concretiza-se a hipótese de incidência com a ocorrência do
fato gerador.