Hipóteses De Exclusão Do Crédito Flashcards
São causas da exclusão do crédito tributário isenção e anistia.
CORRETO. As causas de exclusão do crédito tributário estão previstas no art. 175 do CTN, sendo elas a isenção e a anistia:
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
certo
Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
Correta. Pela literalidade do art. 111, II do CTN.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(…)
II - outorga de isenção;
Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
Incorreta. Em desacordo com o art. 99 do CTN.
Art. 99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
falso. exclusão pq impede o lançamento do crédito.
A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
falso. a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.
CERTO. “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”.
São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
falso. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional.
A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.
certo
Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.
falso. a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada por lei. DIREITO ADQUIRIDO
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
CERTO
As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
FALSO, ISENÇÃO CONCEDIDA DE FORMA ONEROSA NAO PODEM SER REVOGADAS
Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
Incorreto. De acordo com o art. 177 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão
Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
Incorreto. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.
errado.
Se o tributo é da competência da União, a ela é deferida a competência para instituir isenções. Somente a pessoa com competência tributária pode instituir isenções relativas aos tributos de sua competência, embora de arrecadação compartilhada. O poder de isentar é corolário do poder de tributar. Só pode isentar quem tem o poder de tributar.
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar infrações resultantes de conluio.
CERTO. Dispõe o art. 180,II, do CTN que a anistia não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Assim, havendo previsão em lei, é possível a anistia de infrações resultantes de conluio.
a anistia não se aplica aos atos que, mesmo que não qualificados em lei como crimes ou contravenções, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
CERTO
As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.
incorreta. As isenções, anistia e remissões somente podem ser instituídas por lei específica, consoante determina o art. 97, VI, do CTN
Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.
correta. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária.
É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.
correta.
É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.
correta.
De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de tributos e infrações já lançados.
ERRADO. A anistia incide sobre os valores oriundos de infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
CERTO. Anistia é o perdão legal de infrações, impedindo que seja realizado o lançamento relativo à penalidade pecuniária (art. 180 do CTN). Por outro lado, a remissão é perdão legal da dívida (art. 172 do CTN) e, para a doutrina majoritária, a remissão pode abranger os tributos e as multas, desde que já tenham sido constituídos.
a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
ERRADO. Anistia é o perdão legal de infrações, impedindo que seja realizado o lançamento relativo à penalidade pecuniária (art. 180 do CTN). Por outro lado, a remissão é perdão legal da dívida (art. 172 do CTN) e, para a doutrina majoritária, a remissão pode abranger os tributos e as multas, desde que já tenham sido constituídos.
