CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Flashcards
Pode ser objeto de delegação a capacidade tributária ativa.
CERTO
Pode ser objeto de delegação o poder tributário.
INCORRETA.
O poder de tributar não pode ser objeto de delegação. O poder de tributar é conferido pela Constituição.
Pode ser objeto de delegação a autonomia tributária.
INCORRETA.
A autonomia tributária faz parte da concepção de competência tributária. portanto, não passível de delegação.
Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegável.
FALSO. ESTÁ SE REFERINDO A COMPETÊNCIA. A capacidade tributária ativa é a capacidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária. Sendo passível de delegação.
Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
FALSO. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
CERTO. PARAFISCALIDADE é quando há delegação da capacidade tributária ativa e o produto da arrecadação tbm fica com a entidade.
Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
INCORRETA.
A salvaguarda tributária é medida de proteção de indústria interna em detrimento de prejuízo grave ou ameaça do aumento de importação para que o mercado interno tenha tempo para se tornar mais competitivo no mercado.
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
certo
A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
certo.
O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
falso.
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Incorreta. De acordo com o CTN: Art. 7º, § 3º, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
certo
A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
INCORRETA.
O crédito tributário é constituído com o lançamento, enquanto a obrigação tributária nasce com a ocorrência fática do fato gerador descrito na norma.
A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
certo
O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.
certo
