TRIBUTOS Flashcards
1
Q
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.
A
ERRADA – Conforme a CF/88, art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
2
Q
Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
A
ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.
3
Q
ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.
A
ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.
4
Q
A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.
A
ERRADA – O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
5
Q
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.
A
ERRADA – Conforme a CF/88, art. 155 § 1.º IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
6
Q
No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
A
CERTO.
Súmula Vinculante n. 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
7
Q
os tributos podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
A
CORRETA – O CTN, em seu art. 3º, define: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
7
Q
os tributos podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
A
CORRETA – O CTN, em seu art. 3º, define: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
8
Q
Os impostos são tributos vinculados cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que dependente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
A
ERRADO. independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
9
Q
O serviço de iluminação pública será remunerado mediante taxa.
A
ERRADO. Súmula Vinculante nº 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.
10
Q
É pacífico na doutrina que a Constituição cria os tributos
A
FALSO. É pacífico na doutrina que a Constituição NÃO cria os tributos.
11
Q
A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de sua competência constitui nulidade apenas relativa
A
FALSO. É NULIDADE ABSOLUTA
12
Q
Muito embora sua importância na estrutura tributária de qualquer país, a legalidade tributária não se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, não sendo considerada, pois, cláusula pétrea.
A
FALSO. A legalidade tributária se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, sendo considerada, pois, cláusula pétrea.
13
Q
O Supremo Tribunal Federal iterativamente asseverou que a imunidade constitucional concernente à publicação de periódicos abrange a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as listas telefônicas.
A
FALSO, NAO ABRANGE
14
Q
O imposto pressupõe um ato do contribuinte e a taxa pressupõe um ato do Poder Público, sendo distintos os fatos geradores e as bases de cálculo dos dois tributos.
A
VERDADEIRO. NO IMPOSTO NÃO HÁ UMA CONTRAPRESTAÇÃO DO ESTADO, A PESSOA É OBRIGADA A PAGAR MESMO QUE O ESTADO NAO FAÇA NADA.
JÁ NA TAXA PRECISA TER UM ATO DO ESTADO. O ESTADO PRECISA FAZER
15
Q
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
A
CERTO
15
Q
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
A
CERTO
16
Q
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte.
A
FALSO. IMPOSTO É TRIBUTO NAO VINCULADO. NÃO PRECISA DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO DO ESTADO. EXEMPLO: A PESSOA PAGA IPVA E O ESTADO NÃO É OBRIGADO A ARRUMAR AS RUAS PÚBLICAS POR ISSO.
17
Q
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
FALSO. TAXAS - SERVIÇO DIVISIVEL
18
Q
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A
CERTO
19
Q
Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.
A
Alternativa errada. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Trata-se de serviço público indivisível que deve ser remunerado por imposto.
20
Q
Contribuições sociais e taxas têm como traço comum a previsão necessária na hipótese de incidência respectiva de contraprestação estatal endereçada de modo direto e efetivo ao sujeito passivo.
A
CERTO
21
Q
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
A
FALSO. É DE OBRAS PÚBICAS
22
Q
Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.=
A
lternativa errada. O Art. 149-A da Constituição Federal não trata de contribuição de melhoria para pavimentação de ruas, fazendo menção somente à contribuição para custeio de serviços de iluminação pública.
23
Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.=
lternativa errada. O Art. 149-A da Constituição Federal não trata de contribuição de melhoria para pavimentação de ruas, fazendo menção somente à contribuição para custeio de serviços de iluminação pública.
24
A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.
Alternativa certa, na medida em que foi considerada inconstitucional a tributação da variação cambial de receitas de exportação, nos termos da Instrução Normativa nº. 1801.
25
A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.
falso. precisa da atuação especifica do estado. deiferente dos impostos q n precisam
26
A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.
Alternativa errada, pois a União pode instituir empréstimo compulsório com
devolução do valor recebido em dinheiro.
27
O preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.
errada. O preço público não pode ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa pode ser cobrada em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço público.
28
A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
certa. A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado. Alternativa correta, na medida em que as tarifas são usualmente cobradas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias do poder público na prestação de serviços públicos.
29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
certo
30
Tributo consiste em toda obrigação financeira compulsória, em dinheiro ou cujo montante possa ser
representado por ele, que não decorra de penalidade por conduta criminosa, estabelecida por norma legal e arrecadada por meio de uma atividade administrativa plenamente vinculada.
certo
31
De acordo com o CNT, a natureza jurídica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto
da sua arrecadação, sendo irrelevante para determinar tal natureza jurídica a denominação adotada pela
lei e o fato gerador da respectiva obrigação.
falso. CTNArt. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
32
Apesar de o Código Tributário Nacional afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo
seu fato gerador, a regulamentação constitucional do assunto indica que esse critério não é exclusivo ou
suficiente para essa determinação.
CERTO
33
Tributo vinculado: há contraprestação direta do Estado, que consegue identificar o indivíduo para quem está sendo prestado o serviço público. Ex.: taxa e contribuição de melhoria.
CERTO.
* Tributo não vinculado: não há contraprestação específica, o Estado presta o serviço de forma genérica e
pluralizada, a exemplo da segurança pública. Ex.: Imposto, Contribuições.
* Tributos de arrecadação/receita vinculada: tributos que possuem em sua receita a destinação específica.
Ex.: Empréstimos compulsórios e Contribuições especiais.
34
Tributos de arrecadação/receita não vinculada: visam custear despesas gerais. Ex.: impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
CERTO
35
Quando a finalidade do tributo é a arrecadação estamos diante de um tributo com a característica da fiscalidade.
CERTO. a) quanto à finalidade:
Fiscalidade: ARRECADAÇÃO.
Ex.: IPTU.
Extrafiscalidade: INTERVENÇÃO
Ex.: II e IE
Parafiscalidade: DELEGAÇÃO (art. 7º, CTN)
Ex.: Anuidade dos Conselhos (SESC, SENAI, CRM, CRO, etc).
36
A parafiscalidade ocorre o Estado intervém em determinada situação social/econômica, por meio da tributação
– Incorreta – trata-se da extrafiscalidade.
Parafiscalidade: é a delegação da capacidade tributária (art. 7º do CTN) e do produto da
arrecadação. Ao Estado não interessa fiscalizar porque a verba não permanece com o ente político, mas é destinada aos órgãos paralelos àquele que também exercem
37
– Um exemplo de extrafiscalidade são os impostos de importação e exportação.
CERTO. Extrafiscalidade: o Estado intervém em determinada situação social/econômica, por meio da tributação. Assim, além de regular o comércio interno, a ordem econômica, consegue fiscalizar as
fronteiras. Ex.: Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).
38
O CTN em seu artigo 5º adota a teoria tripartite das espécies tributárias. De acordo com
o mencionado diploma legal, são espécies tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
CERTO
39
A CF E STF adotam a teoria tripartite.
falso. Pentapartite: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições (arts. 149 e 149-A – EC
39/2002) e Empréstimos Compulsórios (CF/88 e STF)
40
– De acordo com a teoria tetrapartite as espécies tributárias são: Impostos, Taxas, Contribuições e
Contribuições de Melhoria.
falso. não é contribuição de melhoria e sim empréstimo compulsório.
41
Já para a teoria hexapartite as espécies tributárias são: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria,
Contribuições, Empréstimos Compulsórios e Contribuição Serviço de Iluminação Pública.
certo
42
o imposto é o tributo cujo fato gerador ocorre independentemente de
qualquer ação específica do Estado em relação ao contribuinte.
certo
43
Todos os entes federativos possuem competência tributária para a instituição de impostos, mas apenas a
União possui competência para instituir os chamados impostos residuais
certo
44
Além dos impostos residuais, a União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário de guerra, desde que esteja compreendido dentro de sua competência tributária
falso. O art. 154, II, da CF/88 trata do imposto extraordinário de guerra. A União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários (IEG), estando ou não compreendidos dentro de sua competência tributária.
45
Para a instituição dos impostos residuais estes não podem ser cumulativos, não podem ter fato gerador
ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF e devem ser instituídos por lei
complementar.
certo
46
os estados podem instituir Contribuições de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios
falso. união
47
O imposto sobre veículos automotores e o imposto sobre transmissão de bens imóveis são de competência
dos Estados.
falso. IPVA (ESTADOS E DF). ITBI (MUNICIPIO E DF).
48
O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações financeiras e o imposto territorial
rural são de competência da União.
CERTO. UNIÃO - II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, E Imposto produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
49
O imposto de produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente é de competência dos estados.
falso. união
50
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados
certo. ESTADOS E DF: ITCMD, ICMS, IPVA.
51
O imposto sobre a propriedade territorial urbana e o imposto sobre serviços de qualquer natureza são de
competência dos Municípios.
CERTO. MUNICIPIOS E DF: IPTU, ITBI, ISSQN.
52
O ibs incide sobre operações com bens materiais ou imaterial, inclusive direitos ou serviços.
Certo
53
O IBS não incidirá nas exportações
Certo
54
O IBS incidirá nas importações
Certo
55
Ibs incidirá nas prestações de serviços de comunicação na modalidade de radiofundia sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
Falso! Não incidira
56
No IBS é obrigatória que tenha seu valor informado de forma específica do seu documento fiscal
Falso. “Sempre que possível”
57
Chashback é devolução de imposto a pessoas físicas e jurídicas
Falso. Física.
58
o imposto sobre bens e serviços (IBS) – Trata-se de imposto de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios.
Incorreta – entre Estados, DF e Municípios, apenas.
59
o imposto sobre bens e serviços (IBS) o deverá ser instituído por Lei Complementar.
certo
60
o imposto sobre bens e serviços (IBS) será informado pelo princípio da neutralidade.
Correta
61
O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, podendo cada ente federativo
fixará sua alíquota própria por lei específica.
certo. - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 132, de 2023)
62
IBS O novo imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da
operação
CERTO
63
A isenção e a imunidade do IBS não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas
operações seguintes.
CERTO
64
SOBRE O IBS: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
CERTO
65
SOBRE O IBS: ) Poderá ser definido como sujeito passivo do imposto, pela Lei Complementar que o instituir, a pessoa
que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, salvo quando residente ou
domiciliada no exterior
FALSO. : Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a
pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou
domiciliada no exterior.
66
o IBS incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou
serviço
FALSO. IBS NÃO INCIDE DE EXPORTAÇÃO. SÓ VAI INCENDIR NA IMPORTAÇÃO.
67
o IBS incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
CERTO
68
o IBS incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por
pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
CERTO
69
A Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação do IBS para serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário,
hidroviário e aéreo.
FALSO. - serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e
hidroviário. NÃO TEM AÉREO
70
o IBS Será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
FALSO. não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao
imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as
hipóteses previstas nesta Cf
71
o IBS – Não será cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado
sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei
complementar e as hipóteses previstas na CF.
certo
72
o IBS Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita.
certo
73
poderá ser instituída taxa em razão do exercício do poder de polícia
certo. Art. 145, CF: A U, E, DF, M, poderão instituir os seguintes tributos:
(...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
74
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.
– Incorreta - Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o
disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
75
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.
FALSO. NÃO VIOLA
76
– É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
FALSO. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade
entre uma base e outra.
77
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja
idêntica à do imposto territorial rural.
CERTO. É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja
base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural
78
É inconstitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89 – Taxa fixa.
FALSO. É CONSTITUCIONAL
79
Viola a Constituição e a garantia de acesso à jurisdição taxa judiciária que é calculada sem limite sobre o valor da causa.
Correta - Súmula 667: “Viola a Constituição e a garantia de acesso à jurisdição taxa judiciária que é
calculada sem limite sobre o valor da causa.”
80
É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa,
desde que fixados valores mínimos e máximos.
CERTO
81
É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido
do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia.
CERTO
82
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que
demonstre sua condição de hipossuficiente.
CERTO
83
– É inconstitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à
exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território, desde que haja
proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal
falso. constitucional
84
– É Constitucional norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da
permanência de postes instalados em suas vias públicas
– Incorreta - É inconstitucional norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e
da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
85
É inconstitucional lei estadual que institua taxa de segurança para eventos a ser cobrada dos
organizadores de eventos com fins lucrativos pelo fato de as polícias, os bombeiros e o DETRAN prestarem
serviços no local.
certa
86
É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e
fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).
certo
87
Isenção da taxa de registro de arma de fogo não se aplica para policiais rodoviários federais aposentados
certa
88
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão, tendo em vista tratarse de competência dos Estados.
Incorreta - A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e
recepção de dados e voz é de competência privativa da União, não competindo aos Municípios ou estados instituir referida taxa.
89
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
certo
90
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
certo
91
é possível taxa de desarquivamento de processo por meio de resolução.
falso. exige lei. taxa é espécie de tributo e precisa de lei. cabe ao poder judiciário essa taxa.
92
a contribuição de melhoria é competência comum dos entes.
certo.
93
o fato de gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo no valor do imóvel beneficiadas direta e indiretamente por obras públicas.
certo
94
o recapeamento/manutenção de via pública pode gerar contribuição de melhoria.
falso. o recapeamento é singelo ato de conservação da via pública, não trazendo melhoria.
95
a pavimentação de via pública pode gerar contribuição de melhoria.
certo
96
empréstimo compulsório exige lei ordinária
falso. LC
97
O EMPRESTÍMO COMPULSÓRIO É RESTITUÍVEL.
CERTO
98
O IMPOSTO EXTRAÓRDINÁRIO DE GUERRA É RESTITUÍVEL.
FALSO. NÃO É RESTITUÍVEL E TBM NÃO É VINCULADO.
99
EXISTE UMA CONTRIBUIÇÃO QUE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.
SIM! CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA P
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA.
100
QUAL A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CIDE, CATEGORIAS PROFISSIONAIS?
UNIÃO
101
FTGS É UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATÍPICA E NÃO PRECISA DE LC
CERTO.
102
– A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto,
contudo é possível que seja calculada em função do capital das empresas
FALSO. A taxa não
pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas
103
A taxa, quando cobrada em virtude do exercício do poder de polícia, é denominada de tarifa.
FALSO. É TAXA
104
As taxas só podem ser instituídas em razão do exercício regular do Poder de Polícia
FALSO. têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, OU a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
105
Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 5 ANOS.
FALSO. 10 ANOS. Súmula 412-STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
106
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
CERTO
107
O preço público é considerado um tributo.
INCORRETA. Preço público ou tarifa: não é tributo e exige a utilização do serviço para ser cobrado. Não
se trata da potencial utilização, mas da efetiva. Ex.: cobrança do serviço de água e esgoto (STF e STJ).
108
A taxa é tributo contraprestacional.
CORRETA. A taxa é um tributo contraprestacional.
A taxa pode ser instituída em razão do (a):
* Efetivo exercício do poder de polícia (fiscalização) — art. 78, do CTN;
* Utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível.
109
As contribuições de melhoria estaduais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
FALSO. TAXAS
110
A competência para a instituição da contribuição de melhoria comum é apenas da União
INCORRETA. A competência para a instituição da contribuição de melhoria comum — todos os entes,
nos termos do art. 145, inciso III, da CF/88. Reputam-se feitas pela União as obras executadas pelos
Territórios.
111
Segundo entendimento do STF, a cobrança de pedágio possui natureza de (TAXA, IMPOSTO OU PREÇO PÚBLICO?
PREÇO PÚBLICO. não tem natureza jurídica de taxa, MAS SIM DE PREÇO PÚBLICO, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.
112
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
CORRETA. Tema 69 do STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
113
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Somente pode ser cobrada após o término da obra, não necessariamente integral, basta a conclusão de parte da obra que seja capaz de causar a valorização dos imóveis limítrofes
CERTO
114
Os empréstimos compulsórios são tributos permanentes e não restituíveis.
FALSO. São tributos temporários e restituíveis. A validação constitucional dos emp. Comp. está na sua finalidade: gerar recursos para situações de calamidade pública ou guerra externa; ou para investimento nacional relevante e urgente, nos exatos termos do artigo 148 da CF/88, o qual determina ainda que o tributo é de arrecadação vinculada.
115
– Para empréstimos compulsórios, a vinculação da arrecadação do tributo não é obrigatória.
– INCORRETA. A arrecadação do tributo é vinculada
116
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente,
cessadas as causas de sua criação
certo
117
É preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.
INCORRETA. Conforme dispõe o art. 148 da CF/88, a calamidade pública é apenas uma das hipóteses
para instituir empréstimo compulsório
118
o Empréstimo Compulsório Não podem ser instituídos por medida provisória.
certo. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:”
119
O princípio da não surpresa é aplicável aos casos em que o tributo é instituído, majorado ou reduzido.
– INCORRETA. O princípio da não surpresa, como garantia ao contribuinte, aplica-se tão somente nos casos
de instituição ou majoração de tributos. Quando se trata de uma norma que reduz o valor desses tributos,
sua eficácia pode ser imediata, sem obstáculos.
120
– O fato gerador de uma obrigação tributária principal de pagar tributo sempre se regula pela lei
contemporânea.
– CORRETA. O fato gerador de uma obrigação tributária principal de pagar tributo sempre se regula pela lei
contemporânea. Ainda que essa lei seja revogada, a obrigação tributária (de pagar tributo) persiste. No
entanto, se for caso de infração tributária, a multa poderá não ser recolhida, porque a lei nova pode trazer
benefícios.
121
O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao imposto extraordinário de guerra.
falso. exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal: II, IE, IOF, EC Calamidade e Guerra, IEG; II, IE, IPI, IOF
122
Imposto de renda: sujeita-se à legalidade e à anterioridade do exercício financeiro, porém, não se sujeita à anterioridade nonagesimal
certo
123
IPI: em que pese não se sujeitar ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, sujeita-se à
anterioridade nonagesimal;
certo
124
O marco temporal para aplicação do princípio da anterioridade é a publicação.
CORRETA. Já o marco temporal para a aplicação do princípio da anterioridade é a publicação. Ainda que
esteja apta para produzir efeitos, a lei deve ser publicada dentro de um exercício financeiro para que possa surtir efeitos no próximo exercício.
125
“Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, a qual veda a discriminação
arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.”
qual princípio? ISONOMIA OU SELETIVIDADE?
princípio da isonomia tributária.
126
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
CERTO
127
Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.
CERTO
128
É vedado o tratamento desigual entre contribuintes com rendimentos substancialmente discrepantes.
INCORRETA. é proibido estabelecer tratamento
diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Por outro lado, aqueles que auferem salários substancialmente distintos, devem ser submetidos ao imposto de renda com alíquotas progressivas
(progressividade)
129
É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.
– INCORRETA. A CF/88 determina que é “sempre que possível”, portanto, não há obrigatoriedade. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
130
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da capacidade contributiva deverá ser
observado na estruturação e todos os tributos.
INCORRETA. A CF/88 em seu art. 145, § 1º fala expressamente de impostos. A extensão aos demais
tributos (imposto pessoal e imposto real) trata-se construção jurisprudencial do STF.
131
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça
tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
CORRETA. Atualização legislativa advinda da Ec nº 132 de 2023. De acordo com o art. 145, § 3º da CF/88, “o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.”
132
O princípio da simplicidade tributária preceitua que a legislação e deveres fiscais sejam adimplidos e
fiscalizados de forma mais simples, prática e compreensível possível.
CORRETA. Simplicidade (praticabilidade): legislação e deveres fiscais sejam adimplidos e fiscalizados de
forma mais simples, prática e compreensível possível.
133
“O ______________ é uma exceção aos princípios da
anterioridade, porém está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (II, IPI, IS, IOF)
IPI
134
Não se sujeitam ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, EXCETO (IOF, IE, IPTU, II)
IPTU
135
– É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
FALSO. INCOSTITUCIONAL. EMBORA HOJE ISSO JÁ VEM MUDANDO, MAS É P MARCAR NA PROVA QUE É INCONSTITUCIONAL.
136
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
CERTO
137
De acordo com o entendimento do STF as autoridades competentes podem solicitar informações diretamente às instituições financeiras acerca de determinados contribuintes sujeitos à fiscalização.
CERTO. o STF consolidou a possibilidade de as autoridades
competentes solicitarem informações diretamente às instituições financeiras acerca de determinados
contribuintes sujeitos à fiscalização. Um dos fundamentos está previsto no art. 145, § 1º, parte final, da CF/88. A verificação da capacidade econômica do contribuinte se dá por meio da fiscalização.
138
Acerca do princípio da capacidade contributiva: Se manifesta, exclusivamente, por intermédio da progressividade.
INCORRETA. Subprincípios da capacidade contributiva: proporcionalidade, progressividade, seletividade
139
O STF entende que o princípio da capacidade contributiva ultrapassa os impostos, podendo ser aplicado a outras espécies tributárias, nos termos do art. 145, § 1º, da CF/88.
CERTO. Todos os imposto, estão sujeitos ao
princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos,
independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal
140
– O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica
futura de cada contribuinte.
INCORRETA. Não há obrigatoriedade pro futuro. O patrimônio avaliado para fins de aplicação do princípio
da capacidade contributiva é o presente, não o futuro.
141
– O ICMS, IPI, II, PIS e CONFINS possuem caráter confiscatório.
falso,os tributos que oneram a circulação de bens e serviços - como ICMS, IPI, II,
PIS e COFINS - não possuem caráter confiscatório, pois incidem sobre fatos geradores diferentes e a partir de uma base de cálculo razoável.
142
– É inconstitucional a aplicação, a fatos ocorridos no ano-base de 1988, do adicional do imposto de renda sobre o lucro real instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, considerada a violação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade
certo
143
Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal são aplicáveis aos impostos sobre a propriedade
territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em todas as circunstâncias,sem exceção.
falso. O IPTU e o IPVA estão sujeitos apenas ao princípio da anterioridade anual em relação às
suas bases de cálculo
144
A lei que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados está sujeita aos princípios da
anterioridade geral e nonagesimal.
– INCORRETA. Se submete apenas a anterioridade nonagesimal
145
Princípio da uniformidade geográfica: Princípio segundo o qual, os tributos instituídos pela União devem ser uniformes em todo o território nacional, não se admitindo que haja preferência em relação a determinado
ente da federação.
certo
145
146
