TRIBUTOS Flashcards
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.
ERRADA – Conforme a CF/88, art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.
ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.
ERRADA – O princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme enunciado no art. 150, III, a, da CF/88, não possui qualquer exceção. O princípio, contudo, não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo, como as expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores.
A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.
ERRADA – O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.
ERRADA – Conforme a CF/88, art. 155 § 1.º IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
CERTO.
Súmula Vinculante n. 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
os tributos podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
CORRETA – O CTN, em seu art. 3º, define: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
os tributos podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
CORRETA – O CTN, em seu art. 3º, define: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os impostos são tributos vinculados cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que dependente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
ERRADO. independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O serviço de iluminação pública será remunerado mediante taxa.
ERRADO. Súmula Vinculante nº 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.
É pacífico na doutrina que a Constituição cria os tributos
FALSO. É pacífico na doutrina que a Constituição NÃO cria os tributos.
A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de sua competência constitui nulidade apenas relativa
FALSO. É NULIDADE ABSOLUTA
Muito embora sua importância na estrutura tributária de qualquer país, a legalidade tributária não se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, não sendo considerada, pois, cláusula pétrea.
FALSO. A legalidade tributária se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, sendo considerada, pois, cláusula pétrea.
O Supremo Tribunal Federal iterativamente asseverou que a imunidade constitucional concernente à publicação de periódicos abrange a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as listas telefônicas.
FALSO, NAO ABRANGE
O imposto pressupõe um ato do contribuinte e a taxa pressupõe um ato do Poder Público, sendo distintos os fatos geradores e as bases de cálculo dos dois tributos.
VERDADEIRO. NO IMPOSTO NÃO HÁ UMA CONTRAPRESTAÇÃO DO ESTADO, A PESSOA É OBRIGADA A PAGAR MESMO QUE O ESTADO NAO FAÇA NADA.
JÁ NA TAXA PRECISA TER UM ATO DO ESTADO. O ESTADO PRECISA FAZER
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
CERTO
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
CERTO
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte.
FALSO. IMPOSTO É TRIBUTO NAO VINCULADO. NÃO PRECISA DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO DO ESTADO. EXEMPLO: A PESSOA PAGA IPVA E O ESTADO NÃO É OBRIGADO A ARRUMAR AS RUAS PÚBLICAS POR ISSO.
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
FALSO. TAXAS - SERVIÇO DIVISIVEL
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
CERTO
Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.
Alternativa errada. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Trata-se de serviço público indivisível que deve ser remunerado por imposto.
Contribuições sociais e taxas têm como traço comum a previsão necessária na hipótese de incidência respectiva de contraprestação estatal endereçada de modo direto e efetivo ao sujeito passivo.
CERTO
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
FALSO. É DE OBRAS PÚBICAS
Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.=
lternativa errada. O Art. 149-A da Constituição Federal não trata de contribuição de melhoria para pavimentação de ruas, fazendo menção somente à contribuição para custeio de serviços de iluminação pública.
Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.=
lternativa errada. O Art. 149-A da Constituição Federal não trata de contribuição de melhoria para pavimentação de ruas, fazendo menção somente à contribuição para custeio de serviços de iluminação pública.
A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.
Alternativa certa, na medida em que foi considerada inconstitucional a tributação da variação cambial de receitas de exportação, nos termos da Instrução Normativa nº. 1801.
A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.
falso. precisa da atuação especifica do estado. deiferente dos impostos q n precisam
A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.
Alternativa errada, pois a União pode instituir empréstimo compulsório com
devolução do valor recebido em dinheiro.
O preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.
errada. O preço público não pode ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa pode ser cobrada em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço público.
A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
certa. A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado. Alternativa correta, na medida em que as tarifas são usualmente cobradas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias do poder público na prestação de serviços públicos.
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
certo
Tributo consiste em toda obrigação financeira compulsória, em dinheiro ou cujo montante possa ser
representado por ele, que não decorra de penalidade por conduta criminosa, estabelecida por norma legal e arrecadada por meio de uma atividade administrativa plenamente vinculada.
certo
De acordo com o CNT, a natureza jurídica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto
da sua arrecadação, sendo irrelevante para determinar tal natureza jurídica a denominação adotada pela
lei e o fato gerador da respectiva obrigação.
falso. CTNArt. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Apesar de o Código Tributário Nacional afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo
seu fato gerador, a regulamentação constitucional do assunto indica que esse critério não é exclusivo ou
suficiente para essa determinação.
CERTO
Tributo vinculado: há contraprestação direta do Estado, que consegue identificar o indivíduo para quem está sendo prestado o serviço público. Ex.: taxa e contribuição de melhoria.
CERTO.
* Tributo não vinculado: não há contraprestação específica, o Estado presta o serviço de forma genérica e
pluralizada, a exemplo da segurança pública. Ex.: Imposto, Contribuições.
* Tributos de arrecadação/receita vinculada: tributos que possuem em sua receita a destinação específica.
Ex.: Empréstimos compulsórios e Contribuições especiais.
Tributos de arrecadação/receita não vinculada: visam custear despesas gerais. Ex.: impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
CERTO
Quando a finalidade do tributo é a arrecadação estamos diante de um tributo com a característica da fiscalidade.
CERTO. a) quanto à finalidade:
Fiscalidade: ARRECADAÇÃO.
Ex.: IPTU.
Extrafiscalidade: INTERVENÇÃO
Ex.: II e IE
Parafiscalidade: DELEGAÇÃO (art. 7º, CTN)
Ex.: Anuidade dos Conselhos (SESC, SENAI, CRM, CRO, etc).
A parafiscalidade ocorre o Estado intervém em determinada situação social/econômica, por meio da tributação
– Incorreta – trata-se da extrafiscalidade.
Parafiscalidade: é a delegação da capacidade tributária (art. 7º do CTN) e do produto da
arrecadação. Ao Estado não interessa fiscalizar porque a verba não permanece com o ente político, mas é destinada aos órgãos paralelos àquele que também exercem
– Um exemplo de extrafiscalidade são os impostos de importação e exportação.
CERTO. Extrafiscalidade: o Estado intervém em determinada situação social/econômica, por meio da tributação. Assim, além de regular o comércio interno, a ordem econômica, consegue fiscalizar as
fronteiras. Ex.: Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).
O CTN em seu artigo 5º adota a teoria tripartite das espécies tributárias. De acordo com
o mencionado diploma legal, são espécies tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
CERTO
A CF E STF adotam a teoria tripartite.
falso. Pentapartite: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições (arts. 149 e 149-A – EC
39/2002) e Empréstimos Compulsórios (CF/88 e STF)
– De acordo com a teoria tetrapartite as espécies tributárias são: Impostos, Taxas, Contribuições e
Contribuições de Melhoria.
falso. não é contribuição de melhoria e sim empréstimo compulsório.
Já para a teoria hexapartite as espécies tributárias são: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria,
Contribuições, Empréstimos Compulsórios e Contribuição Serviço de Iluminação Pública.
certo
o imposto é o tributo cujo fato gerador ocorre independentemente de
qualquer ação específica do Estado em relação ao contribuinte.
certo
Todos os entes federativos possuem competência tributária para a instituição de impostos, mas apenas a
União possui competência para instituir os chamados impostos residuais
certo
Além dos impostos residuais, a União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário de guerra, desde que esteja compreendido dentro de sua competência tributária
falso. O art. 154, II, da CF/88 trata do imposto extraordinário de guerra. A União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários (IEG), estando ou não compreendidos dentro de sua competência tributária.
Para a instituição dos impostos residuais estes não podem ser cumulativos, não podem ter fato gerador
ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF e devem ser instituídos por lei
complementar.
certo
os estados podem instituir Contribuições de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios
falso. união
O imposto sobre veículos automotores e o imposto sobre transmissão de bens imóveis são de competência
dos Estados.
falso. IPVA (ESTADOS E DF). ITBI (MUNICIPIO E DF).
O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações financeiras e o imposto territorial
rural são de competência da União.
CERTO. UNIÃO - II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, E Imposto produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
O imposto de produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente é de competência dos estados.
falso. união
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados
certo. ESTADOS E DF: ITCMD, ICMS, IPVA.
O imposto sobre a propriedade territorial urbana e o imposto sobre serviços de qualquer natureza são de
competência dos Municípios.
CERTO. MUNICIPIOS E DF: IPTU, ITBI, ISSQN.
O ibs incide sobre operações com bens materiais ou imaterial, inclusive direitos ou serviços.
Certo
O IBS não incidirá nas exportações
Certo
O IBS incidirá nas importações
Certo
Ibs incidirá nas prestações de serviços de comunicação na modalidade de radiofundia sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
Falso! Não incidira
No IBS é obrigatória que tenha seu valor informado de forma específica do seu documento fiscal
Falso. “Sempre que possível”
Chashback é devolução de imposto a pessoas físicas e jurídicas
Falso. Física.
