jurisprudencia Flashcards
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
FALSO. INCIDE ISS. EMA 700, STF: “É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”
As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.
FALSO. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS
As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.
CERTO. INCIDE APENAS ISS
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.
FALSO.
MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO = SERVIÇO = ISS
MEDICAMENTO DE PRATELEIRA = ICMS
As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.
FALSO. ISS
No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
CERTO. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular,
Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
CERTO
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
CERTO
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
FALSO PQ TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
FALSO. TAXA OBECEDE TODAS AS ANTERIORIDADES.
