fontes do direito tributário

Question 1

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Answer 1

certo

Question 2

cabe a LC regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Answer 2

CERTO

Question 3

Cabe a LC estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre alíquota e prazo da obrigação;

Answer 3

FALSO. Não há previsão de tratamento por meio de Lei Complementar para alíquotas e prazos.

Question 4

CABE A LC estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Answer 4

CERTO

Question 5

Os convênios que celebram entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Answer 5

FALSO. SÃO SIM

Question 6

Cabe à lei complementar resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 6

CERTO

Question 7

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são normas complementares, pois lhe faltam a força legislativa.

Answer 7

FALSO. SÃO SIM NORMAS COMPLEMENTARES

Question 8

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer 8

FALSO. A LC PODE -
- EVITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- REGULAR LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS

Question 9

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 9

CERTO

Question 10

A União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos constitucionalmente, ainda que sejam cumulativos, mas desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

Answer 10

FALSO. DESDE QUE NÃO CUMULATIVOS E NÃO TENHAM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULOS PRÓPRIOS DOS DISCRIMINADOS NA CF.

Question 10

A União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos constitucionalmente, ainda que sejam cumulativos, mas desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

Answer 10

FALSO. DESDE QUE NÃO CUMULATIVOS E NÃO TENHAM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULOS PRÓPRIOS DOS DISCRIMINADOS NA CF.

Question 11

instituição de impostos expressamente previstos na CF pode ser por lei ordinária

Answer 11

certo

Question 12

estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária pode ser por lei ordinária

Answer 12

falso. por LC

Question 13

As imunidades tributárias podem ser instituídas por legislação infraconstitucional

Answer 13

falso. são pela própria CF/88

Question 14

Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária

Answer 14

CERTA

Question 15

O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

Answer 15

INCORRETA. De acordo com o art. 99 do CTN, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Question 16

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

Answer 16

certo

Question 17

O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

Answer 17

certo

Question 18

Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura, pode ser invocado por particulares para a defesa de seus direitos na esfera tributária.

Answer 18

ERRADA. Não basta a assinatura para que um tratado produza seus efeitos internamente. O tratado somente será capaz de modificar a legislação interna após sua promulgação por Decreto do chefe do executivo e publicação no âmbito interno.

Question 19

Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados na área tributária.

Answer 19

ERRADA. Na medida em que a Constituição brasileira não consagra o postulado da aplicação imediata dos tratados e convenções internacionais, razão pela qual não basta a assinatura de um determinado tratado para que este passe a produzir efeitos internamente.

Question 20

A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 20

falso. exclui

Question 21

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

Answer 21

certo

Question 22

os tratados internacionais em matéria tributária Podem criar hipóteses de isenção de tributos estaduais e municipais.

Answer 22

certo

Question 23

No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam automaticamente a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 23

falso. não revoga, apenas suspende.