Urbanísitico

Question 1

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e direito urbanístico.

Answer 1

Errado

Question 2

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Answer 2

Certo

Question 3

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Answer 3

Certo

Question 4

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Answer 4

Errado

Question 5

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de 20.000 habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

Answer 5

Certo

Question 6

Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que impede ou deixa de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.

Answer 6

Certo

Question 7

Segundo a Lei n. 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar; sistema de iluminação pública.

Answer 7

Errado (iluminação pública)

Question 8

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as legislações estaduais e municipais pertinentes.

Answer 8

Certo

Question 9

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que tenham sido tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Answer 9

Certo

Question 10

Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Answer 10

Errado (municipal)

Question 11

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Answer 11

Certo

Question 12

Aquele que possuir como sua área urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 12

Errado

Question 13

A fim de garantir a gestão democrática, podem ser utilizados os seguintes instrumentos, nas esferas nacional, estadual e municipal, taxativamente arrolados pela Constituição da República de 1988: órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências e consultas públicas; e conferências sobre assuntos de interesse urbano.

Answer 13

Errado (não é rol taxativo)

Question 14

O direito de propriedade é limitado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando apresentar aproveitamento racional e adequado e preservação do meio ambiente urbano.

Answer 14

Errado (de acordo com pdot)

Question 15

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Answer 15

Certo

Question 16

A Lei n. 6.766/1976 não admite, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações

Answer 16

Errado

Question 17

Para os fins dessa Lei, considera-se grupo familiar: unida- de nuclear composta por dois ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família homoafetiva.

Answer 17

Errado (solteiro)

Question 18

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

Answer 18

Certo

Question 19

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos comunitários. Consideram-se urbanos os equipamentos comunitários de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Answer 19

Errado (não é comunitário, é público)

Question 20

Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Answer 20

Certo

Question 21

É competência do Distrito Federal, em comum com a União, disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.

Answer 21

Errado (exclusiva)

Question 22

Cabe aos Estados e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação, no caso de relevância e urgência.

Answer 22

Errado (lei complementar)

Question 23

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Answer 23

Certo

Question 24

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da referida lei, bem como contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão. Porém, os beneficiários diretos do ato, quando forem pessoas físicas sem vínculo com a Administração Pública, não integrarão o polo passivo.

Answer 24

Errado (integram o polo passivo)

Question 25

Segundo estabelece a Lei Complementar n. 948, de 16 de janeiro de 2019, a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer 25

Errado (instrumento complementar)

Question 26

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de morte do concessionário.

Answer 26

Errado

Question 27

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante instrumento público ou particular.

Answer 27

Errado

Question 28

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Answer 28

Certo

Question 29

Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Answer 29

Certo

Question 30

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.

Answer 30

Errado (contrapartida do privado)

Question 31

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde este se localiza e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Answer 31

Errado (não computa expectativa de ganhos, etc)

Question 32

Consideram-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos da lei, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais ou urbanas, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

Answer 32

Errado (só rural)