Legislação Flashcards
O Distrito Federal não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
Errado
A preservação de sua autonomia como unidade federativa não é um valor fundamental do DF.
Errado
Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nas- cimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
Certo
É um objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e pro- mover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Certo
É assegurado o exercício do direito de petição ou represen- tação, independentemente de pagamento de taxas ou emolu- mentos, ou de garantia de instância.
Certo
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Certo
O exercício de função de confiança ocorre em cinco dias úteis após a assinatura do termo de posse.
Errado
O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reintegra- do ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.
Errado
Alessandro é servidor da PGDF há três anos e quatro meses e pretende ficar afastado do cargo para cursar doutorado em Universidade com sede em São Paulo. Assertiva: Alessandro já cumpriu o requisito relativo ao tempo de efetivo exercício no órgão.
Certo
Não poderá ser concedido novo afastamento caso Alessandro pretenda fazer outro doutorado, mesmo sendo de conheci- mento diverso que o primeiro.
certo
Não sendo concedido o afastamento, Alessandro poderá solicitar reconsideração em até trinta dias da ciência da negação do pedido inicial.
Certo
O servidor ou empregado público do DF pode participar de eventos, seminários, simpósios e congressos que implique re- muneração, vantagem ou despesa, desde que não configure conflito de interesse.
Certo
O Código de Ética tem como uma de suas finalidades pro- teger a imagem e a reputação do servidor público, porém é restrito à Administração direta do DF.
Errado
É defeso ao servidor do DF a manifestação de apreço dentro da repartição em que trabalha.
Cero
A violação aos dispositivos estabelecidos no Código enseja ao servidor ou empregado público infrator a aplicação automática de censura ética, sem necessidade de procedimento para apuração ou defesa.
Errado
Iniciativas para implantar, nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, sistema semelhante e com o mesmo propósito do SEI-GDF dependem de prévia aprovação de conformidade, a ser expedida pela Secretaria da Casa Civil.
Errado
O SEI-GDF é um sistema oficial que deve ser empregado tan- to para a gestão de documentos como para o trâmite de processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal.
Certo
A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação exerce o papel de Unidade Técnica de Gestão na estrutura de gestão do SEI-GDF.
Certo
Durante a fase de implantação do SEI, compete ao Comitê Setorial de Gestão executar as ações de gestão do SEI-GDF no âmbito do seu órgão, em consonância com os normativos do Órgão Gestor. Depois da fase de implantação, essa competência passa a ser atribuição da Unidade Setorial de Gestão do SEI-GDF.
Certo
Os assuntos de natureza disciplinar, de competência do Conselho Superior, serão tratados em reuniões específicas, especialmente convocadas para esse fim e registradas em ata própria
Certo
Ao Conselho de Auditoria e Finanças compete fazer cumprir as finalidades institucionais do Fundo e estabelecer os mecanismos de gestão, aplicação, avaliação e controle dos recursos a ele destinados.
Errado
A lotação, remoção e relotação dos Procuradores será feita por ato do Governador, de acordo com a necessidade de serviço.
Errado
Os ocupantes dos cargos de Assistente farão parte do quadro de funções comissionadas do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal, e por ele lotados na estrutura interna da Procuradoria, de acordo com a necessidade do serviço.
Certo
Compete ao Procurador-Geral a decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão pro- ponha a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão.
Errado
As leis ordinárias distritais devem ser aprovadas por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa em algumas situações.
Certo
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve estar em projeto de lei de iniciativa do Governador.
Errado
No caso de urgência e relevância, o Governador pode, por medida provisória, abrir crédito extraordinário.
Errado
Na LODF, diferentemente da CF, exige-se lei complementar para tratar do regime jurídico dos servidores.
Certo
A LODF, quando versa sobre direito de greve, remete o tema à lei complementar.
Certo
Na LODF, inexiste previsão de lei delegada.
Certo
Amadeu, servidor da PGDF, ofendeu fisicamente um ter- ceiro na repartição de forma aleatória. Assertiva: o servidor cometeu infração administrativa punível com suspensão de até 90 dias.
Certo
A prescrição da instauração do processo disciplinar da falta cometida por Amadeu ocorre em dois anos, contados da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor.
Certo
Como ação preventiva, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de todo o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
Errado
Pode ser que o servidor seja processado na esfera penal por lesão corporal, desde que fique evidenciado no processo dis- ciplinar que realmente a agressão correu.
Errado
Mesmo se Amadeu se aposentar, poderá ocorrer a cassação de sua aposentadoria se ficar confirmado em processo disciplinar que a agressão espontânea realmente ocorreu.
Errado
É defeso ao servidor do Distrito federal receber presentes, ainda que de menor valor, se isso for realizado em razão de vínculo de amizade.
Errado
É dever do servidor público agir com cordialidade e não agir com discriminação ou preconceito.
Certo
Situação hipotética: servidor do GDF responsável pela fiscalização do uso de máscara no período de obrigatoriedade do uso desta em virtude de situação pandêmica é destratado por cidadão, que o agride verbalmente e demonstra desdém por sua atividade. Assertiva: diante da situação, se o servidor do GDF agir com grosseria e falta de educação, não cometerá falta ética, estando perfeitamente resguardado pelo princípio ético da reciprocidade.
Errado
Servidor público que, sem justificativa, se recusa a participar de ações de treinamento para atualização em nova legislação distrital comete falta ética.
Certo
Compete ao Órgão Gestor do SEI executar as ações de gestão do SEI-GDF no âmbito de cada órgão ou entidade durante a fase de implantação do Sistema.
Errado
Comissão Provisória deve ser estabelecida para a garantia da preservação dos documentos e processos eletrônicos, de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações.
Errado
Após o transcurso do prazo de adequação, compete à Unida- de Central de Gestão realizar os ajustes necessários no SEI caso sejam verificadas divergências entre a padronização por ela definida e a operacionalização da implantação executada pelo órgão ou entidade.
Certo
O aumento da celeridade na tramitação de processos pode ser uma das consequências da implantação do SEI, mas não consta, expressamente, da legislação como um dos objetivos do Sistema.
Errado
A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Corregedor, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, por indicação do Procurador-Geral da República.
Errado
O Procurador-Corregedor será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal em atividade e com pelo menos 10 anos de exercício.
Errado
O Procurador-Corregedor terá mandato de dois anos, permitida a recondução por até dois períodos.
Errado
O Procurador-Corregedor promoverá correições nos órgãos de execução e demais órgãos jurídicos referidos no inciso XII deste artigo, com a participação dos respectivos dirigentes, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias.
Certo
O Procurador-Corregedor manterá o sigilo necessário à elucidação dos fatos à preservação da honra e da imagem dos investigados, respondendo civil, penal e administrativamente pelos abusos e excessos que cometer.
Certo
Os processos administrativos no DF devem observar o princípio expresso da razoável duração do processo.
Certo
Tião perdeu sua carteira de identidade. Logo, faz jus ao recebimento da segunda via, gratuitamente.
Errado
A divulgação pelos Deputados Distritais de suas emendas parlamentares em seus materiais de divulgação viola a vedação de promoção pessoal prevista na LODF.
Errado
O Governador do DF não pode, em nome do DF, celebrar quaisquer alianças com igrejas locais.
Errado
São, dentre outros, direitos dos servidores efetivos do DF, o acesso de seus filhos e dependentes às creches e pré-escolas até sete anos incompletos, e o recebimento de vale-transporte.
Errado
Inexiste previsão expressa na LODF do princípio da isonomia em quaisquer aspectos, dado que o tema já está previsto na CF.
Errado
Márcio, servidor da PGDF, faria curso de capacitação em São paulo por seis dias. Por esse motivo, recebeu seis diárias para cobrir despesas com alimentação e hospedagem. No entanto, no dia de sua viagem, foi testado positivo para Covid-19, o que o levou a solicitar o cancelamento da viagem. Assertiva: Márcio deverá devolver as diárias recebidas em 72h contados da data em que deveria ter viajado.
Certo
O servidor será demitido se for configurada, em processo disciplinar, a prática de ato de assédio sexual ou moral.
Errado
Agnaldo é servidor efetivo da PGDF há 12 anos e três meses. Nesse caso, é possível afirmar que ele recebe 12% a título de adicional por tempo de serviço.
Certo
