Processo Civil

Question 1

O direito à obtenção em prazo razoável à solução integral do mérito tem aplicabilidade à fase de conhecimento e de execução, mas deve ser considerada inaplicável aos incidentes processuais, os quais, por suas especificidades, não levam necessariamente à solução de mérito.

Answer 1

Errado

Question 2

Ammom, condenado pela prática de estupro contra sua irmã Tamar, foi preso em virtude de sentença penal condenatória. Após sua prisão, Tamar propôs ação de indenização para ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes do crime contra si perpetrado. Após citado, Ammom contratou Jonadabe para promover sua defesa, o qual, no prazo legal, contestou o pedido formulado por Tamar. Nesse caso, em razão da prisão de Ammom, deve o juiz nomear-lhe curador especial.

Answer 2

Errado

Question 3

Ammom foi condenado pela prática de estupro contra sua irmã Tamar. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Tamar apresentou pedido de cumprimento de sentença com a finalidade de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes do ato hediondo contra si perpetrado, os quais já foram estabelecidos na condenação criminal. Nesse caso, Ammom será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento.

Answer 3

Errado

Question 4

Ammom e Absalão foram condenados pela prática de estupro praticado contra Tamar, irmã deles. Diante desse fato, Tamar propôs ação de indenização contra Ammom e Absalão para ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes do crime contra si perpetrado. Após a tramitação do feito, Ammom e Absalão, representados por diferentes advogados, foram condenados ao pagamento de indenização pelos danos sofridos por Tamar. Irresignados, de forma comum, interpuseram recurso em conjunto e recolheram um único preparo. Nesse caso, apesar de serem representados por advogados diferentes, não há que se falar em benefício do prazo em dobro.

Answer 4

Certo

Question 5

Descabe a denunciação da lide em razão daquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda quando houver a necessidade de introdução de fundamento novo à causa, estranho ao processo principal e que provoque uma lide paralela que exija ampla dilação probatória.

Answer 5

Errado

Question 6

Araúna propôs ação de cobrança contra Davi com a finalidade de que o devedor seja condenado ao valor de R$ 500.000,00 decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na zona rural. Entretanto, para a comprovação de suas alegações, Araúna apresenta pedido de exibição de documentos para que o instrumento do contrato de compra e venda mantido por Davi seja juntado aos autos. Nessa situação, em caso de deferimento do pedido de exibição de documento, inadmite-se a fixação de multa cominatória para o caso de não apresentação do instrumento do contrato.

Answer 6

Certo

Question 7

Ammom, condenado pela prática de estupro contra sua irmã Tamar, foi preso em virtude de sentença penal condenatória. Após sua prisão, Tamar propôs ação de indenização para ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes do cri- me contra si perpetrado. Ammom, no dia 10 de novembro de 2020, foi citado por meio de Oficial de Justiça para que comparecesse à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2021. O mandado de citação cumprido foi juntado aos autos no dia 16 de novembro de 2020. Nesse caso, o prazo para que Ammom apresente sua defesa deve ser contado a partir do dia 16 de novembro de 2020, data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido por meio de Oficial de Justiça.

Answer 7

Errado

Question 8

A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, motivo pelo qual a concessão desse benefício no processo de conhecimento não persistirá no processo de execução ou em sede de embargos de declaração.

Answer 8

Errado

Question 9

Geazi, nomeado para o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, impetrou mandado de segurança sob o fundamento de ter o tempo de serviço necessário para obtenção da progressão funcional. Em sua peça inicial, Geazi apontou como autoridade coatora o chefe da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Saúde, mas esse servidor não foi o autor do ato denegatório da pretensão formulada por Geazi. Nesse caso, Geazi poderá emendar a inicial para a correção da indicação da autoridade coatora, ainda que a modificação tenha como consequência a alteração da competência judiciária.

Answer 9

Errado

Question 10

Ezequias, acometido de uma doença terminal, propôs ação com pedido de obrigação de fazer contra o Distrito Federal com a finalidade de obter um remédio não integrante da lista do SUS e indisponível na rede pública de saúde distrital. Ao analisar o pedido, houve a concessão da tutela de urgência pretendida, mas o Distrito Federal descumpriu a ordem judicial, deixando de fornecer o medicamento. Em razão da recalcitrância do ente federativo, será cabível a determinação de bloqueio e sequestro de verbas públicas.

Answer 10

Certo

Question 11

Isaías propôs uma ação judicial com pedido de obrigação de fazer contra Urias. Diante da apresentação de um pedido genérico, o Juiz determinou a intimação de Isaías para emendar a petição inicial para a correção do pedido, no prazo de 15 dias. Isaías deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Nesse caso, diante da manifestação intempestiva, deve o Juiz indeferir a petição inicial, pois o prazo para a emenda à inicial é peremptório.

Answer 11

Errado

Question 12

Jeremias propôs ação de indenização por danos morais contra a pessoa jurídica Santos Viagens Espirituais Ltda. EPP (Em- presa de Pequeno Porte). A citação da sociedade empresária Santos Viagens Espirituais Ltda. EPP deve-se dar por meio do sistema de processos em autos eletrônicos, sistema no qual deve ter cadastro de forma obrigatória.

Answer 12

Errado

Question 13

Ezequiel propôs uma ação com pedido de tutela de urgência contra o Distrito Federal. Ao analisar o pleito de tutela de urgência, o Juiz o deferiu e determinou a citação do Distrito Federal para apresentar contestação, bem como para ter ciência da decisão concessiva da tutela de urgência. Nesse caso, o Distrito Federal terá prazo em dobro para recorrer da decisão e para contestar o pedido inicial.

Answer 13

Certo

Question 14

Tendo em vista a adoção da teoria da asserção, a análise do interesse processual e da legitimidade da atividade depende da verificação da narrativa contida na inicial, não devendo o órgão julgador se aprofundar na análise da presença dessas condições da ação.

Answer 14

Certo

Question 15

A Assembleia Legislativa do Distrito Federal editou uma lei com a previsão de prisão de depositário infiel de bens apreendidos no exercício do poder de polícia pelos órgãos da Administração Pública distrital. Sob a alegação da violação do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), Noé, deputado distrital, cuja plataforma política é a defesa dos direitos humanos, impetra mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o reconhecimento da ilegalidade da atuação da casa legislativa ao editar lei violadora de direitos humanos. Considerada essa situação, afigura-se cabível a impetração de mandado de segurança para a aferição da inconstitucionalidade da lei distrital.

Answer 15

Errado

Question 16

Caim, chefe da coordenadoria de recursos humanos de uma secretaria distrital, determinou, a contar do dia 20 de julho de 2020, a supressão do pagamento de uma gratificação devida ao servidor público Abel. Irresignado, Abel impetrou man- dado de segurança no dia 20 de outubro de 2020, sob o argumento de que o ato administrativo praticado por Caim era ilegal. Ao analisar o remédio constitucional, houve o reconhecimento da ilegalidade da supressão da parcela remunera- tória e concedeu a ordem de segurança. Nesse caso, os efeitos financeiros da ordem mandamental devem retroagir à data da prática do ato ilegal praticado por Caim.

Answer 16

Errado

Question 17

Durante a investigação criminal para a apuração do crime de homicídio cometido por Davi, governador do Distrito Federal, tendo por vítima Urias, houve a autorização para a interceptação telefônica. Após o encerramento das investigações, surgiu elementos da prática de ilícitos decorrentes da violação da Lei das Licitações, geradores da contratação ilegal de pessoa jurídica para o fornecimento de testes de detecção do Covid-19. Nesse caso, as provas colhidas na investigação criminal, salvo aquelas oriundas da interceptação telefônica, podem ser compartilhadas para viabilizar a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa contra Davi.

Answer 17

Errado

Question 18

Em caso de condenação nos autos de ação civil pública pro- postas pelo Distrito Federal, o réu será condenado ao paga- mento de honorários advocatícios de sucumbência ao autor da demanda

Answer 18

Errado

Question 19

O acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública pode ser impugnado por meio de pedido de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça quando for divergente com súmula dessa Corte de Justiça

Answer 19

Certo

Question 20

A interposição de recursos intempestivos não interrompe o prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória, devendo essa ação ser proposta a contar da efetiva data do trânsito em julgado.

Answer 20

Certo

Question 21

Apesar do caráter alimentar e da sua consequente impenhorabilidade, admite-se a penhora de honorários advocatícios, quando o valor seja exorbitante e acima do que seria razoável para o sustento próprio e de sua família.

Answer 21

Certo

Question 22

O direito de obtenção em prazo razoável da solução integral do mérito aplica-se a todas as fases processuais e a todos os tipos de procedimentos e incidentes processuais, mas não tem aplicabilidade na instância recursal, dados os pressupostos específicos de seu cabimento

Answer 22

Errado

Question 23

A definição da natureza jurídica das ações propostas tem como parâmetro o pedido, a causa de pedir e o nome atribuí- do à ação, na petição inicial.

Answer 23

Errado

Question 24

Cã, filho de Noé, adquire um apartamento no empreendimento Torre de Babel, no 109a andar, no valor de R$ 450.000,00, da pessoa jurídica Dilúvio Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo a previsão de que, em caso de atraso na entrega do imóvel, seria devido o pagamento de uma indenização por mês de atraso correspondente ao valor de R$ 500,00. Irresignado em razão do valor estabelecido no contrato para o caso do descumprimento do prazo para a entrega de sua unidade imobiliária, Cã propõe uma ação de revisão contratual. Nesses autos, ele apresenta pedido de modificação dessa cláusula contratual para que o valor devido a título de indenização em caso de atraso na entrega de seu apartamento seja o correspondente ao valor de um aluguel de imóvel semelhante, e não aquele estabelecido no contrato. Nesse caso, o valor da causa deverá ser correspondente a R$ 450.000,00, que corresponde ao valor correspondente ao valor econômico do contrato cuja cláusula contratual está em discussão.

Answer 24

Errado

Question 25

A concessão do benefício da gratuidade de justiça não pres- cinde de pedido da parte, sendo defeso o seu deferimento de ofício pelo órgão jurisdicional.

Answer 25

Certo

Question 26

Jeremias figura como réu nos autos de processo decorrente da propositura de ação negatória de paternidade por Hilquias. Sem que tenha sido citado, Jeremias constituiu o advogado Daniel com poderes gerais para que o represente em juízo. Com base nesse mandato, o advogado Daniel compareceu em juízo, juntou o instrumento de procuração autos e obteve carga dos autos. Apesar do acesso aos autos por advogado devidamente constituído, não houve o comparecimento espontâneo apto a configurar a citação de Jeremias.

Answer 26

Certo

Question 27

A decretação de revelia nos autos de processo indenizatório, com a declaração de presunção de veracidade relativa dos fa- tos narrados pelo autor, não alcança a definição do valor da indenização indicado pelo autor na peça inicial.

Answer 27

Certo

Question 28

Mefibosete, em razão um erro médico ocorrido durante um atendimento realizado no Hospital Regional do Gama, ficou paraplégico, motivo pelo qual propôs uma ação de indenização por danos morais contra o Distrito Federal perante um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. Após ser citado, o prazo para o Distrito Federal apresentar contestação deve ser contado em dobro.

Answer 28

Errado

Question 29

Mefibosete, em razão de um erro médico ocorrido durante um atendimento realizado no Hospital Regional do Gama, ficou paraplégico, motivo pelo qual propôs uma ação de indenização por danos morais contra o Distrito Federal perante um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. Após ser citado, o prazo para o Distrito Federal apresentar contestação deve ser contado em dobro.

Answer 29

Errado

Question 30

Após o julgamento do recurso de apelação interposto por Timóteo contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de Barrabás ao pagamento de danos morais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da 1a Turma Cível, proveu o recurso e julgou o pedido condenatório procedente, por unanimidade. Dentre os membros do órgão colegiado, participou do julgamento Judas Iscariotes, irmão de Timóteo. Diante da ausência de interposição de recurso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios transitou em julgado. Nessa situação, Barrabás poderá propor ação rescisória para desconstituir a decisão proferida por órgão colegiado composto, dentre outros, por um Desembargador impedido.

Answer 30

Errado

Question 31

Independentemente de existência de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, admite-se a instauração do incidente de assunção de competência para a discussão de relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em processos múltiplos.

Answer 31

Errado

Question 32

É incabível a interposição de recurso extraordinário ou recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo órgão especial ou pelo plenário do Tribunal de Justiça que julga o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Answer 32

Certo

Question 33

As regras garantidoras do foro por prerrogativa de função não possuem aplicabilidade na definição da competência para o julgamento da ação popular, ainda que o réu seja Chefe de Poder ou agente político.

Answer 33

Certo

Question 34

Imports Ltda., pessoa jurídica de direito privado, importou um lote de aparelhos celulares para vendê-los em território nacional. Entretanto, a autoridade aduaneira negou o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de forma ilegal. Nesse caso, a pessoa jurídica Imports Ltda. poderá impetrar mandado de segurança para a garantia do seu direito líquido e certo ao desembaraço aduaneiro, mas não será admitida a concessão de medida liminar.

Answer 34

Certo

Question 35

Jeremias propôs uma ação de cobrança de crédito obrigacional contra Isaías. Ao analisar a inicial, o Juiz Sansão constatou que o crédito justificador da propositura da demanda estava prescrito. Nesse caso, Sansão, independentemente de oitiva das partes, deve declarar a prescrição, resolvendo o mérito do feito.

Answer 35

Errado

Question 36

Admite-se a interpretação extensiva ou analógica das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contidas no Código de Processo Civil.

Answer 36

Errado

Question 37

A legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por associações depende da pré-constituição da entidade há, pelo menos, um ano e a demonstração da pertinência temática da finalidade institucional com a defesa judicial do interesse, sendo ambos requisitos exigidos independentemente da natureza da demanda debatida em juízo.

Answer 37

Certo

Question 38

A decretação da indisponibilidade de bens nos autos de pro- cesso decorrente da propositura de ação civil por ato de im- probidade administrativa não prescinde da demonstração da prática de atos que induzam à conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens pelo autor da improbidade.

Answer 38

Errado

Question 39

A ação popular proposta contra o Presidente da República deve ser processada e julgada perante o juízo competente de primeiro grau de jurisdição, não havendo que se falar em foro por prerrogativa de função.

Answer 39

Certo

Question 40

A entidade de classe terá legitimidade ativa para a propositura de mandado de segurança coletivo dispensada a autorização de seus associados.

Answer 40

Certo

Question 41

Admite-se a propositura de reclamação para garantir a observância do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 41

Certo

Question 42

Esdras, irresignado com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, interpõe, simultaneamente, embargos de declaração e recurso especial. Nesse caso, se, após a publicação do acórdão que rejeita os embargos de declaração, José não ratificar o recurso especial, o seu recurso não será conhecido.

Answer 42

Errado

Question 43

O Distrito Federal expediu orientação vinculante por meio da expedição de uma Súmula Administrativa. Ezequias, após o indeferimento de um pedido baseado na Súmula Administrativa, propôs uma ação judicial e pleiteou a concessão de tutela de evidência. O Distrito Federal, em sua defesa, arguiu que a aplicação da Súmula Administrativa acarretará um dispêndio de recursos públicos, mas não demonstrou a existência de distinção da situação sob julgamento e a descrita no entendimento vinculante ou a necessidade de superação do entendimento. Nesse caso, para evitar afronta ao interesse público, consistente no dispêndio de recursos públicos, o juízo deverá negar o pedido de tutela de urgência.

Answer 43

Errado

Question 44

Sarai e Abrão, domiciliados no município de João Pessoa/ PB, decidiram se divorciar. Após a separação de fato, Sarai mudou-se para Fortaleza/CE, fixando nesse local o seu domicílio, e Abrão mudou-se para o município de Nhamundá/ AM. O casal não teve filhos. Nesse caso, a ação de divórcio deve ser proposta no município de Fortaleza, local de domicílio de Sarai.

Answer 44

Errado

Question 45

Em razão de prova destinar-se à formação da convicção judicial, as provas constantes nos autos destinam-se exclusivamente ao Juiz, que deve indicar na decisão as razões da formação de sua convicção.

Answer 45

Errado

Question 46

Conforme o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não cabe a fixação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.

Answer 46

Certo

Question 47

Sansão propôs petição de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de R$ 50.000,00 contra Dalila. Esta poderá, após o prazo para pagamento, independentemente de penhora, apresentar impugnação, sob o fundamento de prescrição, mas apenas da pretensão executiva.

Answer 47

Certo

Question 48

Samuel propôs uma ação de consignação em pagamento para quitar um das parcelas de um contrato com prestações sucessivas em razão de não ter localizado o credor, Saul. Nesse caso, para a consignação das parcelas seguintes, Samuel pode realizar o depósito em juízo sem mais formalidades, enquanto pendente o processo.

Answer 48

Certo

Question 49

A análise das condições da ação devem se basear nos argumentos trazidos pelas partes em suas manifestações, em um exame abstrato, circunstância que evidencia a adoção da teoria abstrata do direito de ação pela ordem processual ci- vil vigente.

Answer 49

Errado

Question 50

Admite-se o ingresso de terceiro na relação processual na condição de assistente simples quando houver, entre o assistido e o assistente, uma relação jurídica não controvertida, distinta da discutida no processo, sendo prescindível que a decisão interfira nesse vínculo jurídico.

Answer 50

Errado

Question 51

Davi ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra Saul em razão de este tê-lo difamado. Os autos tramitam na forma eletrônica e Saul foi citado para apresentar contestação, sendo que seu prazo se findará no dia 29 de maio de 2020, dia útil e com expediente forense. Nesse caso, Saul de- verá praticar o ato processual oferecimento de contestação no horário de funcionamento do expediente forense.

Answer 51

Errado

Question 52

O Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, será intimado pessoalmente, para a prática dos atos processuais, sujo prazo será contado em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo para contestar, hipótese que o prazo será contado em quádruplo.

Answer 52

Errado

Question 53

Ezequias, em razão de uma grave doença, necessita de um medicamento, listado como essencial pelo Ministério da Saúde, mas não disponível na rede pública para o tratamento de sua patologia, sob pena de morrer em período exíguo. Por essa razão, ajuíza uma ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal para obriga-lo ao fornecimento do medica- mento e apresenta pedido de tutela de urgência para o acesso imediato do remédio. Nesse caso, ao analisar o pedido urgente, pode o magistrado deferi-lo, ainda que haja o risco da irreversibilidade da medida.

Answer 53

Certo

Question 54

A manifestação de desinteresse das partes tem como efeito a não realização de audiência de conciliação, sendo que, em caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes.

Answer 54

Certo

Question 55

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos nos autos de cumprimento de sentença depende que o débito seja voluntário e inescusável, além da necessidade de que a dívida seja atual e urgente a percepção dos alimentos pelo credor.

Answer 55

Certo