Previdenciário

Question 1

A identificação das receitas e das despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, em rubricas contábeis específicas para cada área, diz respeito ao princípio da equidade na forma de participação do custeio.

Answer 1

Errado (critério da especificidade)

Question 2

A cobertura dos eventos de doença e invalidez constituem contingências sociais tuteladas pela Previdência Social

Answer 2

Errado (incapacidade permanete ou temporária)

Question 3

De acordo com a Reforma da Previdência, equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda para fins de adoção.

Answer 3

Errado (não tem menor sob guarda a fins de adoção)

Question 4

De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Answer 4

Certo

Question 5

A Lei Complementar Distrital n. 932/2017 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Distrito Federal – DF titulares de cargos efetivos da Administração direta, autárquica e fundacional, que é administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal – DF-PREVICOM, pessoa jurídica de direito público, a ser criada por Decreto do Governador do Distrito Federal.

Answer 5

Errado (pj de direito privado)

Question 6

Conforme a legislação previdenciária de custeio (Lei n. 8.212/1991), as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e, por consequência, não integram o salário-de-contribuição.

Answer 6

Errado

Question 7

As disposições contidas no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 acerca dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência não se aplicam ao pensionista menor, incapaz ou ausente na forma da lei.

Answer 7

Errado

Question 8

De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o cálculo da renda mensal da aposentadoria especial da pessoa com deficiência utilizará a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Answer 8

Errado (80%)

Question 9

Em matéria de contagem recíproca do tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Answer 9

Certo

Question 10

Em matéria de Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos vinculados ao RPPS, o plano de benefícios será oferecido somente na modalidade contribuição definida, sendo efetivado por intermédio de entidade aberta ou fechada de previdência complementar.

Answer 10

Certo

Question 11

Ao considerarmos a evolução legislativa da Seguridade Social, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 deu início à fase assistencial de proteção social, passando a prever os socorros públicos destinados às pessoas necessitadas.

Answer 11

Errado (1824)

Question 12

Constitui receita da Seguridade Social 40% do produto apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Answer 12

Errado (50%)

Question 13

Em matéria de acumulação de benefícios previdenciários, a Reforma da Previdência (EC n. 103/2019) veda a possibilidade de percepção de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou filhos, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, na forma do art. 37 da Constituição Federal.

Answer 13

Errado (não tem filhos)

Question 14

Não será considerada doença do trabalho a moléstia endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Answer 14

Certo

Question 15

O servidor titular de cargo efetivo que estiver cedido a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Distrito Federal, permanecerá filiado ao RPPS/DF.

Answer 15

Certo

Question 16

Dentre os princípios da seguridade previstos no parágrafo único do art. 194 da CF/1988, incluem-se: a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a equidade do valor dos benefícios.

Answer 16

Errado (não tem equivalência)

Question 17

Conforme dispõe a Lei de Custeio da Seguridade Social, a contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual, sendo a União responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Answer 17

Certo

Question 18

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Answer 18

Errado

Question 19

A EC n. 103/2019 revogou o § 21 do art. 40 da CF/1988, de modo que servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, qualificados como portadores de doenças incapacitantes, não mais terão direito à imunidade que impedia a incidência de contribuição social sobre o dobro do “Teto do RGPS”.

Answer 19

Errado (somente federais)

Question 20

Lei Complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores, bem como disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer 20

Certo

Question 21

À exceção do empregado e do doméstico, os demais segurados somente terão reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Answer 21

Errado (inclui empregado e doméstico)

Question 22

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, aplica-se o prazo decadencial de 10 anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Answer 22

Certo

Question 23

Na hipótese de o segurado exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência, o auxílio por incapacidade temporária será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, podendo ser consideradas para fins de carência as contribuições relativas a todas as atividades.

Answer 23

Errado (relativa a atividade qual se incapacitou)

Question 24

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Answer 24

Errado

Question 25

Ao titular de cargo efetivo ou vitalício que tenha ingressado na Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em data anterior ao do início de funcionamento da DF-PREVICOM, é assegurada a adesão a esse regime de previdência complementar, opção que deve ser feita até o dia 31 de março de 2022.

Answer 25

Certo

Question 26

Em matéria de custeio da Seguridade Social, de acordo com a jurisprudência do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas.

Answer 26

Errado

Question 27

De acordo com o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410/2020), o filho e o irmão maiores de 21 anos podem continuar mantendo a qualidade de dependentes, desde que a invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes do óbito do segurado.

Answer 27

Errado (antes de completar a amioridade)

Question 28

De acordo com o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410/2020), o cônjuge perde a qualidade de dependente pelo divórcio, separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

Answer 28

Certo

Question 29

Em matéria de cálculo dos benefícios previdenciários, a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu o instituto do Fator Previdenciário, não havendo mais aplicabilidade desse instituto após a data de 13/11/19, data de vigência da EC n. 103/2019.

Answer 29

Errado (regra de transição)

Question 30

No que tange ao instituto jurídico da contagem recíproca de tempo de contribuição, a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

Answer 30

Certo

Question 31

Em matéria de custeio da Seguridade Social, de acordo com a jurisprudência do STF, incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Answer 31

Errado (não incide)

Question 32

De acordo com o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410/2020), o salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto para o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e os demais benefícios previstos em legislação especial.

Answer 32

Certo

Question 33

Em conformidade com o preconizado no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, o prazo decadencial para um segurado requerer um benefício previdenciário na esfera administrativa é de 10 (dez) anos.

Answer 33

Errado (revisão)

Question 34

De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), a aposentadoria por incapacidade permanente de um servidor público que contrair doença grave ou incurável, ocupacional ou não, terá renda mensal de 100% da média de suas remunerações.

Answer 34

Errado (só ocupacional)

Question 35

De acordo com o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.491/2020), o salário de contribuição do motorista de aplicativo corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo transporte, não se admitindo a dedução das despesas com combustível e manutenção do veículo.

Answer 35

Certo

Question 36

De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), as contribuições patronais sobre a folha de pagamento, faturamento e lucro poderão ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão do porte da empresa.

Answer 36

Errado

Question 37

Em conformidade ao que dispõe o Novo Regulamento da Previdência Social, a empresa e o empregador doméstico deverão conservar por 10 anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões relativas ao salário-família.

Answer 37

Errado (5 anos)

Question 38

De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 103/19), na hipótese de um Policial da União falecer em virtude de agressão sofrida no exercício da função, a pensão paga ao cônjuge terá duração vitalícia e com valor equivalente à remuneração do cargo (integralidade).

Answer 38

Certo

Question 39

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991) dispõe que a renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) do segurado.

Answer 39

Errado

Question 40

Segundo preconiza o Novo Regulamento da Previdência Social, para fins de concessão da aposentadoria programada dos professores, considera-se função de Magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, excluídas as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos.

Answer 40

Errado (incluídos)