Empresarial

Question 1

Uma empresa de leasing, em real estado de crise econômico- -financeira, requereu a sua recuperação judicial. Considerando o princípio da preservação da empresa, o juiz deferiu o processamento do benefício legal. Tomando conhecimento da decisão, um procurador do DF recorreu dela, alegando que esse tipo de empresa não pode se valer da recuperação judicial. Sob tal fundamento, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, revogando a decisão que deferiu aquele processamento. Nessa hipótese, a decisão do Tribunal de Justiça está alinhada com as disposições da Lei n. 11.101/2005.

Answer 1

Certo

Question 2

A alienação do estabelecimento empresarial impõe ao adquirente a sucessão das obrigações tributárias e trabalhistas não adimplidas pelo alienante. Assim, no caso do referido trespasse, haverá responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador da empresa, quanto aos débitos trabalhistas e tributários. Em razão disso, o arrematante da empresa, em leilão de processo de falência, não poderá manter os empregados do falido, sob pena de suceder todas as obrigações do contrato anterior.

Answer 2

Errado

Question 3

Em razão do princípio da literalidade cambiária, o título de crédito obrigará pelo que nele estiver escrito, de modo que uma assinatura não identificada frontal no título equivalerá a um aval. E, caso o título seja emitido em branco ou com omissões, obrigará pelo que o portador de boa-fé nele inserir.

Answer 3

Certo

Question 4

Considera-se atividade empresarial o exercício da advocatícia e a atividade da sociedade cooperativa, desde que elas sejam inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Answer 4

Errado

Question 5

No sistema adotado pelo Novo Código Civil, que regula a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade limitada, o Brasil não aplica a teoria ultra vires. Assim, a sociedade empresária responderá juntamente com o sócio que praticou o excesso de mandato, podendo voltar-se, de regresso, contra ele.

Answer 5

Errado

Question 6

Segundo a disciplina do Código Civil, a sociedade em nome coletivo é aquela em que somente pessoas físicas podem figurar como sócias, respondendo todas elas de forma subsidiária, solidária e ilimitadamente. Todavia, permite-se a limitação da responsabilidade dos sócios, por meio de disposição no ato constitutivo ou por deliberação posterior, desde que tal limitação fique circunscrita aos sócios, sem gerar efeitos contra terceiros que contratarem com a sociedade.

Answer 6

Certo

Question 7

O crédito tributário do Distrito Federal deverá ser inserido no quadro-geral de credores da recuperação judicial da empresa que obtiver tal benefício. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, referido crédito estará submetido ao que for estipulado em tal plano. Desse modo, a cobrança do crédito tributário alcançado pelo plano ficará suspensa, no aguardo do cumprimento do que restou homologado pelo juízo recuperacional.

Answer 7

Errado

Question 8

O princípio do formalismo cambiário exige que o titulo de crédito, para que produza efeitos, preencha todos os requisitos legais. O princípio da literalidade cambiária informa que o título de crédito obriga pelo que dele consta. Assim, caso o título de crédito não preencha, no momento da emissão, todos os requisitos legais, será reputado ineficaz, de modo que não poderá ser exigido do devedor, mesmo que vencido.

Answer 8

Errado

Question 9

Caso o empresário individual casado pretenda alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integrem o acervo patrimonial da empresa, deverá obter outorga de seu cônjuge, seja qual for o regime de bens adotado para o casamento, sob pena de nulidade do ato.

Answer 9

Errado

Question 10

Apesar de o Código Civil Brasileiro ter adotado a teoria ultra vires, a Lei n. 6.404/1976 manteve a aplicação da teoria da aparência para regular o excesso de mandato praticado pelos administradores das Sociedades Anônimas e das Sociedades em Comandita por Ações. Assim, tais sociedades empresárias responderão juntamente com o administrador que praticou o excesso de mandato, podendo voltar-se, de regresso, contra ele.

Answer 10

Certo

Question 11

Pessoas casadas podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, salvo se o regime de bens adotado para o casamento for o da comunhão universal de bens ou o da separação total. Sociedades constituídas antes da vigência do Código Civil de 2002 devem promover as devidas adequações a essa regra.

Answer 11

Errado (separação obrigatória)

Question 12

O crédito tributário do Distrito Federal, vencido após a decretação da falência, não será inserido no quadro-geral de credores do empresário falido. O referido crédito, em razão de ter fato gerador posterior à decretação da quebra, é considerado dívida da massa falida, e não do falido. Em razão disso, será inserido no quadro de credores extraconcursais, os quais serão pagos antes do quadro-geral de credores concursais.

Answer 12

Certo

Question 13

O aval é uma garantia cambiária dada por uma pessoa em favor de um outro obrigado no título de crédito. Segundo as normas gerais que regem os títulos de crédito, o aval pode ser total ou parcial. Contudo, nos termos do Código Civil atual, é vedado o aval parcial.

Answer 13

Certo

Question 14

Em caso de morte de um dos sócios, salvo se o contrato social dispuser de forma diversa, sua cota será liquidada e o valor resultante será entregue ao espólio. Podem, ainda, os demais sócios optarem pela dissolução total da sociedade. O Código Civil, contudo, veda acordo entre os herdeiros e os sócios, permitindo a substituição do falecido por seus sucessores. Para que isso ocorra, tal acordo deve ter sido realizado antes da morte do sócio.

Answer 14

Errado

Question 15

A sociedade limitada pode ser administrada por todos os sócios, sem a designação de sócio específico para tal encargo. Isso ocorre quando, por disposição expressa, o contrato social atribui a todos os sócios a referida administração. Também ocorrerá a administração por todos os sócios quando o contrato social não designar quem será o administrador. Caso um sócio novo seja admitido na sociedade, somente será considerado automaticamente administrador na hipótese de omissão do contrato quanto a quem deva ser o administrador. Assim, se todos são administradores por expressa disposição do contrato social, ao novo sócio não se estenderá a qualidade de administrador.

Answer 15

Certo

Question 16

O estabelecimento empresarial, conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que compõe o acervo patrimonial da empresa, é uma universalidade de fato, tornando-o apto a que seja objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Caso seja objeto de trespasse, transferência integral a terceiro, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos, a contar da transferência, salvo se houver autorização expressa no contrato. Caso o estabelecimento seja objeto de arrendamento ou usufruto, a proibição de concorrência persistirá enquanto durar o contrato.

Answer 16

Errado (5 anos)

Question 17

Em razão da decretação da falência, todas as ações e execuções contra o falido deverão tramitar no juízo que proferiu a sentença de quebra. Assim, as execuções fiscais e demais demandas do Estado contra o falido terão sua competência declinada para o juízo universal da falência.

Answer 17

Errado

Question 18

Mesmo que um título de crédito tenha entrado em circulação contra a vontade do seu emitente, terá o portador o direito de receber a prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Trata-se da aplicação da teoria da criação, adotada pela legislação brasileira.

Answer 18

Certo

Question 19

A dissolução ou resolução de uma sociedade pode-se dar por diversas causas judiciais e extrajudiciais. Também pode ocorrer de forma total ou parcial. Quando ocorre de forma parcial, terá importante efeito a definição do dia em que se deve considerar resolvida a sociedade, pois essa data implicará diretamente o cálculo dos haveres devidos ao sócio que deixa a sociedade. Assim, em caso de morte do sócio, a data do óbito será considerada a da resolução. Na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante. No recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente.

Answer 19

Certo

Question 20

Dentre os direitos essenciais dos sócios de uma Sociedade Anônima, podem ser citados: participar dos lucros sociais; votar nas assembleias-gerais; participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; e fiscalizar, na forma prevista em Lei, a gestão dos negócios sociais.

Answer 20

Errado

Question 21

As sociedades não personificadas, segundo a regulamentação do atual Código Civil, são de duas espécies: a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. Enquanto a primeira existe apenas como sociedade de fato, sem ato constitutivo, ou irregular, com ato constitutivo ineficaz, a segunda é formada por sócio ostensivo e sócio participante. Tais sociedades podem se tornar personificadas, bastando, para tanto, o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente – a partir de tal ato, passam à categoria de pessoas jurídicas.

Answer 21

Errado

Question 22

A Lei n. 11.101/2005 expandiu as possibilidades de soerguimento das empresas em crise econômico-financeira, indo muito além da dilação de prazos e descontos nos pagamentos de dívidas, antes previstos no instituto da concordata. Ao instituir a recuperação judicial, a nova lei concedeu liberdade ao devedor para propor a estratégia de composição com os credores que melhor lhe convier. Dentre as poucas limitações impostas à proposta de recuperação, encontram-se a impossibilidade de exclusão das garantias reais incidentes sobre bens do devedor, sem a anuência dos respectivos titulares do crédito, e a obrigatoriedade de pagamento dos salários atrasados dos empregados dentro dos primeiros 30 dias da recuperação, bem como do crédito trabalhista e de acidente do trabalho dentro do primeiro ano da recuperação.

Answer 22

Certo

Question 23

Com o advento do Código Civil de 2002, o Brasil passou a contar com um título de crédito inominado ou atípico, o que mitigou o princípio do formalismo. Até a vigência do referido Código, admitiam-se apenas títulos de crédito típicos, pois previstos em lei especial, e nominados, ante a exigência da identificação da cártula de forma específica e expressa no título. A nova legislação, contudo, admitiu como título de crédito qualquer documento que reúna uma obrigação escrita, com assinatura do emitente e data de emissão.

Answer 23

Certo

Question 24

Ocorrendo a dissolução ou resolução de uma sociedade, a definição do dia em que se deve considerar extinto o vínculo societário dependerá de decisão escrita e fundamentada do Juiz, o qual estabelecerá, à luz do caso concreto, qual data melhor atenderá ao interesse dos sócios e da sociedade, segundo critérios de razoabilidade e eficiência.

Answer 24

Errado

Question 25

Por decisão unânime da assembleia-geral da Sociedade Anônima, os acionistas poderão ser privados, temporariamente, de participar dos lucros sociais e do acervo da companhia, em caso de liquidação; de fiscalizar a gestão dos negócios sociais; e, de retirar-se da sociedade, mesmo nos casos previstos nesta lei.

Answer 25

Errado

Question 26

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Já o crédito dos honorários sucumbenciais, fixados até a data do pedido de recuperação judicial, estará submetido ao juízo da recuperação.

Answer 26

Certo

Question 27

Os artigos 57 e 68 da Lei n. 11.101/2005 estabelecem a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributário ou, mediante o parcelamento especial do débito para fins de recuperação, a apresentação de certidão positiva, com efeito de negativa. Contudo, a jurisprudência do STJ tem entendido de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial, por ser tal exigência incompatível com a finalidade de tal instituto, ferindo os princípios da função social e da preservação da empresa.

Answer 27

Certo

Question 28

Apesar do acionista ser um sócio da Sociedade Anônima, ele poderá invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caso seja minoritário, e a S.A. adote condutas prejudiciais apenas aos pequenos investidores. No caso, então, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.

Answer 28

Errado

Question 29

Ante o princípio da literalidade, o título de crédito obriga pelo que dele consta. Havendo, contudo, duas datas de vencimento em uma nota promissória, uma em expressão numérica e a outra por extenso, deverá prevalecer a data fixada por extenso, mesmo que a numérica seja posterior.

Answer 29

Errado

Question 30

Quanto à concentração de poder de umas sociedades sobre outras, elas podem ser do tipo coligadas, em suas relações de capital, classificando-se como controladas, filiadas, ou de simples participação. A sociedade é considerada controlada quando em seu capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Answer 30

Certo

Question 31

A proteção às marcas é conferida àqueles que as registram no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), respeitados os requisitos legais. A marca é considerada coletiva quando é usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade. Será considerada marca de certificação a que for usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

Answer 31

Certo

Question 32

O Administrador Judicial é um órgão obrigatório na falência e na recuperação judicial. Quando nomeado para atuar na recuperação judicial, dentre outras atribuições, deverá arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, avaliar os bens arrecadados ou contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa e praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

Answer 32

Errado (é falência)

Question 33

Em caso de dissolução total da sociedade, será nomeado um liquidante incumbido de vender o ativo e pagar o passivo da empresa, apurando o saldo líquido e partilhando-o entre os sócios, na proporção das cotas de cada um, ou na forma prevista no ato constitutivo. Caso a escolha seja feita por eleição dos sócios, ela deverá recair sobre algum deles. Sendo a escolha judicial, poderá recair em pessoa estranha à sociedade. Em qualquer hipótese, a destituição do liquidante deverá ser realizada pela via judicial.

Answer 33

Errado (em qualquer hipótese)

Question 34

Para que se promova a ação de execução do cheque contra os endossantes ou o emitente e seus avalistas, é necessária a apresentação do cheque ao sacado no prazo legal, desde que não esteja prescrita a ação cambiária.

Answer 34

Errado (sum 600, STF)

Question 35

Havendo autorização judicial, o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa individual antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Para que seja incluído como sócio de uma sociedade limitada, contudo, não precisará da autorização judicial, desde que não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e, sendo relativamente incapaz, esteja assistido, ou se, absolutamente incapaz, esteja representado por seus representantes legais.

Answer 35

Certo

Question 36

Ante os princípios aplicáveis ao registro de nomes, marcas e patentes, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Não fere a patente de invenção, contudo, o modelo de utilidade aplicado ao objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Assim, a “invenção melhorada” também é patenteável.

Answer 36

Certo

Question 37

A falência é um estado jurídico, e não econômico. Por isso, as hipóteses de falência são aquelas previstas em lei, independentemente do estado econômico do empresário. Em caso de processo de recuperação judicial, o Juiz decretará a falência durante o seu processamento caso ocorra uma das quatro hipóteses legais, que são: por deliberação da assembleia-geral de credores; pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo de 60 dias do deferimento do processamento; quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores; ou por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, a qualquer tempo.

Answer 37

Errado (não é a qualquer tempo)

Question 38

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Ocorrendo, no prazo de 90 dias, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Answer 38

Errado (60 dias)

Question 39

O credor não está obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título de crédito, e aquele que o paga antes do vencimento fica responsável pela validade do pagamento. No vencimento, contudo, não pode o credor recusar pagamento, salvo se for parcial. No caso de pagamento total do título, não se operando a tradição, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título que permanecer com o credor.

Answer 39

Errado (salvo se for parcial)

Question 40

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Excepcionalmente, o Código Civil autoriza o exercício de atividade por incapaz, sujeitando tal hipótese à autorização judicial. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, ainda assim, responderá pelas obrigações contraídas.

Answer 40

Certo