Penal /CPP Flashcards
A teoria adotada na tentativa é a teoria objetiva, e a pena da tentativa é sempre a pena do crime consumado, reduzida de 1 a 2/3.
Errado
Adota-se, na relação entre tipicidade e ilicitude, a teoria da ratio congnoscendi, ou seja, em linhas gerais, a ilicitude não faz parte do fato típico, mas o fato típico indica uma ilicitude, e ela é indiciária, gerando uma presunção relativa de que, com a existência do fato típico, essa conduta também seria ilícita.
Certo
As causas excludentes de ilicitude ou antijuridicidade, também chamadas de justificantes, podem ser, em nosso ordenamento jurídico, legais ou supralegais. As legais podem estar na parte geral, como regra, no art. 23 do CP, sendo elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito, mas também podem estar na parte especial do nosso codex legal – por exemplo, no art. 128 do CP, em que não haverá crime de aborto quando a ação for praticada por médico, dentre outra hipótese, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Todavia, há de se ressaltar que somente no estado de necessidade e na legítima defesa teremos o chamado excesso, doloso ou culposo
Errado
Diferencia-se o estado de necessidade da legítima defesa, dentre outros fatores, pelo fato de que, no estado de necessidade, caso o agente tenha a opção e possibilidade de fugir e não enfrente o perigo, assim deverá agir. Diferentemente da legítima defesa, em que, mesmo que o agente possa fugir de uma iminente agressão injusta, poderá optar por enfrentar e reagir, valendo-se, evidentemente, de meios moderados e, ainda assim, estará acobertado pelo manto da legítima defesa.
Certo
Um dos requisitos para o Brasil poder aplicar a sua lei, no que tange aos crimes previstos na extraterritorialidade condicionada, é “entrar o agente em território nacional”. Esse requisito tem como natureza jurídica a condição objetiva de punibilidade, ou seja, o Estado somente poderá punir o agente se este entrar em território brasileiro.
Errado (poderá iniciar a ação penal, não punir)
Segundo o CPP, incumbirá à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias a instrução e julgamento dos processos, realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público e expedir e cumprir os mandados de prisão preventiva, dente outras atribuições.
Errado (expedir não)
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja igual ou superior a quatro anos.
Errado (até 4 anos)
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade abstrata, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.
Errado
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado, no período noturno, em sua residência, só podendo dela ausentar-se no referido período com autorização judicial. Por outro lado, poderá sair da residência no período diurno e vespertino, sem autorização judicial.
Errado
Considere que Jonas, brasileiro, tenha viajado para os Estados Unidos e lá tenha falsificado notas de R$ 200,00 (duzentos reais) para trocá-las por dólares. Pode-se afirmar que Jonas poderá ser punido pela lei brasileira, ainda que venha a ser absolvido ou condenado no exterior.
Certo
A teoria adotada na tentativa é a teoria objetiva, e a pena é sempre a correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 a 2/3.
Errado
O crime de corrupção passiva, na modalidade receber, é crime material e se consuma com o efetivo recebimento da vantagem, que tem natureza aberta (pode ser financeira, patrimonial, moral e até mesmo sexual).
Certo
A teoria adotada na justificante “Estado de Necessidade” é a teoria diferenciadora, ou seja, no ordenamento jurídico brasileiro, há duas espécies de estado de necessidade aceitos e válidos: o justificante e o exculpante. O primeiro é quando o bem jurídico atingido é menor em comparação ao que será salvo, enquanto o segundo é quando o bem jurídico atingido é igual ou maior ao que será salvo.
Errado
A teoria adotada na conduta é a teoria finalista da ação, que tem como precursor Hans Welzel. De acordo com essa teoria, considera-se crime toda conduta que tenha uma finalidade. Sua principal característica é que o dolo e a culpa, os quais anteriormente pertenciam à culpabilidade (espécies), foram deslocados para o fato típico.
Certo
É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Certo
É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística, havendo, no caso, o que se chama de notitia criminis coercitiva.
Errado (notitia criminis de cognição imediata)
O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e, para a sua apreciação, o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Em havendo colidência, a confissão deve preponderar.
Errado
O Juiz poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Nesse caso, há as testemunhas instrumentárias.
Errado (testemunhas referidas)
Marcondes recebeu uma notificação de multa de trânsito e preencheu o formulário colocando o nome de um terceiro. Pode-se afirmar que Marcondes responderá pelo crime de Falsidade Ideológica.
Certo
Joaquim, comerciante, dono de uma padaria, no final do expediente, percebeu que havia recebido uma nota falsa. Para não ficar no prejuízo, Joaquim no dia seguinte deu a nota falsa como troco de uma venda. Pode-se afirmar que Joaquim responderá por crime de Falsificação de Moeda Privilegiada, crime de menor potencial ofensivo e poderá ser beneficiado com a transação penal.
Certo
Henrique, a pedido de um amigo, guardou 2 mil reais de notas falsas, sabendo da falsidade delas. Pode-se afirmar que Henrique responderá pelo mesmo crime do seu amigo que as falsificou.
Certo
Marcelo juntamente com seu amigo Márcio, este funcionário público, subtraíram da repartição de Márcio dois notebooks. Marcelo, apesar de não ser funcionário público, também responderá pelo crime de peculato.
Certo
João, funcionário público, flagrou seu colega praticando uma infração administrativa, mas com pena de seu colega, pois passava por dificuldades financeiras, deixou de puni-lo. Pode-se afirmar que João deverá responder pelo crime de prevaricação.
Errado (condescendência criminosa)
Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1o da Lei n. 7.960/1989.
Certo
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.
Certo
É inválida a expedição de mandado de busca e apreensão coletiva em residências, feito de forma genérica e indiscriminada, ainda que se apure infrações de tráfico de drogas praticadas por organização criminosa.
Certo
Durante apuração de infração penal, foi preso em flagrante Tício, conhecido traficante da região. O delegado de polícia José, sem autorização judicial e sem o consentimento de Tício, apreendeu o seu aparelho celular. Nesse caso, a conduta do agente público encontra-se legalmente amparada, tendo em vista que não se exige autorização judicial para o referido ato.
Certo
Juarez, agindo com animus necandi, agrediu Bento com vários socos e pontapés. Apesar de socorrido a tempo para o nosocômio local, Bento não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Pode-se afirmar que Juarez, com a conduta perpetrada, responderá pelo crime de homicídio doloso e, nesta situação fática, houve o chamado crime progressivo.
Certo
