Tributário

Question 1

Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e facultativo de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.

Answer 1

Certo

Question 2

Pertence a União e ao município o produto da arrecadação do imposto territorial rural (ITR) realizado pelo município, que assim optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Answer 2

Errado

Question 3

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) não possui imunidade tributária, uma vez que esta Empresa Pública atua em regime concorrencial de exploração da atividade econômica, devendo recolher regularmente seus impostos.

Answer 3

Errado (possui por ser serviço essencial - STF)

Question 4

Não constitui coação, ainda que indireta, a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no desembaraço aduaneiro.

Answer 4

Certo

Question 5

As garantias do crédito tributário incluem a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os casos em que se aplica o bem de família.

Answer 5

Errado (excetuados os absolutamente impenhoraveis)

Question 6

Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por vazamento de barragens de resíduos sólidos —, dada a urgência do investimento público, poderão ser instituídos pelo Presidente da República através de empréstimos compulsórios, desde que a União não possua recursos em seus cofres.

Answer 6

Errado

Question 7

A imunidade religiosa faz parte das limitações constitucionais ao poder de tributar e tem status de cláusula pétrea, ainda que trate da sacralização de animais em religiões de matrizes africana.

Answer 7

Certo

Question 8

Na hipótese de autolançamento, a entrega da declaração pelo contribuinte, ausente o pagamento no vencimento, não permite que o fisco se recuse a expedir a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 8

Errado

Question 9

É vedado ao Distrito Federal criar taxa de custeio da segurança pública.

Answer 9

Certo

Question 10

Taxa não pode ter a mesma base de cálculo de um imposto, ainda que seus elementos não sejam integralmente adotados.

Answer 10

Errado

Question 11

Pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Answer 11

Errado (sem empresas públicas)

Question 12

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) possui natureza interventiva.

Answer 12

Certo

Question 13

A imunidade tributária das instituições de assistência social está condicionada à inexistência de superávit, tendo em vista seu caráter filantrópico

Answer 13

Errado

Question 14

O restabelecimento das alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível independe de lei aprovada pelo Congresso Nacional, sendo permitida sua implementação no mesmo exercício financeiro, para fins de cobrança do tributo.

Answer 14

Certo

Question 15

A impetração do mandado de segurança é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

Answer 15

Errado

Question 16

A União, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, não poderá conceder isenção tributária heterônoma através da celebração de tratados e convenções internacionais com países signatários.

Answer 16

Certo

Question 17

O Distrito Federal participa da partilha do produto da Contribuição de Melhoria, instituída e arrecadada pela União, por força de obra pública de que decorra valorização imobiliária.

Answer 17

Errado

Question 18

Caso determinado contribuinte (Pedro) não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar, inicialmente, o centro habitual de suas atividades como o seu domicílio fiscal.

Answer 18

Errado

Question 19

Penalidade pecuniária aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se em principal, no tocante ao pagamento de tributo.

Answer 19

Errado (pgto de multa)

Question 20

O descumprimento da emissão de nota fiscal não poderá ser ilidido pela denúncia espontânea, no tocante à multa, ainda que realizada antes de qualquer procedimento de fiscalização pelo Fisco.

Answer 20

Certo

Question 21

Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso administrativo, sobrevindo a decisão irreformável desfavorável ao fisco, este poderá, no prazo de dois anos, valer-se da ação anulatória de decisão administrativa, na via judicial.

Answer 21

Errado (não pode valer-se de ação anulatória)

Question 22

A contribuição de intervenção no domínio econômico poderá adotar alíquota específica com base no valor da operação.

Answer 22

Errado (não pode)

Question 23

Os juros moratórios, na repetição de indébito de tributo estadual, serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo vedada a aplicação da taxa Selic para essa hipótese.

Answer 23

Errado

Question 24

A majoração das alíquotas do IPVA realizada em outubro de 2019 importará em sua cobrança em janeiro de 2020, tendo por base a ocorrência do fato gerador em janeiro de cada exercício-financeiro.

Answer 24

Errado (base de cálculo)

Question 25

Um vinil produzido no Brasil, por artista brasileiro, gozará da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “e”, da CF/1988 sobre o pagamento do ICMS, ainda que se trate da etapa de comercialização industrial.

Answer 25

Errado (vinil não está abarcado)

Question 26

Situação hipotética: Joana é proprietária de uma casa em Porto Alegre/RS e de um veículo emplacado em Goiânia/GO e, recentemente, veio a falecer em São Paulo/SP. Por ter muitos parentes no Rio de Janeiro/RJ, seu inventário foi feito no mencionado Estado.
Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e ao veículo, respectivamente, serão devidos aos Estados do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Answer 26

Certo

Question 27

Transação realizada por ente público titular de obrigação tributária com pessoa física ou jurídica gera a suspensão do crédito tributário por certo período.

Answer 27

Errado

Question 28

Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, a obrigação acessória restará prejudicada.

Answer 28

Errado

Question 29

Em havendo vários devedores solidários de determinado tributo, salvo disposição de lei em contrário, eventual remissão outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais do pagamento relativo ao saldo do crédito tributário.

Answer 29

Certo

Question 30

Em havendo a simultaneidade de recurso administrativo e ação anulatória sobre determinado lançamento tributário, aquele ficará suspenso até que este último seja definitivamente julgado.

Answer 30

Errado (extingue)

Question 31

Cabe à lei complementar dispor sobre o regime de compensação do imposto.

Answer 31

Certo

Question 32

O locatário do imóvel é legitimado ativo para discussão de eventual taxa imobiliária.

Answer 32

Errado

Question 33

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os advogados.

Answer 33

Errado

Question 34

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo falimentar.

Answer 34

Certo

Question 35

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário quando este for contribuinte do imposto.

Answer 35

Certo

Question 36

A Fazenda Pública dos entes federativos prestará mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos e procederá ao intercâmbio de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou decreto.

Answer 36

Errado (lei ou convênio)

Question 37

A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo e deverá cumprir a noventena, mas não a anterioridade de exercício.

Answer 37

Certo

Question 38

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderão ser concedidos mediante lei específica federal, estadual ou municipal, sem prejuízo da utilização de convênio, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, para concessão de isenção do ICMS.

Answer 38

Certo

Question 39

O empréstimo compulsório, criado por lei da União, para atender a um investimento público urgente e de relevante interesse do país é tributo que atende à vinculação da despesa que o fundamentou, vedada a tredestinação.

Answer 39

Errado (complementar)

Question 40

O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Answer 40

Errado (só definir que é urbana ou urbanizável)