Financeiro Flashcards
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida nos casos autorizados pela Lei Complementar n. 101 de 2000.
Errado
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista.
Certo
Segundo o princípio da unidade, todas as receitas e todas as despesas devem constar de um documento único, sendo vedada a existência de orçamentos paralelos.
Certo
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Certo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Certo
De acordo com a Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Certo
As receitas arrecadadas por meio da exploração do patrimônio público são denominadas receitas originárias, em oposição às receitas derivadas, as quais representam recursos arrecadados por meio do poder de império.
Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e da estimativa e compensação da renúncia de receitas
Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Errado (PPA)
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro.
Errado (25%)
O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, de anistias, de remissões, de subsídios e de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Certo
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Certo
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.
Errado (rreo)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, de autarquia, de fundação ou de empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Certo
A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os créditos de tesouraria.
Errado (depósitos de tesouraria)
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Errado
