Financeiro Flashcards
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida nos casos autorizados pela Lei Complementar n. 101 de 2000.
Errado
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista.
Certo
Segundo o princípio da unidade, todas as receitas e todas as despesas devem constar de um documento único, sendo vedada a existência de orçamentos paralelos.
Certo
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Certo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Certo
De acordo com a Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Certo
As receitas arrecadadas por meio da exploração do patrimônio público são denominadas receitas originárias, em oposição às receitas derivadas, as quais representam recursos arrecadados por meio do poder de império.
Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e da estimativa e compensação da renúncia de receitas
Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Errado (PPA)
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro.
Errado (25%)
O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, de anistias, de remissões, de subsídios e de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Certo
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Certo
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.
Errado (rreo)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, de autarquia, de fundação ou de empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Certo
A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os créditos de tesouraria.
Errado (depósitos de tesouraria)
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Errado
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Certo
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo tal abertura, no caso da União, ser efetivada por meio de decreto do expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Errado (Medida provisória)
Para os efeitos da Lei Complementar n. 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Certo
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Certo
O princípio orçamentário da exclusividade veda a autorização de operações de crédito por antecipação de receita por meio da Lei Orçamentária Anual.
Errado
O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Certo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas de crédito adicional.
Errado (LOA)
Quando se trata de indicar recursos para a abertura de créditos suplementares ou especiais, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Certo
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Certo
Nos termos da Lei Complementar n. 101, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Certo
Nos termos da Lei Complementar n. 101, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória, contrato ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Errado (não tem contrato administrativo)
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Certo
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.
Errado (regime de competência)
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Certo
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Errado (LOA)
De acordo com a Lei Complementar n. 101 de 2000, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Certo
De acordo com a Lei Complementar n. 101 de 2000, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
Errado (LOA)
De acordo com a Lei Complementar n. 101 de 2000, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Certo
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser um documento único para cada ente federativo.
Errado (unidade)
O objetivo do princípio da exclusividade é evitar que se incluam no orçamento matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.
Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.
Errado (PPA)
As estatais independentes são alcançadas pelas regras da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Errado
O anexo de metas fiscais integrará o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Errado (LDO)
