Constitucional Flashcards
O STF admite a legitimidade do Parlamentar – e somente do Parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposi- ções constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Certo
É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamen- tar de inquérito.
Certo
A expulsão de estrangeiros – que constitui manifestação da autonomia do Estado brasileiro – qualifica-se como típica medida de caráter político-administrativo, da competência exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe ava- liar, discricionariamente, a conveniência, a necessidade, a utilidade e a oportunidade de sua efetivação.
Errado
O Juiz, após adquirir a vitaliciedade, poderá perder o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado ou por sentença judicial transitada em julgado.
Errado
O modo de investidura do Procurador-Geral de Justiça constitui garantia de independência e autogoverno, visando à proteção da sociedade e à defesa intransigente do regime democrático e exige, para sua regulamentação, a edição de lei complementar estadual de iniciativa da própria instituição.
Certo
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Certo
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabeleci- mento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Certo
Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebi- mento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
Certo
O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
Certo
Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Errado
O Ministério Público, junto ao TCU, é uma instituição que integra o MPU.
Errado
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Certo
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais pre- cedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia programática, plena e contida.
Errado
A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
Errado
Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira. Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.
Errado
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
Errado
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- -geral da União a atribuição de decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Errado
Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
Errado
O STF admite a legitimidade do parlamentar, e somente do parlamentar, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Certo
O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção.
Certo
Em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medica- mento não constante de lista do Sistema Único de Saúde. O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medica- mentos de dispensação em caráter excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade (adequação e necessidade), da impossibilidade de substituição e da incapacidade financeira do enfermo.
Certo
O cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é privativo de brasileiro nato.
Certo
A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
Errado
O militar alistável é elegível, atendida a seguinte condição: se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
Certo
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
Errado
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Certo
A norma de eficácia limitada possui aplicabilidade imediata
Errado
Não é competência privativa da União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Errado
A Federação brasileira foi formada por agregação.
Errado
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Certo
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de “subsídio” por ex-Vereador e a consequente pensão em caso de morte é harmônica com a Constituição Federal de 1988
Errado
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional
Certo
É inconstitucional a edição de lei complementar para dispor sobre regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.
Certo
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Certo
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Certo
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Certo
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Certo
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a de- cisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Certo
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, com prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Errado
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Errado
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade, reflexa, prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal.
Errado
É competente o Município para fixar o horário de funciona- mento de estabelecimento comercial.
Certo
A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios funda- mentais que regem as relações internacionais do Brasil.
Certo
De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
Certo
A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direi- tos sociais.
Errado
Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer.
Certo
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
Errado
À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
Certo
