Administrativo Flashcards
Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.
Errado
A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
Errado
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da Administração indireta.
Errado
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Errado
A Administração Pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
Errado
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em des- favor de Policiais Militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autar- quias ou empresas públicas da União.
Certo
Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.
Certo
É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
Errado
Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
Certo
Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.
Certo
Empresa pública prestadora de serviço público não se submete ao regime de precatório.
Errado
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Certo
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas não estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Errado
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.
Certo
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.
Certo
De forma indireta, no Direito Administrativo, as fontes inor- ganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
Certo
