Administrativo Flashcards
Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.
Errado
A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
Errado
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da Administração indireta.
Errado
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Errado
A Administração Pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
Errado
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em des- favor de Policiais Militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autar- quias ou empresas públicas da União.
Certo
Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.
Certo
É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
Errado
Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
Certo
Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.
Certo
Empresa pública prestadora de serviço público não se submete ao regime de precatório.
Errado
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Certo
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas não estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Errado
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.
Certo
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.
Certo
De forma indireta, no Direito Administrativo, as fontes inor- ganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
Certo
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
Errado
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.
Certo
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a Administração tem de observar o devido pro- cesso legal.
Certo
Na Administração Pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
Errado
A venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, é um exemplo de licitação dispensada.
Certo
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas, tem-se um exemplo de licitação dispensada.
Errado
Quando a omissão do Estado é específica, ele responde pela teoria subjetiva.
Errado
Todas as formas de tributos previstos na Constituição são exercícios do poder de polícia.
Errado
O desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
Errado
A venda a outro órgão ou entidade da Administração Públi- ca de qualquer esfera de governo é um exemplo de licitação dispensada.
Certo
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre- estabelecidas, é um exemplo de licitação dispensada.
Errado
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Certo
Quando a omissão do Estado é específica, ele responde pela teoria subjetiva.
Errado
Segundo o STF, a imunidade tributária não se aplica a entidade privada prestadora de serviço público.
Errado
De acordo com o STF, a extinção da empresa pública e da sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém a extinção das subsidiárias independe de autorização legislativa.
Certo
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo estuda apenas os atos praticados pelo Poder Executivo.
Errado
A anulação do ato administrativo poderá ocorrer a qualquer tempo, quando isso beneficiar a terceiros de boa-fé.
Errado
Segundo o STF, não cabe responsabilidade do Estado quando uma lei é declarada inconstitucional causando prejuízo a terceiros.
Errado
A penalidade aplicada a um concessionário de serviço público é o exercício do poder de polícia do Estado.
Errado
A descentralização por delegação transfere a titularidade do serviço para outra pessoa jurídica.
Errado
Segundo o STF, a OAB é uma autarquia da Administração indireta.
Errado
Segundo a Lei de Falência, a empresa pública e a sociedade de economia mista podem falir.
Errado
A atuação, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, define o princípio da moralidade.
Certo
O decreto regulamentar que inovar o ordenamento jurídico por ser considerado uma norma primária.
Errado
