Tributos De Competencia Dos Municipios

Question 1

Qual o fato gerador do IPTU?

Answer 1

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Ou seja, não é necessário que tenha o nome no registro para incidir o IPTU sobre essa pessoa

Question 2

O que seria bem imóvel por natureza ou por acessão física?

Answer 2

Por natureza = terreno
Por acessão física: aquilo que o homem incorporou no terreno – não se considera só o terreno para o cálculo da BC

Question 3

Como é definido área urbana?

Answer 3

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal;
Porem o CTN destacou algumas regras: observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados
em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder
Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.

Question 4

Porém nem todos imóveis localizados na área urbana vao incidir o IPTU?

Answer 4

Issooo!! Existe a classificação da localização, mas também o finalístico

CTN – critério topográfico ou localização
DL – critério finalístico ou destinação econômica: Não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados - ou seja, se a atividade do terreno na área urbana tiver finalidade agraria sera ITR

Question 5

Como é base de cálculo do IPTU?

Answer 5

Base de cálculo: valor venal do imóvel.
❑ Obs.: Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. OU SEJA, bens moveis da casa não entram na BC do IPTU, mas a construção sim (acessão física)

Question 6

Respeita o princípio da legalidade? Anterioridade anual e nonagesimal?

Answer 6

❑Majoração/Redução de Alíquotas → Aplica-se o princípio da legalidade.
❑ Instituição/Majoração:
❑Aplica-se o princípio da anterioridade anual.
❑Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
❑Exceção: Fixação da base de cálculo do IPTU – aplica-se a anterioridade anual e exceção a noventena

Question 7

Quem é o contribuinte do IPTU?

Answer 7

Proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.

Question 8

Como são as alíquotas do IPTU?

Answer 8

-Alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (Progressividade fiscal); - antes da emenda constitucional de 2000, não podia ter alíquota pregressiva fiscal para o IPTU – so tendo a extrafiscal
-Alíquotas progressivas em razão do tempo (Progressividade extrafiscal); - assegura o cumprimento da função social da propriedade urbana – vai aumentando a alíquota conforme o tempo de improdutividade aumenta (solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado – aplica-se a pena de alíquota progressiva no tempo

Question 9

O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo?

Answer 9

Simmm! conforme critérios estabelecidos em lei municipal – Ou seja, sua base de calculo pode ser atualizada por meio de ato infralegal
Não pode majorar, somente atualizar

Question 10

de acordo com o STF:
-É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Answer 10

Issoo! Não pode aumentar se tiver vários imóveis, mas pode reduzir se tiver um único imóvel residindo

Question 11

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (lançamento por oficio)?

Answer 11

Issoooo

Question 12

Sobre o q incide o ITCMD x o que incide o ITBI?

Answer 12

-os estados ficaram com a competência: tributar transferências de causa mortis e doações de bens imóveis, moveis, créditos e títulos – ITCMD
-os municípios ficaram com a competência: vão tributar a transferência onerosa (Inter vivos) – ou seja, compra e venda de bens imóveis – ITBI

Question 13

Qual o fato gerador do ITBI?

Answer 13

transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, EXCETO os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
Esse exceto = hipoteca
Por natureza ou acessão física – ou seja a propriedade e seus bens adicionais

Question 14

Como é a base de cálculo do ITBI?

Answer 14

BC do ITBI – valor venal do imóvel
A BC do IPTU não precisa ser a mesma da BC do ITBI

Question 15

O ITBI na majoração/ reduacao de alíquotas respeita o princípio da legalidade? E os princípios da anterioridade anual e nonagésimal?

Answer 15

Majoração/redução – aplica-se o principio da legalidade
Instituição/majoração: aplicasse o principio da anterioridade anual e também nonagesimal

Question 16

Quem é o contribuinte do ITBI?

Answer 16

qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei municipal (a lei municipal dirá)

Question 17

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária?

Answer 17

Issooo!

Question 18

Quais são os dois casos em que o ITBI não incide sobre?

Answer 18

-Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (um bem imóvel incorporado ao capital social de uma empresa)
-Transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, SALVO se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for: a compra e venda desses bens e direitos; a locação de bens imóveis; ou arrendamento mercantil

Question 19

O ITBI compete a quem?

Answer 19

O ITBI compete ao município da situação do bem (=localização do bem)

Question 20

O ITBI pode ter alíquotas progressivas?

Answer 20

Naoooo! é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel (ITBI não pode ter alíquota progressiva)

Question 21

Qual a diferença de incidência do ICMS x ISS?

Answer 21

O ICMS é de competência dos estados e do DF. Incide sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (transporte interestadual e intermunicipal; serviço de comunicação
O ISS é de competência dos municípios e do DF. Incide sobre serviços de qualquer natureza – exceto transportes interestadual e intermunicipal e comunicação. Os serviços tributáveis ao ISS devem ser definidos em lei complementar - Regulamentado na LC 116/2003

Question 22

Qual o fato gerador do ISS?

Answer 22

prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Exemplo:
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

Question 23

Em relação ao transporte dentro do município, mesmo perpassando em alguns trechos do percurso em outros municípios, ainda é um serviço de transporte municipal – incidindo ISS?

Answer 23

Simmm! “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre a prestação de serviço de transporte que comece e termine no território de um único Município, ainda que, por uma questão de traçado de ruas, o veículo transportador acabe perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, o que não retira a natureza estritamente municipal do contrato de transporte celebrado entre o prestador e o tomador do serviço.”

Question 24

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País?

Answer 24

Simmmm

Question 25

Quando for Prestação de serviço + fornecimento de mercadorias, incide ICMS ou ISS?

Answer 25

❑Serviço não previsto na LC 116/03: incide o ICMS sobre o total (merc. + serv.)
❑Serviço previsto na LC 116/03: incide o ISS sobre o total (merc. + serv.)
❑Serviço previsto na LC 116/03, com ressalva: na mercadoria incide o ICMS e no serviço incide o ISS

Question 26

O iss incide sobre serviços públicos prestados diretamente, por concessão, permissão ou autorização?

Answer 26

Simmm! O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Question 27

O iss não incide em serviços para o exterior?

Answer 27

Issoo! O ISS não incide sobre operações as exportações de serviços para o exterior do País; (Imunidade para o exterior)

Question 28

O ISS não incide prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados?

Answer 28

Issoo!

Question 29

Incide iss em operações financeiras?

Answer 29

Naoo! O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e sobre as operações de crédito. (não incide sobre transferência de dinheiro e etc – seria IOF)

Question 30

A majoração/redução do ISS depende de lei?

Answer 30

Sim! ❑ Majoração/Redução de Alíquotas: Aplica-se o princípio da legalidade.
❑ Instituição/Majoração: Aplica-se o princípio da anterioridade anual. ❑ Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

Question 31

Qual a base de cálculo do ISS?

Answer 31

Base de cálculo: preço do serviço.

Question 32

Quem é o contribuinte do ISS?

Answer 32

Contribuinte: prestador do serviço

Question 33

ISS incide sobre operações de locação de bens móveis?

Answer 33

Naooo! Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Ex: locadora de carros – não tem serviço direito

Question 34

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao?

Answer 34

Iss

Question 35

-Netflix, Amazon Prime, Spotify → ISS
-Há apenas incidência do ISS sobre os softwares, sejam eles padronizados ou produzidos por encomenda
Tá certo?

Answer 35

Issooo!

Question 36

Em regra, o ISS será devido aonde?

Answer 36

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, com exceções. Ou seja, em regra, o imposto será recolhido no município do prestador

Question 37

O que seria estabelecimento do prestador ?

Answer 37

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Question 38

Quais são essas exceções?
(Fale 4/22)
Exceções em que o imposto considera-se devido em local diverso do estabelecimento do prestador. Será devido no local:

Answer 38

1)do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese: do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
2)da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; ❑ Obs.: 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. (onde tiver o show)
3)da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
❑ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
ATENCAO! Mercadorias produzidas fora do local do serviço e que foram levadas para o local para serem usadas no serviço – INCIDE ICMS
❑ 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
4)da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; - 7.04 – Demolição.

Question 39

Quais são essas exceções?
(Fale 5/22)
Exceções em que o imposto considera-se devido em local diverso do estabelecimento do prestador. Será devido no local:

Answer 39

5)das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) = a regra da construção civil
6)da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7)da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
8)da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
9)do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

Question 40

Quais são essas exceções?
(Fale 6/22)
Exceções em que o imposto considera-se devido em local diverso do estabelecimento do prestador. Será devido no local:

Answer 40

12)do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
13)da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
14)da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; ❑ Obs.: 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
15)onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; ❑ Obs.: 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
16)dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; ❑ Obs.: 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. OU seja aonde esta o bem/pessoa vigiada
17)do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; ❑ Obs.: 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Question 41

Quais são essas exceções?
(Fale 5/22)
Exceções em que o imposto considera-se devido em local diverso do estabelecimento do prestador. Será devido no local:

Answer 41

18)da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, EXCETO o 12.13, da lista anexa; ❑ Obs.: 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
19)do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; ❑ Obs.: 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.(transporte intramunicipal – a empresa é do município B mas realiza o serviço no município A, então, incide pro município A
20)do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; ❑ Obs.: 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (empresa prestadora de mao de obra do município B manda prestar no municipo A essa mao de obra)
21)da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; ❑ Obs.: 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
22)do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. ❑ Obs.: 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

Question 42

considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não?

Answer 42

Issooo! Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Question 43

considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada?

Answer 43

Simmm! Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Question 44

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados quais serviços?

Answer 44

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

Question 45

Casos que caem mais em prova:

A LC 175/2020 estabeleceu que o ISS será devido no Município do tomador dos serviços de “planos de saúde” (humano e animal) e “atividades financeiras” (administradores de cartão de crédito e leasing). Fale em relação aos planos de saúde?

Answer 45

❑ 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
❑ 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
❑ 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Question 46

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular?

Answer 46

Simmm! No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
- Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

Question 47

Casos que caem mais em prova:

A LC 175/2020 estabeleceu que o ISS será devido no Município do tomador dos serviços de “planos de saúde” (humano e animal) e “atividades financeiras” (administradores de cartão de crédito e leasing). Fale em relação as atividades financeiras?

Answer 47

❑ XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ❑ Obs.: 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
❑ XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. ❑ Obs.: 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

Question 48

Quem é o tomador em relação as atividades financeiras?

Answer 48

• No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (tomador é o titular do cartão)
  O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito
  ❑ No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. ❑ No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
  ❑ No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Question 49

Como que a prestadora exerce suas obrigações tributárias em milhares de municípios?

Answer 49

A LC 175/2020 também estabeleceu a padronização das declarações que o contribuinte (prestador do serviço) deverá apresentar, de forma eletrônica, estabelecendo também a data limite para a apresentação não só da declaração, mas também do próprio pagamento do ISS. O objetivo é uniformizar o procedimento para reduzir o tremendo custo operacional para cumprir suas obrigações tributárias.

Question 50

O contribuinte do ISS deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado?

Answer 50

Simm! De acordo com o a LC 175/2020 O ISSQN devido em razão desses serviços será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional
Como é o próprio contribuinte que irá desenvolver o sistema, este deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

Question 51

Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer quais informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA?

Answer 51

I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços já citados;
II - arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços já citados;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

Question 52

Qual o Prazo para Declarar Informações?qual o prazo para pagar o ISS?

Answer 52

-Prazo para Declarar Informações: 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores
-Prazo para Pagar o ISS: 15º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores

Question 53

O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN?

Answer 53

Simmm!

Question 54

É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa a tais serviços, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte?

Answer 54

Simmm! o prestador que deve ser responsabilizado

Question 55

Gestão da padronização é feita pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). Como ele é formado?

Answer 55

O CGOA será composto de 10 membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma: (cada região tem dois, um da capital e outra da não capital)
I - 1 representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
II - 1 representante de Município não capital por região

Question 56

O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução?

Answer 56

Issooo!

Question 57

Em relação ao iss, cabe à lei complementar federal:

Answer 57

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Como não está na CF, não é imunidade, o que se tem é uma isenção heterônoma constitucional – a própria CF permitiu isso)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (LC não vai conceder – so regular – a concessão é por lei municipal)

Question 58

Qual seria a alíquota máxima e mínima do iss?

Answer 58

❑ Alíquota máxima do ISS: 5%
❑ Alíquota mínima do ISS: 2% (a alíquota é fixada por lei de cada município)

Question 59

Não pode haver concessão de qualquer benefício fiscal que reduza a carga tributária para menos que 2%?

Answer 59

Simm!! salvo exceções, não pode haver concessão de qualquer benefício fiscal que reduza, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (existem exceções, mas em regra não pode) ex: reduzir a base de calculo para 50% do valor levando a uma alíquota de 2% menor do que a aplicada em 100% do valor

Question 60

Existem serviços em que é possível instituir uma alíquota do ISS menor que 2%?

Answer 60

Exceções: permissão para concessão de incentivos fiscais
1-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes (…) (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
3- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (transporte intramuncipial)

Question 61

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço??

Answer 61

Issooo! Nesse caso, a nulidade gera para o prestador do serviço o direito à restituição do valor efetivamente pago do iss.
- e aí o iss será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (a regra antes era ser devido no município do prestador, mas se não respeitar a alíquota mínima, vai ser devido no município do tomador)
Consequências:
-a tomadora vai ser responsável a reter o imposto – na hora de pagar o prestador ela vai reter o valor do imposto – logo, o tomador que pagara
-Quem aplicar o benefício irregular ainda estará sujeito às sanções da lei de improbidade administrativa

Question 62

Em relação a isenção para exportação, o iss incidirá, caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil, desde que tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior?

Answer 62

Isssooo!!

Question 63

NAO incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço?

Answer 63

Isso! como é o caso da atividade de secretaria (anotação de recados e digitação de mensagens) envolvida na prestação de serviços de “radiochamada” por intermédio de pagers

Question 64

A prestação de serviços para si própria não configura fato gerador do iss?

Answer 64

Issoo! não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.

Question 65

A venda de medicamentos manipulados incide iss ou ICMS?

Answer 65

-No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo;
-incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

Question 66

• Não incide sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público;
• Não incide sobre a prestação de serviço público específico e divisível (trata-se do campo de incidência
das taxas de serviço);

Answer 66

Issoo aiii! Não incide iss nesses dois casos

Question 67

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando- se apenas a incidência do ICMS?

Answer 67

Naoo! ISS

Question 68

-O STF também decidiu que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising),
-Também foi julgada a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
-É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios

Answer 68

Issoo!!

Question 69

-O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
-O ISS incide sobre o desenvolvimento dos aplicativos de celular, a hospedagem do site, e até mesmo a venda nas lojas de aplicativos (Google Play ou App Store).

Answer 69

Simm!