Conceitos Flashcards
O direito tributário faz parte do direito privado?
Não, faz parte do direito público
O que trata o direito tributário?
Princípios e normas que vai regular instituição, arrecadação e fiscalização de tributos
Quem pode definir o que é tributo?
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
O código tributário nacional (CNT) é uma lei complementar?
Não, em sua origem é ordinária. Porém, como foi criada antes da CF88, alguns conteúdos foram recepcionados pela nova constituição, pois são conteúdos compatíveis (são recepcionados possuindo status de lei complementar)
Características do tributo, me fala as 5?
1)pecuniária (moeda ou algo expresso em moeda) - bens imóveis (previstos no CTN) - depende de lei
2)compulsória (prestação obrigatória, não depende da manifestação da vontade do contribuinte )
3)não constitui sanção por ato ilícito (não tem caráter punitivo)
4)instituída em lei (prestação instituída em lei- depende de lei para ser cobrada (lei ordinária
5)cobrada mediante atividade administrativa vinculada ( a cobrança do tributo deve ser vinculados - obrigatória)
A instituição de tributos ocorre em regra por lei ordinária?
Isso, exceção é por meio de lei complementar
Quais são os tributos que são instituídos por lei complementar?
1)impostos sobre grandes fortunas
2)empréstimos compulsórios
3)impostos de caráter residual
4)contribuições residuais
O que diz o princípio pecúnia non olet?
Tanto o empregado legal quanto o traficante precisam pagar tributos sobre a sua renda, independente de onde veio o dinheiro - princípio da isonomia fiscal
Qual são as 5 espécies tributárias?
1)impostos
2)taxas
3)contribuições de melhoria
4)empréstimos compulsórios
5)contribuições especiais
Tributos- pentapartida
A natureza específica do tributo é determinada pelo fator gerador?
Issooo! Fator gerador: fato que gera obrigação de pagar um tributo
Ex: imposto de renda: auferir renda
Ex:IPTU: possuir uma casa urbana
Ex:taxa de coleta de lixo: utilização do serviço público
A determinação por meio da lei da espécie do tributo é relevante?
Naooo, irrelevante! Assim como sua destinação legal
Sobre a espécie de tributo: imposto depende de uma atividade anterior do estado para ser cobrado?
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte - a pessoa é obrigada a pagar sem o estado ter feito nada pra ela
Todo tributo é obrigatório e instituído por lei?
Issooooo!
Os impostos são tributos não vinculados?
Isso! Está associado a um fato do contribuinte
Impostos são tributos de arrecadação não vinculada?
Issooo! Não pode uma lei definir para onde vai a arrecadação de um determinado imposto (há exceção)
O que diz o princípio da capacidade contributiva?
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária (tem acesso às informações do contribuinte mas são de sigilo fiscal)
As normas gerais dos impostos são estabelecidos por lei ordinária?
Naoooo, por lei complementar, como definiu a CF88. E sai institudos por lei ordinária, em regra, algumas pro LC
Os impostos discriminados na CF88 devem ter seus fatores geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei complementar?
Issooo! Alguns já estão na CTN
Impostos de competência privativa dos municípios e DF:
ISS, IPTU, ITBI
Impostos de competência privativa dos estados e DF;
ITCMD, ICMS, IPVA
Impostos de competência da união:
II, IE, ER, IPI, IDF, ITR, IGF, IEG, IR
Existem impostos de competência compartilhada entre o DF, estados e municípios?
Simmm! Entrou por uma emenda constitucional- imposto sobre bens e serviços (ibs) - substituindo o ISS e ICMS
A união tem como competência exclusiva quais impostos?
1)impostos residuais (não cumulativos - instituído por LC)
2)impostos extraordinários (instituídos por LO - são criados em caso de guerra externa ou eminência
quais podem ser o fato gerador das taxas?
Exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específico e divisível
As taxas são qual tipo de tributo?
Tributo contraprestacional e sinalagmática
As taxas são tributos de competência comum?
Cada ente vai estabelecer as taxas cobradas
Taxas de serviço: serviços públicos específicos e divisíveis, o que são?
Específicos: quando podem ser destacados em unidade autônoma de intervenção (você sabe para onde está indo o dinheiro arrecadado)
Divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários
Taxa de serviços: utilização efetiva ou potencial, o que seria?
1)Utilização efetiva: quando usufruídos pelo contribuinte a qualquer título (você obrigatoriamente usa - ex: coleta por caminhão de lixo - obrigatório pagar)
2)utilização potencial: a utilização é compulsória, mesmo o contribuinte não usando no momento, a atividade está em efetivo funcionamento, então continua sendo oferecido, e obrigatoriamente sendo pago
O STF declarou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa?
Issoo! Seria uma contribuição especial! Pois o serviço de iluminação pública não se consegue saber quem está usufruindo do serviço, sendo indivisível, logo a taxa seria inconstitucional
O STF permite a cobrança de taxa para o oferecimento do serviço publico de combate a prevenção a incêndio?
Não permite, pois é um serviço geral e indivisível
As taxas também são aplicadas as atividades do poder de polícia?
SIM! A atividade fiscalizadora deve ser cobrada para ser remunerado o estado
Qual a base do cálculo da taxa?
O valor da taxa deve possuir relação com o custo da atividade estatal (porque está cobrando para remunerar uma atividade do estado)
Tributo = BC x Alíquota
As taxas não podem ter BC igual aos impostos, porém, o STF permite que tenha alguns elementos utilizados para a BC dos impostos
Qual a diferença entre as taxas X preço público (tarifa)?
Taxa: possui natureza tributária, decorre de lei, não há manifestação da vontade, caráter compulsório, regime jurídico de direito público, cobrado por pessoa jurídica de D. Público, receita derivada
Tarifa: não possui natureza tributária, decorre de contrato administrativo, há manifestação da vontade, caráter facultativo, regime jurídico de D privado, cobrado por pessoa jurídica de D privado, receita originária
A cobrança de pedágios é por taxa?
Naooo, de acordo com o STF é por meio de tarifa - existe um contrato administrativo e não lei
O que seria as contribuições de melhoria?
É uma especie tributária, em que a contribuição tem relação com uma obra pública e a valorização imobiliária acarretada pela obra pública
Se vc teve um benefício produzido por uma obra pública, aquele benefício no seu imóvel pode ser cobrado pelo Estado
A lógica da contribuição de melhoria é encher os cofres públicos?
Naoo! A lógica é arrecadar no máximo o que gastou com a obra pública (existe limite)
O aumento na qualidade de vida e na venda do comércio é um fator de valorização levado em conta na contribuição de melhoria?
Naoooo! Somente valorização imobiliária
Quais são os limites presencies na contribuição de melhoria?
Limite total: despesa realizada para a obra
Limite individual: no máximo o que valorizou no seu imóvel (acréscimo no valor do imóvel proporcionado pela obra) - Não é média
Sem valorização na ha contribuição de melhoria
Quais são as 4 características das contribuições de melhoria?
1-tributos vinculados: pois o estado precisa realizar uma obra pública que acarreta na valorização imobiliária
2-competência comum: todos os entes da federação podem realizar
3-limite geral ou global: custo da obra = máximo que pode ser arrecadado
4- acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado
O que são os empréstimos compulsórios?
Tributo em que os contribuintes são obrigados a emprestar o dinheiro ao ofício. Depois o estado devolve esse empréstimo
Quais são as situações em que os empréstimos obrigatórios podem ser cobrados?
Podem ser cobrados pela união a parir de lei complementar quando:
I - para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência - é cobrado de forma imediata
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional - princípio da anterioridade (tem um prazo para começar a ser cobrado)
Os empréstimos compulsórios são de destinação vinculada e instituídos de lei complementar?
Sim!!! Mas quando ocorre uma guerra externa ou iminência dela, o Estado pode instituir o imposto guerra (criado por LO e não vinculado) ou pelos empréstimos compulsórios criados por LC e seguindo o princípio vinculado
Quais são as características dos empréstimos compulsórios?
1)competência da união
2)lei complementar
3)tributo de arrecadação vinculada
Quais são os pressupostos que autorizam a instituição de empréstimos compulsórios?
1)despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa e iminência
2)despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
3)investimento público urgente e relações para o interesse nacional
- só quando tiver esses cenários terá o fator gerador
Quando falar contribuição na prova, vai ser as especiais ou a de melhoria?
Será as especiais. As de melhoria vai falar contribuição de melhoria.
Quais são os 4 tipos de contribuição especial?
1)contribuições sociais: competência para instituir- união. Exceção: todos os demais
2)contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE): competência para instituir somente a união
3)contribuições corporativas (categorias profissionais): competência da união
4)contribuições de iluminação pública (CIP ou COSIP): competência somente do DF e os municípios
As contribuições sociais são divididas em 3?
1)sociais gerais: contribuição destinada ao sistema S - serviço social autônomo
2)seguridade social: abrange saúde pública, assistência social e previdência social
3)outras contribuições - seguridade social residual (quando a seguridade social não é suficiente)
Quais são os dois tipos de contribuição previdenciária?
1-RGPS (regime geral de previdência social) - voltado para os trabalhadores da iniciativa privada - e para o servidores que não são titulares de cargos efetivos
2- RPPS (regime próprio de previdência social) - voltado aos servidores públicos de cargos efetivos. Cada ente público tem seu RPPS
Quando houver déficit atuarial, contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo?
Issooo! Mas no geral, a contribuição incide sobre o teto do RGPS, superando 4-5 mil
Caso essa medida anterior não seja suficiente, tem como fazer o q de acordo com a CF?
Em último caso, pode instituir uma outra contribuição extraordinária cobrada não só dos inativos mas também dos ativos
- a instituição dessa contribuição depende de outras medidas para equacionar o déficit e tem q ser temporário
Quais são as outras contribuições sociais?
São outras contribuições para a seguridade social. Contribuições de caráter residual. Exigências:
1- devem ser instituídos por lei complementar
2- haja diferença quanto o fator gerador e base de cálculo em relação às demais contribuições
3- não cumulatividade
Os estados membros podem instituir apenas contribuições que tenha finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores??
Issoo, somente! Não pode abranger a prestação de serviços médicos, odontológicos, hospitalares e farmacêuticos
O que seria o CIDE (contribuição de intervenção de domínio econômico)?
Tributo com a finalidade extrafiscal: o Estado arrecada para fomentar determinados setores da economia
Ex: CIDE combustíveis (tributo previsto na CF)
- a alíquota pode ser diferente de acordo com o produto ou uso
- a alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Executivo (decreto), sem observar princípio da anterioridade anual
Quais são as regras na CF q incidem tanto nas contribuições sociais quanto as CIDE?
1- não incidirão sobre receitas de exportação
2- incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
3- poderão ter alíquotas ad valorem (%) ou específicas
4- a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei
5- a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez (tributação monofásica)
O que são as contribuições corporativas?
Contribuições de conselhos de fiscalização - categorias profissionais
Pagar tributos para os conselhos profissionais- natureza tributária
Ex: CRM, CRN,…
As contribuições sindicais são tributos?
NÃO! Perdeu a obrigatoriedade, logo perdeu o caráter tributário
A contribuição de iluminação pública é de competência de quem? E arrecadação é vinculada?
-Competência dos municípios e DF
-Tributo vinculado: vinculado ao serviço público ( o STF diz que não pode ser cobrado por taxa por ser indivisível)
-Arrecadação do tributo é vinculada ao custeio do serviço de iluminação pública
O que seria transferência de ônus?
Tributos diretos (recebe a renda e paga o imposto)
Tributos indiretos ( o imposto pago na compra das mercadorias ICMS, que seria na verdade encargo da loja)
- contribuinte de fato: na prática está pagando o tributo (consumidor final)
- contribuinte de direito: quem foi eleito pela lei a recolher o tributo (loja)
Finalidade dos tributos, classificação:
1- fiscal (principal finalidade é a arrecadação)
2- extrafiscal (arrecada mas a principal finalidade é outra)
3- parafiscal (a cobrança e o destino da arrecadação são atribuídos a terceiras entidades)
Classificação em: aspecto objetivo e subjetivo?
Tributos reais (incidem sobre coisas/objetos) ex: ICMS
Tributos pessoais (considera características pessoais do contribuinte) ex: imposto de renda
Como funciona a classificação quanto a variação da alíquota?
1- tributos progressivos: conforme aumenta a BC ocorre o aumento na alq
2-proporcionais: a pessoa paga 10% do seu salário, e as outras também (BC varia e a ALq é a mesma)
3- regressivos: redução na BC e a ALQ aumenta - quem ganha menos paga mais
A tributação proporcional geral um efeito regressivo na renda das pessoas?
SIM! Quem ganha menos vai ter impacto maior quando compra o mesmo pagando o mesmo imposto
