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Direito Tributario > Conceitos > Flashcards

Conceitos Flashcards

1
Q

O direito tributário faz parte do direito privado?

A

Não, faz parte do direito público

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2
Q

O que trata o direito tributário?

A

Princípios e normas que vai regular instituição, arrecadação e fiscalização de tributos

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3
Q

Quem pode definir o que é tributo?

A

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

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4
Q

O código tributário nacional (CNT) é uma lei complementar?

A

Não, em sua origem é ordinária. Porém, como foi criada antes da CF88, alguns conteúdos foram recepcionados pela nova constituição, pois são conteúdos compatíveis (são recepcionados possuindo status de lei complementar)

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5
Q

Características do tributo, me fala as 5?

A

1)pecuniária (moeda ou algo expresso em moeda) - bens imóveis (previstos no CTN) - depende de lei
2)compulsória (prestação obrigatória, não depende da manifestação da vontade do contribuinte )
3)não constitui sanção por ato ilícito (não tem caráter punitivo)
4)instituída em lei (prestação instituída em lei- depende de lei para ser cobrada (lei ordinária
5)cobrada mediante atividade administrativa vinculada ( a cobrança do tributo deve ser vinculados - obrigatória)

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6
Q

A instituição de tributos ocorre em regra por lei ordinária?

A

Isso, exceção é por meio de lei complementar

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7
Q

Quais são os tributos que são instituídos por lei complementar?

A

1)impostos sobre grandes fortunas
2)empréstimos compulsórios
3)impostos de caráter residual
4)contribuições residuais

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8
Q

O que diz o princípio pecúnia non olet?

A

Tanto o empregado legal quanto o traficante precisam pagar tributos sobre a sua renda, independente de onde veio o dinheiro - princípio da isonomia fiscal

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9
Q

Qual são as 5 espécies tributárias?

A

1)impostos
2)taxas
3)contribuições de melhoria
4)empréstimos compulsórios
5)contribuições especiais
Tributos- pentapartida

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10
Q

A natureza específica do tributo é determinada pelo fator gerador?

A

Issooo! Fator gerador: fato que gera obrigação de pagar um tributo
Ex: imposto de renda: auferir renda
Ex:IPTU: possuir uma casa urbana
Ex:taxa de coleta de lixo: utilização do serviço público

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11
Q

A determinação por meio da lei da espécie do tributo é relevante?

A

Naooo, irrelevante! Assim como sua destinação legal

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12
Q

Sobre a espécie de tributo: imposto depende de uma atividade anterior do estado para ser cobrado?

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte - a pessoa é obrigada a pagar sem o estado ter feito nada pra ela

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13
Q

Todo tributo é obrigatório e instituído por lei?

A

Issooooo!

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14
Q

Os impostos são tributos não vinculados?

A

Isso! Está associado a um fato do contribuinte

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15
Q

Impostos são tributos de arrecadação não vinculada?

A

Issooo! Não pode uma lei definir para onde vai a arrecadação de um determinado imposto (há exceção)

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16
Q

O que diz o princípio da capacidade contributiva?

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária (tem acesso às informações do contribuinte mas são de sigilo fiscal)

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17
Q

As normas gerais dos impostos são estabelecidos por lei ordinária?

A

Naoooo, por lei complementar, como definiu a CF88. E sai institudos por lei ordinária, em regra, algumas pro LC

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18
Q

Os impostos discriminados na CF88 devem ter seus fatores geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei complementar?

A

Issooo! Alguns já estão na CTN

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19
Q

Impostos de competência privativa dos municípios e DF:

A

ISS, IPTU, ITBI

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20
Q

Impostos de competência privativa dos estados e DF;

A

ITCMD, ICMS, IPVA

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21
Q

Impostos de competência da união:

A

II, IE, ER, IPI, IDF, ITR, IGF, IEG, IR

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22
Q

Existem impostos de competência compartilhada entre o DF, estados e municípios?

A

Simmm! Entrou por uma emenda constitucional- imposto sobre bens e serviços (ibs) - substituindo o ISS e ICMS

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23
Q

A união tem como competência exclusiva quais impostos?

A

1)impostos residuais (não cumulativos - instituído por LC)
2)impostos extraordinários (instituídos por LO - são criados em caso de guerra externa ou eminência

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24
Q

quais podem ser o fato gerador das taxas?

A

Exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específico e divisível

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25
Q

As taxas são qual tipo de tributo?

A

Tributo contraprestacional e sinalagmática

26
Q

As taxas são tributos de competência comum?

A

Cada ente vai estabelecer as taxas cobradas

27
Q

Taxas de serviço: serviços públicos específicos e divisíveis, o que são?

A

Específicos: quando podem ser destacados em unidade autônoma de intervenção (você sabe para onde está indo o dinheiro arrecadado)
Divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários

28
Q

Taxa de serviços: utilização efetiva ou potencial, o que seria?

A

1)Utilização efetiva: quando usufruídos pelo contribuinte a qualquer título (você obrigatoriamente usa - ex: coleta por caminhão de lixo - obrigatório pagar)
2)utilização potencial: a utilização é compulsória, mesmo o contribuinte não usando no momento, a atividade está em efetivo funcionamento, então continua sendo oferecido, e obrigatoriamente sendo pago

29
Q

O STF não declarou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa?

A

Issoo! Seria uma contribuição especial! Pois o serviço de iluminação pública não se consegue saber quem está usufruindo do serviço, sendo indivisível, logo a taxa seria inconstitucional

30
Q

O STF permite a cobrança de taxa para o oferecimento do serviço publico de combate a prevenção a incêndio?

A

Não permite, pois é um serviço geral e indivisível

31
Q

As taxas também são aplicadas as atividades do poder de polícia?

A

SIM! A atividade fiscalizadora deve ser cobrada para ser remunerado o estado

32
Q

Qual a base do cálculo da taxa?

A

O valor da taxa deve possuir relação com o custo da atividade estatal (porque está cobrando para remunerar uma atividade do estado)
Tributo = BC x Alíquota
As taxas não podem ter BC igual aos impostos, porém, o STF permite que tenha alguns elementos utilizados para a BC dos impostos

33
Q

Qual a diferença entre as taxas X preço público (tarifa)?

A

Taxa: possui natureza tributária, decorre de lei, não há manifestação da vontade, caráter compulsório, regime jurídico de direito público, cobrado por pessoa jurídica de D. Público, receita derivada

Tarifa: não possui natureza tributária, decorre de contrato administrativo, há manifestação da vontade, caráter facultativo, regime jurídico de D privado, cobrado por pessoa jurídica de D privado, receita originária

34
Q

A cobrança de pedágios é por taxa?

A

Naooo, de acordo com o STF é por meio de tarifa - existe um contrato administrativo e não lei

35
Q

O que seria as contribuições de melhoria?

A

É uma especie tributária, em que a contribuição tem relação com uma obra pública e a valorização imobiliária acarretada pela obra pública
Se vc teve um benefício produzido por uma obra pública, aquele benefício no seu imóvel pode ser cobrado pelo Estado

36
Q

A lógica da contribuição de melhoria é encher os cofres públicos?

A

Naoo! A lógica é arrecadar no máximo o que gastou com a obra pública (existe limite)

37
Q

O aumento na qualidade de vida e na venda do comércio é um fator de valorização levado em conta na contribuição de melhoria?

A

Naoooo! Somente valorização imobiliária

38
Q

Quais são os limites presencies na contribuição de melhoria?

A

Limite total: despesa realizada para a obra
Limite individual: no máximo o que valorizou no seu imóvel (acréscimo no valor do imóvel proporcionado pela obra) - Não é média
Sem valorização na ha contribuição de melhoria

39
Q

Quais são as 4 características das contribuições de melhoria?

A

1-tributos vinculados: pois o estado precisa realizar uma obra pública que acarreta na valorização imobiliária
2-competência comum: todos os entes da federação podem realizar
3-limite geral ou global: custo da obra = máximo que pode ser arrecadado
4- acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado

40
Q

O que são os empréstimos compulsórios?

A

Tributo em que os contribuintes são obrigados a emprestar o dinheiro ao ofício. Depois o estado devolve esse empréstimo

41
Q

Quais são as situações em que os empréstimos obrigatórios podem ser cobrados?

A

Podem ser cobrados pela união a parir de lei complementar quando:
I - para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência - é cobrado de forma imediata
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional - princípio da anterioridade (tem um prazo para começar a ser cobrado)

42
Q

Os empréstimos compulsórios são de destinação vinculada e instituídos de lei complementar?

A

Sim!!! Mas quando ocorre uma guerra externa ou iminência dela, o Estado pode instituir o imposto guerra (criado por LO e não vinculado) ou pelos empréstimos compulsórios criados por LC e seguindo o princípio vinculado

43
Q

Quais são as características dos empréstimos compulsórios?

A

1)competência da união
2)lei complementar
3)tributo de arrecadação vinculada

44
Q

Quais são os pressupostos que autorizam a instituição de empréstimos compulsórios?

A

1)despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa e iminência
2)despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
3)investimento público urgente e relações para o interesse nacional
- só quando tiver esses cenários terá o fator gerador

45
Q

Quando falar contribuição na prova, vai ser as especiais ou a de melhoria?

A

Será as especiais. As de melhoria vai falar contribuição de melhoria.

46
Q

Quais são os 4 tipos de contribuição especial?

A

1)contribuições sociais: competência para instituir- união. Exceção: todos os demais
2)contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE): competência para instituir somente a união
3)contribuições corporativas (categorias profissionais): competência da união
4)contribuições de iluminação pública (CIP ou COSIP): competência somente do DF e os municípios

47
Q

As contribuições sociais são divididas em 3?

A

1)sociais gerais: contribuição destinada ao sistema S - serviço social autônomo
2)seguridade social: abrange saúde pública, assistência social e previdência social
3)outras contribuições - seguridade social residual (quando a seguridade social não é suficiente)

48
Q

Quais são os dois tipos de contribuição previdenciária?

A

1-RGPS (regime geral de previdência social) - voltado para os trabalhadores da iniciativa privada - e para o servidores que não são titulares de cargos efetivos
2- RPPS (regime próprio de previdência social) - voltado aos servidores públicos de cargos efetivos. Cada ente público tem seu RPPS

49
Q

Quando houver déficit atuarial, contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo?

A

Issooo! Mas no geral, a contribuição incide sobre o teto do RGPS, superando 4-5 mil

50
Q

Caso essa medida anterior não seja suficiente, tem como fazer o q de acordo com a CF?

A

Em último caso, pode instituir uma outra contribuição extraordinária cobrada não só dos inativos mas também dos ativos
- a instituição dessa contribuição depende de outras medidas para equacionar o déficit e tem q ser temporário

51
Q

Quais são as outras contribuições sociais?

A

São outras contribuições para a seguridade social. Contribuições de caráter residual. Exigências:
1- devem ser instituídos por lei complementar
2- haja diferença quanto o fator gerador e base de cálculo em relação às demais contribuições
3- não cumulatividade

52
Q

Os estados membros podem instituir apenas contribuições que tenha finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores??

A

Issoo, somente! Não pode abranger a prestação de serviços médicos, odontológicos, hospitalares e farmacêuticos

53
Q

O que seria o CIDE (contribuição de intervenção de domínio econômico)?

A

Tributo com a finalidade extrafiscal: o Estado arrecada para fomentar determinados setores da economia
Ex: CIDE combustíveis (tributo previsto na CF)
- a alíquota pode ser diferente de acordo com o produto ou uso
- a alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Executivo (decreto), sem observar princípio da anterioridade anual

54
Q

Quais são as regras na CF q incidem tanto nas contribuições sociais quanto as CIDE?

A

1- não incidirão sobre receitas de exportação
2- incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
3- poderão ter alíquotas ad valorem (%) ou específicas
4- a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei
5- a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez (tributação monofásica)

55
Q

O que são as contribuições corporativas?

A

Contribuições de conselhos de fiscalização - categorias profissionais
Pagar tributos para os conselhos profissionais- natureza tributária
Ex: CRM, CRN,…

56
Q

As contribuições sindicais são tributos?

A

NÃO! Perdeu a obrigatoriedade, logo perdeu o caráter tributário

57
Q

A contribuição de iluminação pública é de competência de quem? E arrecadação é vinculada?

A

-Competência dos municípios e DF
-Tributo vinculado: vinculado ao serviço público ( o STF diz que não pode ser cobrado por taxa por ser indivisível)
-Arrecadação do tributo é vinculada ao custeio do serviço de iluminação pública

58
Q

O que seria transferência de ônus?

A

Tributos diretos (recebe a renda e paga o imposto)
Tributos indiretos ( o imposto pago na compra das mercadorias ICMS, que seria na verdade encargo da loja)
- contribuinte de fato: na prática está pagando o tributo (consumidor final)
- contribuinte de direito: quem foi eleito pela lei a recolher o tributo (loja)

59
Q

Finalidade dos tributos, classificação:

A

1- fiscal (principal finalidade é a arrecadação)
2- extrafiscal (arrecada mas a principal finalidade é outra)
3- parafiscal (a cobrança e o destino da arrecadação são atribuídos a terceiras entidades)

60
Q

Classificação em: aspecto objetivo e subjetivo?

A

Tributos reais (incidem sobre coisas/objetos) ex: ICMS
Tributos pessoais (considera características pessoais do contribuinte) ex: imposto de renda

61
Q

Como funciona a classificação quanto a variação da alíquota?

A

1- tributos progressivos: conforme aumenta a BC ocorre o aumento na alq
2-proporcionais: a pessoa paga 10% do seu salário, e as outras também (BC varia e a ALq é a mesma)
3- regressivos: redução na BC e a ALQ aumenta - quem ganha menos paga mais

62
Q

A tributação proporcional geral um efeito regressivo na renda das pessoas?

A

SIM! Quem ganha menos vai ter impacto maior quando compra o mesmo pagando o mesmo imposto

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