Responsabilidade Tributaria

Question 1

O que é Responsabilidade tributaria?

Answer 1

É o estudo do responsável tributário

Question 2

Quem é o sujeito passivo da obrigação? E é divido em quais 2 grupos?

Answer 2

pessoa que paga
-contribuinte: tem relação pessoal e direta
-responsável: obrigação decorrente da lei

Question 3

O responsável tributário pode ser qualquer pessoa?

Answer 3

Naoo! A lei pode atribuir o responsável de forma expressa a terceira pessoa, mas essa pessoa precisa estar vinculada ao fato gerador (não é qualquer pessoa) da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação (CTN)

Question 4

Existem varias formas de responsabilidade tributaria (o ctn instituiu alguns e a lei também pode instituir outros casos de responsabilidade tributaria) quais são 3 delas?

Answer 4

1)responsabilidade pessoal: como regra, acaba por entrar o responsável tributário e o contribuinte fica em segundo plano
2)responsabilidade subsidiaria ou supletiva: o contribuinte esta em primeiro plano e o responsável em segundo plano (primeiro cobra do contribuinte e se ele não conseguir pagar por essa divida tributaria entra em cena o responsável) – há benefício da ordem
3)responsabilidade solidaria: não há benefício de ordem (não existe uma ordem, pode cobrar de qualquer um)

Question 5

Quais são tipos de responsabilidade que são classificados de acordo com o momento que surge o fato gerador?

Answer 5

1)Responsabilidade tributaria por substituição: ocorre exatamente quando surge o fato gerador. O contribuinte sai de cena e entra o responsável (substitui no momento de ocorrência do fato gerador) ex: quando o varejista paga tributos que não foram pagos anteriormente pela fabrica
2)Responsabilidade tributaria por transferência: no momento do fato gerador o contribuinte é o obrigado, e depois ocorre um fato posterior que transfere essa responsabilidade para o responsável ex: quando uma pessoa morre e deixa dividas de iptu, essa responsabilidade é transferida

Question 6

O que é substituição tributária?

Answer 6

Substituição tributaria: quando o responsável substitui o contribuinte

Momento em que ocorre: antes do fato gerador ou no momento da ocorrência deste

Question 7

Qual é o primeiro tipo de substituição tributária?

Answer 7

1)substituição tributaria progressiva (ou para frente)
É a substituição em que se tem uma antecipação do pagamento do tributo (a dívida é antecipada pelo de trás/anterior)
A empresa —– o varejista —— o consumidor
Cada um deles gera um fato gerador (na ideia cada um é o contribuinte do seu fato gerador, porem na substituição progressiva a empresa ou o varejista pode pagar o tributo oriundo do fato gerador ou do consumidor e ou do varejista também)
É um fato gerador presumido
Quem está na frente é substituído

Question 8

A substituição tributária progressiva pode ser usado para impostos e taxas?

Answer 8

Naoo! Impostos é contribuições
CTN diz: A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributaria a condição de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuição (ou seja vale para impostos e contribuições) cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido

Question 9

Na substituição tributária progressiva, se o fato gerador não acontecer, o que é feito?

Answer 9

se o fato gerador presumido não ocorrer, o imposto deve ser restituído imediatamente

Question 10

O fato gerador presumido é provisório?

Answer 10

Naoo, é definitivo! Se tiver uma diferença na base de calculo paga pelo tributo presumido (tipo pagou imposto para BC 100 e ai o varejista fez promoção para 80) o stf definiu que o fato gerador presumido não é proovisorio, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não realização

Question 11

Qual é o segundo tipo de substituição tributária?

Answer 11

substituição tributaria regressiva (ou para trás)
É a substituição em que se tem um diferimento no pagamento do tributo (a divida passa para frente)
A empresa —– o varejista —— o consumidor
Cada um deles gera um fato gerador (na ideia cada um é o contribuinte do seu fato gerador, porem na substituição regressiva ou o primeiro ou o segundo vai ser substituído por um responsável, transferindo a responsabilidade do tributo ao consumidor ou então ao varejista (se o substituído for a empresa)
Quem esta atras é substituído

Question 12

qual a dica para saber diferenciar a substituição tributária progressiva X regressiva?

Answer 12

para saber se é para frente ou para tras é so identificar quem esta sendo substituído

Question 13

O STF entende a possibilidade de restituição para o ICMS em qual caso?

Answer 13

STF entende que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributaria para frente se a base de calculo efetiva da operação for inferior a presumida

Question 14

O que é a responsabilidade por transferência?

Answer 14

Responsabilidade por transferência: fato gerador acontece e o contribuinte esta em primeiro plano, e ai acontece outro fato e a responsabilidade é transferida ao responsável

Question 15

A responsabilidade de sucessor é o q?

Answer 15

Todos fatos geradores que ocorreram antes da sucessão e não foram pagos são transferidos a sucessora, ou seja, tornam-se obrigação da sucessora (recebe a responsabilidade de tudo que não foi pago)

Question 16

E se ocorrer um fato gerador depois da sucessão, a sucessora tambem se torna a responsável?

Answer 16

Naoo! Se ocorrer um fato gerador depois da sucessão, nesse caso, a sucessora ja é a contribuinte desse fato e não a responsável

Question 17

Quais são os nomes dos 4 tipos de Responsabilidade de sucessores que estão previstos no CTN?

Answer 17

1)aquisição de bens imóveis
2)aquisição de bens móveis
3)sucessão causas mortis
4)sucessão empresarial
4.1 – fusão, transformação, incorporação e extinção da pessoa jurídica
4.2 - Aquisição de fundo de comercio ou estabelecimento comercial

Question 18

Como funciona a responsabilidade sucessora quando ocorre a aquisição de imóveis?

Answer 18

Quando a pessoa adquire um móvel ela pode ser tornar responsável pelos tributos sobre o imóvel, exceto se a pessoa fizer constar que houve prova de quitação de tributos (certidão negativa de debito)
Alem disso, no caso de arrematação em hasta publica, a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço (ou seja, não vai gerar responsabilidade sobre tributos não pagos - caso de imóvel arrematado em que o tributo já tá no prego pago do imóvel)

Question 19

Qual a diferença de sub-rogação pessoal e sub-rogação real?

Answer 19

1)Sub-rogacao pessoal: o adquirente assume a responsabilidade sobre os tributos, respondaendo por todo o credito tributário relativo ao imóvel, mas que ultrapasse o valor deste
2) Sub-rogacao real: o imóvel responde pela divida tributaria. Logo a responsabilidade é limitada ao valor do bem (caso de hasta publica)

Question 20

Como se aplica a responsabilidade sucessora no caso de imóveis oriundos de desapropriação?

Answer 20

O ente desapropriante não vai responder pelos tributos anteriores incidentes sobre o imóvel, nas hipóteses em que o período de ocorrência do fato gerador é anterior ao ato de aquisição da propriedade

Question 21

Como funciona a responsabilidade sucessora quando ocorre a aquisição de bens móveis?

Answer 21

São pessoalmente responsáveis: o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
Oba: não tem ressalva, como nos bens imóveis (não tem opção que afasta a responsabilidade)

Question 22

Como funciona a responsabilidade sucessora para a sucessão em causas mortis?

Answer 22

O sucessor a qualquer titulo e o conjugue meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus

-Após a morte, a divida vai para o espolio, se não for pago la, então a divida vai para os sucessores (a transferência para os sucessores exige antes a prova de quitação dos tributos)

Question 23

A dívida paga pelos sucessores do de cujos pode ser maior que o valor da herança?

Answer 23

Naoo! os sucessores não podem pagar de dívida mais do que foi recebido pela herança

Question 24

Então primeiro a herança vai pro sucessor e depois pro espólio?

Answer 24

Naoo! O espolio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus) surge com a data da morte)
A ordem é assim:

De cujus é contribuinte pelos fatos geradores antes da morte e a responsabilidade é transferida ao espolio
O espolio é responsável pelos fatos geradores antes da abertura da sucessão e é contribuinte pelos fatos gerados após a abertura da sucessão
Os sucessores são responsáveis pelos fatos geradores antes da partilha e são contribuintes pelos fatos geradores após a partilha

Question 25

Como funciona a responsabilidade sucessora para a sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação, incorporação e extinção da pessoa jurídica?

Answer 25

É responsável pelos tributos devidos ate a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas

-Sumula 554 do STJ: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade vale para os tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos ate a data da sucessão

Question 26

Qual a diferença de fusão, transformação e incorporação?

Answer 26

1)Fusão: quando duas empresas se unem para formar uma só A e B se unem para formar C
2)Incorporação: quando uma empresa se incorpora a outra e deixa de existir: A incorpora o B e o B deixa de existir e todo o seu patrimônio vai para o A
3)Transformação: existe apenas a mudança na forma societária (era limitada e se tornou sociedade anônima

Question 27

Qual a diferença de cisão e extinção da pessoa jurídica?

Answer 27

D)Cisão: foi prevista 10 anos depois na lei das SA. A empresa transfere as parcelas de seu patrimônio para outras sociedades/empresas
E)Extinção da pessoa jurídica: um socio fecha a empresa, deixa dividias, e começa a exploração dessa mesma atividade mas em outro local/imóvel = mesmo mudado a razão social ele vai ter a responsabilidade sobre as dividas

Question 28

Como funciona a responsabilidade sucessora para a sucessão empresarial, no caso de Aquisição de fundo de comercio ou estabelecimento comercial?

Answer 28

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comercio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos, devidos ate a data do ano da aquisição

Question 29

Quando que nesse caso o adquirente assume a responsabilidade integralmente?

Answer 29

se o alienante cessar (parou de explorar a atividade) a exploração do comercio, indústria ou atividade (o adquirente assume a responsabilidade integral)

Question 30

Quando que nesse caso o adquirente assume a responsabilidade subsidiariamente?

Answer 30

alienante continuou a exploração (ele vendeu uma empresa mas tem outra) ou iniciou em até 6 meses nova atividade, ainda que seja em outra ramo (o adquirente vai ser responsável subsidiário, primeiro é o alienante)

Question 31

existe exceção dentro desse caso de falência ou recuperação judicial?

Answer 31

Simmm! A responsabilidade do sucessor vai voltar a ocorrer quando o adquirente tiver vinculo com o alienante =quem vende) muito provável que haja a responsabilidade:
a)sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial
b)Parente, em linha reta ou colateral ate o quarto grau consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
c)Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributaria

Question 32

em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecera em conta de deposito a disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 ano, contado da data de alienação?

Answer 32

Simmm! somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

Question 33

O artigo 134 fala de responsabilidade de terceiros decorrente de atuação regular, o que seria isso?

Answer 33

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis (ex: o pai deixou de pagar o tributo)
-Responsabilidade solidaria (o contribuinte e o responsável)
-Alcança também as penalidades de caráter moratório (quando atrasa o pagamento)

Question 34

O artigo 135 fala de responsabilidade de terceiros por atuação irregular (o responsável infringiu a lei), o que seria isso?

Answer 34

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributaria resultante de atos praticados com excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos:
-Responsabilidade pessoal (=do pai)
-As pessoas referidas no art. 134, pessoas da empresa (mandatários, prepostos e empregados), os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
-a responsabilidade irregular é muito voltada para o administrador e não para o socio

Question 35

Em uma empresa existe: o socio – quotista (não responde pelo artigo 135 pois precisa de atuação para excesso de poder ou infração de lei). O socio gerente e o administrador não socio (ambos respondem pelo artigo) isso tá certo?

Answer 35

Simmmmm!!! A responsabilidade irregular é voltada ao administrador e não ao sócio

Question 36

O fato do socio ter se retirado da sociedade em data anterior a da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria constitui suporte jurídico para exclui-lo de qualquer responsabilidade???

Answer 36

Simmmm!

Question 37

O inadimplemento da obrigação tributaria pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidaria do sócio-gerente??

Answer 37

Issooo aii

Question 38

presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente?

Answer 38

Simmmm! Pois se encaixaria em responsabilidade irregular, direcionado ao sócio gerente

Question 39

A responsabilidade por infrações é objetiva?

Answer 39

Simm! A responsabilidade por infrações é objetiva (salvo em disposição por lei em contrário) – não importa a intenção do agente ou do responsável, se agiu errado deve ser responsabilizado

Responsabilidade por infração = ser responsabilizado pela consequência da infração (a multa)

Question 40

O que significa a responsabilidade por infração ser pessoal ao agente?

Answer 40

o agente pode ser punido mesmo se tiver respondendo por uma pessoa jurídica

Question 41

Quais são os casos em que a responsabilidade por infração é pessoal ao agente?

Answer 41

1)quando as infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato e etc ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito (Se a pessoa agiu por causa de uma ordem, a sua responsabilidade de pagar pela infração é afastada)
2)quando as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar (o agente tinha a intenção especifica de cometer a infração)
3)quando as infracções que decorrem direta e exclusivamente de dolo especifico:
-Das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem
-Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores
-Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas

Question 42

Como funciona a denúncia espontânea?

Answer 42

a responsabilidade é excluída se o contribuinte denunciar espontaneamente a sua infração, tendo que pagar o tributo devido mais os juros, sendo excluído do dever de pagar a multa (afasta a multa).

Question 43

Quando que não se considera espontânea?

Answer 43

não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados a infração

Question 44

o benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias?

Answer 44

Isso aí! Se não ninguém ia cumprir o prazo

Question 45

o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo – multa moratória?

Answer 45

Isso aí! Já foi declarado então não tem pq ter esquecido - só aplica a multa moratória e não a punitiva

Question 46

A obrigação tributaria surge com o fato gerador, mas só se torna exigível com a constituição definitiva do credito tributário (lançamento tributário)?

Answer 46

Simm! Porém o responsável por transferência tem responsabilidade pelos fatos geradores anteriores a sua transferência, mesmo que seu lançamento seja só no futuro

Question 47

A Responsabilidade sucessora de imóveis aplica-se em impostos sobre a propriedade, taxas pelas prestações de serviços referentes a esse imóvel e contribuições de melhorias?

Answer 47

Issooo aí, tudo isso pode ser de responsabilidade do adquirente

Question 48

Em relação a responsabilidade de sucessão de bens móveis: o ipva deixado de pagar pelo ex proprietário é pago solidariamente com o adquirente?

Answer 48

Naooo! Somente por meio de lei estadual/distrital especifica, poderia ser possível responsabilidade solidaria do ex proprietário do veículo em relação ao IPVA
Se não tiver essa lei, essa responsabilidade não se aplica ao IPVA, mesmo se não tiver sido apresentado anteriormente pelo ex proprietário a quitação dos impostos sobre o veículo – quem deve pagar é o novo proprietário

Question 49

Em relação a sucessão por causa mortis, o momento da sucessão é quando?

Answer 49

Momento da sucessão = momento da morte
Espolio é administrado pelo inventariante ate o momento da partilha