Suspensão do Credito Tributário Flashcards
A Suspensão do Credito Tributário suspende o lançamento?
Naoo! O que se suspende é a exigibilidade e não o dever de lançar, a fim de evitar a decadência
Na verdade deveria ser: Suspensão da exigibilidade do credito tributário
A legislação tributaria que disponha sobre suspensão da exigibilidade do credito tributário deve ser interpretada literalmente?
Simmmm!
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigação acessória?
Issoo aiii! Autonomia da obrigação tributária acessória
Quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade do credito tributário?
1)moratória
2)Deposito do montante integral
3)Reclamações e recursos administrativos (impugnação)
4)Liminares
5)Parcelamento
MORDERLIMPAR
O que seria a modalidade moratória? Aplicada de forma geral
moratória: aumento do prazo para pagar um tributo. Precisa ser concedida em caráter geral (deve abranger todas as pessoas) pela pessoa jurídica de direito publico competente para instituir o tributo a que se refira (caráter geral é automático – a lei estabelece esse aumento do prazo já prevendo a situação na lei)
existe a possibilidade da união aplicar moratória aos tributos de competência dos estados ou municipais?
Simm! Mas precisa simultaneamente ser também concedida aos tributos de competência federal e as obrigações de direito privado (situação excepcional – conhecida como moratória heterônima)
Como funciona a moratória em caráter individual?
só pode por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior (não é automático – a lei autoriza algumas pessoas/situações, essas pessoas vão em alguma repartição/ou digitalmente comprovar que sua situação se encaixa na lei, ai a autoridade vai analisar cada caso e vai conceder por meio de despacho
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito publico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos??
Simmmm! (ex: apenas uma parte do território da autoridade competente precisa de moratória devido a fortes chuvas que aconteceram, o resto não precisa)
A lei que concede em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual deve definir o q?
- O prazo de duração do favor;
- As condições da concessão do favor em caráter individual
- os tributos a que se aplica;
- o numero de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual
-as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo?
Issoooo!
a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele?
Issooo! Caso em que a pessoa finge que faz parte do grupo que pode participar da moratória
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou não satisfaz mais as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor?
Issoo! cobra-se o credito + os juros de mora
- acrescente a imposição de penalidade se a pessoa tiver fraudado, simulado, casos de dolo, que pode receber a moratória (a pessoa frauda documentos so para se encaixar na moratória individual – vai receber penalidade)
- não se acrescenta a penalidade nos demais casos (casos em que a pessoa não fez nada errado, mas a autoridade que pode ter interpretado errado e achada que ela se encaixa) - vai pagar o credito e os juros
Em relação a moratória individual, nos casos de dolo, simulação, fraude – o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do credito ?
Issooo! A fazenda possui muito mais tempo para revogar e cobrar o credito
Obs: Nos demais casos, a revogação so pode ocorrer antes de prescrito o referido direito (se prescrever o tempo do direito de moratória não pode mais exigir o credito não pago)
Como funciona o parcelamento?
será concedido na forma e condição estabelecidas em lei especifica
Salvo disposição da lei em contrário, o parcelamento do credito tributário não exclui a incidência de juros e multas?
Simmmm!
Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas a moratória (o parcelamento vai receber as normas da moratória)?
Simmmm!
Existe o parcelamento do crédito tributário para o devedor em recuperação fiscal?
Simm! Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial (vai existir uma lei de parcelamento genérica – e uma lei de parcelamento para devedores em recuperação fiscal) – ambos são editados por uma entidade federada
E se não tiver a lei específica para o devedor em recuperação fiscal?
Na inexistência de lei especifica para devedores em recuperação fiscal, sera aplicada a lei de parcelamento geral, porem o prazo de parcelamento mínimo não pode ser menor que o prazo estabelecido em lei especifica para devedores em recuperação fiscal
Como ocorre o Deposito do montante integral?
Ato voluntario do sujeito passivo, não dependendo de autorização de qualquer autoridade
O valor a ser depositado é o montante exigido pelo fisco
Pode ser realizado tanto na via administrativa como na via judicial
Não se pode exigir deposito para o contribuinte fazer impugnação?
STF entendeu como inconstitucional! Assim como nos seus recursos - (ele não pode ser obrigado, mas ele pode depositar se quiser) – impugnar já gera suspensão da exigibilidade do credito
E porque então o contribuinte iria depositar o montante integral: para evitar os juros
é inconstitucional a exigência de deposito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de credito tributário ?
Isso aí!
O MERO INGRESSO NA ACAO JUDICIAL NÃO CONFIGURA SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE?
Isso aiii! o contribuinte precisa ter uma medida liminar, tutelas antecipadas (mas nem sempre suspende a exigibilidade, depende do juiz) OUU o deposito do montante integral que
suspende a exigibilidade do credito
- por isso, o deposito do montante integral é muito mais usado na via judicial
quando a pessoa recebe um auto de infracao e não recorre a via administrativa – so a judicial – ouuu - a pessoa recebe um auto de infracao – ele decide impugnar (entrando em via administrativa – suspendendo a exigibilidade do credito tributário), ocorre os recursos e o contribuinte é obrigado a pagar (ocorre a constituição definitiva do credito tributário) – ai ele ainda não aceita essa decisão e entra como uma ação judicial – O MERO INGRESSO NA ACAO JUDICIAL NÃO CONFIGURA SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE – o contribuinte precisa ter uma medida liminar, tutelas antecipadas (mas nem sempre suspende a exigibilidade, depende do juiz) mas o deposito do montante integral suspende a exigibilidade do credito
Para entender melhor!
o deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro (valor exigido pelo fisco)?
Issooo
Tributos lançados por homologação, o deposito judicial em dinheiro, efetuado pelo contribuinte com o intuito de suspender a exigibilidade do credito tributário, vai ser convertido em renda para a fazenda e com isso, se torna extinto o credito tributario ?
Issooo! não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do credito tributario por lançamento tácito (isso se ocorrer a improcedência da demanda – ou seja, o contribuinte perder a ação)
Como funciona a modalidade reclamações/recursos administrativos?
São as impugnações e os recursos administrativo – que suspendem a exigibilidade do credito tributário
A suspensão só vai acabar com a constituição definitiva do credito tributário (se a decisão administrativa for desfavorável ao contribuinte) – se a decisão for favorável ao contribuinte, ocorre a extinção do credito tributário
Se for desfavorável, após a constituição definitiva do credito – vai encaminhar para a instituição em dívida ativa – e encaminhar para a cobrança fiscal – o contribuinte pode entrar em via judicial
Como funciona a modalidade liminares?
a concessão de medidas liminares (mandado de segurança) ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do credito tributário
